Noções Básicas de Legislação

Cartões · 52

Direito de Arrependimento (CDC, art. 49)

Comprar um tênis pela internet e devolver em até 7 dias após o recebimento, recebendo o dinheiro de volta sem precisar justificar o motivo.

Vício Aparente no CDC

Notar que uma televisão comprada na loja física veio com a tela trincada e exigir a troca no prazo de até 90 dias por ser bem durável.

Vício Oculto no CDC

Um refrigerador novo para de gelar após 4 meses por defeito de fabricação no motor; o prazo de reclamação começa quando a falha é descoberta.

Princípio da Presunção de Inocência

Um suspeito de furto não pode ser chamado de criminoso nem cumprir pena antecipada antes de uma sentença judicial definitiva.

Legítima Defesa

Empurrar um agressor para desarmá-lo e fugir em segurança durante uma tentativa de roubo na rua.

Estado de Necessidade

Quebrar a janela do carro alheio para resgatar um bebê trancado sob sol escaldante.

Inviolabilidade de Domicílio

A polícia não pode entrar na casa de um morador sem mandado judicial durante o dia, exceto em caso de flagrante delito ou socorro.

Responsabilidade Civil Objetiva

A concessionária de ônibus deve indenizar o passageiro machucado em uma freada brusca, mesmo sem comprovar culpa direta do motorista.

Dano Moral

Ter o nome negativado indevidamente no SPC/Serasa por uma conta de telefone já paga, gerando humilhação e restrição de crédito.

Dano Material (Danos Emergentes)

Bater no carro da frente e ter que pagar a funilaria e as peças danificadas do outro motorista.

Lucros Cessantes

Indenizar um taxista pelos dias em que ele ficou sem trabalhar enquanto seu carro batido estava no conserto.

Venda Casada (vedação legal)

Um cinema proibir a entrada de pipoca comprada em outro lugar para forçar o cliente a comprar na sua bomboniere.

Propriedade Fiduciária / Alienação Fiduciária

Financiar um carro pelo banco: o veículo fica no nome do banco como garantia até a quitação da última parcela.

Usucapião Extraordinária

Morar por 15 anos ininterruptos em um terreno abandonado, cuidando dele como se fosse seu, e pedir o registro formal da propriedade.

Direito de Vizinhança (Uso Nocivo da Propriedade)

O vizinho colocar som ensurdecedor toda madrugada, perturbando o sossego e a saúde dos moradores ao redor.

Casamento com Comunhão Parcial de Bens

Um casal se divorcia e divide apenas a casa e o carro comprados durante a união; o apartamento que um tinha antes permanece individual.

Alimentos Gravídicos

A gestante exigir do futuro pai o custeio de exames médicos, internação e alimentação especial durante a gravidez.

Guarda Compartilhada

Pais divorciados tomam decisões conjuntas sobre a escola, saúde e viagens do filho, mesmo que ele more na casa da mãe.

Bem de Família Legal

O único imóvel residencial de uma família não pode ser penhorado para pagar a maioria das dívidas comuns do titular.

Aviso Prévio na CLT

Ser demitido sem justa causa e trabalhar mais 30 dias na empresa recebendo salário, ou ser dispensado imediatamente com indenização.

Desvio de Função

Ser contratado formalmente como estoquista mas exercer diariamente tarefas de gerente financeiro, tendo direito à equiparação salarial.

Horas Extras

Trabalhar 2 horas a mais além da jornada padrão de 8 horas diárias e receber por elas com adicional de no mínimo 50%.

Descanso Semanal Remunerado (DSR)

Folgar todo domingo após trabalhar a semana inteira e receber o dia normalmente na folha de pagamento.

Estabilidade Provisória da Gestante

Uma funcionária descobre gravidez e não pode ser demitida sem justa causa desde a concepção até 5 meses após o parto.

Acidente de Trajeto

Sofrer uma queda e fraturar o braço no ônibus a caminho do trabalho, gerando cobertura previdenciária similar a acidente de trabalho.

