LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Cartões · 35

O que significa a sigla LGPD?

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Qual é a lei brasileira que instituiu a LGPD?

Lei número 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Qual é o principal objetivo da LGPD?

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que são dados pessoais segundo a LGPD?

Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

O que são dados pessoais sensíveis?

Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

Quem é o titular dos dados?

A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

O que é o tratamento de dados?

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, arquivamento e eliminação.

Quem é o Controlador na LGPD?

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Quem é o Operador na LGPD?

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Quem é o Encarregado (DPO) na LGPD?

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre eles, os titulares dos dados e a ANPD.

O que significa ANPD?

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

O que é o consentimento na LGPD?

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Qual é o princípio da finalidade?

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível.

Qual é o princípio da necessidade?

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo apenas os dados pertinentes e não excessivos.

Qual é o princípio do livre acesso?

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados.

Qual é o princípio da transparência?

Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes.

Qual é o princípio da segurança na LGPD?

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

Qual é o princípio da não discriminação?

Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

O que é a base legal do Legítimo Interesse?

Base que permite o tratamento de dados para finalidades legítimas do controlador, exceto quando prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular.

Quando é permitido o tratamento de dados de crianças e adolescentes?

Deve ser realizado em seu melhor interesse, com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

O que é a anonimização?

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação direta ou indireta a um indivíduo.

O que é a pseudonimização?

Tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente.

Quais são as sanções administrativas previstas na LGPD?

Advertência, multa simples de até 2% do faturamento (limite de R$ 50 milhões por infração), multa diária, bloqueio ou eliminação dos dados.

O que é o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)?

Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais.

Qual é o prazo para o controlador comunicar um incidente de segurança à ANPD?

A lei estabelece que deve ser feito em prazo razoável, definido pela ANPD como sendo de até 3 dias úteis a partir do conhecimento do incidente.

A LGPD se aplica a dados tratados por pessoa física para fins exclusivamente particulares?

Não, a LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

A LGPD se aplica a dados tratados para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos?

Não, a lei abre exceção para o tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.

O que é a portabilidade de dados na LGPD?

Direito do titular de solicitar a transferência de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.

O que é o princípio da prevenção?

Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

O que é o princípio da responsabilização e prestação de contas?

Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.

Qual a diferença entre controlador e operador?

O controlador toma as decisões sobre o tratamento, enquanto o operador executa o tratamento em nome e sob as ordens do controlador.

O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento?

Sim, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

O que é a base legal de cumprimento de obrigação legal ou regulatória?

Autorização para tratar dados pessoais quando necessário para que o controlador cumpra uma obrigação imposta por lei ou regulamento.

O que é a base legal de execução de contrato?

Permissão para tratar dados quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte.

O que é a base legal de tutela da saúde?

Permissão para o tratamento de dados em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.