Regimento Interno do TJSP
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Este conjunto aborda questões práticas sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É ideal para candidatos em concursos públicos jurídicos.
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Cartões · 50
- Qual é a composição do Tribunal Pleno do TJSP?
- É composto por todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
- Quantos membros compõem o Órgão Especial do TJSP?
- 25 desembargadores: o Presidente, 12 mais antigos e 12 eleitos pelo Tribunal Pleno.
- Qual é a duração do mandato dos membros eleitos do Órgão Especial?
- Dois anos, permitida uma única recondução consecutiva.
- Quem exerce a Presidência do Órgão Especial do TJSP?
- O Presidente do Tribunal de Justiça.
- Quais cargos integram a Direção do Tribunal de Justiça de SP?
- Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça.
- Quem compõe a Cúpula Judiciária além dos cargos de Direção?
- Os Presidentes das Seções de Direito Privado, Público e Criminal.
- Qual é o quórum mínimo para deliberação do Tribunal Pleno?
- Maioria absoluta de seus membros, salvo disposição especial em contrário.
- A quem compete julgar o Governador do Estado em crimes comuns no TJSP?
- Não compete ao TJSP, mas sim ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A quem compete julgar Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade?
- Compete privativamente ao Órgão Especial do TJSP.
- Compete ao Órgão Especial processar e julgar mandados de segurança contra quais autoridades?
- Governador, Mesa da ALESP, Diretoria do TJSP e o próprio Órgão Especial.
- Qual órgão julga a arguição de inconstitucionalidade de lei suscitada pelas Câmaras?
- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
- Quem substitui o Presidente do TJSP em suas faltas ou impedimentos?
- O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
- Quem substitui o Corregedor Geral da Justiça em ausências ocasionais?
- O Desembargador integrante do Conselho Superior da Magistratura mais antigo na classe.
- Quais membros compõem o Conselho Superior da Magistratura (CSM)?
- Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Geral e Presidentes de cada Seção.
- A quem cabe a instauração de processo disciplinar contra magistrados de primeiro grau?
- Ao Órgão Especial, por proposta do Corregedor Geral da Justiça.
- Em que hipótese ocorre a posse solene dos dirigentes eleitos do TJSP?
- No início do ano judiciário, em sessão solene do Tribunal Pleno.
- Por quantos Desembargadores é composta cada Câmara de Direito Público ou Privado?
- Por 5 Desembargadores, integrando turma julgadora com 3 membros nas sessões ordinárias.
- Qual é o quórum regular da turma julgadora para julgamento de apelação?
- Composição de 3 desembargadores ou juízes substitutos em segundo grau.
- Como se resolve o empate na votação de habeas corpus nas Turmas Criminais?
- Prevalece a decisão mais favorável ao paciente (in dubio pro reo).
- Quem preside a sessão de uma Turma Julgadora fracionária?
- O Desembargador mais antigo do órgão fracionário presente à sessão.
- Quem funciona como relator nato dos Embargos de Declaração no TJSP?
- O próprio relator do acórdão embargado ou quem redigiu o voto condutor.
- Qual é o prazo padrão para interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão monocrática?
- Prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC e do RITJSP.
- A quem é dirigido o agravo interno tirado contra decisão de Relator?
- Ao próprio Relator, que pode retratar-se ou submeter o recurso à Turma Julgadora.
- É permitida sustentação oral em julgamento de embargos de declaração no TJSP?
- Não, salvo quando houver expressa previsão regimental ou conversão em diligência.
- Qual é o tempo regimental reservado para sustentação oral de cada parte na apelação?
- 15 minutos para cada parte, respeitada a ordem processual legal.
- Em qual prazo prévio deve ser solicitada a sustentação oral presencial ou por videoconferência?
- Até o início da sessão de julgamento ou conforme edital de pauta e intimação prévia.
- O que ocorre se o Relator for vencido na matéria principal?
