Infração Penal: Conceitos e Sujeitos

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Infração Penal - Conceito Amplo

Gênero de conduta ilícita criminal que se divide em crimes (ou delitos) e contravenções penais. Exemplo: Matar alguém (crime) versus praticar jogo do bicho (contravenção).

Infração Penal - Aspecto Formal

Toda conduta proibida por lei sob ameaça de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Exemplo: Furtar um celular é infração porque o artigo 155 do Código Penal o proíbe.

Infração Penal - Aspecto Material

Ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. Exemplo: Destruir patrimônio público viola gravemente a integridade do bem coletivo.

Infração Penal - Aspecto Analítico

Estrutura teórica que define o crime. A corrente tripartite o conceitua como fato típico, ilícito e culpável. Exemplo: Roubar um banco preenche tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

Crime x Contravenção (Critério)

Divisão bipartida adotada no Brasil diferenciando a gravidade das sanções e a espécie de pena. Exemplo: Homicídio reclusão de 6 a 20 anos; Vadiagem prisão simples de 15 dias a 3 meses.

Crime (Conceito)

Infração penal mais grave, punida com reclusão ou detenção, com ou sem multa. Exemplo: O crime de extorsão comina pena de reclusão e multa ao infror.

Contravenção Penal (Conceito)

Infração de menor gravidade (crime de bagatela), punida com prisão simples ou multa. Exemplo: Perturbar o sossego alheio com som alto de madrugada.

Pena de Reclusão

Destinada a crimes mais graves, admitindo regimes fechado, semiaberto e aberto. Exemplo: Condenado por latrocínio inicia o cumprimento no regime fechado.

Pena de Detenção

Destinada a crimes menos graves, devendo iniciar em regime semiaberto ou aberto. Exemplo: O crime de calúnia é punido com detenção de seis meses a dois anos.

Prisão Simples

Pena aplicada exclusivamente às contravenções penais, sem rigor do regime fechado. Exemplo: Condenado por jogo do bicho cumpre pena em estabelecimento especial sem isolamento.

Elemento do Crime - Fato Típico

Primeiro elemento analítico do crime, composto por conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. Exemplo: Atirar contra alguém e causar sua morte configura o fato típico do homicídio.

Fato Típico - Conduta

Ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade. Exemplo: Puxar o gatilho de uma arma com a intenção deliberada de disparar contra a vítima.

Fato Típico - Resultado

Modificação no mundo exterior provocada pela conduta do agente. Exemplo: O falecimento da vítima decorrente da perfuração causada por projétil de arma de fogo.

Fato Típico - Nexo Causal

Vínculo de causa e efeito que liga a conduta ao resultado produzido. Exemplo: Comprovar que o tiro disparado por João foi a causa direta do óbito de Pedro.

Fato Típico - Tipicidade

Mapeamento e correspondência exata entre a conduta real e a norma penal incriminadora. Exemplo: Subtrair coisa alheia móvel ajusta-se perfeitamente ao tipo do art. 155.

Elemento do Crime - Ilicitude (Antijuridicidade)

Relação de contradição entre a conduta praticada e o ordenamento jurídico como um todo. Exemplo: Matar alguém é ilícito, a menos que concorra uma causa de exclusão da ilicitude.

Excludente de Ilicitude - Legítima Defesa

Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. Exemplo: Empurrar um assaltante armado que ameaça disparar contra você para salvar sua vida.

Excludente de Ilicitude - Estado de Necessidade

Prática de fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual não provocado pelo agente. Exemplo: Quebrar o vidro de um carro trancado para resgatar bebê preso no calor.

Excludente de Ilicitude - Estrito Cump. do Dever Legal

Atuação praticada em cumprimento exato de obrigação imposta por lei. Exemplo: Policial que cumpre mandado judicial de busca e apreensão na casa de um investigado.

Excludente de Ilicitude - Exercício Regular de Direito

Prática de conduta autorizada expressamente pelo direito objetivo. Exemplo: Lutador de boxe que causa lesões corporais leves no adversário durante luta oficial regulamentada.

Elemento do Crime - Culpabilidade

Juízo de reprovação social incidente sobre o autor de um fato típico e ilícito. Exemplo: Punir um adulto mentalmente são que furta consciente do caráter ilícito de seu ato.

Culpabilidade - Imputabilidade

Capacidade mental de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Exemplo: Adulto de 30 anos sem transtornos mentais é imputável.

Culpabilidade - Potencial Consciência da Ilicitude

Possibilidade do agente conhecer, com base nas suas circunstâncias, o caráter proibido da conduta. Exemplo: Cidadão comum sabe que é proibido comprar receptação de eletrônico roubado.

Culpabilidade - Exigibilidade de Conduta Diversa

Expectativa do ordenamento de que o agente agisse de acordo com o direito nas circunstâncias. Exemplo: Espera-se que um funcionário público recuse propina oferecida.

Inimputabilidade por Menoridade

Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos à legislação especial (ECA). Exemplo: Jovem de 17 anos que comete roubo responde por ato infracional, não por crime.

Inimputabilidade por Doença Mental

Agente totalmente incapaz de entender o ilícito ao tempo da ação devido a transtorno mental. Exemplo: Pessoa em surto psicótico severo que ataca terceiro sem discernimento da realidade.

Coação Moral Irresistível

Ameaça grave que elimina a possibilidade do agente agir de forma diferente, excluindo a culpabilidade. Exemplo: Gerente de banco que transfere dinheiro porque sua família está sequestrada.

Obediência Hierárquica

Cumprimento de ordem não manifestamente ilegal emanada de superior hierárquico. Exemplo: Subordinado que cumpre ordem administrativa regular do chefe sem saber que é fraude.

Sujeito Ativo (Conceito)

Aquele que pratica a conduta descrita na norma penal incriminadora, como autor ou coautor. Exemplo: O indivíduo que digita e envia mensagens de extorsão à vítima.

Sujeito Ativo - Pessoa Física

Regra geral do Direito Penal, referente aos seres humanos maiores e capazes de praticar delitos. Exemplo: Um cidadão maior de 18 anos que comete estelionato via internet.

