Lei Seca

Cartões · 52

Artigo do CTB que tipifica a infração administrativa de dirigir sob influência de álcool

Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Artigo do CTB que tipifica a recusa à realização do teste do bafômetro ou exame clínico

Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo do CTB que define o crime de trânsito por embriaguez ao volante

Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Qual é a tolerância legal de álcool no sangue permitida pelo CTB desde a Lei nº 11.705/2008?

Tolerância zero. Qualquer concentração de álcool sujeita o motorista às penalidades administrativas.

Natureza e gravidade da infração administrativa prevista no Artigo 165 do CTB

Infração gravíssima.

Fator multiplicador aplicado à penalidade de multa do Artigo 165 do CTB

Fator multiplicador de 10 vezes (10x).

Valor exato da multa do Artigo 165 do CTB (considerando valor-base de R$ 293,47)

R$ 2.934,70.

Prazo de suspensão do direito de dirigir decorrente da infração do Artigo 165

Suspensão pelo período de 12 meses.

Medidas administrativas imediatas aplicadas na autuação por embriaguez ao volante

Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.

Penalidade em caso de reincidência no Artigo 165 no período de 12 meses

Aplicação da multa em dobro (R$ 5.869,40) e instauração de processo de cassação da CNH.

Consequência para o motorista com Permissão para Dirigir (PPD) autuado no Artigo 165

Não obtenção da CNH definitiva, devendo reiniciar todo o processo de habilitação.

Penalidade para quem se recusa a realizar o bafômetro (Art. 165-A do CTB)

Mesmas penalidades do Art. 165: multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Margem de tolerância metrológica do bafômetro estabelecida pelo Contran para autuação

Margem de erro regulamentar de 0,04 mg/L de ar alveolar.

Valor medido no bafômetro que acarreta autuação administrativa após desconto do erro

A partir de 0,05 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expirado.

Limite no teste de ar alveolar (bafômetro) que configura crime de trânsito (Art. 306)

Medição igual ou superior a 0,34 mg/L (já considerada a margem de erro metrológica de 0,04 mg/L).

Limite de concentração de álcool no sangue que configura crime de trânsito (Art. 306)

Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L).

Pena de privação de liberdade prevista para o crime do Artigo 306 do CTB

Detenção, de 6 meses a 3 anos, além de multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação.

O crime de embriaguez ao volante do Art. 306 admite fiança na delegacia de polícia?

Sim, a autoridade policial pode arbitrar fiança pois a pena máxima não ultrapassa 4 anos.

Classificação doutrinária do crime do Artigo 306 do CTB quanto ao perigo

Crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de dano potencial ou condução anormal específica.

Meios admitidos em direito para constatação de embriaguez além do etilômetro

Exame de sangue, exame clínico, perícia médica, vídeos, depoimento testemunhal e sinais visíveis.

Resolução do Contran que regulamenta os procedimentos de fiscalização da Lei Seca

Resolução Contran nº 432/2013.

Número mínimo de sinais de alteração psicomotora exigidos pela Resolução 432 na falta de exame

Conjunto de pelo menos dois sinais notórios descritos no anexo da referida resolução.

Exemplos de sinais de alteração psicomotora descritos na fiscalização

Hálito etílico, olhos vermelhos, desordem nas vestes, fala alterada, agressividade e desequilíbrio.

O que ocorre se nenhum condutor habilitado e sóbrio se apresentar para retirar o veículo retido?

O veículo é removido e recolhido ao depósito público credenciado.

Qual curso o infrator do Artigo 165 deve cumprir para reaver o direito de dirigir?

Curso de reciclagem para condutores infratores, com prova teórica ao término.

Consequência jurídica do homicídio culposo cometido sob efeito de álcool (Art. 302, § 3º)

Pena de reclusão de 5 a 8 anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a habilitação.

Possibilidade de arbitramento de fiança pelo delegado em homicídio culposo qualificado por álcool

Inadmissível pela autoridade policial, pois a pena máxima em abstrato é de 8 anos (excede 4 anos).

Penalidade para lesão corporal culposa ao volante cometida sob influência de álcool (Art. 303, § 2º)

Pena de reclusão de 2 a 5 anos, sem prejuízo de outras sanções administrativas.

