Lei nº 13.022 (Estatuto das Guardas Municipais)

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Finalidade geral da Lei 13.022/2014

Institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, disciplinando o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.

Natureza jurídica da Guarda Municipal

Instituição de caráter civil, uniformizada e armada, conforme previsto em lei.

Função geral das Guardas Municipais

Proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Princípio da proteção dos direitos humanos fundamentais

Princípio mínimo de atuação voltado ao exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Princípio da preservação da vida

Princípio mínimo focado na redução do sofrimento e na diminuição das perdas humanas.

Princípio do patrulhamento preventivo

Princípio mínimo que prioriza a presença ostensiva para coibir práticas delitivas.

Princípio do compromisso com a evolução social

Princípio mínimo de alinhamento das ações institucionais com o desenvolvimento pacífico da comunidade.

Princípio do uso progressivo da força

Princípio mínimo que impõe a moderação e a proporcionalidade no emprego de técnicas e armamentos.

Competência geral das Guardas Municipais

Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Conceito de bens municipais na Lei 13.022

Abrange bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais pertencentes ao Município.

Competência específica: atuação preventiva

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município para evitar danos e vandalismo.

Competência específica: segurança escolar

Prevenir e inibir infrações penais ou administrativas que atentem contra as escolas públicas municipais.

Competência específica: calamidades públicas

Atuar em conjunto com órgãos de defesa civil em situações de desastres e emergências.

Competência específica: cooperação no trânsito

Exercer competências de trânsito conferidas por lei ou mediante convênio municipal formal.

Competência específica: segurança de autoridades

Garantir a integridade física de autoridades municipais quando expressamente regulamentado.

Competência específica: cooperação policial

Colaborar com órgãos de segurança pública em ações conjuntas para a garantia da paz social.

Competência específica: prisão em flagrante

Encaminhar ao delegado de polícia o autor de infração flagrada, preservando o local do crime.

Competência específica: ações integradas de inteligência

Interagir com órgãos municipais e forças de segurança compartilhando dados operacionais.

Criação da Guarda Municipal

Ato privativo do Poder Executivo municipal por meio de lei ordinária aprovada pela Câmara.

Subordinação hierárquica da Guarda Municipal

Subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo municipal (Prefeito).

Limite de efetivo: municípios até 50.000 habitantes

Efetivo máximo de até 0,4% da população total do município.

Limite de efetivo: 50.000 a 500.000 habitantes

Efetivo máximo de até 0,3% da população, observado o mínimo fixado na faixa anterior.

Limite de efetivo: mais de 500.000 habitantes

Efetivo máximo de até 0,2% da população, observado o mínimo fixado na faixa intermediária.

Ajuste de efetivo por redução populacional

É garantida a preservação do efetivo existente em caso de redução de índice populacional no censo.

Consórcio público intermunicipal

Municípios limítrofes podem firmar consórcios públicos para uso compartilhado de guardas.

Requisito de investidura: nacionalidade

Exigência de nacionalidade brasileira para ingresso no cargo de guarda municipal.

Requisito de investidura: direitos políticos

Pleno gozo e exercício dos direitos políticos.

Requisito de investidura: obrigações constitucionais

Quitação comprovada com as obrigações eleitorais e com as obrigações militares.

Requisito de investidura: escolaridade mínima

Nível médio completo de escolaridade comprovado na posse.

Requisito de investidura: idade mínima

Idade mínima de 18 anos na data da posse.

Requisito de investidura: aptidão física e mental

Aptidão física, mental e psicológica comprovada por laudos e exames específicos.

Requisito de investidura: idoneidade moral

Comprovação de conduta social ilibada e ausência de antecedentes criminais incompatíveis.

Capacitação profissional inicial

Formação inicial orientada pela Matriz Curricular Nacional para guardas da Secretaria de Segurança Pública.

Órgão próprio de formação de guardas

Faculdade de criar academia municipal de ensino de segurança ou conveniar com Estados.

Direito ao porte de arma de fogo

Autorizado conforme termos e condições previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826).

Suspensão do porte de arma por medida médica

Dever de recolhimento imediato da arma por restrição médica ou psicológica justificada.

Suspensão do porte de arma por decisão judicial

Obrigação legal de recolhimento imediato do armamento funcional por determinação judicial.

Regra sobre uniformes e distintivos

Uso obrigatório de uniforme padronizado, preferencialmente na cor azul-marinho.

Diferenciação visual de forças militares

Uniformes, insígnias e viaturas não podem se confundir com os das Forças Armadas e polícias.

Controle interno: Corregedoria

Órgão autônomo para apurar infrações funcionais de guardas em municípios com efetivo relevante.

Obrigatoriedade de Corregedoria

Exigida para efetivo superior a 50 guardas ou que utilizem arma de fogo de serviço.

Controle externo: Ouvidoria

Órgão independente para receber denúncias, elogios e sugestões de cidadãos sobre a corporação.

Obrigatoriedade de Ouvidoria

Exigida para guardas em municípios com mais de 50.000 habitantes ou efetivo armado.

Prerrogativa da prisão especial

Garantia de recolhimento em cela separada de outros detentos antes da condenação definitiva.

Linha de comando dos cargos em comissão

Comando exercido exclusivamente por servidores de carreira após período de transição legal.

Plano de carreira e progressão funcional

Dever do Município de estruturar cargos escalonados sem denominação típica de patente militar.

Vedação de regulamentos disciplinares militares

Proibição expressa de adotar regulamentos punitivos de natureza castrense ou militar.

Vedação de punição com privação de liberdade

É vedada qualquer punição disciplinar administrativa que implique restrição da liberdade.

Linha telefônica emergencial da Guarda Municipal

Uso privativo do número gratuito nacional de emergência policial de três dígitos 153.

Uso de armamento não letal

Priorização legal de equipamentos de menor potencial ofensivo no cumprimento das rondas operacionais.