Lei nº 11.671/2008 (Presídios Federais)

Cartões · 50

A qual juízo cabe a execução penal em presídio federal de segurança máxima?

Ao juízo federal da seção ou subseção judiciária onde estiver localizado o estabelecimento penal.

Qual é a competência do juízo federal para infrações no presídio federal?

É competente para ações penais de fatos ou incidentes da execução ou infrações ocorridas no local.

Quem pode ser incluído em presídios federais de segurança máxima?

Presos condenados ou provisórios cuja medida se justifique pela segurança pública ou do próprio preso.

Qual regime de cumprimento é adotado por motivo de segurança pública?

Regime fechado de segurança máxima.

Como deve ser o recolhimento celular no presídio federal?

Em cela individual.

Quais são as regras para visitas em presídio federal de segurança máxima?

Em dias determinados, virtuais ou no parlatório, com até 2 pessoas mais crianças, por interfone e vidro.

As visitas no parlatório do presídio federal são gravadas?

Sim, com filmagem e gravações.

Qual é o tempo diário permitido de banho de sol no presídio federal?

Até 2 (duas) horas diárias.

Quais meios de comunicação são monitorados no presídio federal?

Todos os meios de comunicação, inclusive correspondência escrita.

Onde deve haver monitoramento audiovisual obrigatório no presídio federal?

No parlatório e nas áreas comuns.

Onde é expressamente vedado o monitoramento audiovisual no presídio federal?

Nas celas e no atendimento advocatício, salvo autorização judicial em contrário.

Gravações de visitas podem servir de prova para crimes anteriores ao ingresso?

Não, é vedada a utilização para infrações penais anteriores ao ingresso no estabelecimento.

Quem tem competência para suspender ou restringir o direito de visitas?

Os diretores dos presídios federais de segurança máxima ou o Diretor do SPF, por ato fundamentado.

Qual crime é configurado pela violação indevida do monitoramento de áudio e vídeo?

Crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Código Penal).

Qual tipo de preso tem recolhimento preferencial em presídio federal?

Preso provisório ou condenado por homicídio contra agente de segurança pública (art. 121, § 2º, VII, CP).

Como devem ser realizadas as audiências com presos em presídios federais?

Sempre que possível, por meio de videoconferência.

A quem o juiz solicita vaga para preso que atacou agente de segurança pública?

À Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

De que depende a admissão do preso em estabelecimento penal federal?

De decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente após receber os autos de transferência.

Quem executa a pena privativa de liberdade durante a transferência do condenado?

O juízo federal competente.

Como é tratada a competência na transferência do preso provisório?

A fiscalização é deprecada ao juiz federal, mas o processo e incidentes continuam na origem.

Quem são os legitimados para requerer o processo de transferência do preso?

A autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.

Como se inicia o processo de transferência para o presídio federal?

Com a decisão de admissibilidade pelo juiz de origem sobre a necessidade da medida.

Quem presta assistência jurídica ao preso no sistema penitenciário federal?

A Defensoria Pública da União (DPU).

Qual é o prazo para manifestação das partes após instruídos os autos de transferência?

Prazo de 5 (cinco) dias para cada parte.

Quais partes são ouvidas no prazo de 5 dias na transferência?

Autoridade administrativa, Ministério Público, defesa e DEPEN (quando não forem requerentes).

Qual órgão pode indicar o presídio federal mais adequado na transferência?

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN / SENAPPEN).

Havendo necessidade de diligências complementares, qual é o procedimento?

O juiz federal ouve o MPF e defesa em 5 dias e decide sobre a transferência em igual prazo.

O que a decisão de admissão no presídio federal deve indicar expressamente?

Deve indicar expressamente o período de permanência.

O juiz federal pode autorizar transferência imediata antes de ouvir as partes?

Sim, em caso de extrema necessidade, decidindo pela manutenção ou revogação após a instrução.

Quando a autoridade policial deve ser comunicada da transferência do provisório?

Quando a autorização ocorrer antes da conclusão do inquérito policial que ela presidir.

O que o juízo de origem encaminha ao juiz federal ao admitir preso condenado?

Os autos da execução penal.

O que o juízo de origem remete ao juiz federal ao admitir preso provisório?

Apenas a carta precatória devidamente instruída.

Onde são registradas as visitas do juiz ou do Ministério Público no presídio?

Em livro próprio, mantido no respectivo estabelecimento penal federal.

Qual medida cabe ao juiz de origem se o juiz federal rejeitar a transferência?

Suscitar conflito de competência perante o tribunal competente, com apreciação prioritária.

A inclusão de preso em presídio federal é definitiva ou temporária?

É excepcional e por prazo determinado.

Qual é o período máximo de permanência do preso no presídio federal?

Até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos se persistirem os motivos.

Quem solicita a renovação da permanência no presídio federal?

O juízo de origem, de forma motivada.

O que ocorre se o prazo expirar sem pedido de renovação pelo juízo de origem?

O juízo de origem fica obrigado a receber imediatamente o preso de volta na sua jurisdição.

Onde o preso aguarda a decisão sobre o pedido de renovação da permanência?

Permanece recolhido no próprio estabelecimento penal federal onde já estiver.

A partir de quando conta o prazo da prorrogação se a renovação for aceita?

Retroage ao dia seguinte ao término do prazo anterior.

O que cabe ao juiz de origem se o juiz federal rejeitar a renovação do prazo?

Suscitar conflito de competência ao tribunal competente, que julgará com prioridade.

Onde o preso fica enquanto o tribunal decide o conflito sobre a renovação?

Permanece no estabelecimento penal federal.

A lotação máxima dos estabelecimentos penais federais pode ser ultrapassada?

Não, a lotação máxima não será ultrapassada em hipótese alguma.

Por que o número de vagas em presídio federal deve ser mantido aquém do limite?

Para que o juízo federal competente possa dispor de vagas em casos emergenciais.

O tribunal no conflito de competência deve respeitar a lotação máxima federal?

Sim, é vedado ao tribunal ultrapassar o limite de lotação máxima do estabelecimento.

Decisões de transferência e sanções a presos federais podem ser colegiadas?

Sim, podem ser tomadas por órgão colegiado de juízes conforme normas dos tribunais.

Estados e DF podem adotar as regras federais de segurança máxima?

Sim, podem construir ou adaptar presídios aplicando esta Lei no que couber.

Qual lei rege a inclusão e transferência de presos em presídios federais?

Lei nº 11.671/2008.

A gravação das visitas nos presídios federais prescinde de aviso prévio?

O monitoramento e gravação em parlatório decorrem expressamente de obrigação legal.

Quando a decisão que rejeita a transferência é julgada com prioridade?

Sempre, quando for suscitado conflito de competência perante o tribunal competente.