Lei nº 3.268/1957

Cartões · 44

Artigo 1º

Cria o Conselho Federal (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRM), constituindo autarquias com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

Artigo 2º

Define o CFM e os CRMs como órgãos supervisores da ética profissional em todo o país e julgadores do exercício da medicina.

Artigo 3º

Fixa a sede do Conselho Federal de Medicina no Distrito Federal.

Artigo 4º

Determina que haverá um Conselho Regional de Medicina em cada estado, no Distrito Federal e nos territórios, com sede nas respectivas capitais.

Artigo 5º

Composição originária do CFM por conselheiros efetivos e suplentes eleitos, além de representante do Ministério da Educação e Cultura.

Artigo 6º

Estabelece a duração do mandato dos membros do Conselho Federal e Regionais em cinco anos, sendo meramente honorífica a sua função.

Artigo 7º

Prevê a perda do mandato por faltas injustificadas a reuniões do Conselho por período determinado em regimento.

Artigo 8º

Estabelece os requisitos para posse no cargo de conselheiro, incluindo cidadania brasileira e habilitação legal no exercício da profissão.

Artigo 9º

Dispõe sobre a eleição da diretoria executiva do Conselho Federal de Medicina, composta por presidente, vice-presidente, secretários e tesoureiro.

Artigo 10

Fixa a periodicidade das sessões ordinárias do Conselho Federal e a possibilidade de convocação extraordinária.

Artigo 11

Define a competência do CFM para votar e alterar seu regimento interno, além de aprovar os regimentos dos Regionais.

Artigo 12

Competência do CFM para fiscalizar os CRMs, intervir neles quando houver irregularidade grave e dirimir dúvidas de competência.

Artigo 13

Competência do CFM para funcionar como tribunal superior de ética médica e última instância de recurso contra decisões dos Conselhos Regionais.

Artigo 14

Atribuição do CFM de elaborar e atualizar o Código de Deontologia Médica (Código de Ética Médica).

Artigo 15

Enumera as atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, como fiscalizar a profissão, julgar infrações e expedir carteiras profissionais.

Artigo 16

Obrigatoriedade de inscrição dos médicos no CRM do estado em que exercem suas atividades para atuação profissional legal.

Artigo 17

Regras para inscrição e anotação perante o CRM quando o médico exercer a profissão em mais de um estado ou área de jurisdição.

Artigo 18

Documentos exigidos para inscrição no CRM, principalmente diploma registrado e prova de quitação com o serviço militar e justiça eleitoral.

Artigo 19

Competência da diretoria do CRM para homologar ou indeferir pedidos de inscrição, com direito a recurso para o CFM.

Artigo 20

Institui a carteira de identidade profissional expedida pelo CRM como prova oficial de identidade e de habilitação legal em todo o território nacional.

Artigo 21

Obrigatoriedade do cancelamento ou suspensão da inscrição médica a pedido do profissional ou por penalidade disciplinar irrecorrível.

Artigo 22

Enumera as penas disciplinares aplicáveis: aviso reservado, censura reservada, censura pública, suspensão de até 30 dias e cassação definitiva.

Artigo 23

Garante ao médico acusado o direito à ampla defesa, contraditório e segredo de justiça nos processos disciplinares.

Artigo 24

Determina a obrigatoriedade de remessa ex officio ao CFM de decisões de cassação proferidas por Conselho Regional, dependendo de confirmação.

Artigo 25

Estabelece os prazos e condições para interposição de recursos contra decisões disciplinares tomadas pelos Conselhos Regionais.

Artigo 26

Define as fontes de receita dos Conselhos Regionais de Medicina, incluindo anuidades, taxas de expedição de carteira e multas.

Artigo 27

Determina que parcela das rendas arrecadadas pelos Conselhos Regionais deve ser destinada e recolhida ao Conselho Federal.

Artigo 28

Fixa a obrigatoriedade do pagamento da anuidade pelo médico inscrito até o prazo regulamentar sob pena de multa e cobrança executiva.

Artigo 29

Confere força de título executivo extrajudicial às certidões de dívida ativa emitidas pelos Conselhos para cobrança de anuidades e multas.

Artigo 30

Determina a submissão das contas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais à aprovação dos órgãos competentes de controle governamental.

Artigo 31

Dispõe sobre o regime jurídico dos empregados dos Conselhos de Medicina, sujeitos à legislação trabalhista (CLT).

Artigo 32

Estabelece a imunidade tributária e isenções fiscais aplicáveis aos bens, rendas e serviços do CFM e dos CRMs inerentes às suas finalidades.

Artigo 33

Determina a colaboração das autoridades policiais e judiciárias com os Conselhos na fiscalização do exercício ilegal da medicina.

Artigo 34

Regulamenta o processo de intervenção federal em Conselhos Regionais em casos de desordem administrativa ou insolvência financeira.

Artigo 35

Prevê a responsabilidade pessoal dos membros da diretoria por atos ilícitos ou desvios cometidos na administração dos Conselhos.

Artigo 36

Dispõe sobre o quórum para deliberações e votações nas plenárias do Conselho Federal e dos Regionais.

Artigo 37

Trata da representação do CFM e dos CRMs perante os poderes públicos e entidades associativas médicas.

Artigo 38

Regras de transição para o enquadramento de médicos já em atividade regular antes da promulgação da lei.

Artigo 39

Prazo concedido para os médicos em exercício regular requererem sua inscrição inicial nos novos Conselhos criados.

Artigo 40

Normas de transição para a instalação e posse dos primeiros membros eleitos do Conselho Federal de Medicina.

Artigo 41

Transferência do patrimônio e arquivos de órgãos provisórios anteriores para os novos Conselhos instituídos.

Artigo 42

Competência do Poder Executivo para regulamentar a presente Lei mediante decreto federal (Decreto nº 44.045/1958).

Artigo 43

Disposição sobre a vigência da lei a partir da data de sua publicação oficial.

Artigo 44

Cláusula revocatória, revogando todas as disposições legais e regulamentares em contrário.