Regimento Interno - CM Feira de Santana 2

Cartões · 50

Onde fica localizada a sede da Câmara Municipal de Feira de Santana?

Na Rua Visconde do Rio Branco, nº 122, Centro da cidade de Feira de Santana, Bahia.

Em que condições a Câmara pode reunir-se fora de sua sede?

Por motivo relevante ou de força maior, por deliberação da Mesa Diretora e aprovação da maioria de votos dos Vereadores.

As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas em outras localidades?

Sim, mediante prévia aprovação do Plenário.

O que é proibido afixar no recinto de reuniões do Plenário?

Símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotos que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou promoção pessoal.

Quais elementos são permitidos no recinto do Plenário como exceção ao Art. 2º?

Brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município e obra artística de autor consagrado.

É permitida a realização de atos estranhos às funções na sede da Câmara?

Não, na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos às suas funções.

Quando e a que horas ocorre a sessão solene de instalação da legislatura?

No dia 1º de janeiro, às 15 horas, independente do número de vereadores presentes.

Quem preside a sessão solene de instalação da legislatura?

O Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na falta deste, o mais idoso presente.

Qual é a regra partidária para a escolha do Secretário ad hoc na sessão de instalação?

O Presidente convida um vereador de partido diferente do seu.

Quais documentos os eleitos devem entregar ao Secretário ad hoc antes da posse?

Os respectivos diplomas da Justiça Eleitoral e a declaração de bens.

Qual é a ordem da chamada para o compromisso de posse dos Vereadores?

Chamada nominal em ordem alfabética feita pelo Secretário ad hoc, respondendo cada um: 'Assim o prometo'.

Qual é o prazo para o Vereador que faltar à sessão de instalação tomar posse?

Prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, prestando compromisso individual.

O que ocorre se o Vereador faltoso não tomar posse nem justificar no prazo de 15 dias?

A Mesa Diretora deve oficiar a Justiça Eleitoral para que seja empossado o seu suplente.

Quantos Vereadores conduzem o suplente ao Plenário para a sua posse posterior?

Uma comissão composta por 2 Vereadores.

O Suplente de Vereador precisa repetir o compromisso em convocações posteriores?

Não, uma vez compromissado, fica dispensado de repeti-lo em posteriores convocações.

Qual a exigência de desincompatibilização para o Vereador tomar posse?

Deve desincompatibilizar-se até a posse ou no prazo de 15 dias; sem isso, não poderá ser empossado.

Quem faz uso da palavra na sessão de instalação após as posses?

Um Vereador previamente designado pelo Presidente e o Prefeito.

Quais cargos compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Feira de Santana?

Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, e 1º, 2º e 3º Secretários (total de 7 membros).

Qual é a duração do mandato da Mesa Diretora?

Mandato de 2 anos.

É permitida a recondução de membro da Mesa para o mesmo cargo na eleição subsequente?

Sim, a Resolução nº 507/2017 passou a permitir recondução para o mesmo cargo por mais um mandato.

Quais membros da Mesa Diretora NÃO podem integrar Comissões Permanentes?

O Presidente da Mesa, o 1º Vice-Presidente e o 1º Secretário.

Membros da Mesa Diretora podem participar de Comissões Especiais ou de Representação?

Sim, a Mesa Diretora poderá ter representantes nessas comissões.

Qual é o quórum para eleição da Mesa Diretora da Câmara?

Presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, decidida por voto aberto.

O que acontece se não houver quórum suficiente para eleger a Mesa Diretora?

O Presidente em exercício continua no cargo e convoca sessões contínuas até atingir o quórum.

Quando ocorre a eleição da Mesa Diretiva para o segundo biênio (Res. nº 548/2026)?

Na primeira sessão ordinária de outubro do último ano do primeiro biênio.

Quando e a que horas ocorre a posse da Mesa Diretora do segundo biênio (Res. nº 548/2026)?

Dia 2 de janeiro (ou 1º dia útil subsequente) às 8h30min, em sessão solene.

