PMAL: Lei 7.716/1989 (Racismo)

Cartões · 50

Qual a natureza constitucional do crime de racismo (art. 5º, XLII, CF)?

Prática inafiançável e imprescritível, sujeita à pena de reclusão, nos termos da lei.

O crime de racismo admite fiança arbitrada por delegado ou juiz?

Não, é vedada a concessão de fiança em qualquer hipótese por expressa previsão constitucional.

O crime de racismo prescreve após quanto tempo?

Nunca prescreve, pois a CF/88 estabelece sua imprescritibilidade absoluta.

A pena cominada aos crimes da Lei 7.716/1989 é de reclusão ou detenção?

A regra geral constitucional e legal é pena de reclusão, não admitindo detenção nos tipos originais.

Ação penal cabível nos crimes de racismo da Lei 7.716/1989

Ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público.

A injúria racial (art. 2º-A da Lei 7.716/1989) admite retratação ou perdão?

Não, pois com a Lei 14.532/2023 passou a ser crime de ação penal pública incondicionada.

O que previa a Lei 14.532/2023 sobre a injúria racial?

Tipificou a injúria racial dentro da Lei 7.716/1989 (art. 2º-A), tornando-a expressamente espécie de racismo.

Entendimento do STF no HC 154.248 sobre injúria racial

O STF consolidou que a injúria racial é modalidade de racismo e, logo, imprescritível e inafiançável.

Diferença conceitual básica entre racismo tradicional e injúria racial

Racismo atinge a coletividade indeterminada; injúria racial ofende a honra de indivíduo determinado por sua raça/cor.

Homofobia e transfobia configuram racismo segundo o STF (ADO 26)?

Sim, enquadram-se na Lei 7.716/1989 até aprovação de lei específica pelo Congresso Nacional.

Homofobia e transfobia são crimes imprescritíveis e inafiançáveis?

Sim, pois foram equiparadas pelo STF ao conceito social de racismo da Lei 7.716/1989.

Injúria homotransfóbica é crime de racismo (ADI 5.371 / STF 2023)?

Sim, o STF estendeu expressamente à homotransfobia a aplicação da injúria racial da Lei 7.716/1989.

Caso Ellwanger (HC 82.424/STF): antissemitismo é racismo?

Sim, o STF consagrou a dimensão social e política de raça, estendendo a proteção ao povo judeu.

Basta a mera discussão acalorada para afastar o dolo de racismo?

Não, o ânimo exaltado ou embriaguez não afastam a tipicidade quando demonstrado o dolo de discriminar.

Ofensas praticadas na internet configuram crime da Lei 7.716/1989?

Sim, aplicam-se as penas de publicações com causas de aumento específicas em redes sociais e meios de comunicação.

Impedir ou obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público (art. 3º)

Constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos.

Negar ou obstar emprego em empresa privada por preconceito (art. 4º)

Crime apenado com reclusão de 2 a 5 anos; há aumento se praticado por gestor contra subordinado.

Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial aberto ao público (art. 5º)

Crime contra as relações de consumo apenado com reclusão de 1 a 3 anos.

Recusar matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado (art. 6º)

Reclusão de 3 a 5 anos; a recusa em creches ou escolas é expressamente punível.

Qual a causa de aumento no crime de recusar matrícula (art. 6º, § 1º)?

A pena é agravada em 1/3 se o crime for praticado contra menor de 18 anos.

Impedir o acesso ou uso de transportes públicos por preconceito (art. 7º)

Crime com pena de reclusão de 1 a 3 anos (embarcações, aeronaves, ônibus, trens).

Recusar atendimento em restaurantes, bares ou confeitarias (art. 8º)

Crime punível com pena de reclusão de 1 a 3 anos.

Impedir acesso a hotéis, pensões ou hospedarias por motivo de raça (art. 9º)

Crime sancionado com reclusão de 3 a 5 anos.

Impedir acesso a estabelecimentos esportivos, clubes ou salões (art. 10)

Crime com pena cominada de reclusão de 1 a 3 anos.

Recusar atendimento em barbearias, cabeleireiros ou massagens (art. 11)

Crime com pena privativa de liberdade de reclusão de 1 a 3 anos.

