NR-01: Disposições Gerais e PGR

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Objetivo principal da NR-01

Estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação e as diretrizes do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Campo de aplicação das NRs

Obrigatórias para empresas privadas, públicas e órgãos com empregados regidos pela CLT.

Definição de Perigo ou Fator de Risco

Fonte com potencial de causar lesões ou agravos à saúde do trabalhador.

Definição de Risco Ocupacional

Combinação da probabilidade de ocorrência de lesão ou agravo com a severidade dessa lesão.

Conceito de GRO

Gerenciamento de Riscos Ocupacionais: processo contínuo de identificação de perigos e controle de riscos.

Conceito de PGR

Programa de Gerenciamento de Riscos: materialização do GRO por meio de documentos formais.

Dois documentos mínimos obrigatórios no PGR

Inventário de Riscos Ocupacionais e Plano de Ação.

Finalidade do Inventário de Riscos

Consolidar a identificação de perigos e a avaliação de todos os riscos ocupacionais da empresa.

Finalidade do Plano de Ação do PGR

Definir medidas de prevenção a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas, com cronograma e responsáveis.

Periodicidade da reavaliação dos riscos do PGR

Deve ocorrer a cada dois anos, ou a cada três anos para empresas com certificações em SGA.

Quando revisar a avaliação de riscos fora do prazo regular?

Após modificações em processos, novos riscos identificados, acidentes graves ou mudanças na legislação.

Tempo mínimo de guarda do histórico do PGR

Os dados e documentos do PGR devem ser mantidos arquivados por um período mínimo de vinte anos.

Direito de Recusa do trabalhador

Interrupção do trabalho ao constatar situação de grave e iminente risco à sua vida ou integridade física.

Dever do trabalhador ao exercer o Direito de Recusa

Informar imediatamente ao seu superior hierárquico sobre a situação de risco constatada.

Obrigação do empregador quanto a capacitações da NR-01

Promover treinamentos inicial, periódico e eventual sem custos e dentro da jornada de trabalho.

Quando aplicar o Treinamento Eventual?

Mudança de função, retorno de afastamento superior a 90 dias ou modificações significativas no processo.

Treinamento Inicial

Capacitação realizada antes de o trabalhador iniciar suas atividades no posto de trabalho.

Treinamento Periódico

Capacitação realizada em intervalos regulares para atualização dos conhecimentos e práticas de segurança.

Aproveitamento de treinamentos na mesma empresa

Permitido se o conteúdo for similar, dentro da validade e ministrado há menos de dois anos.

Condições para EAD ou semipresencial na NR-01

Devem seguir o Anexo II, possuir projeto pedagógico e ambiente estruturado com canal de dúvidas.

Hierarquia das medidas de prevenção

1. Eliminação; 2. Medidas de proteção coletiva; 3. Medidas administrativas; 4. EPIs.

Quando utilizar EPI segundo a NR-01?

Quando as medidas de proteção coletiva forem inviáveis ou insuficientes para neutralizar o risco.

Tratamento diferenciado para MEI na NR-01

MEI está dispensado de elaborar o PGR, devendo seguir fichas MEI disponibilizadas pelo governo.

Dispensa do PGR para ME e EPP

ME e EPP graus de risco 1 e 2 sem exposições físicas, químicas ou biológicas declaradas estão dispensadas.

Dispensa do PCMSO para ME e EPP

ME e EPP graus de risco 1 e 2 sem riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos declarados.

Formato da declaração de inexistência de riscos

Deve ser emitida por meio de autodeclaração eletrônica disponibilizada pelo governo federal.

Papel das contratantes em relação a prestadores de serviços

Fornecer informações de riscos do local e exigir o PGR das empresas contratadas antes do início das obras.

Matriz de Risco Ocupacional

Ferramenta que cruza probabilidade e severidade para classificar o nível de cada risco identificado.

Nível de Severidade na NR-01

Graduação do impacto potencial das lesões ou doenças, variando de leve a catastrófica.

Nível de Probabilidade na NR-01

Frequência e duração da exposição do trabalhador associada à eficácia das medidas protetivas.

Acompanhamento das Medidas de Prevenção

Verificação periódica se as ações implementadas continuam eficazes e reduzem os riscos previstos.

Investigação de Acidentes no GRO

Obrigação de analisar causas de acidentes e doenças ocupacionais para revisar o inventário e prevenir reincidência.

Preparação para Emergências na NR-01

Adoção de procedimentos e planos para resposta rápida a cenários de acidentes de grandes proporções.

Obrigação geral do empregado na NR-01

Cumprir as ordens de serviço, usar adequadamente os EPIs e colaborar com a aplicação das NRs.

Ordem de Serviço (OS) de SST

Documento que informa o trabalhador sobre os riscos da sua função e as medidas de proteção necessárias.

Critério de validação do certificado de treinamento

Deve conter nome do aluno, carga horária, conteúdo, data, local, assinatura do instrutor e responsável técnico.

Responsabilidade técnica do PGR

O PGR pode ser elaborado por profissional qualificado ou legalmente habilitado sob responsabilidade da empresa.

Articulação do PGR com outras normas

O PGR deve integrar e subsidiar o PCMSO (NR-07), ergonomia (NR-17) e normas setoriais específicas.

Informação aos trabalhadores sobre riscos

O empregador deve informar os riscos existentes, as causas de acidentes e os resultados de avaliações.

Identificação de Perigos: fase inicial

Levantamento das fontes, trajetórias de exposição e grupos de trabalhadores vulneráveis a danos.

Monitoramento da Exposição a Agentes Ambientais

Avaliação quantitativa ou qualitativa dos agentes químicos, físicos e biológicos presentes no ambiente.

Registro digital de documentos de SST

A NR-01 autoriza a guarda de documentos em meio digital com certificação digital válida (ICP-Brasil).

PGR por estabelecimento

O PGR deve ser elaborado por estabelecimento, contemplando todos os setores e atividades daquela unidade.

Consequência de não cumprir a NR-01

Sujeição a multas administrativas, interdições, embargos e responsabilidade civil e criminal.

Perigos externos ao ambiente de trabalho

Riscos externos que afetam as operações devem ser considerados caso ameacem a saúde dos colaboradores.

Grave e Iminente Risco (GIR)

Toda condição ou situação de trabalho que possa causar lesão grave à integridade física do empregado.

Atualização contínua do Plano de Ação

Deve registrar o andamento das medidas: implementadas, em andamento ou atrasadas, com justificativas.

Participação dos trabalhadores no GRO

A organização deve adotar mecanismos para consultar os trabalhadores na identificação de perigos.

Definição de Medida Preventiva

Ação adotada para eliminar, controlar ou mitigar riscos de acidentes e doenças no ambiente laboral.

Finalidade do Anexo I da NR-01

Apresentar termos e definições técnicas oficiais utilizadas nas Normas Regulamentadoras.

Finalidade do Anexo II da NR-01

Regulamentar as diretrizes pedagógicas e técnicas para treinamentos em SST na modalidade EAD e semipresencial.