Previdência Social

Cartões · 50

O que é o RGPS no Brasil?

Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS e voltado aos trabalhadores celetistas, autônomos e facultativos.

O que caracteriza o segurado empregado no INSS?

Trabalhador urbano ou rural com carteira assinada (CLT), com contribuição descontada e repassada pelo empregador.

O que caracteriza o contribuinte individual?

Profissionais autônomos, prestadores de serviço e empresários que pagam diretamente sua contribuição ao INSS.

Quem é o segurado facultativo?

Pessoa sem renda própria (como estudantes e donas de casa) maior de 16 anos que decide contribuir para ter cobertura.

O que define o segurado especial?

Pequeno produtor rural familiar, extrativista ou pescador artesanal que contribui sobre a comercialização da produção.

O que é a qualidade de segurado?

Condição mantida pelo cidadão cadastrado no INSS que contribui regularmente, dando direito a requerer benefícios.

O que é o período de graça?

Intervalo em que o cidadão mantém a cobertura previdenciária e direito a benefícios mesmo sem recolher contribuições.

Qual é a duração padrão do período de graça após cessar contribuições?

Até 12 meses após a cessação das contribuições, prorrogável sob certas condições previstas em lei.

Como o período de graça pode ser prorrogado para 24 meses?

Quando o segurado já possui mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado.

Quando o período de graça pode ser estendido em mais 12 meses por desemprego?

Mediante comprovação de desemprego involuntário perante órgão do Ministério do Trabalho ou previdenciário.

O que é carência na Previdência Social?

Número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a determinado benefício.

Qual é a carência padrão da Aposentadoria por Idade Urbana?

180 contribuições mensais (equivalente a 15 anos de contribuição comprovada).

Qual é a carência para obtenção do Auxílio por Incapacidade Temporária?

Geralmente 12 contribuições mensais, exceto em acidentes de trabalho e doenças graves previstas em lei.

Qual benefício previdenciário não exige período de carência?

Pensão por morte, auxílio-acidente e salário-maternidade para segurada empregada formal.

O que é o CNIS?

Cadastro Nacional de Informações Sociais, banco de dados que registra vínculos de trabalho e salários de contribuição.

Para que serve o aplicativo Meu INSS?

Plataforma digital para solicitar benefícios, consultar extratos de contribuição e agendar perícias médicas.

Qual a idade mínima da mulher na Aposentadoria por Idade (pós-Reforma de 2019)?

62 anos de idade, além de 15 anos de tempo de contribuição.

Qual a idade mínima do homem na Aposentadoria por Idade (filiados pós-Reforma)?

65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.

Qual a idade mínima de aposentadoria para o trabalhador rural?

60 anos para homens e 55 anos para mulheres, comprovando 15 anos de atividade rural em regime de economia familiar.

Como Maria (CLT) requer a Aposentadoria por Idade ao atingir 62 anos?

Acessa o Meu INSS, confere os dados do CNIS, atualiza vínculos faltantes e formaliza o pedido online.

O que fazer quando faltam salários ou vínculos no extrato CNIS?

Apresentar Carteira de Trabalho, contracheques, termos de rescisão ou carnês antigos para retificação dos dados.

O que é a regra de transição do pedágio de 50%?

Para quem faltava até 2 anos para se aposentar por tempo em 2019: cumprir o tempo faltante mais 50% desse período.

O que é a regra de transição do pedágio de 100%?

Exige idade mínima (57 mulher, 60 homem) e pedágio igual ao tempo que faltava para se aposentar na data da Reforma.

O que é a regra de transição por pontos?

Soma da idade mais o tempo de contribuição, atingindo pontuação progressiva que sobe 1 ponto por ano até o teto legal.

O que é o Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença)?

Benefício pago ao segurado temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Quem arca com os primeiros 15 dias de afastamento do empregado CLT?

A empresa empregadora paga os primeiros 15 dias; o INSS assume a partir do 16º dia após realização de perícia.

