TRT-8: Técnico Judiciário (FCC)

Cartões · 50

Quais são os requisitos fáticos-jurídicos da relação de emprego?

Pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica (arts. 2º e 3º da CLT). Mnemônico: SHOPP.

A ausência eventual de exclusividade descaracteriza o vínculo de emprego?

Não. A exclusividade não é requisito da relação de emprego, salvo estipulação em contrário (art. 3º da CLT).

Qual é o prazo prescricional para créditos trabalhistas urbanos e rurais?

Cinco anos durante a vigência do contrato, até o limite de dois anos após a extinção contratual (art. 7º, XXIX, CF/88).

A prescrição bienal extingue a pretensão em que modalidade?

Extingue com resolução do mérito todas as verbas do contrato se a ação não for ajuizada em até 2 anos após o término (art. 487, II, CPC).

Qual é a consequência do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal?

Multa de um salário do empregado, salvo culpa exclusiva do trabalhador (art. 477, § 8º, CLT).

Qual é o prazo para pagamento de todas as verbas rescisórias após a Reforma Trabalhista?

Até 10 dias corridos a contar do término do contrato, independentemente do tipo de aviso-prévio (art. 477, § 6º, CLT).

O intervalo intrajornada não concedido integralmente gera qual pagamento?

Apenas o período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, sem reflexos (art. 71, § 4º, CLT).

Qual a duração máxima da jornada padrão prevista na CF/88?

8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou CCT (art. 7º, XIII, CF).

Qual é a tolerância diária para registro de ponto sem cômputo de horas extras?

Até 5 minutos por marcação, observado o limite máximo diário de 10 minutos (art. 58, § 1º, CLT e Súmula 366 do TST).

Empregador doméstico pode descontar alimentação e moradia fornecidas no local de trabalho?

Não. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos por fornecimento de alimentação e habitação (art. 18, LC 150/2015).

A gestante em contrato por prazo determinado tem estabilidade provisória?

Não. O STF fixou tese (Tema 497) de que a estabilidade provisória não alcança contratos por prazo determinado (superando Súmula 244, III, TST).

A estabilidade provisória do dirigente sindical limita-se a quantos membros?

Até 7 dirigentes titulares e 7 suplentes por sindicato (art. 522 da CLT e Súmula 365, II, do TST).

A terceirização da atividade-fim de uma empresa é lícita?

Sim, é lícita a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, subsistindo a responsabilidade subsidiária (Tema 725 STF e Lei 13.429/17).

Qual é o requisito para responsabilização da Administração Pública por débito trabalhista terceirizado?

Comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato; a culpa não pode ser presumida (Tema 246 STF e Súmula 331, V, TST).

Qual a natureza jurídica do aviso-prévio indenizado para fins previdenciários?

Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado em virtude de sua natureza indenizatória (Tema 478 STJ).

O adicional noturno urbano equivale a qual percentual e qual é a duração da sua hora ficta?

Adicional mínimo de 20% e hora ficta de 52 minutos e 30 segundos, das 22h às 5h (art. 73, caput e § 1º, CLT).

A equiparação salarial exige trabalho na mesma localidade ou mesmo município?

Mesmo estabelecimento comercial, com diferença de tempo de serviço não superior a 4 anos e na função até 2 anos (art. 461, CLT).

Qual o prazo para interposição de Recurso Ordinário no Processo do Trabalho?

8 dias úteis, regra geral para os recursos trabalhistas, exceto embargos de declaração que são de 5 dias (art. 895, CLT).

Qual é o recurso cabível contra decisões terminativas ou definitivas das Varas do Trabalho?

Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias úteis (art. 895, I, CLT).

Qual o recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução ou impugnação à liquidação?

Agravo de Petição, no prazo de 8 dias úteis, exigindo a delimitação justificada de matérias e valores (art. 897, 'a', CLT).

Em regra, as decisões interlocutórias no Processo do Trabalho são recorríveis de imediato?

Não, são irrecorríveis de imediato em razão do princípio da irrecorribilidade das interlocutórias (art. 893, § 1º, CLT e Súmula 214 TST).

O não comparecimento do reclamante à audiência inaugural acarreta qual penalidade?

Arquivamento da reclamação trabalhista e condenação em custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo motivo justificado (art. 844, CLT).

O não comparecimento do reclamado à audiência importa em quê?

Revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, embora a presença de seu advogado com procuração garanta juntada de defesa (art. 844, § 5º, CLT).

O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho alcança quais instâncias?

Varas do Trabalho e TRTs; não alcança ação rescisória, mandado de segurança e recursos ao TST (Súmula 425 do TST).

Qual o número máximo de testemunhas no rito sumaríssimo e no rito ordinário trabalhista?