Impedir uso de entradas sociais em edifícios ou elevadores (art. 11-A)

Crime punível com reclusão de 1 a 3 anos; não cabe alegação de convenção de condomínio.

Impedir acesso ou atendimento pelas Forças Armadas ou PM/CBM (art. 12)

Crime funcional com pena de reclusão de 2 a 4 anos.

Impedir ou obstar casamento ou convivência familiar e comunitária (art. 14)

Crime apenado com reclusão de 2 a 4 anos.

Praticar, induzir ou incitar a discriminação de raça, cor, etnia, religião (art. 20)

Tipo genérico subsidiário da lei, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Veiculação de símbolos, emblemas ou distintivos com a cruz suástica (art. 20, § 1º)

Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa quando destinados à divulgação do nazismo.

Basta a posse privada da suástica nazista para configurar o art. 20, § 1º?

Não, o tipo exige a finalidade expressa de divulgação ou propaganda do nazismo.

Crime do art. 20 praticado por meios de comunicação ou internet (art. 20, § 2º)

Qualificadora própria: pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Medida cautelar do juiz quanto ao material racista na internet (art. 20, § 3º)

Determinará, antes do inquérito e sob pena de desobediência, a cessação e recolhimento/bloqueio.

Efeito automático ou não da condenação quanto a servidor público (art. 16)

Não é automático; a perda do cargo público exige fundamentação expressa na sentença.

Efeito da condenação sobre estabelecimento privado infrator (art. 16, § único)

Suspensão do funcionamento por prazo não superior a 3 meses, expressamente motivada.

Ofensa de cunho religioso configura racismo segundo a Lei 7.716?

Sim, a lei protege expressamente preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Preconceito contra nordestinos em Alagoas/Brasil (procedência nacional)

Tipifica crime da Lei 7.716/1989 pelo elemento normativo de procedência nacional.

Qual a majorante se o crime for cometido por 2 ou mais pessoas (art. 20-A)?

A pena é aumentada de 1/3 até a metade se cometido no contexto ou com concurso de pessoas.

Majorante de racismo em atividades esportivas, culturais ou recreativas (art. 20-B)

Pena de reclusão de 2 a 5 anos e proibição de frequência a esses locais por 3 anos.

Majorante para racismo praticado por funcionário público no exercício da função (art. 20-C)

Aumenta-se a pena em 1/3 se cometido no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las.

Atuação do policial militar de Alagoas diante de flagrante de injúria racial

Dever de voz de prisão em flagrante e condução à Delegacia; conduta inafiançável na esfera policial.

Dolo específico exigido nos tipos da Lei 7.716/1989

Exige-se a intenção consciente de segregar, menoscabar ou discriminar em razão dos fatores protegidos.

Existe modalidade culposa na Lei 7.716/1989?

Não, todos os crimes previstos na Lei de Racismo são exclusivamente dolosos.

Liberdade de expressão versus vedação ao racismo (Tema STF)

A garantia constitucional da livre expressão não ampara discurso de ódio nem incitação ao racismo.

Injúria racial pode ser punida apenas com cesta básica pelo Juizado Especial?

Não, o art. 2º-A tem pena mínima de 2 anos de reclusão, afastando o rito sumariíssimo da Lei 9.099.

A Lei 7.716/1989 aplica-se a condutas discriminatórias contra povos indígenas?

Sim, enquadram-se na proteção contra discriminação decorrente de etnia e raça.

Critério para definir se o insulto atingiu honra subjetiva ou grupo

Insulto direcionado e pessoal é injúria racial (art. 2º-A); discurso generalista coletivo é art. 20.

A injúria preconceituosa do art. 140, § 3º, do Código Penal ainda vigora?

Foi revogada para raça, cor, etnia e procedência, subsistindo para deficiência e pessoa idosa.

Circunstância atenuante de racismo por motivo fútil ou torpe

O preconceito opera como agravante genérica ou qualificadora, incompatível com atenuantes de igual valor.

Destruição ou inutilização de material apreendido de propaganda racista

Será determinada pelo juiz após o trânsito em julgado da sentença condenatória.