Como o autônomo requer o Auxílio por Incapacidade Temporária?

Pode requerer diretamente no Meu INSS desde o 1º dia de incapacidade, agendando perícia médica presencial ou documental.

O que é o sistema Atestmed?

Procedimento de concessão rápida do auxílio por incapacidade temporária apenas via análise de laudos e atestados médicos.

O que é o Auxílio-Acidente?

Indenização mensal paga após consolidação de lesões que resultem em sequelas redutoras da capacidade de trabalho.

O recebimento de Auxílio-Acidente impede o cidadão de continuar trabalhando?

Não, pois tem natureza indenizatória e pode ser acumulado com o salário habitual do trabalhador.

O que é a Aposentadoria por Incapacidade Permanente?

Antiga aposentadoria por invalidez, devida quando o segurado é considerado insuscetível de reabilitação profissional.

O que é o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez?

Acréscimo pago ao aposentado por incapacidade permanente que necessita de assistência permanente de outra pessoa.

O que é Salário-Maternidade?

Benefício concedido durante 120 dias por motivo de parto, adoção, guarda judicial para adoção ou aborto não criminoso.

Qual a carência do Salário-Maternidade para a contribuinte individual?

10 contribuições mensais anteriores ao fato gerador (parto ou adoção).

Como a mãe empregada formal recebe o Salário-Maternidade?

É pago diretamente pela empresa empregadora, que é ressarcida pelo INSS via compensação tributária.

Quem são os dependentes de Classe 1 na Pensão por Morte?

Cônjuge, companheiro(a) em união estável e filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos.

A dependência econômica dos dependentes de Classe 1 precisa ser provada?

Não, a dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores é presumida por lei.

Quem são os dependentes de Classe 2 e 3 na Pensão por Morte?

Classe 2: pais; Classe 3: irmãos menores de 21 anos ou inválidos; ambas exigem comprovação de dependência financeira.

Qual a duração da Pensão por Morte para cônjuge com menos de 2 anos de união?

Duração máxima de 4 meses caso o casamento/união estável tenha menos de 2 anos ou o falecido tenha menos de 18 cotas.

Como é calculada a cota familiar da Pensão por Morte na regra atual?

Cota familiar de 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100% da aposentadoria ou do benefício a que teria direito.

O que é o Auxílio-Reclusão?

Benefício pago aos dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado que possua qualidade de segurado.

Qual a carência exigida para o Auxílio-Reclusão?

24 contribuições mensais realizadas pelo segurado antes de ser recolhido à prisão.

O que é o BPC/LOAS?

Benefício assistencial de um salário mínimo a idosos (65+) ou PCDs em extrema pobreza, que não exige contribuição.

O BPC/LOAS dá direito ao 13º salário e pensão por morte?

Não, por ter caráter assistencial e não contributivo, não paga 13º nem gera pensão por morte aos dependentes.

O que significa Carta de Concessão emitida pelo INSS?

Documento formal que detalha o cálculo da renda mensal inicial, banco pagador e datas dos depósitos do benefício.

Qual o prazo que o cidadão tem para contestar a decisão do INSS?

Prazo de 30 dias contados da ciência da decisão para interpor recurso ordinário à Junta de Recursos do CRPS.

O que é a Perícia Médica Federal?

Exame técnico realizado por perito federal para atestar a existência e extensão da incapacidade física ou mental.

O que é a Reabilitação Profissional do INSS?

Serviço assistencial que capacita o segurado incapacitado para que retorne ao mercado de trabalho em nova função.

O que ocorre quando o segurado atinge requisitos em regras antigas pré-2019?

Aplica-se o princípio do direito adquirido, garantindo concessão pelas regras vigentes na data em que completou requisitos.

O que é a RMI na previdência?

Renda Mensal Inicial: valor base do benefício calculado a partir da média aritmética dos salários de contribuição.