Sujeito Ativo - Pessoa Jurídica

Exceção constitucional permitida no Brasil para a prática de crimes ambientais. Exemplo: Empresa mineradora responsabilizada criminalmente pelo vazamento de rejeitos tóxicos.

Sujeito Passivo (Conceito)

Titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão pela prática da infração penal. Exemplo: O dono da carteira subtraída pelo batedor de carteiras no transporte.

Sujeito Passivo Formal (Geral)

O Estado, titular do interesse de manter a ordem e a paz social na coletividade. Exemplo: O Estado figura como sujeito passivo formal em qualquer crime praticado na sociedade.

Sujeito Passivo Material (Particular)

Titular específico do bem jurídico diretamente afetado pelo crime cometido. Exemplo: A vítima direta que teve sua integridade física lesionada na agressão.

Crime Comum

Delito que pode ser praticado por qualquer pessoa, sem exigência de qualidade especial do sujeito ativo. Exemplo: O crime de furto pode ser cometido por qualquer indivíduo.

Crime Próprio

Delito que exige uma qualidade ou condição especial do sujeito ativo prevista no tipo penal. Exemplo: Peculato só pode ser praticado por quem ostenta a qualidade de funcionário público.

Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal)

Delito que só pode ser executado pessoalmente pelo sujeito ativo, sem admitir coautoria. Exemplo: Falso testemunho cometido por testemunha compromissada perante o juiz.

Crime Unissubjetivo (Monosubjetivo)

Crime que pode ser praticado por apenas uma pessoa isoladamente. Exemplo: Um indivíduo sozinho subtrai uma bicicleta estacionada no parque.

Crime Plurisubjetivo (Concurso Necessário)

Crime que exige a atuação conjunta de dois ou mais agentes para sua caracterização. Exemplo: Crime de associação criminosa, que exige no mínimo 3 pessoas unidas.

Crime Comissivo

Infração praticada mediante um agir ou fazer humano positivo por parte do agente. Exemplo: Acertar golpes de faca contra a vítima provocando-lhe ferimentos.

Crime Omissivo Próprio (Puro)

Infração caracterizada pelo simples descumprimento do dever de agir, independe do resultado. Exemplo: Omitir socorro a pessoa ferida quando era possível fazê-lo sem risco.

Crime Omissivo Impróprio (Comissivo por Omissão)

Omissão cometida por quem tinha o dever e o poder de agir para evitar o resultado garantidor. Exemplo: Mãe que deixa voluntariamente de alimentar o filho recém-nascido, causando sua morte.

Crime Material

Exige a ocorrência de um resultado naturalístico para se consumar integralmente. Exemplo: O homicídio só se consuma com a efetiva ocorrência da morte da vítima.

Crime Formal (Consumação Antecipada)

A lei descreve ação e resultado, mas a consumação ocorre no momento da conduta. Exemplo: Exigir propina caracteriza concussão no instante da exigência, recebendo-a ou não.

Crime de Mera Conduta

A norma penal descreve apenas uma simples conduta sem prever qualquer resultado naturalístico. Exemplo: Violação de domicílio consuma-se ao entrar ou permanecer sem autorização.

Crime Instantâneo

A consumação se produz em um momento exato e determinado, sem se prolongar no tempo. Exemplo: O disparo de arma de fogo que atinge e mata a vítima instantaneamente.

Crime Permanente

A consumação do delito se prolonga continuamente no tempo por vontade do sujeito ativo. Exemplo: Manter uma pessoa sequestrada sob cativeiro durante semanas seguidas.

Crime Instantâneo de Efeitos Permanentes

A consumação ocorre num instante, mas seus efeitos lesivos fixam-se de forma duradoura. Exemplo: Destruição irreparável de uma obra de arte rara durante um vandalismo.

Crime de Dano

Exige a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado para a sua perfeita caracterização. Exemplo: Destruir o veículo alheio no crime de dano previsto no artigo 163.

Crime de Perigo Concreto

Exige a comprovação de que o bem jurídico sofreu risco real e demonstrado de dano. Exemplo: Dirigir veículo sem habilitação gerando perigo real de atropelamento a pedestres.

Crime de Perigo Abstrato (Presumido)

O risco ao bem jurídico é presumido categoricamente pela lei, dispensando prova de perigo real. Exemplo: Porte ilegal de arma de fogo municiada em via pública.

Crime Tentado (Conatus)

Iniciada a execução do delito, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Exemplo: Disparar contra o desafeto, mas errar a pontaria por ter sido empurrado por terceiro.

Crime Consumado

Reúne em si todos os elementos de definição previstos no tipo penal incriminador. Exemplo: Subtrair a carteira da vítima e conseguir a posse mansa do bem.

Crime Doutrinário - Crime Vago

Infração que tem como sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica própria. Exemplo: Crime contra a família ou contra a paz pública, em que a coletividade é afetada.

Crime Doutrinário - Crime Complexo

Fusão de dois ou mais tipos penais em uma única figura incriminadora autônoma. Exemplo: Roubo, que resulta da união do furto com a ameaça ou violência à pessoa.

Crime Doutrinário - Crime Impossível

Tentativa inidônea e impunível por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto. Exemplo: Tentar matar alguém ministrando açúcar acreditando ser veneno mortal.

Iter Criminis - Fases do Crime

Caminho percorrido pelo crime: cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento. Exemplo: Planejar um furto, comprar ferramentas, arrombar a porta e levar o dinheiro.

Iter Criminis - Cogitação

Fase interna de ideação do crime que ocorre apenas na mente do agente, sendo impunível. Exemplo: Pensar em furtar a loja do vizinho sem tomar nenhuma atitude prática.

Iter Criminis - Preparação

Atos externos preparatórios para a execução, em regra impuníveis, salvo se constituírem crime autônomo. Exemplo: Comprar um pé de cabra com intenção futura de arrombar um cofre.

Iter Criminis - Execução

Início da prática direta do verbo constante do tipo penal incriminador. Exemplo: Começar a arrombar a porta da residência com o pé de cabra para entrar.

