TRT (Tribunal Regional do Trabalho)

Cartões · 50

Tribunal Regional do Trabalho (TRT)

Órgão de segunda instância da Justiça do Trabalho responsável por julgar recursos das Varas do Trabalho e processos de competência originária.

Composição dos TRTs

Compostos por desembargadores do trabalho, nomeados pelo Presidente da República, observando o quinto constitucional.

Quinto constitucional nos TRTs

Um quinto das vagas é reservado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de carreira.

Competência material da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF)

Ações oriundas da relação de trabalho, inclusive entes de direito público externo e da administração direta e indireta.

Competência originária dos TRTs

Julgar dissídios coletivos locais, mandados de segurança contra atos de juízes do trabalho e ações rescisórias de suas próprias decisões.

Competência recursal dos TRTs

Julgar recursos ordinários e agravos de petição interpostos contra decisões terminativas ou definitivas das Varas do Trabalho.

Recurso Ordinário (RO)

Recurso cabível contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho no prazo legal de 8 dias.

Agravo de Petição (AP)

Recurso cabível contra decisões do juiz proferidas em fase de execução trabalhista, no prazo de 8 dias.

Agravo de Instrumento trabalhista

Recurso destinado exclusivamente a destrancar outro recurso cujo seguimento foi denegado, no prazo de 8 dias.

Recurso Adesivo no processo do trabalho

Admissível no recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e embargos no TST, condicionado à sucumbência recíproca.

Depósito recursal

Garantia pecuniária de juízo exigida unicamente do empregador condenado em pecúnia para interpor certos recursos.

Custas processuais na Justiça do Trabalho

Fixadas em 2% sobre o valor da condenação ou do acordo, sujeitas a limites mínimo e máximo previstos na CLT.

Dissídio Coletivo de Natureza Econômica

Ação ajuizada por sindicato perante o tribunal visando à criação, modificação ou extinção de normas e condições de trabalho.

Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica

Ação coletiva voltada à interpretação de cláusulas de sentenças normativas, acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Poder Normativo da Justiça do Trabalho

Prerrogativa conferida aos TRTs e ao TST de editar normas de observância obrigatória nos dissídios coletivos frustrados.

Requisito do comum acordo no dissídio coletivo

Exigência constitucional de concordância mútua entre as partes sindicais para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.

Ação Rescisória no TRT

Ação para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, com prazo decadencial de 2 anos a contar do trânsito.

Mandado de Segurança no TRT

Ação cabível contra ato ilegal ou abusivo de autoridade judicial trabalhista lesivo a direito líquido e certo.

Princípio da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias

Decisões interlocutórias em regra não comportam recurso imediato, devendo a matéria ser impugnada no recurso ordinário final.

Exceções à irrecorribilidade das decisões interlocutórias (Súmula 214 do TST)

Decisão que acolhe exceção de incompetência com remessa para TRT distinto, decisão terminativa e decisão contrária a súmula/OJ.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Incidente para uniformizar tese jurídica em caso de efetiva repetição de processos sobre questão unicamente de direito no TRT.

Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Julgamento pelo Pleno ou órgão colegiado superior do TRT em caso de relevante questão de direito com grande repercussão social.

Recurso de Revista

Recurso técnico dirigido ao TST contra acórdãos dos TRTs que violem lei federal, Constituição ou divirjam jurisprudencialmente.

Transcendência no Recurso de Revista

Pressuposto especial que exige relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria debatida perante o TST.

Prequestionamento na Justiça do Trabalho

Exigência de que a matéria jurídica tenha sido expressamente enfrentada e decidida pelo TRT antes de subir ao TST.

Embargos de Declaração no Processo do Trabalho

Cabíveis em 5 dias contra qualquer decisão judicial para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos.

Jus Postulandi (art. 791 da CLT)

Capacidade conferida a empregados e empregadores de postularem diretamente na Justiça do Trabalho, com certas restrições.

Limites do Jus Postulandi (Súmula 425 do TST)

Não alcança ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Efeito suspensivo em recursos trabalhistas

Em regra, os recursos trabalhistas possuem apenas efeito devolutivo, permitindo execução provisória até penhora.

Juízo de Admissibilidade a Quo

Análise preliminar dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso realizada pelo tribunal de origem antes do envio à instância superior.

Prescrição bienal trabalhista

Prazo de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para o trabalhador ingressar com ação judicial.

Prescrição quinquenal trabalhista

Prazo prescricional que limita os créditos exigíveis aos últimos 5 anos contados retroativamente da data de propositura da ação.

Competência territorial no processo do trabalho

Fixada em regra pelo local da prestação de serviços, mesmo que o trabalhador tenha sido contratado em outro ponto do país.

Conflito de Competência no TRT

Incidente julgado pelo tribunal quando duas Varas do Trabalho da mesma jurisdição se declaram competentes ou incompetentes.

Ministério Público do Trabalho (MPT)

Ramo do MPU que atua perante o TRT como fiscal da ordem jurídica ou autor em ações coletivas de interesse difuso e coletivo.

Suspeição e Impedimento de Magistrado no TRT

Causas legais que obstam o juiz de atuar no processo por quebra da imparcialidade subjetiva ou objetiva.

Substituição Processual Sindical

Prerrogativa constitucional dos sindicatos de defender direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria.

Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Trabalho

Instrumento processual destinado a tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nas relações laborais.

Execução provisória no processo trabalhista

Permitida até a penhora ou garantia da dívida enquanto pendente julgamento de recurso desprovido de efeito suspensivo.

Execução definitiva no processo trabalhista

Inicia-se após o trânsito em julgado da decisão de mérito condenatória ou após homologação de acordo judicial.

Honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Devidos ao advogado vencedor entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da liquidação, proveito econômico ou causa.

Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) no TRT

Incidente que redireciona a execução aos bens pessoais dos sócios quando configurados os requisitos legais de abuso ou insolvência.

Gratuidade de justiça na CLT

Concedida a trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou comprovem insuficiência.

Correição Parcial no TRT

Medida administrativa cabível contra atos que atentem contra a boa ordem processual, com tumulto e sem recurso específico.

Súmulas dos TRTs

Enunciados aprovados pelo Pleno do TRT para consolidar a jurisprudência dominante sobre matérias controvertidas na sua circunscrição.

Acórdão trabalhista

Decisão colegiada proferida por Turma, Seção Especializada ou Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho.

Juízo de Retratação no Agravo Interno

Possibilidade dada ao relator no TRT de reformar monocraticamente sua decisão antes de submeter o recurso ao colegiado.

Competência sobre dano moral pré e pós-contratual

Atribuída à Justiça do Trabalho por força da Súmula 392 do TST e art. 114 da Constituição Federal.

Revelia no Processo do Trabalho

Decorre da ausência da reclamada à audiência inaugural, acarretando confissão ficta quanto à matéria de fato alegada.

Sentença Normativa

Decisão proferida pelo TRT em julgamento de dissídio coletivo com força obrigatória e efeitos erga omnes sobre a categoria.