Até que momento podem ser inscritas as chapas para a eleição da Mesa (Res. nº 548/2026)?

Até a abertura da sessão solene ou de votação.

Um mesmo Vereador pode figurar em mais de uma chapa na eleição da Mesa?

Não, é vedado figurar em mais de uma chapa e exige-se termo de consentimento dos integrantes.

Como se resolve o empate na eleição da Mesa Diretora (Res. nº 548/2026)?

Realiza-se nova eleição; persistindo o empate, é empossado o candidato a Presidente mais idoso.

Como se dá a votação da Mesa Diretora em caso de chapa única inscrita?

A votação pode ser conduzida por meio de painel eletrônico ou mediante chamada individual.

Quando se considera vago um cargo da Mesa Diretora?

Por morte, fim de mandato, renúncia escrita ou licença de vereador por prazo superior a 120 dias.

Qual é o prazo para realizar nova eleição após declaração de vacância na Mesa?

Prazo máximo de 5 dias após a declaração da vacância pelo Presidente em Plenário.

Como se formaliza a renúncia de um Vereador ao seu cargo na Mesa Diretora?

Por requerimento escrito à Mesa, que se efetiva no momento em que for lido em sessão plenária.

Quem assume a direção da sessão em caso de renúncia coletiva da Mesa Diretora?

O Vereador mais idoso presente, que levará o pedido a Plenário e exercerá a Presidência.

Qual o quórum para aprovar a destituição de membro da Mesa Diretora?

Votação favorável de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, garantido o contraditório.

Quais são os motivos que justificam a destituição de membro da Mesa Diretora?

Conduta desidiosa, omissão, ineficiência funcional, uso ilícito do cargo ou exorbitância das funções.

Como se inicia formalmente o processo de destituição de membro da Mesa?

Por representação escrita assinada pela maioria absoluta dos membros da Câmara e lida em sessão.

Quantos Vereadores integram a Comissão de Investigação e Processamento da destituição?

Três vereadores desimpedidos escolhidos por sorteio, sob presidência do mais idoso.

Denunciante ou denunciado podem integrar a Comissão de Investigação e Processamento?

Não, ambos estão expressamente impedidos de fazer parte da comissão processante.

Qual é o prazo de defesa prévia do acusado no processo de destituição da Mesa?

Prazo de 10 dias após ser regularmente intimado no prazo inicial de 3 dias.

Qual é o prazo da Comissão de Investigação para emitir seu parecer conclusivo?

Prazo de 30 dias para elaborar e dar publicidade ao seu parecer.

Quando será apreciado o parecer da Comissão Processante em Plenário?

Na fase da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária após sua regular publicação.

Qual é o quórum para votar parecer que opina pela improcedência das acusações da Mesa?

Maioria simples dos votos dos Vereadores presentes.

O que ocorre se o Plenário rejeitar o parecer de arquivamento da comissão processante?

O processo é remetido à CCJR, que elaborará em 3 dias projeto de resolução propondo a perda do cargo.

Qual o quórum exigido para aprovar o Projeto de Resolução da CCJR para destituição da Mesa?

Voto favorável de no mínimo dois terços (2/3) dos vereadores da Câmara.

Em quanto tempo deve ser promulgada a resolução de destituição de membro da Mesa?

Dentro de 48 horas contadas a partir da deliberação tomada pelo Plenário.

Quem promulga a resolução de destituição se toda a Mesa for afastada?

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O membro da Mesa denunciado pode presidir ou votar na sessão de julgamento?

Não, fica impedido de dirigir os trabalhos e não pode votar sobre a sua própria denúncia.

Qual o tempo de tribuna para a discussão do parecer de destituição por Vereador comum?

Até 15 minutos de fala, sendo proibida a cessão ou transferência de tempo.

Qual é o tempo assegurado de manifestação ao relator e ao denunciado na destituição?

Até 60 minutos de sustentação oral para cada um, sem cessão de tempo.