Iter Criminis - Exaurimento

Fase posterior à consumação que pode agravar a pena do delito praticado. Exemplo: Receber efetivamente a vantagem indevida exigida previamente na concussão.

Desistência Voluntária

O agente abandona voluntariamente a execução do crime podendo prosseguir, respondendo só pelos atos já praticados. Exemplo: Iniciar agressão para matar, mas parar voluntariamente e socorrer a vítima.

Arrependimento Eficaz

Após concluir os atos executórios, o agente impede voluntariamente o resultado lesivo final. Exemplo: Ministrar veneno letal na comida, mas imediatamente aplicar o antídoto salvando a pessoa.

Arrependimento Posterior

Reparação do dano ou restituição da coisa até a denúncia, nos crimes sem violência ou grave ameaça. Exemplo: Devolver intocada a bicicleta furtada do vizinho antes do oferecimento da denúncia.

Dolo Direto

Vontade consciente de praticar a conduta e produzir o resultado criminoso pretendido. Exemplo: Apontar uma arma para um inimigo e atirar deliberadamente para matá-lo.

Dolo Eventual

O agente não quer diretamente o resultado, mas assume conscientemente o risco de sua ocorrência. Exemplo: Dirigir um veículo em altíssima velocidade em rua movimentada aceitando a possibilidade de matar.

Culpa Inconsciente

O agente não prevê o resultado previsível que decorre de sua imprudência, negligência ou imperícia. Exemplo: Motorista que se desconcentra e causa atropelamento por não prestar atenção ao trânsito.

Culpa Consciente

O agente prevê o resultado, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá devido às suas habilidades. Exemplo: Atirador experiente que atira próximo a amigo achando com convicção que não o acertará.

Imprudência

Conduta precipitada, intempestiva e sem a devida cautela necessária no agir. Exemplo: Ultrapassar o sinal vermelho do semáforo em alta velocidade na avenida.

Negligência

Inação ou falta de cuidado decorrente da omissão de precaução prévia obrigatória. Exemplo: Deixar arma de fogo carregada sobre a mesa ao alcance de crianças pequenas.

Imperícia

Falta de aptidão técnica, teórica ou prática para o exercício de arte, profissão ou ofício. Exemplo: Médico sem especialização realizando cirurgia plástica complexa e causando deformidades.

Crime Preterdoloso

Crime híbrido em que há dolo na conduta antecedente e culpa no resultado consequente. Exemplo: Bater no rosto de alguém para lesionar (dolo), mas a vítima cai, bate a cabeça e morre (culpa).

Sujeito Passivo - Pessoa Incapaz

Indivíduos sem capacidade plena de discernimento que possuem a proteção legal de seus bens. Exemplo: Criança de cinco anos que tem seu patrimônio subtraído por tutor infiel.

Sujeito Passivo - Coletividade

Grupo indeterminado de pessoas lesado por crimes que afetam a paz e a fé pública. Exemplo: Pessoas lesadas pela circulação de moeda falsa emitida no mercado local.

Pessoa Jurídica como Sujeito Passivo

Entidade moral ou empresarial que figura como detentora do bem patrimonial violado. Exemplo: Uma loja de departamentos que tem mercadorias furtadas do seu estoque.

Capacidade Penal Passiva

Qualidade atribuída a qualquer ser humano ou entidade de ser titular de bens resguardados pelo direito penal. Exemplo: O recém-nascido tem capacidade passiva quanto ao direito à vida.

Coautoria (Sujeito Ativo)

Atuação conjunta de dois ou mais indivíduos que executam diretamente o núcleo do tipo penal. Exemplo: Dois assaltantes que apontam armas juntos para efetuar o roubo.

Participação (Sujeito Ativo)

Contribuição prestada por agente que não executa o verbo principal, mas auxilia ou instiga. Exemplo: Pessoa que empresta o veículo sabendo que ele será usado num roubo à residência.

Autor Intelectual

Aquele que planeja detidamente a empreitada criminosa e comanda a atuação de terceiros executores. Exemplo: Chefe de quadrilha que encomenda a execução de um rival.

Autor Mediato

Aquele que se serve de pessoa sem discernimento ou coagida para executar o delito para si. Exemplo: Adulto que ordena a um menor de idade que entre na casa para subtrair joias.

Crime Monoofensivo

Infração penal que atinge e lesa apenas um único bem jurídico protegido pela lei. Exemplo: Crime de homicídio, que atinge exclusivamente a vida humana.

Crime Pluriofensivo

Infração penal que viola simultaneamente dois ou mais bens jurídicos tutelados pelo ordenamento. Exemplo: Crime de roubo, que atinge o patrimônio e a integridade física/liberdade.

Princípio da Legalidade

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Exemplo: Ninguém pode ser punido por um ato que não estava proibido expressamente por lei na data praticada.

Princípio da Anteriosidade

A norma penal incriminadora deve estar em vigor antes da ocorrência do fato praticado. Exemplo: Uma lei criada hoje para proibir uma conduta não atinge atos feitos ontem.

Princípio da Insignificância

Exclui a tipicidade material de condutas que causam lesões irrisórias ao bem jurídico. Exemplo: Furtar um caneta usada de valor irrisório de R$ 1,00 não constitui crime.

Princípio da Alteridade

Proíbe a incriminação de atitudes puramente internas ou que lesionem apenas o próprio agente. Exemplo: Tentar o suicídio ou autopraticar lesão corporal sem fraude securitária não é punível.

Princípio da Adequação Social

Condutas aceitas e consolidadas pela sociedade não devem ser tratadas como crimes materiais. Exemplo: Perfuração da orelha de bebês para colocação de brincos não é lesão corporal.

Princípio da Fragmentariedade

O Direito Penal só protege uma fração das condutas ilícitas, focando nas mais graves. Exemplo: O descumprimento de contrato é resolvido no Direito Cível, não no Direito Penal.

Princípio da Subsidiaridade

O Direito Penal atua como ultima ratio, intervindo apenas quando outros ramos do direito falham. Exemplo: Aplicar multa administrativa de trânsito em vez de punição criminal para infrações leves.