Até 2 testemunhas no sumaríssimo (art. 852-H, § 2º, CLT) e até 3 no rito ordinário (art. 821, CLT).

Qual o valor de alçada para que o processo tramite sob o rito sumaríssimo na JT?

Causa cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento (art. 852-A, CLT).

A Administração Pública direta pode figurar no polo passivo em rito sumaríssimo trabalhista?

Não, estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, CLT).

O depósito recursal é exigível da Fazenda Pública, autarquias e fundações públicas?

Não, a Fazenda Pública é isenta de recolhimento de depósito recursal e de custas (art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do DL 779/69).

Quem julga mandado de segurança contra ato de Juiz do Trabalho de primeiro grau?

O Tribunal Regional do Trabalho ao qual o magistrado estiver vinculado (art. 108, I, 'c' c/c art. 112, CF/88).

Qual o limite do percentual fixado para os honorários de sucumbência na JT?

Entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico ou do valor da causa (art. 791-A, CLT).

A competência territorial trabalhista é determinada, em regra, por qual localidade?

Pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que contratado noutro local ou no estrangeiro (art. 651, caput, CLT).

Quais são os remédios constitucionais que dispensam o pagamento de custas processuais?

Habeas corpus e habeas data são gratuitos para todos; a ação popular é gratuita salvo comprovada má-fé (art. 5º, LXXIII e LXXVII, CF/88).

Qual é o quórum para aprovação de emenda à Constituição Federal?

Três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação em cada uma delas (art. 60, § 2º, CF/88).

Quem possui competência para legislar sobre Direito do Trabalho?

Competência privativa da União, admitindo lei complementar para delegar questões específicas aos Estados (art. 22, I e parágrafo único, CF/88).

A Justiça do Trabalho tem competência para processar crimes contra a organização do trabalho?

Não. Os crimes contra a organização do trabalho são processados e julgados pela Justiça Federal comum (Súmula 10 do STJ).

Qual órgão exerce o controle externo da atuação administrativa e financeira do Judiciário?

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem possuir competência jurisdicional (art. 103-B da CF/88).

Quais são os requisitos constitucionais para a perda de cargo de servidor estável?

Sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho ou corte de despesa (art. 41, CF).

Qual a diferença entre descentralização e desconcentração administrativa?

Descentralização transfere atribuições a outra pessoa jurídica; desconcentração cria órgãos dentro da mesma pessoa jurídica (critério hierárquico).

Quais são os requisitos de validade dos atos administrativos?

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto (COFIFOMO, Lei 4.717/65, art. 2º).

Quais requisitos do ato administrativo vinculados admitem convalidação?

Competência (desde que não exclusiva) e Forma (quando não essencial à validade do ato).

Qual é a teoria que rege a responsabilidade civil objetiva do Estado no Brasil?

Teoria do Risco Administrativo, admitindo excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (art. 37, § 6º, CF/88).

A anulação de ato administrativo atinge efeitos pretéritos de forma retroativa ou prospectiva?

Efeitos retroativos (ex tunc), eliminando as relações desde a origem, preservados os direitos de terceiros de boa-fé (Súmula 473 STF).

A revogação de ato administrativo atinge quais efeitos temporais?

Efeitos não retroativos (ex nunc), incidindo apenas sobre atos discricionários válidos por motivos de conveniência e oportunidade.

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) manteve o convite e a tomada de preços?

Não, as modalidades convite e tomada de preços foram revogadas; foi inserida a modalidade diálogo competitivo (art. 28, Lei 14.133/21).

Qual elemento subjetivo é estritamente exigido para configuração de ato de improbidade?

Exige-se dolo específico; foi expressamente revogada a modalidade culposa na Lei de Improbidade (art. 1º, §§ 1º e 2º, Lei 8.429/92 reformada).

O que prescreve o princípio da autotutela na Administração Pública?

A Administração pode revogar atos inoportunos e anular atos ilegais sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário (Súmula 473 do STF).

O uso de crase é admitido antes de pronomes de tratamento em regra?

Não, pois pronomes de tratamento repelem o artigo definido, com exceção de senhora, senhorita e dona.

Quando o pronome oblíquo inicia a oração, a próclise é permitida segundo a norma-padrão?

Não, a gramática normativa veda o início de oração com pronome oblíquo átono (recorrente nas provas da FCC).

Na voz passiva sintética com partícula 'se', com quem concorda o verbo?

O verbo concorda em número e pessoa com o sujeito paciente (ex.: 'Vendem-se casas'; casas = sujeito paciente).

O índice de indeterminação do sujeito aceita verbo flexionado no plural?

Não, com o pronome 'se' exercendo função de índice de indeterminação, o verbo permanece obrigatoriamente na 3ª pessoa do singular.