SEDUC PA

Cartões · 50

Direito à educação pública e dever do Estado

Constituição Federal de 1988, art. 205 e art. 208; Constituição do Estado do Pará, art. 268.

Princípios do ensino público no Pará

Constituição Estadual do Pará, art. 270; e LDB (Lei nº 9.394/1996), art. 3º.

Regime de colaboração federativa na educação

CF/88, art. 211; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 8º.

Prioridade de atuação do Estado na educação básica

LDB (Lei nº 9.394/1996), art. 10, inciso VI: assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o ensino médio.

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Pará

Lei Estadual nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Pará).

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da SEDUC-PA

Lei Estadual nº 7.442/2010 (PCCR do Magistério da Educação Básica do Pará).

Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério

Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentada pelo MEC.

Plano Estadual de Educação do Pará (PEE-PA)

Lei Estadual nº 8.186/2015, que aprova o PEE com vigência decenal e metas estaduais.

Plano Nacional de Educação (PNE)

Lei Federal nº 13.005/2014, diretriz geral de metas e estratégias educacionais decenais.

Gestão democrática do ensino público no Pará

CF/88, art. 206, VI; LDB, art. 14; e Lei Estadual nº 9.239/2021 (Gestão Democrática da Rede Pública Estadual).

Conselho Estadual de Educação do Pará (CEE-PA)

Constituição Estadual do Pará, art. 273; órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema Estadual.

Conselho Escolar

LDB, arts. 14 e 15; e Lei Estadual nº 9.239/2021, como instância colegiada de deliberação escolar.

Projeto Político-Pedagógico (PPP)

LDB (Lei nº 9.394/1996), arts. 12 e 13, obrigatório para os estabelecimentos de ensino.

Regimento Escolar Padrão da Rede Estadual do Pará

Resoluções normativas do CEE-PA e portarias de padronização da SEDUC-PA.

Estrutura e funcionamento da SEDUC-PA

Decreto Estadual nº 1.359/2021 e alterações posteriores da estrutura organizacional do Poder Executivo.

Novo Ensino Médio

Lei Federal nº 13.415/2017 e reformulações da Lei nº 14.945/2024, alterando a LDB.

Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

Resoluções CNE/CP nº 2/2017 (Infantil/Fundamental) e nº 3/2018 (Médio).

Documento Curricular do Estado do Pará (DCE-PA)

Parecer CEE-PA nº 473/2019 e Resolução CEE-PA nº 465/2019.

Itinerários Formativos no Ensino Médio paraense

Resolução CEE-PA nº 001/2021 e Documento Curricular da Etapa do Ensino Médio da SEDUC-PA.

Educação em Tempo Integral na Rede Estadual

Portaria SEDUC-PA nº 1.050/2021 e Programa Escola em Tempo Integral (Lei Federal nº 14.640/2023).

Carga horária mínima anual da Educação Básica

LDB (Lei nº 9.394/1996), art. 24, I: mínimo de 800 horas distribuídas em pelo menos 200 dias letivos.

Frequência mínima para aprovação na Educação Básica

LDB, art. 24, VI: controle de frequência com exigência mínima de 75% do total de horas letivas.

Classificação e reclassificação de alunos

LDB (Lei nº 9.394/1996), art. 24, II e regulamentação complementar do CEE-PA.

Aproveitamento de estudos e avanço escolar

LDB, art. 24, V, alínea 'c', para alunos com atraso escolar ou altas habilidades.

Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e LDB, Capítulo V.

Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede estadual

Decreto Federal nº 7.611/2011 e Resolução CEE-PA nº 001/2010.

Educação Escolar Indígena no Pará

Resolução CNE/CEB nº 5/2012 e Resolução CEE-PA nº 221/2015 (normas estaduais para escolas indígenas).

Educação Escolar Quilombola

Diretrizes Curriculares Nacionais (Resolução CNE/CEB nº 8/2012) e Resolução CEE-PA nº 195/2014.

Educação do Campo, das Águas e das Florestas no Pará

Resolução CNE/CEB nº 1/2002 e Resolução CEE-PA nº 387/2009.

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

LDB (Lei nº 9.394/1996), arts. 37 e 38; e Resolução CNE/CEB nº 1/2021.

Idade mínima para exames de EJA no Ensino Fundamental e Médio

LDB, art. 38, § 1º: 15 anos para o Ensino Fundamental e 18 anos para o Ensino Médio.

Educação Profissional Técnica de Nível Médio

LDB, art. 36-D e art. 39 a 42; e Resolução CNE/CP nº 1/2021.

Educação Ambiental Obrigatória

Lei Federal nº 9.795/1999 e Lei Estadual nº 9.985/2023 (Institui a Educação Ambiental no currículo do Pará).

Obrigatoriedade de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena

LDB (Lei nº 9.394/1996), arts. 26-A e 79-B (decorrentes das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008).

FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica)

CF/88, art. 212-A e Lei Federal nº 14.113/2020 (FUNDEB Permanente).

Subvinculação dos recursos do FUNDEB para remuneração docente

Lei nº 14.113/2020, art. 26: destinação de no mínimo 70% para pagamento dos profissionais da educação.

Investimento mínimo constitucional em MDE pelo Estado

CF/88, art. 212: mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Sistema Paraense de Avaliação Educacional (SISPAE)

Portarias normativas da SEDUC-PA para avaliação externa e monitoramento de desempenho escolar.

SAEB e IDEB no âmbito estadual

Portaria MEC nº 482/2013 e metas do PEE-PA (Lei Estadual nº 8.186/2015).

Alimentação Escolar e PNAE

Lei Federal nº 11.947/2009 e Resoluções do FNDE aplicadas pela SEDUC-PA.

Transporte Escolar na Rede Pública (PNATE estadual)

Lei Federal nº 10.880/2004 e convênios SEDUC-PA de cooperação com municípios.

Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Lei Federal nº 11.947/2009 regulamentando a descentralização de recursos para unidades escolares.

Notificação de maus-tratos ou evasão escolar ao Conselho Tutelar

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 56; e LDB, art. 12, VIII.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na escola

Lei Federal nº 8.069/1990, Livro I, Título II, Capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer).

Combate ao Bullying nas escolas

Lei Federal nº 13.185/2015 e Lei Federal nº 14.811/2024 (que inclui bullying no Código Penal).

Acesso e permanência na escola para estudantes mães/gestantes

Lei Federal nº 6.202/1975 e LDB (garantia de regime domiciliar por motivo de maternidade).

Estágio probatório do professor da rede estadual do Pará

Lei Estadual nº 5.810/1994, art. 29 c/c Emenda Constitucional nº 19/1998 (prazo de 3 anos).

Hora-atividade do magistério paraense

Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º (mínimo de 1/3 da jornada para atividades extraclasse) e PCCR estadual.

Licença-prêmio por assiduidade no Estado do Pará

Lei Estadual nº 5.810/1994, arts. 98 a 103 (direito após cada quinquênio de efetivo exercício).

Regulamentação de exames de proficiência e certificação no Pará

Resoluções específicas expedidas pelo CEE-PA e editais do Centro de Perícias e Certificações da SEDUC-PA.