Lei Orgânica de Campina Grande

Cartões · 50

Quais são as autonomias asseguradas ao Município de Campina Grande pelo Art. 1º?

Autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.

Quais são os 6 fundamentos do Município de Campina Grande (Art. 1º)?

Ordem jurídica democrática, cidadania, dignidade humana, valores sociais do trabalho/livre iniciativa, pluralismo político e participação popular.

Quais são os 4 objetivos fundamentais do Município (Art. 2º)?

Sociedade livre, justa e solidária; desenvolvimento local/regional/nacional; erradicar pobreza e reduzir desigualdades; promover o bem de todos sem preconceitos.

Como se dá o exercício direto da soberania popular (Art. 3º, § 1º)?

Através de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Como se dá o exercício indireto do poder pelo povo (Art. 3º, § 2º)?

Por representantes eleitos via sufrágio universal, voto direto e secreto com igual valor para todos.

Quais instâncias asseguram a participação das entidades associativas (Art. 3º, § 3º)?

Assembleia Geral do Município, Conferências Municipais Setoriais e Conselhos Populares/Setoriais.

O que ocorre ao agente público que deixar de sanar omissão em 60 dias (Art. 5º, § 2º)?

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo de direção ou de função.

Quais requisitos de validade devem ser observados nos processos administrativos (Art. 5º, § 3º)?

Publicidade, contraditório, ampla defesa e despacho ou decisão motivados.

Qual o prazo máximo para obtenção de certidão independente de taxa (Art. 5º, § 5º)?

Prazo máximo de trinta dias.

A quem deve ser dado o aviso prévio para reuniões pacíficas em locais públicos (Art. 5º, § 8º)?

Ao Prefeito ou a quem ele delegar a atribuição.

É permitido ao Município subvencionar ou manter aliança com cultos religiosos (Art. 5º, § 10, I)?

Não, sendo vedado, ressalvada a colaboração de interesse público na forma da lei.

De quem é exigida autorização para operações financeiras externas do Município (Art. 5º, § 10, V)?

Autorização prévia do Senado Federal.

Quais são os Poderes do Município de Campina Grande (Art. 6º)?

O Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.

É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes Municipais (Art. 6º, parágrafo único)?

Não, é expressamente vedada a delegação de atribuições entre eles.

Como se configura especialmente a autonomia do Município (Art. 7º)?

Pela elaboração da Lei Orgânica, eleição dos governantes e organização de governo, administração e serviços.

Qual é a sede do Governo e do Município (Art. 8º)?

A cidade de Campina Grande.

Quais são os símbolos oficiais do Município de Campina Grande (Art. 8º, § 1º)?

A bandeira, o hino, o brasão e a canção.

Qual canção é símbolo oficial e quem são os seus autores (Art. 8º, § 2º)?

Tropeiros da Borborema, com letra de Raymundo Asfora e música de Rosil Cavalcanti.

O transporte coletivo municipal tem qual caráter jurídico definido no Art. 10, IX?

Caráter essencial.

Em caso de perigo público iminente, como o Município pode usar bem particular (Art. 10, XIII)?

Mediante uso da propriedade particular com indenização ulterior, se houver dano.

Qual requisito para associação a outros municípios via convênio (Art. 10, XV)?

Aprovação prévia da Câmara Municipal.

Quem fixa as datas dos feriados municipais (Art. 10, XXXI)?

O próprio Município, dentro de sua competência.

O que ocorre quando inexiste lei federal ou estadual sobre normas gerais (Art. 13)?

O Município exerce competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

O que acontece à lei municipal com a superveniência de lei geral federal/estadual (Art. 13, p. ú.)?

Fica suspensa a eficácia da lei municipal no que for contrário.

O que constitui os bens municipais segundo o Art. 15?

Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações pertencentes ao Município a qualquer título.

A quem cabe a administração e guarda dos bens municipais (Art. 16)?

Ao Poder Executivo, respeitada a competência do Legislativo quanto aos bens de seus serviços.

O que é exigido para aquisição de imóveis por compra (Art. 17)?

Avaliação prévia e autorização legislativa.

Em quais casos bens municipais não edificados podem ser alienados (Art. 18)?

Apenas em programas de habitação popular e projetos sociais relevantes, com autorização legislativa.

Qual o quórum da Câmara para autorizar alienação de bens imóveis (Art. 18, § 3º)?

Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Com qual frequência deve ocorrer a atualização cadastral de imóveis municipais (Art. 20, § 1º)?

Anualmente.

O que é vedado fazer em praças, parques e reservas tombadas (Art. 21)?

Edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas, salvo obras para preservação/aperfeiçoamento.

Como se classificam as aglomerações urbanas dos distritos (Art. 23)?

Cidade e vilas.

Quem tem iniciativa para pedir criação, desmembramento ou fusão de bairros (Art. 23, § 1º, II)?

O Prefeito, Vereador ou cinco por cento do eleitorado da área em questão.

Como se denominam aglomerações semi-urbanas na zona rural (Art. 23, § 4º)?

Vilarejos.

O que é obrigatório para criação, fusão ou divisão de distritos (Art. 23, § 5º)?

Realização de plebiscito com a população residente na área.

De quem é a iniciativa de projeto de lei para criar regiões administrativas (Art. 25)?

Iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Quem dirige o Escritório de Administração Regional (Art. 26)?

Representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito.

Qual a população mínima para que um território se constitua em distrito (Art. 27, I)?

População superior a 1.500 (mil e quinhentos) habitantes.

Quantos eleitores são exigidos no mínimo para criar um distrito (Art. 27, II)?

Mais de 400 (quatrocentos) eleitores.

Qual a infraestrutura mínima da sede exigida para criar um distrito (Art. 27, III)?

Pelo menos 100 moradias, escola pública, unidade de saúde e cemitério.

A sede de um novo distrito deve pertencer a quantos proprietários (Art. 27, IV)?

A mais de trinta proprietários ou ser do domínio Municipal.

Qual órgão afere a população exigida para criação de distrito (Art. 28, I)?

A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) até 31 de dezembro do ano anterior.

Qual órgão apura o eleitorado para criação de distritos (Art. 28, II)?

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Como se comprova a infraestrutura da sede para criação de distrito (Art. 28, III)?

Por certidão fornecida pela Prefeitura Municipal.

Quais as funções dos Conselhos Populares regionais e distritais (Art. 30)?

Funções consultivas e fiscalizadoras.

Que tipo de lei define a composição e funcionamento dos conselhos populares (Art. 30, p. ú.)?

Lei complementar.

Quem pode solicitar informação sobre projetos do Poder Público (Art. 5º, § 4º)?

Todos têm o direito, ressalvado sigilo temporário essencial à segurança da sociedade e Município.

A quem se aplicam as normas sobre o domínio público municipal segundo o Art. 22?

Aplicam-se também às autarquias e às fundações públicas municipais.

Pode ser criado novo distrito se o de origem perder os requisitos legais (Art. 27, p. ú.)?

Não, é expressamente vedada a criação nessa hipótese.

Qual instrumento deve ser observado na fixação das divisões distritais (Art. 29)?

O plano diretor do Município.