Crime Habibual

Exige uma reiteração de atos que demonstre um estilo de vida ou padrão habitual do agente. Exemplo: Exercício ilegal da medicina praticado de forma contínua durante semanas.

Crime Unissubsistente

Delito cuja execução se realiza através de um único ato único e indivisível. Exemplo: Injúria verbal proferida presencialmente mediante uma única palavra ofensiva.

Crime Plurissubsistente

Delito cuja conduta pode ser fracionada em vários atos sucessivos no tempo. Exemplo: Escrever uma carta extorsiva, envelope, selo e postar nos correios.

Crime de Ensaio (Putativo por Obra do Agente Provocador)

Instigação policial que torna impossível a consumação do crime por controle total da situação. Exemplo: Policial disfarçado encomenda droga e prende o vendedor sem risco de consumo.

Crime de Atentado (ou de Empreendimento)

A lei pune a tentativa com a mesma pena prevista para a consumação do delito. Exemplo: Tentar abolir o Estado Democrático de Direito mediante violência ou grave ameaça.

Crime Subsidiário

Tipo penal que só se aplica se o fato não constituir infração mais grave. Exemplo: Constrangimento ilegal só incide se a conduta não caracterizar extorsão ou outro crime maior.

Crime de Ação Múltipla (Conteúdo Variado)

Possui vários verbos na descrição do tipo penal, e a prática de vários incide em crime único. Exemplo: Vender, expor à venda e guardar substância entorpecente na mesma ocasião.

Erro de Tipo Essencial

Falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo do tipo penal, excluindo o dolo. Exemplo: Caçador que atira em moita achando ser um animal, mas mata outro caçador.

Erro de Proibição

O agente percebe a realidade, mas erra quanto à licitude de seu comportamento perante a norma. Exemplo: Turista holandês que fuma maconha em praça brasileira acreditando ser permitido.

Aberratio Ictus (Erro na Execução)

Por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge-se pessoa diversa da pretendida. Exemplo: Apontar contra Pedro, errar o tiro por má pontaria e acertar Paulo.

Aberratio Criminis (Resultado Diverso do Pretendido)

Por erro na execução, produz-se resultado lesivo diferente do que o agente queria. Exemplo: Agente atira uma pedra para quebrar uma janela (dano), mas acerta a cabeça de alguém (lesão).

Sujeito Passivo de Infrações Ambientais

A coletividade inteira é o sujeito passivo material do dano causado à natureza. Exemplo: Queimada ilegal em reserva florestal afeta o meio ambiente de toda a sociedade.

Crime de Trânsito - Homicídio Culposo

Causar a morte de alguém na direção de veículo automotor por imprudência ou imperícia. Exemplo: Motorista distraído ao celular que atropela pedestre na faixa de segurança.

Crime de Imprensa / Crimes Contra a Honra

Infrações que violam a honra objetiva ou subjetiva das pessoas através de ofensas. Exemplo: Postar difamação imputando fato ofensivo à reputação de alguém na rede social.

Calúnia

Imputar falsamente a alguém fato definido expressamente como crime no Código Penal. Exemplo: Afirmar em reunião pública que o colega de trabalho furtou dinheiro do caixa sabendo ser mentira.

Difamação

Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, mesmo que o fato seja verdadeiro. Exemplo: Divulgar no grupo da empresa que determinado colega chega embriagado diariamente.

Injúria

Ofender a dignidade ou o decoro de alguém mediante xingamentos e atributos depreciativos. Exemplo: Ofender diretamente a vítima chamando-a de incompetente e desonesta.

Furtum Usus (Furto de Uso)

Subtração momentânea de coisa infungível para uso rápido e restituição imediata nas mesmas condições. Exemplo: Pegar o carro do vizinho sem permissão para dar uma volta e devolver intocado.

Furto Qualificado

Furto praticado sob circunstâncias agravantes como arrombamento, chave falsa ou abuso de confiança. Exemplo: Arrombar a fechadura da porta para subtrair uma televisão.

Roubo Próprio

Subtrair coisa móvel alheia utilizando violência ou grave ameaça antes ou durante a ação. Exemplo: Render a vítima com uma faca no pescoço para exigir a entrega do relógio.

Roubo Impróprio

O agente emprega violência ou grave ameaça logo após subtrair a coisa para assegurar a posse. Exemplo: Furtar carteira sem alarde, mas empurrar com violência o dono ao ser descoberto.

Extorsão

Constranger alguém mediante violência ou ameaça para obter indevida vantagem econômica. Exemplo: Ameaçar queimar um estabelecimento comercial caso o dono não pague valor mensal.

Estelionato

Obter vantagem ilícita induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício ou fraude. Exemplo: Vender bilhete premiado falso da loteria para vítima ingênua na rua.

Receptação

Adquirir, receber ou transportar coisa que sabe ser produto de crime anterior. Exemplo: Comprar um celular de última geração sem nota por valor ínfimo sabendo ser roubado.

Apropriação Indébita

Apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção legítima prévia. Exemplo: Alugar um computador por um mês e decidir não devolvê-lo, vendendo-o depois.

Peculato-Apropriação

Funcionário público que se apropria de dinheiro ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo. Exemplo: Tesoureiro da prefeitura que desvia fundos públicos para sua conta pessoal.

Peculato-Furto

Funcionário público que subtrai bem valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade do cargo. Exemplo: Servidor que usa chave mestra do órgão público para levar computadores para casa.

Corrupção Passiva

Solicitar ou receber, em razão da função pública, vantagem indevida para si ou para outrem. Exemplo: Fiscal de postura que aceita dinheiro para não autuar um comércio irregular.

Corrupção Ativa

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ato. Exemplo: Motorista parado em blitz que oferece dinheiro ao policial para evitar multa.

Concussão

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função pública. Exemplo: Delegado que exige pagamento em dinheiro para libertar um preso sem fiança.

