Termos Fundamentais do Direito

Cartões · 50

Jurisdição

Poder e dever atribuído ao Estado de aplicar o direito ao caso concreto para solucionar litígios de forma definitiva.

Competência

Medida ou limite da jurisdição conferida a cada órgão do Poder Judiciário para julgar determinadas matérias.

Ação Judicial

Direito público subjetivo de solicitar ao Poder Judiciário a prestação da tutela jurisdicional perante um litígio.

Processo

Conjunto ordenado de atos interdependentes voltados à obtenção de uma decisão judicial vinculante.

Procedimento

Forma, rito ou sequência externa pela qual os atos processuais são praticados e organizados na lei.

Litispendência

Situação na qual duas ações com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir tramitam simultaneamente.

Coisa Julgada

Eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito da qual já não caiba mais recurso ordinário.

Prescrição

Perda da pretensão de exigir em juízo um direito subjetivo violado devido ao transcurso do tempo.

Decadência

Extinção do próprio direito potestativo em razão de não ter sido exercido dentro do prazo legal ou contratual.

Dolo

Intenção livre e consciente de praticar uma conduta ilícita ou de obter um resultado proibido pela lei.

Culpa

Conduta voluntária que causa resultado lesivo involuntário por imprudência, negligência ou imperícia.

Negligência

Falta de cuidado ou desatenção caracterizada pela omissão de precauções exigíveis em dada situação.

Imprudência

Ação precipitada, afoita e sem cautela que gera riscos desnecessários ou danos a terceiros.

Imperícia

Falta de habilidade técnica, conhecimento ou preparo prático para o exercício de arte ou profissão.

Capacidade Jurídica

Aptidão reconhecida pelo ordenamento para que uma pessoa adquira direitos e assuma obrigações legais.

Personalidade Jurídica

Qualidade atribuída a entes humanos ou morais de serem sujeitos titulares de direitos e deveres na ordem jurídica.

Tutela Provisória

Decisão judicial antecipatória ou cautelar baseada em cognição sumária diante de urgência ou evidência.

Liminar

Decisão proferida no início do processo antes da manifestação da parte contrária ou instrução probatória.

Citação

Ato formal pelo qual o réu é convocado a integrar a relação processual e a exercer seu direito de defesa.

Intimação

Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer algo.

Sucumbência

Princípio pelo qual a parte perdedora no processo é condenada a pagar custas e honorários da parte vencedora.

Honorários Advocatícios

Remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados, podendo ser contratuais ou de sucumbência.

Contraditório

Garantia de que as partes devem ser ouvidas e ter oportunidade real de se manifestar antes da decisão judicial.

Ampla Defesa

Direito fundamental de utilizar todos os meios lícitos de prova e recursos para demonstrar suas razões.

Devido Processo Legal

Princípio assegurador de que ninguém será privado de liberdade ou bens sem procedimento justo e legalmente previsto.

Legalidade Estrita

Princípio pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.

Tipicidade

Enquadramento exato e perfeito da conduta concreta praticada na descrição abstrata contida na norma legal.

Antijuridicidade (Ilicitude)

Contradição entre a conduta humana praticada e o ordenamento jurídico, tornando o ato censurável.

Culpabilidade

Juízo de reprovação social que incide sobre o autor de um fato típico e ilícito dotado de imputabilidade.

In dubio pro reo

Princípio que determina que havendo dúvida razoável no processo penal, a decisão deve favorecer o acusado.

Pacta sunt servanda

Princípio da obrigatoriedade contratual estipulando que os acordos livremente firmados devem ser cumpridos.

Boa-fé Objetiva

Dever ético de lealdade, honestidade e cooperação mútua que vincula os contratantes em todas as fases.

Enriquecimento sem Causa

Acréscimo patrimonial injustificado obtido à custa do empobrecimento alheio sem causa jurídica legítima.

Responsabilidade Objetiva

Dever de indenizar que independe da comprovação de culpa, bastando o dano e o nexo causal.

Responsabilidade Subjetiva

Obrigação de indenizar que exige expressamente a demonstração de dolo ou culpa por parte do agente causador.

Nexo Causal

Vínculo lógico e material que liga diretamente a conduta do agente ao dano efetivamente sofrido pela vítima.

Dano Material

Prejuízo de ordem econômica que atinge diretamente o patrimônio da pessoa, abrangendo danos emergentes e lucros cessantes.

Dano Moral

Lesão a direitos personalíssimos, causando abalo à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica.

Usucapião

Modo originário de aquisição da propriedade pelo exercício prolongado e ininterrupto da posse segundo prazos de lei.

Posse

Exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, como uso, gozo ou disposição do bem.

Propriedade

Direito real pleno de usar, gozar, dispor de um bem e reavê-lo de quem injustamente o detenha.

Desapropriação

Ato estatal unilateral que transfere bem privado ao poder público por utilidade ou interesse social mediante indenização.

Abuso de Poder

Atuação estatal ilegítima caracterizada por excesso de poder ou desvio de finalidade por parte da autoridade.

Desvio de Finalidade

Vício do ato administrativo praticado com intuito diverso daquele legalmente previsto para a função pública.

Ato Discricionário

Ato em que a lei confere à autoridade margem razoável de escolha sobre conveniência e oportunidade.

Ato Vinculado

Ato que deve ser praticado estritamente dentro dos parâmetros detalhados pela lei, sem juízo de conveniência.

Habeas Corpus

Remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ameaça ou coação ilegal.

Mandado de Segurança

Ação constitucional voltada a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Habeas Data

Ação para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações pessoais constantes em registros públicos.

Segurança Jurídica

Princípio que visa assegurar a estabilidade das relações sociais e previsibilidade das normas e decisões judiciais.