Prática e Direito Imobiliário 2

Cartões · 32

Contrato de Corretagem

Negócio em que uma pessoa se obriga a obter negócios para outra, conforme instruções, sem vínculo de dependência (Art. 722 do Código Civil).

Comissão de Corretagem

Remuneração devida ao corretor uma vez conseguido o resultado previsto ou por dispensa sem justa causa (Arts. 725 e 727 do Código Civil).

Responsabilidade Civil do Corretor

Dever de prestar ao cliente todos os esclarecimentos sobre segurança, riscos e alterações do negócio (Art. 723 do Código Civil).

CRECI e COFECI

Órgãos de fiscalização e regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis, criados e regidos pela Lei Federal nº 6.530/1978.

Escritura Pública

Documento lavrado em Cartório de Notas essencial para a validade de negócios de imóveis acima de 30 salários mínimos (Art. 108 do Código Civil).

Registro de Imóveis

Ato praticado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) que transfere a propriedade 'inter vivos' (Art. 1.245 do Código Civil e Lei 6.015/1973).

Matrícula Imobiliária

Documento único que individualiza o imóvel e registra todo o seu histórico jurídico (Art. 176 da Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973).

Averbação na Matrícula

Ato que anota alterações, cancelamentos ou fatos que modificam o imóvel ou as partes (Art. 167, II, da Lei de Registros Públicos).

REURB (Regularização Fundiária Urbana)

Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para regularizar núcleos urbanos informais (Lei Federal nº 13.465/2017).

REURB-S vs. REURB-E

REURB-S destina-se a população de baixa renda com gratuidade; REURB-E atende aos demais núcleos urbanos informais (Art. 13 da Lei 13.465/2017).

Usucapião Extrajudicial

Reconhecimento da aquisição de propriedade por posse prolongada diretamente no Registro de Imóveis (Art. 216-A da Lei 6.015/1973 e CPC).

Direito Real de Laje

Direito autônomo sobre superfície superior ou inferior de construção, sem fração ideal de solo (Art. 1.510-A do Código Civil).

Desmembramento do Solo

Subdivisão de gleba em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias (Art. 2º da Lei nº 6.766/1979).

Loteamento Urbano

Subdivisão de gleba com abertura de novas vias públicas ou ampliação das existentes (Art. 2º da Lei nº 6.766/1979).

Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

Transferência da propriedade resolúvel do imóvel ao credor como garantia de dívida (Lei Federal nº 9.514/1997).

Consolidação da Propriedade Fiduciária

Ato em que o credor se torna proprietário pleno após o fiduciante inadimplente não purgar a mora no prazo legal (Art. 26 da Lei 9.514/1997).

Leilão Extrajudicial de Imóveis

Venda pública realizada pelo credor fiduciário em caso de inadimplemento, em 1º e 2º leilões (Art. 27 da Lei nº 9.514/1997).

Leilão Judicial

Expropriação forçada de bens do devedor determinada por juiz em processo de execução (Art. 879 a 903 do Código de Processo Civil).

Auto e Carta de Arrematação

Auto formaliza a venda ao maior lance; a Carta é o título expedido pelo juiz para registro imobiliário da aquisição (Art. 901/903 do CPC).

Preço Vil em Leilões

Lance considerado excessivamente baixo, nulo se inferior a 50% da avaliação ou ao piso fixado pelo juiz (Art. 891 do CPC).

Direito de Preferência do Locatário

Garantia dada ao inquilino de adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros (Art. 27 da Lei do Inquilinato nº 8.245/1991).

Due Diligence Imobiliária

Auditoria jurídica prévia de certidões do imóvel e dos vendedores para mitigar riscos de evicção ou fraude (Prática do Direito Imobiliário).

Fraude à Execução

Alienação de imóvel quando já corre demanda executiva capaz de reduzir o devedor à insolvência (Art. 792 do CPC e Súmula 375 do STJ).

Norma Técnica ABNT NBR 14653

Diretriz nacional que fixa procedimentos e metodologias para a avaliação de bens imóveis urbanos e rurais no Brasil.

Método Comparativo Direto de Dados de Mercado

Metodologia principal da NBR 14653 que estima o valor por comparação com dados de mercado de imóveis assemelhados.

Método Involutivo

Avaliação baseada no estudo de viabilidade técnico-econômica de um hipotético empreendimento imobiliário no terreno (NBR 14653).

Método Evolutivo

Determinação do valor total pela soma do valor do terreno com o custo de reprodução das benfeitorias depreciadas (NBR 14653).

Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM)

Documento elaborado por corretor inscrito no CNAI que estima o valor de mercado de imóvel (Resolução COFECI nº 1.066/2007).

Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI)

Cadastro mantido pelo COFECI para corretores certificados na emissão de pareceres de avaliação mercadológica.

Vício Oculto e Evicção

Defeito não aparente que desvaloriza o bem (Art. 441 do CC) e perda do bem por decisão judicial em favor de terceiro (Art. 447 do CC).

Adjudicação Compulsória Extrajudicial

Mecanismo direto no cartório de registro de imóveis para obter a escritura definitiva recusada pelo vendedor (Art. 216-B da Lei 6.015/1973).

Habite-se (Auto de Conclusão)

Certidão municipal que atesta que a obra foi executada conforme o projeto aprovado e tem condições de habitabilidade.