Prevaricação

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício por interesse ou sentimento pessoal. Exemplo: Agente que deixa de autuar amigo íntimo pego cometendo infração no serviço.

Condescendência Criminosa

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no cargo. Exemplo: Chefe que perdoa furto de material de escritório feito por subordinado sem apurar.

Falso Testemunho

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha em processo judicial. Exemplo: Testemunha que mente no tribunal afirmando que o réu estava em sua casa na hora do crime.

Denunciação Caluniosa

Dar causa à instauração de investigação policial contra alguém imputando-lhe crime que o sabe inocente. Exemplo: Inventar um falso boletim de ocorrência acusando o vizinho de furto inexistente.

Autoacusação Falsa

Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem. Exemplo: Irmão mais velho que assume no lugar do mais novo a autoria de um atropelamento.

Pena de Multa

Sanção pecuniária paga ao Fundo Penitenciário calculada em dias-multa na sentença criminal. Exemplo: Condenado a pagar 30 dias-multa fixados no valor mínimo legal por estelionato.

Medida de Segurança

Sanção penal preventiva aplicada aos inimputáveis que praticam fatos típicos e ilícitos. Exemplo: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para esquizofrênico perigoso.

Agravantes Genéricas

Circunstâncias legais previstas no CP que aumentam a pena-base fixada pelo juiz na 2ª fase. Exemplo: Cometer o crime contra descendente, ascendente, cônjuge ou irmão.

Atenuantes Genéricas

Circunstâncias legais que reduzem a pena do réu na segunda fase da dosimetria. Exemplo: Confissão espontânea da autoria do crime perante a autoridade policial ou judicial.

Reincidência

Cometimento de novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior. Exemplo: Praticar um furto dois meses após ter condenação definitiva por roubo.

Maus Antecedentes

Condenações criminais anteriores definitivas que não geram mais reincidência pelo decurso de 5 anos. Exemplo: Condenação transitada em julgado cujo cumprimento da pena se encerrou há 7 anos.

Concurso Material de Crimes

O agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Entrar numa casa, furtar os objetos e depois atear fogo no imóvel vizinho.

Concurso Formal de Crimes

O agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Exemplo: Motorista em velocidade excessiva atropela duas pessoas de uma só vez na calçada.

Crime Continuado

Prática de vários crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo e lugar, como continuação. Exemplo: Caixa de banco que subtrai R$ 100,00 da gaveta todos os dias durante um mês.

Surse - Suspensão Condicional da Pena

Suspensão da execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos sob condições judiciais. Exemplo: Réu primário condenado a 1 ano de detenção cumpre regras probatórias sem ir à prisão.

Livramento Condicional

Antecipação da liberdade do condenado que cumpre parcela da pena e demonstra bom comportamento. Exemplo: Preso que cumpre mais de um terço da pena e obtém soltura mediante compromissos.

Prescrição da Pretensão Punitiva

Perda do direito do Estado de punir o infror pelo decurso do tempo sem julgamento definitivo. Exemplo: Passarem-se 20 anos do homicídio sem que tenha havido sentença condenatória.

Prescrição da Pretensão Executória

Perda do direito do Estado de executar a pena já aplicada ao réu em sentença definitiva. Exemplo: Réu condenado que foge e o Estado deixa passar o prazo legal sem capturá-lo.

Decadência

Perda do direito de representação ou de queixa-crime por não usá-lo no prazo de 6 meses. Exemplo: Vítima de injúria privada que não ingressa com ação penal no prazo de 6 meses do fato.

Perpétua / Graça / Anistia

Causas extintivas da punibilidade concedidas pelo Poder Legislativo ou Presidência da República. Exemplo: Decreto presidencial de indulto concedendo perdão da pena a presos doentes.

Ação Penal Pública Incondicionada

Ação promovida pelo Ministério Público sem necessidade de qualquer autorização da vítima. Exemplo: Processo por crime de homicídio conduzido inteiramente pelo Ministério Público.

Ação Penal Pública Condicionada

O Ministério Público só pode agir se houver prévia representação da vítima ou requisição. Exemplo: Crime de ameaça, no qual a vítima precisa formalizar o pedido para apuração.

Ação Penal Privada

Iniciada exclusivamente pela vítima ou representante legal mediante queixa-crime perante o juiz. Exemplo: Processo por calúnia ou injúria movido por advogado contratado pelo ofendido.

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Ajuizada pela vítima quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal. Exemplo: Vítima de roubo entra com queixa após o promotor perder o prazo para denunciar o réu.

Perdão do Ofendido

Desistência da ação penal privada já iniciada concedida pelo querelante e aceita pelo querelado. Exemplo: Querelante que concede perdão em juízo ao réu em processo de difamação.

Renúncia ao Direito de Queixa

Ato unilateral que ocorre antes do início da ação penal privada, extinguindo a punibilidade. Exemplo: Vítima de injúria que assina documento declarando expressamente que não vai processar o ofensor.

Perempção

Sanção processual aplicável na ação privada por desídia ou abandono do processo pelo querelante. Exemplo: Deixar de promover o andamento da ação penal privada por mais de 30 dias seguidos.

Violência Doméstica - Lei Maria da Penha

Crimes com violência ou grave ameaça praticados contra a mulher no âmbito da unidade doméstica. Exemplo: Lesão corporal praticada pelo marido contra a esposa no ambiente residencial.

Crime Hediondo (Conceito)

Crimes de extrema gravidade descritos no rol taxativo da Lei nº 8.072/1990 com regras severas. Exemplo: Latrocínio (roubo seguido de morte) com regimes rígidos de progressão.

Crime Equiparado a Hediondo

Infrações graves tratadas com o mesmo rigor legal: tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Exemplo: Tráfico ilícito de entorpecentes recebendo tratamento penal inafiançável.

Genocídio

Prática de atos visando a destruição total ou parcial de grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Exemplo: Extermínio deliberado e sistemático de uma etnia indígena específica.

Crime de Tortura

Submeter alguém sob sua guarda a intenso sofrimento físico ou mental como forma de punição ou castigo. Exemplo: Policial que espanca detento no presídio para obter uma confissão de culpa.

