Princípios do Direito do Trabalho

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Princípio da Proteção (In Dubio Pro Operario)

Em dúvida sobre a interpretação de cláusula de acordo coletivo ambígua quanto a um bônus, o juiz decide a favor do empregado.

Princípio da Norma Mais Favorável

Uma convenção coletiva prevê adicional de horas extras de 60%, superando o limite legal de 50%, prevalecendo a norma coletiva.

Princípio da Condição Mais Benéfica

A empresa concede plano de saúde integral por anos e não pode retirá-lo unilateralmente dos funcionários antigos contratados.

Princípio da Primazia da Realidade

O trabalhador assina contrato de PJ, mas cumpre ordens diárias, horário fixo e subordinação direta, tendo o vínculo reconhecido.

Princípio da Continuidade da Relação de Emprego

O empregador alega pedido de demissão sem apresentar documento assinado; a Justiça presume a despedida imotivada.

Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

A empresa transfere o empregado para turno noturno sem justificativa e reduzindo seu descanso, ato anulado pela Justiça do Trabalho.

Princípio da Intangibilidade Salarial

O patrão desconta do salário o valor de ferramentas que quebraram por desgaste natural, o que é proibido por lei.

Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos

O trabalhador assina declaração abrindo mão do 13º salário para ser contratado, mas o documento é considerado totalmente nulo.

Princípio da Não Discriminação

A empresa recusa promover uma funcionária qualificada pelo fato de ela ter retornado recentemente de licença-maternidade.

Princípio da Isonomia Salarial

Dois analistas desempenham idêntica função com mesma produtividade na mesma localidade, exigindo equiparação salarial.

Princípio da Razoabilidade

O empregado chega atrasado 15 minutos por falha comprovada no metrô e a chefia tenta aplicar demissão por justa causa, sendo revertida.

Princípio da Boa-fé Objetiva

O empregador promete bônus de permanência por escrito e cumpre o pagamento mesmo que o funcionário saia no mês seguinte.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Empresa proíbe uso de banheiros fora de pausas rígidas e é condenada a pagar danos morais coletivos por degradar o ambiente de trabalho.

Princípio da Tutela da Saúde do Trabalhador

Trabalhador em frigorífico tem garantidas pausas térmicas regulares para recuperação da fadiga, independentemente de metas de produção.

Princípio da Proporcionalidade

A primeira falta leve e não justificada de um empregado é punida com advertência verbal ou escrita, nunca com suspensão máxima imediata.

Princípio da Função Social da Empresa

Empresa em recuperação judicial prioriza o adimplemento de créditos de natureza trabalhista sobre créditos quirografários.

Princípio da Cooperação Processual Trabalhista

O juiz intima ambas as partes para esclarecer divergências em cálculos de liquidação antes de extinguir a execução.

Princípio da Celeridade Processual Trabalhista

Ações com rito sumaríssimo de até 40 salários mínimos têm audiência única e julgamento em prazo reduzido.

Princípio da Gratuidade da Justiça Trabalhista

Trabalhador desempregado sem recursos financeiros obtém isenção de custas processuais ao ajuizar ação para cobrar verbas rescisórias.

Princípio da Alteridade

A empresa sofre prejuízo por crise de mercado e tenta repassar as perdas reduzindo salários, o que é vedado porque o risco é patronal.

Princípio da Vedação ao Retrocesso Social

Uma nova norma interna de empresa estatal não pode revogar unilateralmente vantagens consolidadas no patrimônio jurídico dos admitidos.

Princípio da Liberdade Sindical

O empregador não pode exigir que novos admitidos se filiem ou se desfiliem de determinado sindicato como condição de emprego.

Princípio da Subsidiariedade na Terceirização

A empresa tomadora de serviços responde pelas verbas rescisórias se a prestadora terceirizada desaparecer e der calote nos faxineiros.

Princípio do Jus Postulandi

O trabalhador comparece diretamente à vara do trabalho e ajuíza reclamação verbal sem necessidade de contratar advogado.

Princípio da Oralidade

Na audiência trabalhista, o juiz colhe depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas de forma direta e verbal para formar sua convicção.

Princípio da Conciliação

Antes de abrir a instrução e logo após encerrar as provas, o juiz do trabalho é obrigado a propor acordo amigável entre as partes.

