Lei Seca no Brasil

Cartões · 32

Limite de álcool no sangue permitido pela Lei Seca

Zero. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor a penalidades administrativas.

Artigo do CTB que define a infração de dirigir sob a influência de álcool

Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Valor da multa por dirigir sob a influência de álcool

R$ 2.934,70, correspondente ao valor de uma infração gravíssima multiplicado por dez.

Medida administrativa imediata para quem é flagrado dirigindo alcoolizado

Recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

Período de suspensão do direito de dirigir por infração da Lei Seca

Suspensão por 12 (doze) meses.

Consequência em caso de reincidência na Lei Seca em menos de 12 meses

Aplicação da multa em dobro (R$ 5.869,40) e cassação do direito de dirigir.

Margem de tolerância do bafômetro regulamentada pelo Inmetro

Desconto de 0,04 mg/L de ar alveolar para compensar a margem de erro admissível do aparelho.

Valor no bafômetro que configura crime de trânsito (Art. 306 do CTB)

Medição igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Concentração de álcool no sangue que configura crime de trânsito

Igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L).

Pena prevista para o crime de trânsito de dirigir embriagado

Detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a habilitação.

O condutor é obrigado a realizar o teste do bafômetro?

Não, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, mas a recusa gera sanções administrativas.

Consequência administrativa para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro

Multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses e retenção do veículo (Artigo 165-A do CTB).

Meios de prova admitidos para constatar embriaguez além do bafômetro

Exame clínico, perícia, vídeos, prova testemunhal e constatação de sinais de alteração psicomotora.

Sinais que indicam alteração da capacidade psicomotora do condutor

Odor de álcool no hálito, fala alterada, desequilíbrio, olhos vermelhos e desorientação.

Órgão responsável por regulamentar os sinais de alteração psicomotora

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O que acontece se não houver condutor habilitado para retirar o veículo retido?

O veículo é removido para o depósito do órgão de trânsito responsável pela fiscalização.

A recusa ao bafômetro gera processo de suspensão da CNH imediatamente?

Não, é garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação definitiva da suspensão.

Quantos pontos são gerados na CNH pela infração da Lei Seca?

Nenhum ponto é computado, pois a penalidade de suspensão do direito de dirigir é aplicada diretamente.

Pena para homicídio culposo na direção sob efeito de álcool

Reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de obter a habilitação.

Pena para lesão corporal culposa grave ou gravíssima sob efeito de álcool

Reclusão de 2 a 5 anos, além de outras penalidades administrativas.

Ano em que a Lei Seca (Lei nº 11.705) foi sancionada no Brasil

Sancionada no ano de 2008, estabelecendo a tolerância zero ao álcool.

Lei que endureceu a Lei Seca em 2012, permitindo novos meios de prova

Lei nº 12.760 de 2012, conhecida como a Nova Lei Seca.

O que é o teste de alcoolemia por exame de sangue?

Exame laboratorial que mede diretamente a concentração de álcool na corrente sanguínea do condutor.

O que mede o etilômetro?

Mede a concentração de vapor de álcool no ar expirado pelos pulmões (ar alveolar).

Validade da calibração do bafômetro exigida por lei

Deve ser calibrado anualmente (a cada 12 meses) pelo Inmetro ou órgão delegado.

Beber e dirigir ciclomotores ou bicicletas elétricas também é proibido?

Sim, a proibição de dirigir sob efeito de álcool se aplica a qualquer veículo automotor na via pública.

O passageiro alcoolizado pode ser multado pela Lei Seca?

Não, a legislação de trânsito pune apenas o condutor do veículo.

O que ocorre se o condutor for flagrado dirigindo com a CNH suspensa por Lei Seca?

Cassação da CNH por 2 anos e enquadramento em crime de trânsito por violar a suspensão.

Como recuperar a CNH após cumprir os 12 meses de suspensão da Lei Seca?

O condutor deve realizar o curso de reciclagem e ser aprovado na prova teórica do DETRAN.

Qual o limite de álcool tolerado para motoristas profissionais?

Tolerância zero, assim como para qualquer outro condutor de veículo no Brasil.

O que é o bafômetro passivo?

Dispositivo que detecta a presença de álcool no ar ambiente do veículo sem necessidade de sopro direto.

O bafômetro passivo serve para aplicar a multa diretamente?

Não, ele serve apenas como triagem rápida; se der positivo, o condutor deve realizar o teste tradicional.