Lavagem de Dinheiro

Ocultar ou dissimular a natureza, origem ou localização de bens vindos de infração penal. Exemplo: Comprar imóveis em nome de empresas de fachada com dinheiro proveniente do tráfico.

Organização Criminosa

Associação de 4 ou mais pessoas estruturada e com divisão de tarefas para obter vantagem ilícita. Exemplo: Grupo organizado com funções definidas focado no roubo de cargas em rodovias.

Crime Contra a Fé Pública - Moeda Falsa

Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal. Exemplo: Imprimir cédulas falsas de R$ 100,00 em oficina gráfica clandestina e colocar em circulação.

Falsificação de Documento Público

Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou alterar documento público verdadeiro. Exemplo: Adulterar a data de nascimento em carteira de identidade oficial para parecer mais velho.

Falsificação de Documento Particular

Falsificar ou alterar documento particular relevante para relações jurídicas privadas. Exemplo: Forjar assinatura do emitente em um contrato de prestação de serviços não assinado.

Falso Reconhecimento de Firma

Tabelião que atesta falsamente a assinatura de um documento como verdadeira sem que o seja. Exemplo: Escrevente de cartório que reconhece firma de pessoa falecida mediante pagamento.

Uso de Documento Falso

Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados previstos no Código Penal. Exemplo: Apresentar CNH falsa aos agentes em uma fiscalização ostensiva de trânsito.

Crime Impossível por Ineficácia Absoluta do Meio

O instrumento utilizado pelo agente é totalmente incapaz de produzir o resultado desejado. Exemplo: Tentar derrubar um avião comercial em voo disparando uma arma de estalinho.

Crime Impossível por Impropriedade Absoluta do Objeto

O bem ou pessoa sobre o qual recai a conduta não permite a consumação do delito pretendido. Exemplo: Agente que atira no peito de um cadáver pensando tratar-se de uma pessoa viva.

Sujeito Ativo em Crime Culposo

Pessoa que infringe o dever objetivo de cuidado manifestando imprudência, negligência ou imperícia. Exemplo: Cozinheiro que deixa o gás aberto provocando explosão no restaurante.

Sujeito Passivo em Crimes de Perigo

Titular do bem jurídico exposto ao risco iminente criado pela conduta do autor. Exemplo: Pedestres que quase são atropelados por motorista participando de pega ilegal na rua.

Princípio da Ofensividade (Lesividade)

Exige que a infração causadora de pena cause efetiva lesão ou perigo concreto ao bem protegido. Exemplo: Punição criminal descartada para pensamentos ou meras escolhas de estilo de vida.

Princípio da Culpabilidade (Nulla Poena Sine Culpa)

Não há responsabilidade penal objetiva; exige-se comprovação de dolo ou culpa do autor. Exemplo: Absolver motorista que atropela pedestre que se atirou deliberadamente sob as rodas.

Princípio da Humanidade das Penas

Veda penas de morte (salvo guerra), perpétuas, de trabalhos forçados, cruéis ou de banimento. Exemplo: Inconstitucionalidade de impor castigo físico ou tortura a condenados em prisões.

Princípio da Personalidade (Intranscendência)

A pena aplicada não pode passar da pessoa do condenado para terceiros ou familiares. Exemplo: Filhos e cônjuge não respondem nem cumprem a pena de prisão devida pelo pai.

Teoria da Equivalência dos Antecedentes (Conditio Sine Qua Non)

Considera-se causa todo fato sem o qual o resultado não teria ocorrido como ocorreu. Exemplo: O fabricante da arma fabricou a ferramenta, mas sem a sua conduta o tiro não existiria.

Causa Superveniente Relativamente Independente

Causa ocorrida após a conduta que se soma a ela para produzir o resultado final. Exemplo: Vítima baleada é levada ao hospital e falece no trajeto em razão do capotamento da ambulância.

Causa Superveniente Absolutamente Independente

Causa que produz o resultado totalmente desconectada do comportamento inicial do agente. Exemplo: Vítima envenenada morre por desabamento do teto antes que o veneno faça efeito.

Tipicidade Formal

Subsunsão perfeita da conduta praticada ao modelo abstrato descrito na lei penal. Exemplo: Pegar uma maçã alheia se encaixa na descrição formal do crime de furto.

Tipicidade Material

Aferição de lesão ou ameaça de lesão grave e relevante ao bem jurídico protegido pela lei. Exemplo: Subtrair um palito de dente é formalmente furto, mas carece de tipicidade material.

Elemento Subjetivo do Tipo

Vontade e intenção especial com que o agente pratica o ato descrito no tipo penal. Exemplo: Na extorsão mediante sequestro, a intenção de obter vantagem como condição do resgate.

Elemento Normativo do Tipo

Termo que exige um juízo de valor jurídico ou social para a sua perfeita compreensão. Exemplo: A expressão sem justa causa ou indevidamente presente em vários artigos do CP.

Elemento Descritivo do Tipo

Expressões que descrevem aspectos da realidade percebidos diretamente pelos sentidos. Exemplo: As palavras homem, coisa, matar, documento ou arma presentes nos tipos penais.

Embriaguez Voluntária e Culposa

Ingestão voluntária de álcool ou substâncias que não exclui a imputabilidade (Teoria da Actio Libera in Causa). Exemplo: Ficar bêbado em uma festa e causar lesão corporal em discussão subsequente.

Embriaguez Involuntária (Caso Fortuito/Força Maior)

Incapaz de entender o ilícito porque foi drufado ou forçado a ingerir bebida alcoólica. Exemplo: Pessoa que tem bebida adulterada sem saber por terceiros numa festa e perde o controle.

Emoção e Paixão no Direito Penal

A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal do autor da infração. Exemplo: Agressão praticada tomada por um ataque de ciúmes descontrolado responde normalmente.

Participação de Menor Importância

Atuação secundária e dispensável no crime que garante a redução obrigatória da pena. Exemplo: Dar uma informação irrelevante que pouco influiu para a realização da invasão à casa.

