Modalidades de Casamento 2

Cartões · 52

Comunhão parcial de bens

Regime legal supletivo no Brasil onde apenas os bens adquiridos onerosamente após o matrimônio são partilhados igualmente entre os cônjuges.

Comunhão universal de bens

Regime em que todos os bens, anteriores e futuros, comunicam-se entre os cônjuges, formando uma única massa patrimonial, salvo exceções legais.

Separação total convencional de bens

Regime estipulado por pacto antenupcial onde cada cônjuge mantém a administração e posse exclusiva de seus bens presentes e futuros.

Separação obrigatória de bens

Regime imposto por lei em situações específicas, como para nubentes maiores de 70 anos ou que necessitem de suprimento judicial de idade.

Participação final nos aquestos

Regime misto onde cada cônjuge administra seus bens livremente durante a constância, havendo partilha exclusiva dos aquestos na dissolução.

Pacto antenupcial

Contrato solene formalizado por escritura pública prévia ao casamento para definir ou alterar as regras do regime patrimonial dos nubentes.

Casamento civil

Ato jurídico solene celebrado perante autoridade estatal competente, que estabelece vínculo conjugal e efeitos de direito de família.

Casamento religioso com efeito civil

Celebração perante autoridade religiosa habilitada que adquire validade civil plena após prévia habilitação e subsequente registro em cartório.

Casamento nuncupativo

Celebração de urgência realizada sem a presença de autoridade oficial quando um dos nubentes corre risco iminente de morte.

Casamento por procuração

Celebração realizada mediante procurador com poderes especiais outorgados por escritura pública válida por até noventa dias.

Casamento putativo

Casamento anulável ou nulo que produz efeitos válidos até a sentença para o cônjuge que o contraiu de absoluta boa-fé.

União estável

Convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo explícito de constituição de família, tutelada pela lei.

Monogamia

Princípio jurídico e cultural que autoriza o vínculo conjugal legítimo com apenas uma pessoa de cada vez.

Poligamia

Prática cultural ou religiosa em que uma pessoa mantém múltiplos cônjuges simultaneamente, ilícita no ordenamento brasileiro.

Poliginia

Modalidade de poligamia em que um homem possui simultaneamente duas ou mais esposas legítimas, comum em tradições islâmicas e africanas.

Poliandria

Modalidade de poligamia em que uma mulher mantém casamento simultâneo com múltiplos maridos, tradicional em regiões do Tibete.

Endogamia

Regra cultural ou costumeira que prescreve o matrimônio apenas entre membros do mesmo grupo social, étnico, religioso ou de casta.

Exogamia

Regra ou costume que exige que os indivíduos busquem cônjuges fora do seu próprio grupo de parentesco, clã ou comunidade.

Casamento arranjado

União matrimonial organizada primariamente pelas famílias ou intermediários, com base em critérios sociais, econômicos ou dinásticos.

Casamento forçado

União realizada sem o consentimento livre e pleno de pelo menos uma das partes, violando direitos humanos e a dignidade pessoal.

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

União matrimonial formal entre duas pessoas do mesmo gênero, reconhecida no Brasil pelo STF e CNJ com plena igualdade jurídica.

Súmula 377 do STF

Entendimento jurisprudencial que determina que no regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Alteração de regime de bens

Procedimento judicial motivado e consensual de ambos os cônjuges que permite mudar as regras patrimoniais sem prejudicar terceiros.

Bens particulares

Patrimônio pertencente com exclusividade a um dos cônjuges, não sujeito à partilha na comunhão parcial por causa originária ou doação.

Aquestos

Bens móveis e imóveis adquiridos a título oneroso durante a constância do casamento pela cooperação mútua dos cônjuges.

Outorga uxória / marital

Autorização formal exigida de um cônjuge para que o outro possa alienar ou gravar de ônus real bens imóveis, conforme o regime.

