Normas e Legislação do TJSP

Cartões · 50

Função correcional

Orientação, fiscalização e inspeção permanente dos serviços judiciais e extrajudiciais prestados no Estado de São Paulo.

Corregedor Geral da Justiça

Desembargador responsável por exercer a fiscalização geral dos serviços judiciais e extrajudiciais de primeira instância em todo o Estado.

Juiz Corregedor Permanente

Magistrado a quem a lei comete a fiscalização contínua sobre determinados ofícios de justiça, varas ou cartórios extrajudiciais.

Correição Ordinária

Fiscalização anual, periódica e previamente anunciada pelo Juiz Corregedor para verificar a regularidade das rotinas cartorárias.

Correição Extraordinária

Fiscalização excepcional, de surpresa ou motivada por denúncias e irregularidades graves, sem necessidade de aviso prévio.

Visita Correcional

Inspeção breve e simplificada voltada a verificar saneamento de irregularidades ou funcionamento rotineiro sem formalidades de ata.

Ata de Correição

Documento circunstanciado que registra constatações, irregularidades, prazos de saneamento e determinações da autoridade correcional.

Prazo de remessa da ata correcional

Deve ser remetida à Corregedoria Geral da Justiça no prazo máximo de até 60 dias após a realização dos trabalhos correcionais.

Livro de Visitas e Correições

Livro obrigatório em cada unidade para registro oficial e cronológico de todas as correições, inspeções e visitas recebidas.

Uso de carimbos no TJSP

São vedados carimbos com assinatura fac-símile; modelos manuais ou digitais devem seguir estritamente o padrão normativo.

Vedação de abreviaturas e entrelinhas

Termos e atos devem ser redigidos por extenso, sem rasuras ou entrelinhas que comprometam a autenticidade dos autos.

Uso de corretores e raspaduras

É terminantemente proibido o uso de corretivos líquidos, fitas opacas ou raspagem mecânica sobre certidões e termos judiciais.

Assinatura a rogo nos termos de cartório

Permitida se a parte não puder ou não souber assinar, mediante aposição da impressão digital e assinatura de duas testemunhas.

Autuação do processo físico

Montagem dos autos com capa padronizada, numeração cronológica e rubrica de todas as folhas a partir da petição inicial.

Limite de folhas por volume físico

Cada volume físico comporta até 200 folhas, devendo o termo de encerramento e abertura constar no encerramento de cada tomo.

Numeração das folhas nos autos

Feita no canto superior direito de cada folha, proibida a renuneração sem expressa determinação e certidão justificada nos autos.

Termo de juntada

Ato que certifica a inserção física ou eletrônica de petição, ofício ou documento aos autos, indicando a respectiva data.

Termo de conclusão

Registro formal de encaminhamento dos autos ao juiz para despacho, decisão interlocutória ou sentença de mérito.

Prazo para cumprimento de atos do escrivão

Regra geral: 5 dias para a realização de atos ordinatórios e expedientes, salvo disposição em contrário ou urgência.

Termo de vista

Certidão formal que documenta o envio ou disponibilização dos autos ao Ministério Público, Defensoria Pública ou partes.

Carga rápida dos autos físicos

Retirada por advogado para cópia ou exame por prazo fixado de até 1 hora, mediante retenção de documento profissional.

Carga regular de autos por advogado

Exige procuração nos autos, registro no sistema informatizado e anotação obrigatória de termo de carga com data de devolução.

Prazo comum e carga de autos

Vedada a carga individual em prazo comum às partes, permitida apenas carga rápida para cópia reprográfica ou consulta em balcão.

Sistema SAJ/PG5

Sistema de Automação da Justiça utilizado pelo TJSP para tramitação de processos digitais e controle dos atos judiciais.

Certificado digital ICP-Brasil

Assinatura eletrônica de uso pessoal e intransferível que garante autenticidade, integridade e validade jurídica aos atos.