A recusa ao bafômetro viola a garantia constitucional contra a autoincriminação (STF)?

Não, o STF validou a constitucionalidade do Artigo 165-A e da sanção administrativa pela recusa.

Diferença entre reclusão e detenção nas sanções penais do CTB envolvendo álcool

Detenção aplica-se ao crime do Art. 306; reclusão aplica-se aos crimes qualificados com vítima (Arts. 302 e 303).

Prazo para oferecimento de Defesa Prévia após a notificação da autuação da Lei Seca

Prazo não inferior a 30 dias contados da notificação da autuação.

Órgão julgador competente no julgamento de recurso em 1ª instância contra autuação de trânsito

JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Órgão julgador administrativo competente em 2ª instância para recursos de órgãos estaduais

Cetran (Conselho Estadual de Trânsito).

Aplicabilidade do Artigo 165 do CTB a condutores sob efeito de outras substâncias psicoativas

Aplica-se integralmente a qualquer substância que determine dependência química ou alteração psíquica.

O uso de 'toxicômetro' com resultado positivo sujeita o motorista a quais sanções?

Às mesmas penalidades do Artigo 165: multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses.

O que ocorre se o motorista suspenso por Lei Seca for flagrado dirigindo durante a suspensão?

Instaura-se processo de cassação da CNH pelo período de 2 anos (Artigo 263, I, do CTB).

Qual a validade do certificado de verificação metrológica do etilômetro emitido pelo Inmetro?

Periodicidade máxima de 12 meses (1 ano).

Efeito jurídico da fiscalização realizada com etilômetro com verificação do Inmetro vencida

A autuação baseada exclusivamente no aparelho torna-se nula por falta de calibração válida.

O passageiro pode ser autuado pelo Artigo 165 se estiver alcoolizado?

Não, o Artigo 165 tipifica conduta exclusiva do condutor do veículo automotor.

Proprietário do veículo que entrega a direção a pessoa embriagada comete qual infração?

Infração do Artigo 166 do CTB (gravíssima, multa 10x) e crime do Artigo 310 do CTB.

Penalidade penal do Artigo 310 do CTB para quem confia direção a pessoa alcoolizada

Detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa.

Qual lei alterou o CTB para criar a exigência de exame toxicológico periódico para categorias C, D e E?

Lei nº 13.103/2015 (atualizada posteriormente pelas Leis 14.071/2020 e 14.599/2023).

Qual é a pontuação atribuída ao prontuário do infrator no Artigo 165 do CTB?

Nenhum ponto é computado, pois é infração autossuspensiva que gera processo direto de suspensão.

Momento em que o documento de habilitação físico recolhido no local da blitz é liberado

Após cessados os efeitos do álcool ou por condutor devidamente habilitado autorizado pelo infrator.

A recusa ao bafômetro gera automaticamente prisão em flagrante por crime de trânsito?

Não. A prisão pelo Art. 306 depende da constatação de alteração da capacidade psicomotora por outros meios.

Condutor com sintomas de embriaguez que se recusa ao bafômetro pode ser preso em flagrante?

Sim, com base no termo de constatação de sinais psicomotores previsto na Resolução 432/Contran.

Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no crime de embriaguez ao volante simples (Art. 306)

É cabível, desde que preenchidos os requisitos do Art. 28-A do Código de Processo Penal.

Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995) no Artigo 306 do CTB

É cabível em tese, pois a pena mínima cominada é de 6 meses (não superior a 1 ano).

Dirigir sob efeito de álcool em transporte coletivo de passageiros agrava a pena do Art. 306?

Sim, é causa geral de aumento ou circunstância agravante judicial prevista na legislação penal de trânsito.

Após cumprir 12 meses de suspensão, o que é exigido para recuperar a CNH?

Apresentar certificado de conclusão do curso de reciclagem e ser aprovado no exame teórico do Detran.

A Lei Seca brasileira se aplica em vias privadas de condomínio fechado abertas à circulação?

Sim, conforme o Artigo 2º, parágrafo único, do CTB, que equipara vias internas à circulação geral.

Condutor de veículo de propulsão humana (ex: bicicleta) comete crime do Artigo 306 se embriagado?

Não, o tipo penal exige expressamente a condução de veículo automotor.