- Designa-se para lavrar o acórdão o primeiro Desembargador que divergiu com voto vencedor.
- Qual o efeito da aposentadoria voluntária após distribuído o processo ao Desembargador?
- Os autos são redistribuídos a seu sucessor na Câmara ou ao novo titular da vaga.
- Qual instrumento serve para dirimir divergência de interpretação jurídica entre Câmaras do TJSP?
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Assunção de Competência (IAC).
- A quem compete julgar o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas)?
- À Turma Especial da respectiva Seção ou ao Órgão Especial, dependendo da matéria.
- A quem cabe expedir provimentos para disciplinar os serviços das serventias extrajudiciais?
- Ao Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
- Quem julga recursos administrativos contra penalidades aplicadas a servidores pelo Diretor?
- O Presidente do TJSP ou o Corregedor Geral, conforme a lotação do servidor.
- A vacância de cargo de direção antes do término do mandato acarreta qual procedimento?
- Nova eleição pelo Pleno para completar o período, se restar mais de seis meses de mandato.
- Qual é o efeito do pedido de vista dos autos formulado durante o julgamento colegiado?
- Suspende-se o julgamento, devendo o processo retornar em prazo regimental para votação.
- Quando o Relator pode julgar monocraticamente recurso conforme o Regimento e CPC?
- Quando inadmissível, prejudicado, ou contrariar súmula/tese vinculante de tribunal superior.
- Como se denomina a escala de plantão de segundo grau durante os recessos judiciários?
- Plantão Judiciário de Segundo Grau, regulamentado anualmente por Provimento da Presidência.
- A quem é submetida a dúvida de competência suscitada entre Câmaras de Seções distintas?
- Ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
- Como se dá a vinculação do Juiz Substituto em Segundo Grau a processos que relatou?
- Permanece prevento e vinculado aos processos para os quais tenha lançado relatório ou visto.
- Qual a consequência do acolhimento de impedimento ou suspeição manifestado pelo Relator?
- Remessa imediata dos autos para livre redistribuição compensatória.
- Quem vota primeiro na sessão colegiada após a conclusão do voto do Relator?
- O 2º Juiz (Revisor, quando houver) ou o Desembargador que se segue em ordem de antiguidade.
- O Presidente de Câmara tem direito a voto em todos os feitos ordinários?
- Sim, participando dos julgamentos e votando nos órgãos fracionários conforme o regimento.
- Em caso de remoção de Desembargador para outra Seção, o que ocorre com seus processos?
- Leva consigo apenas aqueles em que houver lançado visto ou relatório com pedido de pauta.
- Quem compõe a Comissão de Regimento Interno do TJSP?
- Desembargadores eleitos pelo Órgão Especial para propor alterações e emitir pareceres.
- O que acontece se houver empate em julgamento administrativo no Órgão Especial?
- O Presidente do Tribunal profere voto de qualidade (minerva).
- Qual recurso cabe contra decisão do Presidente do TJSP que indefere precatório?
- Agravo Regimental apreciado pelo Órgão Especial.
- Quem representa o Ministério Público nas sessões do Tribunal Pleno e Órgão Especial?
- O Procurador-Geral de Justiça ou membro do MP por ele formalmente delegado.
- A quem compete autorizar a instauração de inquérito policial contra Prefeito Municipal?
- Ao Desembargador relator sorteado da Seção Criminal competente do TJSP.
- O que caracteriza a prevenção de uma Câmara no regimento do TJSP?
- A distribuição anterior de recurso ou ação conexa sobre a mesma relação jurídica litigiosa.
- As sessões de julgamento do TJSP são públicas ou reservadas?
- Públicas por regra geral, ressalvados os casos de segredo de justiça previstos em lei.
- Quem tem legitimidade para requerer restauração de autos extraviados no TJSP?
- Qualquer das partes litigantes ou o Ministério Público, atuando o Relator original.