Uso de senha alheia no SAJ

Conduta proibida e passível de infração funcional disciplinar; o acesso ao sistema é rigorosamente individual e rastreável.

Controle de filas de trabalho digitais

Monitoramento diário pelo escrevente e escrivão das tarefas de juntada, expedição e conclusão pendentes no painel do SAJ.

Categorização de documentos digitais

Dever do peticionante e da secretaria de classificar corretamente o tipo de petição e anexos anexados ao processo virtual.

Documentos ilegíveis no processo digital

O cartório deve certificar a ilegibilidade e intimar a parte para reapresentar a peça íntegra em prazo razoável.

Petição protocolada por engano em outra vara

Se transmitida via portal web, deve ser cancelada ou redistribuída com certidão circunstanciada, vedado o descarte sumário.

Segredo de justiça no TJSP

Acesso eletrônico restrito às partes e advogados constituídos; terceiros exigem demonstração prévia de interesse jurídico.

Consulta pública de processos eletrônicos

Disponível na internet a qualquer interessado quanto aos dados básicos da tramitação, ressalvado o segredo de justiça.

Expedição de mandado eletrônico

Geração digital assinada pela secretaria enviada à Central de Mandados para distribuição automática aos oficiais de justiça.

Cotação de diligência de Oficial de Justiça

Recolhimento prévio pelo autor de guia de despesas de condução, ressalvados beneficiários de justiça gratuita ou Fazenda Pública.

Central de Mandados (SADM)

Unidade responsável pelo recebimento, zoneamento, distribuição equitativa e controle de cumprimento de mandados judiciais.

Prazo para cumprimento de mandados

Prazo de 20 dias para diligências ordinárias pelo Oficial de Justiça, salvo mandados de natureza urgente expressa.

Restituição de mandado não cumprido

Exige certidão detalhada do Oficial de Justiça com motivos impeditivos, horários e pessoas contatadas no endereço.

Guarda de bens e objetos apreendidos

Armazenamento em depósito judicial ou cofre sob responsabilidade do escrivão, com cadastro individualizado em livro próprio.

Armas de fogo apreendidas

Remessa obrigatória ao Comando do Exército para destruição após conclusão de perícias, vedada custódia prolongada no fórum.

Drogas e substâncias entorpecentes apreendidas

Incineração autorizada por ordem judicial guardando-se amostra para laudo definitivo, proibida guarda no cartório judicial.

Valores em dinheiro apreendidos

Devem ser depositados imediatamente em conta judicial vinculada ao juízo em instituição financeira oficial (Banco do Brasil).

Livro de Ponto de funcionários

Controle biométrico ou folha física de frequência diária; registro de faltas, atrasos e compensações submetido ao juiz diretor.

Juiz Diretor do Fórum

Magistrado responsável pela administração predial, segurança, zeladoria e gestão comum de serviços nas comarcas com várias varas.

Plantão Judiciário do TJSP

Prestação jurisdicional ininterrupta em fins de semana e feriados voltada exclusivamente a medidas urgentes e audiências de custódia.

Audiência de custódia

Apresentação da pessoa presa em flagrante a um magistrado no prazo de 24 horas para análise da legalidade da prisão.

Publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE)

Veículo oficial de comunicação dos atos processuais; a publicação considera-se feita no 1º dia útil seguinte ao da veiculação.

Contagem de prazo pelo DJE

O primeiro dia do prazo processual é o dia útil seguinte ao dia considerado oficialmente como a data de publicação.

Retirada de documentos desentranhados

Exige recibo nos autos e substituição física ou anotação de certidão explicativa do termo de desentranhamento autorizado.

Descarte e eliminação de autos findos

Submetido a plano de gestão documental com publicação prévia de edital e respeito à tabela de temporalidade de guarda do TJSP.

Dever de urbanidade dos servidores

Obrigação legal de tratar com respeito, presteza e imparcialidade as partes, advogados, promotores e o público em geral.