Textos Normativos

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Texto normativo

Gênero textual que estabelece regras, leis, normas, condutas e obrigações a serem seguidas por um grupo ou sociedade.

Finalidade principal do texto normativo

Regular o comportamento social, ordenar relações jurídicas ou institucionais e assegurar direitos e deveres.

Função da linguagem predominante

Função conativa ou apelativa, pois visa orientar, prescrever e influenciar diretamente o comportamento do receptor.

Natureza prescritiva

Característica essencial que impõe ordens, proibições e obrigações de cumprimento obrigatório.

Objetividade e impessoalidade

Traços estilísticos que evitam opiniões pessoais, subjetividade ou juízos de valor individuais no texto.

Clareza e precisão vocabular

Uso de termos exatos e denotativos para evitar ambiguidades, duplas interpretações e conflitos de sentido.

Uso do padrão culto da língua

Emprego obrigatório da norma-padrão gramatical para garantir a autoridade, a validade e a solenidade do documento.

Tempo e modo verbal característicos

Predomínio do presente do indicativo com valor imperativo, do futuro do presente e de locuções verbais de dever ou obrigação.

Epígrafe de um texto normativo

Parte do cabeçalho que identifica formalmente o tipo de ato, a numeração e a data de promulgação.

Ementa

Resumo sucinto posicionado no início que declara o objeto ou assunto central disciplinado pela norma.

Preâmbulo

Trecho introdutório que indica a autoridade prolatora, a fundamentação legal e a finalidade da promulgação.

Enunciado do objeto e âmbito de aplicação

Primeiros artigos da norma que definem exatamente sobre o que ela versa e a quem se destina.

Artigo (Art.)

Unidade básica de articulação e estruturação do conteúdo normativo.

Caput

Texto principal que compõe a cabeça do artigo, contendo a ideia central ou regra geral.

Parágrafo (§)

Desdobramento do artigo usado para apresentar exceções, complementações ou detalhamentos da regra geral.

Parágrafo único

Designação adotada por extenso quando o artigo possui apenas uma subdivisão suplementar.

Inciso

Subdivisão de artigos ou parágrafos indicada por algarismos romanos, usada para enumerar itens correlatos.

Alínea

Desdobramento de incisos representado por letras minúsculas em ordem alfabética.

Item

Subdivisão secundária de uma alínea, identificada por algarismos arábicos seguidos de ponto.

Parte preliminar

Compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e o âmbito de aplicação.

Parte normativa ou texto substantivo

Conjunto dos artigos que contêm as disposições e regras substantivas que regulam a matéria.

Disposições transitórias

Regras temporárias criadas para intermediar a transição entre uma norma antiga e a nova legislação.

Disposições finais

Seção final que trata de vigência, revogações de textos anteriores e cláusulas complementares.

Cláusula de vigência

Dispositivo que estabelece expressamente a data a partir da qual a norma começa a produzir efeitos jurídicos.

Cláusula revogatória

Declaração expressa sobre quais leis, normas ou dispositivos anteriores perdem sua validade.

Livro, Título e Capítulo

Agrupamentos temáticos hierárquicos usados em códigos ou normas extensas para organizar matérias afins.

Seção e Subseção

Divisões internas dos capítulos empregadas para organizar temas específicos e detalhados.

Diferença entre texto prescritivo e injuntivo

O prescritivo estabelece regras mandatórias sob sanção; o injuntivo instrui ou aconselha sem caráter de coerção penal ou legal.

Exemplo de texto normativo público

Constituição Federal, leis ordinárias, decretos executivos e medidas provisórias.

Exemplo de texto normativo privado ou corporativo

Regimentos internos de condomínio, estatutos de associações e códigos de conduta empresarial.

Generalidade da norma

Princípio pelo qual a regra deve ser aplicável a todos os indivíduos abrangidos por aquela categoria jurídica.

Abstração da norma

Capacidade de prever condutas hipotéticas futuras em vez de resolver apenas um caso concreto isolado.

Imperatividade

Atributo que confere ao texto o poder de impor obediência obrigatória, independentemente da vontade do destinatário.

Coercibilidade

Possibilidade de uso da força estatal ou de sanções disciplinares para assegurar o cumprimento da norma.

Sanção normativa

Consequência jurídica ou penalidade prevista para a hipótese de descumprimento do preceito legal.

Linguagem denotativa

Uso estrito do sentido literal das palavras, proibindo metáforas e figuras de estilo ambíguas.

Concisão textual

Transmissão da ordem ou preceito com o menor número possível de palavras, sem perda de clareza.

Numeração ordinal dos artigos

Artigos de 1º a 9º devem ser grafados de forma ordinal no formato da técnica legislativa brasileira.

Numeração cardinal dos artigos

A partir do artigo 10, utiliza-se a numeração cardinal seguida de ponto (Art. 10., Art. 11.).

Vacatio legis

Período compreendido entre a publicação oficial de uma norma e o início de sua vigência efetiva.

Revogação expressa

Revogação em que o novo texto normativo lista com exatidão os artigos ou leis anteriores que deixam de valer.

Revogação tácita

Ocorre quando a nova lei é incompatível com a anterior ou disciplina inteiramente a matéria, sem lista explícita.

Hierarquia das normas

Estrutura escalonada em que normas inferiores não podem contrariar prescrições de normas superiores.

Constituição na pirâmide normativa

Norma jurídica suprema de um Estado, à qual todos os outros textos normativos devem conformidade.

Decreto regulamentador

Texto normativo editado pelo Poder Executivo para dar fiel execução a uma lei já promulgada.

Portaria administrativa

Ato normativo interno editado por autoridades administrativas para instruir o serviço ou servidores.

Regimento escolar

Texto normativo interno que disciplina a organização acadêmica, direitos e deveres na comunidade escolar.

Uso da voz passiva

Recurso sintático comum em normas para enfatizar a ação regulada em vez do agente executor.

Estrutura modular do texto normativo

Formatação fragmentada em blocos e divisões para facilitar consultas rápidas e localizadas.

Fecho do texto normativo

Elemento final contendo a datação, assinatura das autoridades prolatoras e indicação da publicação oficial.