Processo do Trabalho - TRT (FCC) 2

Cartões · 50

Os atos processuais trabalhistas são em regra públicos e realizam-se nos dias úteis, das 6h às 20h.

Certo. Conforme o art. 770 da CLT, os atos processuais serão públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

A penhora no processo do trabalho só pode ser realizada em dias úteis e no horário das 6h às 20h.

Errado. Segundo o parágrafo único do art. 770 da CLT, a penhora poderá realizar-se em domingos ou dias feriados, mediante prévia autorização judicial.

Os prazos processuais na Justiça do Trabalho são contados em dias corridos, inclusive fins de semana.

Errado. Com a Reforma Trabalhista (art. 775 da CLT), a contagem dos prazos processuais passou a ser feita exclusivamente em dias úteis.

Na contagem de prazos da CLT, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Certo. Aplica-se a regra geral do art. 775 da CLT, segundo a qual se exclui o dia do começo e se inclui o do vencimento.

Se a intimação for feita numa sexta-feira útil, o prazo trabalhista começará a correr na sexta-feira.

Errado. Exclui-se o dia da intimação; como sábado não é dia útil, o termo inicial de contagem será a segunda-feira subsequente, se útil.

Os prazos processuais trabalhistas podem ser prorrogados pelo juiz pelo tempo estritamente necessário.

Certo. O art. 775, § 1º, da CLT autoriza a prorrogação pelo juiz pelo tempo estritamente necessário ou em caso de força maior.

Durante as férias coletivas dos juízes ou recesso forense, os prazos processuais ficam suspensos.

Certo. O curso do prazo processual suspende-se durante o recesso forense ou férias coletivas, voltando a correr pelo tempo restante.

No processo do trabalho, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20/12 e 20/01.

Certo. Aplica-se ao processo do trabalho o art. 220 do CPC c/c Resolução do TST, suspendendo prazos, audiências e sessões de julgamento.

A notificação inicial postal presume-se recebida 48 horas depois de sua postagem.

Certo. Conforme a Súmula 16 do TST, presume-se recebida a notificação 48 horas depois de postada, cabendo ao destinatário provar o não recebimento.

A presunção de recebimento da notificação postal 48 horas após a postagem é absoluta (juris et de jure).

Errado. A presunção da Súmula 16 do TST é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário quanto ao não recebimento ou entrega tardia.

No processo do trabalho, as partes têm capacidade postulatória própria e ilimitada em qualquer grau.

Errado. O jus postulandi (art. 791 da CLT) é limitado pela Súmula 425 do TST, não alcançando ação rescisória, MS e recursos ao TST.

O jus postulandi das partes pode ser exercido na ação rescisória trabalhista.

Errado. Conforme a Súmula 425 do TST, o jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e TRTs, não alcançando a ação rescisória.

O jus postulandi pode ser exercido em mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho.

Errado. O mandado de segurança exige capacidade postulatória plena (advogado), estando expressamente excluído pela Súmula 425 do TST.

Em recurso de revista perante o TST, a parte pode atuar desacompanhada de advogado via jus postulandi.

Errado. Os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho exigem representação por advogado regularmente habilitado (Súmula 425).

O menor de 18 anos e maior de 16 anos pode firmar recibo de quitação de verbas rescisórias sem assistência.

Errado. O art. 439 da CLT exige assistência dos responsáveis legais para a quitação do pagamento da rescisão do contrato de trabalho.

O menor entre 16 e 18 anos pode ajuizar reclamação trabalhista desacompanhado de qualquer representante.

Errado. O art. 793 da CLT prevê que a reclamação do menor de 18 anos será feita por seus representantes e, na falta, pela Procuradoria ou Curador.

Não havendo pais ou curador para menor de 18 anos, a representação cabe ao Ministério Público do Trabalho.

Certo. O art. 793 da CLT estabelece que na falta de representantes legais, a assistência é prestada pelo Ministério Público do Trabalho ou curador.

O empregador pode se fazer substituir na audiência por preposto que não seja seu empregado.

Certo. Após a Reforma Trabalhista (art. 843, § 3º, da CLT), o preposto não precisa ser necessariamente empregado da parte reclamada.

As declarações feitas pelo preposto em audiência vinculam e obrigam o empregador reclamado.

Certo. O preposto age como representante legal e suas declarações obrigam o proponente, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT.

O preposto precisa ter presenciado diretamente os fatos controvertidos para poder depor.

Errado. A lei exige apenas que o preposto tenha conhecimento dos fatos da causa, não que os tenha testemunhado presencialmente.

Se o reclamante não comparecer à audiência inaugural, o processo será extinto sem resolução de mérito.

Certo. Segundo o art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência inaugural importa o arquivamento da reclamação.

O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia e confissão ficta quanto à matéria fática.

Certo. Conforme o art. 844 da CLT, a ausência do reclamado gera revelia, além de confissão quanto à matéria de fato alegada.

Presente o advogado com procuração e defesa, a ausência da ré impede o recebimento da contestação.

Errado. O art. 844, § 5º, da CLT garante que, presente o advogado, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

Para desarquivar processo arquivado por falta, o autor deve comprovar motivo justificável ou pagar custas.

Certo. O art. 844, § 2º, da CLT prevê que o pagamento das custas é condição para a propositura de nova ação, salvo motivo legal justificado.

O beneficiário da justiça gratuita está isento de pagar custas se faltar à audiência inicial injustificadamente.

Errado. O art. 844, § 2º, da CLT obriga inclusive o beneficiário da justiça gratuita a recolher custas pelo não comparecimento imotivado.

A ocorrência de perempção trabalhista priva o autor de propor nova ação perante a Justiça do Trabalho por 6 meses.