Coautoria Parcial

Divisão do trabalho executório entre agentes onde cada um realiza parte indispensável da conduta. Exemplo: Um segura a vítima com força enquanto o outro faz a revista e subtrai os bens.

Coautoria Funcional

Cada coautor executa uma tarefa crucial na cadeia delituosa segundo o plano previamente traçado. Exemplo: Um desativa os alarmes do prédio enquanto o parceiro abre os cofres internos.

Qualificadoras do Crime

Circunstâncias que alteram e elevam as penas mínima e máxima previstas originalmente na lei. Exemplo: Homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa (pena de 12 a 30 anos).

Causas de Aumento de Pena (Majorantes)

Percentuais fixos ou variáveis aplicados na 3ª fase da dosimetria da pena. Exemplo: Aumentar a pena do furto em um terço se cometido durante o repouso noturno.

Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP)

Critérios avaliados pelo juiz na 1ª fase para fixar a pena-base do infror condenado. Exemplo: Avaliar conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias em que o fato ocorreu.

Regime Fechado

Cumprimento da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média por crimes graves. Exemplo: Cumprir condenação por latrocínio em penitenciária de segurança máxima.

Regime Semiaberto

Cumprimento da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar com permissão de trabalho. Exemplo: Condenado a 6 anos por roubo cumprindo pena em colônia agrícola.

Regime Aberto

Execução da pena em casa de albergado ou residência baseada na autodisciplina do albergado. Exemplo: Condenado por furto simples sem reincidência que recolhe-se à noite em sua casa.

Detração Penal

Computo do tempo de prisão provisória ou internação no desconto da pena privativa fixada. Exemplo: Descontar os 6 meses mantidos em prisão preventiva do total de 4 anos de condenação.

Remição da Pena

Redução do tempo de execução da pena pelo trabalho ou pelos estudos realizados na prisão. Exemplo: Abater 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar formal comprovada.

Crime Obstáculo

A lei incrimina autonomamente atos preparatórios de um delito maior para evitar o dano maior. Exemplo: Tipificar o porte ilegal de arma para prevenir a ocorrência de homicídios.

Crime de Flanela (Vagabundagem - Histórico)

Infrações de menor potencial ofensivo tratadas como contravenções pelo sistema legal antigo. Exemplo: Jogos de azar praticados em praça pública sem autorização da administração.

Contravencional de Omissão de Cautela

Deixar de ter o devido cuidado com animais perigosos permitindo que escapem e causem risco. Exemplo: Manter o portão de casa aberto deixando cão de grande porte solto na rua.

Jogo do Bicho

Contravenção penal relativa a loterias não autorizadas pelo poder público regulador. Exemplo: Operar banca de apostas do jogo do bicho em estabelecimento comercial de rua.

Porte de Arma de Fogo x Posse de Arma

Posse refere-se ao interior da residência/trabalho; porte refere-se à circulação externa. Exemplo: Levar o revólver escondido na cintura ao ir ao mercado caracteriza porte ilegal.

Disparo de Arma de Fogo

Disparar arma ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências ou em via pública. Exemplo: Atirar para o alto no meio da rua para comemorar vitória em jogo de futebol.

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Adquirir, guardar ou transportar drogas para uso próprio sem autorização legal. Exemplo: Portar duas gramas de maconha no bolso para uso individual na praça.

Tráfico Ilícito de Drogas

Vender, expor à venda, transportar ou guardar substâncias entorpecentes ilícitas. Exemplo: Transportar diversos quilos de cocaína no porta-malas do automóvel para entrega.

Associação para o Tráfico

União de duas ou mais pessoas de forma estável para a prática reiterada do tráfico de drogas. Exemplo: Duas pessoas estruturadas vendendo entorpecentes continuamente em um ponto fixo.

Crimes Contra o Consumidor

Práticas que lesam as relações de consumo e a integridade do mercado de produtos e serviços. Exemplo: Vender mercadoria com prazo de validade adulterado ou deteriorada no mercado.

Sonegação Fiscal

Prestar declaração falsa ou omitir dados às autoridades fazendárias para eximir-se de tributos. Exemplo: Omitir receita milionária da empresa para não pagar Imposto de Renda devido.

Crime Falimentar

Atos fraudulentos praticados por devedor ou falido que causam prejuízos aos credores na falência. Exemplo: Ocultar bens valiosos do patrimônio da empresa antes de decretar falência.

Crime Ambiental contra a Fauna

Matar, perseguir, caçar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização. Exemplo: Caçar pássaros silvestres em extinção para vender em feiras clandestinas.

Crime Ambiental contra a Flora

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente ou vegetação nativa. Exemplo: Derrubar árvores nativas da Mata Atlântica para construir loteamento sem licença.

Poluição Ambiental

Causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem em danos à saúde humana. Exemplo: Lançar efluentes tóxicos industriais diretamente no leito de um rio potável.

Crimes Eleitorais

Condutas ilícitas praticadas contra a lisura, liberdade e apuração do processo de votação. Exemplo: Comprar votos de eleitores oferecendo dinheiro ou cestas básicas durante campanha.

Boca de Urna

Praticar propaganda de partidos ou candidatos no dia da eleição junto aos locais de votação. Exemplo: Distribuir santinhos de candidatos na porta da seção eleitoral no domingo de eleição.

Crimes Contra a Ordem Econômica

Formação de cartel e práticas infratoras que eliminam a concorrência leal no mercado livre. Exemplo: Donos de postos de combustível combinando um preço mínimo fixo da gasolina.

Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo

Contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos, julgados pelos JECRIM. Exemplo: Delito de ameaça ou lesão corporal leve processados com transação penal.

Transação Penal

Acordo prévio oferecido pelo MP ao autor da infração no JECRIM para evitar o processo criminal. Exemplo: Aceitar pagar cestas básicas para arquivar imputação de desacato.

Composição Civil dos Danos

Acordo celebrado entre vítima e infror no JECRIM homologado pelo juiz extinguindo a punibilidade. Exemplo: Agressor paga despesas médicas da vítima lesionada encerrando o caso civil e penal.

