Abolitio Criminis do Adultério

Cartões · 50

Qual lei revogou expressamente o crime de adultério do Código Penal brasileiro?

A Lei Federal nº 11.106, sancionada e publicada no ano de 2005.

Qual artigo do Código Penal tipificava o crime de adultério até 2005?

O artigo 240 do Código Penal Brasileiro previa a infração penal de adultério.

Qual fenômeno penal ocorreu com a revogação do artigo 240 do Código Penal?

Ocorreu a abolitio criminis, que é a supressão formal e material da figura delitiva.

Qual é a base legal no Código Penal para os efeitos da abolitio criminis?

O artigo 2º, caput, do Código Penal, que consagra o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Qual é a previsão da abolitio criminis na Constituição Federal de 1988?

O artigo 5º, inciso XL, que estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A abolitio criminis atinge condenações já transitadas em julgado?

Sim, cessa a execução penal e todos os efeitos penais da condenação, mesmo após o trânsito em julgado.

O que acontece com a pena privativa de liberdade em cumprimento por adultério?

A execução da pena é imediatamente extinta e o condenado deve ser colocado em liberdade.

O indivíduo condenado por adultério continua com o nome no rol dos culpados?

Não, o registro da condenação é cancelado para fins criminais devido à cessação dos efeitos penais.

A condenação extinta por abolitio criminis gera reincidência em crime futuro?

Não, a abolitio criminis apaga a reincidência e restaura a primariedade técnica do agente.

A condenação por adultério pode ser considerada como mau antecedente criminal?

Não, desaparecem todos os efeitos penais secundários, inclusive a valoração de maus antecedentes.

Qual juízo é competente para aplicar a abolitio criminis com sentença transitada?

O Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal.

O que diz a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal?

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Quem estava sendo investigado em inquérito por adultério continuou respondendo?

Não, o inquérito policial foi imediatamente trancado por ausência de justa causa e atipicidade.

O que ocorreu com as ações penais em andamento pelo crime de adultério em 2005?

Foram extintas sem julgamento de mérito condenatório, ocorrendo a extinção da punibilidade.

Qual inciso do artigo 107 do Código Penal declara extinta a punibilidade por abolitio criminis?

O artigo 107, inciso III, do Código Penal prevê expressamente a retroatividade de lei despenalizadora.

A abolitio criminis extingue os efeitos civis decorrentes do adultério?

Não, a abolitio criminis atinge apenas os efeitos penais, permanecendo intactos os reflexos civis.

Qual artigo do Código Civil impõe a fidelidade recíproca no casamento?

O artigo 1.566, inciso I, do Código Civil estipula a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges.

O adultério ainda pode fundamentar pedido de divórcio ou dissolução de união estável?

Sim, permanece como descumprimento de dever conjugal no âmbito do Direito de Família.

O cônjuge traído pode pleitear indenização cível por danos morais?

Sim, caso a infidelidade tenha causado humilhação pública, vexame ou dano psicológico grave comprovado.

A sentença condenatória penal por adultério ainda serve como título executivo cível?

Não como efeito automático da condenação penal extinta, mas o fato histórico pode ser provado no juízo cível.

Quem pagou multa penal por adultério antes de 2005 pode reaver o dinheiro pago?

Não, a abolitio criminis cessa os efeitos futuros, mas não retroage para restituir pena de multa já executada.

A pena de prisão já integralmente cumprida por adultério gera direito a indenização estatal?

Não, pois a condenação e o cumprimento da pena ocorreram sob a vigência de lei penal válida à época.

Qual era a pena cominada para o crime de adultério no artigo 240 revogado?

A pena prevista era de detenção, de 15 dias a 6 meses.

Quem era considerado sujeito ativo no crime de adultério?

O cônjuge casado e o corréu adúltero concorrente, tratando-se de crime bilateral obrigatório.

Qual era a espécie de ação penal para processar o crime de adultério?

Ação penal privada, mediante queixa-crime exclusiva do cônjuge ofendido.

Qual era o prazo decadencial para o cônjuge intentar queixa-crime por adultério?

O prazo era de 1 mês após o conhecimento do fato, conforme regra especial revogada do Código Penal.

O perdão do cônjuge ofendido extinguia a punibilidade do adultério antes da revogação?