Certo. Segundo o art. 732 da CLT, aquele que der causa a dois arquivamentos sucessivos perde o direito de reclamar pelo prazo de seis meses.

A perempção no CPC gera extinção definitiva, mas na CLT gera apenas perda temporária por seis meses.

Certo. A perempção trabalhista tem efeito temporário (6 meses de impedimento de ajuizamento, arts. 731 e 732 da CLT), diferindo do CPC.

O mandado tácito ocorre quando o advogado comparece à audiência acompanhado da parte e é registrado em ata.

Certo. Conforme a Súmula 164 do TST, o comparecimento do advogado à audiência na presença da parte configura mandato tácito.

O advogado com mandato tácito possui amplos poderes para renunciar e confessar em nome da parte.

Errado. Conforme entendimento pacífico do TST (OJ 286 da SDI-1), o mandato tácito confere poderes apenas para o foro em geral.

É válida a juntada de procuração ou substabelecimento em fase recursal extraordinária no TST.

Errado. A Súmula 383 do TST veda a regularização de representação na instância extraordinária se a procuração ou substabelecimento não preexistir aos autos.

O sindicato da categoria profissional tem legitimidade para atuar como substituto processual amplo dos obreiros.

Certo. Conforme o art. 8º, III, da CF e jurisprudência consolidada do TST e STF, o sindicato tem legitimação ampla e irrestrita.

Para atuar como substituto processual, o sindicato necessita de autorização expressa em assembleia ou rol de nomes.

Errado. O STF já fixou a tese de repercussão geral de que é desnecessária a autorização individual expressa ou juntada de rol de associados.

No litisconsórcio passivo de empresas do mesmo grupo econômico, a revelia de uma prejudica as demais contestantes.

Errado. Aplicando-se o art. 345, I, do CPC subsidiariamente, havendo contestação por um dos litisconsortes, os efeitos da revelia não ocorrem.

O prazo geral para interposição de qualquer recurso trabalhista ordinário ou de agravo é de 8 dias úteis.

Certo. No processo do trabalho vige o princípio da uniformidade recursal, sendo de 8 dias a maioria dos prazos recursais, salvo embargos.

O prazo para interpor Embargos de Declaração no Processo do Trabalho é de 8 dias úteis.

Errado. Conforme o art. 897-A da CLT, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 5 dias úteis.

A Fazenda Pública goza de prazo em dobro para recorrer e para contestar na Justiça do Trabalho.

Errado. O art. 1º, II e III, do Decreto-Lei 779/69 confere prazo em dobro para recorrer e quádruplo para contestar; no CPC é em dobro para ambos.

O Ministério Público do Trabalho dispõe de prazo em dobro para todas as suas manifestações recursais.

Certo. Aplica-se ao MPT o art. 180 do CPC subsidiariamente c/c art. 774 da CLT, conferindo prazo em dobro para recorrer.

A intimação pessoal dos membros da Advocacia Pública da União é obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Certo. Por força de legislação federal aplicável e CPC, membros da AGU e Procuradorias têm prerrogativa de intimação pessoal.

A notificação da reclamação trabalhista à pessoa jurídica deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça.

Errado. No processo do trabalho, a regra geral de citação/notificação inicial é a via postal (art. 841, § 1º, da CLT).

Se o reclamado criar embaraços ao recebimento da notificação, caberá notificação por edital.

Certo. Conforme o art. 841, § 1º, da CLT, recusando-se a receber a notificação postal ou criando embaraços, far-se-á por edital.

A citação por edital na Justiça do Trabalho exige publicação única no Diário Eletrônico da Justiça.

Certo. Com os meios eletrônicos regulados pela Lei 11.419/2006, a publicação em órgão oficial eletrônico supre as exigências de editais físicos.

Em caso de falecimento do advogado da parte, o prazo processual em curso é suspenso imediatamente.

Certo. Conforme o CPC subsidiário (art. 313, I), a morte de procurador suspende o processo a partir da data do evento.

A intervenção de terceiros denominada chamamento ao processo é expressamente admitida na Justiça do Trabalho.

Certo. O chamamento ao processo é admitido subsidiariamente (CPC) e aplicável especialmente em casos de devedores solidários.

A denunciação da lide é cabível na Justiça do Trabalho, desde que não comprometa a celeridade processual.

Certo. Após a ampliação de competência pela EC 45/2004, o TST passou a admitir a denunciação da lide com base na compatibilidade com a CLT.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não é aplicável ao processo do trabalho.

Errado. O art. 855-A da CLT positivou expressamente a aplicação do IDPJ previsto no CPC à execução trabalhista.

A instauração do IDPJ suspende o curso do processo principal até a decisão final do incidente.

Certo. O art. 855-A, § 2º, da CLT e o CPC preveem que a instauração do incidente suspende a ação executiva originária.

Da decisão do juiz que acolhe ou rejeita o IDPJ na fase de cognição cabe agravo de petição de imediato.

Errado. Na fase de cognição a decisão tem natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato (art. 855-A, § 1º, I, da CLT).

Da decisão interlocutória que acolhe ou rejeita o IDPJ na fase de execução cabe Agravo de Petição imediato.

Certo. Segundo o art. 855-A, § 1º, II, da CLT, no processo de execução cabe agravo de petição de imediato sem garantia do juízo.

Advogados de partes com procurações distintas e de litisconsortes diversos têm prazo em dobro em processo físico.

Certo. O art. 229 do CPC aplica-se subsidiariamente aos autos físicos, garantindo prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos.

O benefício de prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos aplica-se plenamente a autos eletrônicos.

Errado. O art. 229, § 2º, do CPC exclui o prazo em dobro quando os processos tramitam em autos integralmente eletrônicos.