Casamento consanguíneo

União matrimonial entre parentes biológicos próximos, cuja permissão jurídica varia conforme o grau de parentesco e riscos genéticos.

Levirato

Costume tradicional no qual a viúva sem filhos é obrigada ou encorajada a se casar com o irmão do marido falecido para manter a linhagem.

Sororato

Prática cultural em que um viúvo casa-se com a irmã de sua esposa falecida, preservando a aliança entre as duas linhagens familiares.

Casamento infantil

União em que ao menos um dos cônjuges é menor de 18 anos, vedada de forma absoluta no direito brasileiro após a Lei 13.811/2019.

Dote (Dowry)

Patrimônio ou quantia pecuniária transferida pela família da noiva ao noivo ou aos sogros por ocasião das núpcias em certas culturas.

Preço da noiva (Bride price)

Compensação material ou simbólica paga pelo noivo ou sua família aos parentes da noiva como condição para o pacto matrimonial.

Mahr no casamento islâmico

Dom ou presente nupcial obrigatório que o marido concede diretamente à noiva no contrato islâmico, constituindo sua posse privativa.

Casamento morganático

União entre nobre e plebeu na tradição europeia, na qual o cônjuge de classe inferior e os filhos não herdam títulos ou privilégios.

Casamento por conveniência

União celebrada sem afeto genuíno, visando exclusivamente vantagens práticas como imigração, benefícios fiscais ou status social.

Casamento infantil por rapto

Prática tradicional ilegítima na qual uma mulher é raptada e forçada ao casamento para evitar estigma social perante sua comunidade.

Ketubah

Contrato matrimonial tradicional do judaísmo que detalha os deveres morais e as garantias financeiras do marido perante a esposa.

Nikah

Contrato legal de casamento formalizado no direito islâmico, exigindo consentimento mútuo, testemunhas e o estabelecimento do dote.

Impedimentos matrimoniais

Obstáculos de ordem pública previstos na legislação que proíbem certas pessoas de casarem, resultando em nulidade absoluta do ato.

Causas suspensivas

Circunstâncias que impõem restrições temporárias ao casamento, não invalidando o ato, mas obrigando a separação de bens.

Esponsais

Compromisso prévio e solene de futuro matrimônio celebrado pelos noivos, sem eficácia legal coercitiva para exigir a união.

Casamento de fachada

União aparente contraída com o intuito deliberado de ocultar a orientação sexual de um dos cônjuges ou enganar a opinião pública.

Casamento em comoriência patrimonial

Hipótese de falecimento simultâneo de cônjuges que determina a aplicação das regras sucessórias de acordo com o regime de bens vigente.

Regime dotal

Regime histórico onde determinados bens da mulher eram entregues à administração do marido para custear os encargos matrimoniais.

Casamento fantasma (Ghost marriage)

Costume tradicional em que uma mulher se casa em nome de um homem falecido para que a linhagem deste continue perpetuada.

Casamento inter-religioso

União nupcial celebrada entre pessoas que professam credos confessionais distintos, sujeita a regras canônicas ou laicas variadas.

Efeito retroativo do pacto antenupcial

Condição em que a eficácia plena das cláusulas patrimoniais pactuadas fica suspensa e submetida à ulterior realização do casamento.

Bem de família legal

Imóvel residencial próprio da entidade familiar protegido contra penhora por dívidas civis, comerciais ou fiscais, salvo exceções.

Incomunicabilidade de bens herdados

Regra geral da comunhão parcial que exclui da partilha os bens adquiridos por doação ou sucessão hereditária por um só cônjuge.

Casamento consular

Celebração civil realizada perante a autoridade consular do país de origem quando ambos os nubentes são nacionais no exterior.

Poliamorismo (concepção jurídica)

Relação afetiva consensual entre mais de duas pessoas, atualmente não admitida pelo direito de família brasileiro como casamento.

Anulação de casamento

Desconstituição judicial de casamento válido quando acometido por vícios sanáveis, como coação, erro essencial ou falta de idade.