Princípio da Primazia da Solução de Mérito

O juiz concede prazo razoável para o trabalhador emendar a petição inicial com defeito formal em vez de extinguir o processo sem exame.

Princípio da Não Preclusão Oportuna de Matérias de Ordem Pública

A incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para julgar causa cível pode ser declarada pelo juiz a qualquer tempo.

Princípio da Proibição do Trabalho Infantil

Empresa é multada e processada por contratar adolescente de 13 anos para atuar como empacotador de mercadorias em supermercado.

Princípio da Proteção à Maternidade

A trabalhadora que engravida durante o aviso-prévio indenizado tem direito à reintegração ou indenização pelo período estabilitário.

Princípio da Proteção ao Trabalhador Acidentado

Empregado que sofreu acidente típico com afastamento superior a 15 dias pelo INSS é reintegrado após demissão arbitrária em 1 ano.

Princípio da Imodificabilidade Salarial Unilateral

O gestor reduz a comissão de 5% para 2% sob argumento de queda nas vendas, e a Justiça restaura o percentual original contratado.

Princípio da Segurança Jurídica

Alterações no entendimento de súmulas do TST não retroagem para anular acordos judiciais trabalhistas já homologados e transitados.

Princípio da Indisponibilidade de Direitos Absolutos

Sindicato e patrão não podem negociar cláusula que retire totalmente a pausa de segurança de 11 horas entre duas jornadas diárias.

Princípio da Intervenção Mínima na Vontade Coletiva

O juiz valida cláusula de acordo coletivo que ajustou banco de horas específico, respeitando a negociação paritária válida.

Princípio da Lealdade Processual

A empresa junta cartão de ponto com marcação invariável britânica e mente sobre horários, sendo multada por litigância de má-fé.

Princípio da Solidariedade de Grupo Econômico

A empresa filial fecha as portas e a matriz pertencente ao mesmo conglomerado financeiro é acionada para quitar os débitos trabalhistas.

Princípio da Despersonalização da Personalidade Jurídica

Esgotados os bens da sociedade devedora, a execução trabalhista é direcionada diretamente aos bens pessoais dos sócios administradores.

Princípio da Imediatidade na Punição

O chefe descobre uma falta grave cometida há 6 meses e não faz nada; tentar aplicar justa causa agora resulta em perdão tácito.

Princípio do Non Bis In Idem Disciplinar

O empregado recebe suspensão de dois dias por indisciplina e o patrão não pode aplicar justa causa pelo mesmo exato fato no retorno.

Princípio da Irredutibilidade Salarial

A fábrica não pode reduzir o salário-base mensal dos operários sem que haja expressa previsão em convenção ou acordo coletivo prévio.

Princípio da Proteção ao Salário contra Penhora

Credor civil tenta penhorar 100% da conta-salário do trabalhador, mas o juiz limita a penhora para assegurar sua subsistência básica.

Princípio da Liberdade de Trabalho e Profissão

Cláusula que proíbe ex-empregado de trabalhar em qualquer concorrente por 5 anos sem compensação financeira adequada é anulada.

Princípio da Adequação Setorial Negociada

Convenção coletiva ajusta regime de escala 12x36 para segurança privada, respeitando o patamar civilizatório mínimo de descanso.

Princípio do Acesso à Justiça

Norma que exigia depósito recursal exorbitante que inviabilizava o recurso da microempresa vulnerável é afastada judicialmente.

Princípio da Reparação Integral do Dano Laboral

Trabalhador que perdeu a capacidade motora em prensa sem proteção recebe pensão vitalícia além de indenizações material e moral.

Princípio da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa

Se o empregado recebeu gratificação paga por engano manifesto e comprovado em dobro, é autorizada a devolução parcelada razoável.

Princípio da Presunção de Dispensa Imotivada

Havendo controvérsia se houve abandono de emprego ou despedida pelo patrão, o ônus da prova do abandono incumbe ao empregador.

Princípio da Autonomia Privada Coletiva

Prevalece a norma fruto de pactuação entre sindicato laboral e patronal, desde que não viole normas de medicina e segurança do trabalho.

Princípio da Equidade

Na falta de previsão legal exata para calcular gorjeta retida ilegalmente, o juiz fixa valor proporcional com base no bom senso local.

Princípio da Função Preventiva da Responsabilidade Civil

Justiça impõe multa diária cominatória para compelir construtora a fornecer redes de contenção contra quedas em canteiro de obras.