Princípio da Legalidade

O cidadão pode estacionar na rua livremente se não houver nenhuma placa ou lei municipal proibindo.

Habeas Corpus

Advogado pede a soltura imediata de um cidadão preso preventivamente pela polícia sem mandado judicial ou flagrante.

Mandado de Segurança

Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público dentro das vagas exige sua nomeação após o órgão contratar terceirizados.

Ação Popular

Um eleitor comum entra na Justiça para anular um contrato de obra pública superfaturada feito pelo prefeito de sua cidade.

Juizado Especial Cível (Pequenas Causas)

Processar uma empresa aérea por conta própria, sem advogado, para cobrar 3 mil reais de extravio de bagagem.

Preclusão

O réu perde o prazo de 15 dias para apresentar defesa e não pode mais protocolar a contestação no processo.

Coisa Julgada Material

Após esgotados todos os recursos sobre a partilha de uma herança, as partes não podem rediscutir a mesma causa na Justiça.

Litigância de Má-Fé

Entrar com processo inventando fatos falsos e forjando prints de conversas para prejudicar um ex-sócio e tentar lucrar.

Poder de Polícia da Administração Pública

A Vigilância Sanitária fiscalizar e interditar uma lanchonete que vende alimentos vencidos sem autorização prévia de um juiz.

Desapropriação por Utilidade Pública

A prefeitura indeniza em dinheiro o dono de uma casa para demolir o imóvel e duplicar uma avenida congestionada.

Princípio da Impessoalidade

O prefeito não pode pintar todos os prédios públicos da cidade com a cor do seu partido político de campanha.

Princípio da Moralidade Administrativa

O gestor público nomear a própria esposa sem qualificação para um cargo comissionado de chefia constitui nepotismo inválido.

Crimes Contra a Honra: Calúnia

Afirmar falsamente no grupo do bairro que o vizinho roubou o dinheiro do condomínio quando ele não praticou crime algum.

Crimes Contra a Honra: Difamação

Espalhar para toda a empresa que um colega chega bêbado para trabalhar, manchando sua reputação social perante os outros.

Crimes Contra a Honra: Injúria

Xingar alguém cara a cara com ofensas pejorativas à sua inteligência ou aparência física, atingindo sua autoestima.

Inadimplemento Contratual

Contratar um pintor para entregar a casa pintada até sexta-feira e ele abandonar o serviço na metade sem justificativa.

Cláusula Penal (Multa Contratual)

Entregar as chaves de um apartamento alugado antes do prazo de 30 meses e pagar 3 meses de aluguel proporcionais de multa.

Caso Fortuito ou Força Maior

Uma tempestade inédita derrubar árvores e alagar o galpão, destruindo mercadorias sem culpa do transportador.

Penhora de Bens

O juiz bloquear saldo da conta corrente de um devedor para pagar a dívida que ele se recusa a quitar voluntariamente.

Herança Jacente

Uma pessoa idosa falece sem testamento e sem parentes conhecidos; os bens ficam sob custódia do Estado até apuração.

Herdeiros Necessários

Um pai não pode doar 100% de seu patrimônio para um amigo; metade da herança pertence obrigatoriamente a seus filhos.

Direito de Preferência do Inquilino

O proprietário colocar o imóvel alugado à venda e ter que oferecê-lo primeiro ao inquilino pelo mesmo preço e condições.

Abuso de Direito

O proprietário construir um muro altíssimo sem utilidade prática apenas para tampar a visão panorâmica e a luz do vizinho.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Os donos de uma empresa fecham as portas para não pagar fornecedores; o juiz atinge os carros e contas pessoais dos sócios.

Segredo de Justiça

Um processo de disputa de guarda de menores tramitar de forma fechada, sem que terceiros possam ler as petições ou audiências.

Prescrição da Pretensão

Deixar passar 5 anos após uma batida de trânsito sem cobrar o culpado e perder o direito de acioná-lo na Justiça.

Decadência de Direito

Comprar um eletrônico com defeito evidente e não reclamar em 90 dias, perdendo o próprio direito de exigir reparo gratuito.