Sim, o perdão ou a renúncia ao direito de queixa impedia ou extinguia a punibilidade de ambos.

Exemplo prático: João cumpria pena por adultério em 2005. O que seu advogado requereu?

Extinção da punibilidade com expedição imediata de alvará de soltura perante a Vara de Execuções.

Exemplo prático: Maria cometeu adultério em 2004 e foi descoberta em 2006. Ela foi processada?

Não, pois em 2006 o fato já era atípico, operando a retroatividade da norma abolitiva benéfica.

Exemplo prático: Pedro foi condenado por adultério em 2003 e furtou em 2007. Ele é reincidente?

Não, Pedro é considerado primário, pois a abolitio criminis apagou os efeitos penais da condenação.

A certidão de antecedentes criminais pode constar condenação pelo extinto artigo 240?

Não, as certidões destinadas ao público em geral devem sair negativas quanto a esse fato.

O adultério na união estável configurava o crime do artigo 240 revogado?

Não, o crime exigia casamento formal válido; a analogia in malam partem na união estável era vedada.

A celebração de novo casamento nulo configurava adultério ou bigamia?

Configurava bigamia no artigo 235, crime contra o estado de filiação e casamento que permanece vigente.

A bigamia também foi revogada pela Lei nº 11.106 de 2005?

Não, a bigamia permanece tipificada como crime no artigo 235 do Código Penal brasileiro.

O princípio da intervenção mínima justificou a descriminalização do adultério?

Sim, entendeu-se que o Direito Civil e de Família dispõem de instrumentos suficientes para a questão.

A dignidade da pessoa humana e a intimidade influenciaram a abolitio criminis?

Sim, o Estado não deve intervir criminalmente na vida sexual e moral privada dos cônjuges.

O adultério ainda gera perda automática da guarda dos filhos no juízo de família?

Não, o melhor interesse da criança prevalece e a infidelidade entre os pais não define aptidão para guarda.

O cônjuge que cometeu infidelidade pode ser condenado a pagar pensão alimentícia?

Pode responder por alimentos se preenchidos os requisitos civis, mas pode perder alimentos se for culpado.

O adultério enseja deserdação no Código Civil?

Não, o rol de causas para deserdação no Código Civil é taxativo e não prevê adultério isoladamente.

A prescrição retroativa se confunde com a abolitio criminis?

Não, a prescrição extingue a punibilidade pelo decurso do tempo; a abolitio decorre da perda de tipicidade.

O efeito extintivo da abolitio criminis necessita de provocação do réu ou pode ser de ofício?

Pode e deve ser reconhecido de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Se o réu estivesse foragido por condenação de adultério em 2005, o que ocorreu com o mandado?

O mandado de prisão preventiva ou de execução de pena foi imediatamente revogado e recolhido.

Como fica a reparação civil ex delicto prevista no artigo 91, I, do CP para o adultério?

Torna-se inaplicável via sentença penal condenatória, exigindo ação cível autônoma com comprovação de dano.

O corréu adúltero solteiro continuou sofrendo penalidades criminais após a Lei 11.106/05?

Não, a descriminalização abrangeu integralmente a conduta de ambos os envolvidos.

A despenalização do adultério transformou a conduta em ato legalmente irrelevante?

Não, deixou de ser infração penal, mas continuou sendo ilícito civil e quebra contratual matrimonial.

A abolitio criminis pode prejudicar o réu sob qualquer hipótese?

Jamais, a retroatividade in mellius é cláusula pétrea constitucional e princípio basilar do Direito Penal.

Qual instrumento processual cabia se o juiz da execução negasse a abolitio criminis em 2005?

Recurso de Agravo em Execução (artigo 197 da LEP) ou impetração de Habeas Corpus.

Quem sofreu constrangimento pela condenação válida antes de 2005 pode processar o Estado?

Não, pois o ato do Poder Judiciário foi legítimo e amparado pelo ordenamento vigente à época.

O adultério revogado gerava medida de segurança?

Se o agente fosse considerado inimputável, sim; com a abolitio, a medida de segurança também é extinta.

Qual a principal lição da abolitio criminis do adultério quanto à evolução social?

Demonstra que a tutela penal se molda aos valores éticos da sociedade, deixando o âmbito íntimo ao Direito Civil.