Suspensão Condicional do Processo (Art. 89)

Paralisação do processo criminal por até 4 anos para crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano. Exemplo: Réu sem antecedentes por furto simples cumpre condições e evita condenação.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ajuste entre MP e investigado com confissão para infrações sem violência com pena mínima menor de 4 anos. Exemplo: Réu confessa estelionato e presta serviços comunitários quitando o ilícito.

Prisão em Flagrante Delito

Prisão cautelar efetuada no momento da prática da infração ou logo após sua execução. Exemplo: Policial detém o autor do furto no momento exato em que ele pula o muro da casa.

Flagrante Próprio (Perfeito)

O agente está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la no local dos fatos. Exemplo: Surpreender o assaltante ainda com a arma apontada para a vítima do roubo.

Flagrante Impróprio (Quase-Flagrante)

O agente é perseguido logo após a infração em situação que faça presumir ser ele o autor. Exemplo: Perseguir de carro o assaltante que fugiu do banco até conseguir interceptá-lo.

Flagrante Presumido (Fictício)

O agente é encontrado logo depois com instrumentos, armas ou bens que façam presumir a autoria. Exemplo: Encontrar o suspeito horas depois carregando as joias subtraídas da loja.

Flagrante Esperado

A polícia descobre a intenção criminosa e apenas aguarda o início da execução para agir. Exemplo: Agentes sabem do horário do assalto e montam campana para prender na execução.

Flagrante Forjado

Atuação ilícita de terceiros ou agentes para criar provas falsas e incriminar pessoa inocente. Exemplo: Policial corrupto coloca pacotes de droga no bolso do cidadão para prendê-lo.

Pessoa Jurídica como Sujeito Ativo Ambiental

Exigência de imputação simultânea ou autônoma da PJ por crimes praticados por decisão do órgão regulador. Exemplo: Diretoria da empresa decide despejar resíduos e a PJ é denunciada.

Coautoria em Crimes Próprios

O terceiro não qualificado pode responder como coautor se sabia da condição especial do autor. Exemplo: Particular que ajuda o amigo funcionário público a subtrair bens responde por peculato.

Inimputabilidade por Embriaguez Completa Fortuita

Isenção total de pena se a embriaguez involuntária retirou a capacidade de entender o fato. Exemplo: Pessoa drogada à força por criminosos perde totalmente a capacidade cognitiva.

Semi-imputabilidade

Redução da capacidade de entendimento por perturbação da saúde mental, gerando redução de pena. Exemplo: Infror com retardo mental leve que compreende parcialmente a gravidade do ilícito.

Atos de Execução x Atos Preparatórios

A transição ocorre com a realização da conduta típica descrita no verbo da norma penal. Exemplo: Apontar a arma é ato executório do homicídio; comprá-la é ato preparatório.

Crime de Perigo Individual

A conduta perigosa atinge e expõe a risco uma pessoa ou grupo de pessoas determinadas. Exemplo: Perigo de contágio venéreo exposto voluntariamente a um parceiro específico.

Crime de Perigo Comum

A conduta coloca em risco o patrimônio ou a vida de um número indeterminado de pessoas. Exemplo: Provocar incêndio em prédio residencial colocando todos os moradores em perigo.

Extradição

Entrega de um indivíduo por um Estado a outro para julgamento ou cumprimento de pena penal. Exemplo: Brasil extraditando estrangeiro foragido da justiça do seu país de origem.

Expulsão

Medida administrativa de retirada de estrangeiro do território por conduta nociva ou condenação. Exemplo: Retirar do país estrangeiro condenado por tráfico internacional de drogas.

Deportação

Retirada compulsória de estrangeiro em situação irregular no país por descumprimento de prazos. Exemplo: Retornar ao país de origem visitante com visto de permanência expirado.

Princípio da Territorialidade Mitigada

Aplica-se a lei brasileira aos crimes no território, ressalvados convenções e tratados. Exemplo: Crime cometido dentro do território praticado por diplomata com imunidade.

Extraterritorialidade Incondicionada

Aplicação da lei brasileira a crimes no exterior independentemente de condições do artigo 7º do CP. Exemplo: Crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República do Brasil no exterior.

Extraterritorialidade Condicionada

Aplicação da lei brasileira a crimes no exterior sujeita a condições previstas na lei penal. Exemplo: Crime praticado por brasileiro no exterior que ingressa no território nacional.

Lugar do Crime - Teoria da Ubiquidade

Considera-se praticado o crime tanto no local da ação/omissão quanto onde ocorreu o resultado. Exemplo: Tiro disparado na fronteira do Brasil que vem a matar a vítima dentro da Argentina.

Tempo do Crime - Teoria da Atividade

Considera-se praticado o delito no exato momento da ação ou omissão, mesmo outro o resultado. Exemplo: Menor de 17 anos atira na vítima que morre dias depois quando o autor já fez 18.

Lei Penal no Tempo - Novatio Legis in Melius

Lei posterior mais benéfica retroage sempre para favorecer o réu ou condenado. Exemplo: Lei nova reduz a pena do crime praticado de 4 para 2 anos, beneficiando o preso.

Lei Penal no Tempo - Abolitio Criminis

Lei nova que deixa de considerar o fato como infração penal, cessando a condenação. Exemplo: Descriminalização de conduta anteriormente punida revogando os efeitos penais.

Novatio Legis In Pejus

Lei posterior mais severa não retroage, aplicando-se apenas aos fatos cometidos após sua vigência. Exemplo: Aumento de pena criado por lei nova não se aplica a crimes feitos no mês passado.

Norma Penal em Branco

Norma cujo preceito sancionador é completo, mas o conteúdo proibitivo exige complementação. Exemplo: Lei de drogas que pune o tráfico, mas depende de portaria do Ministério da Saúde.

Lei Penal Temporária

Lei criada com prazo determinado de vigência fixado expressamente no texto normativo. Exemplo: Leis criadas com prazos vigentes exclusivamente durante a realização de grandes eventos.

Lei Penal Excepcional

Lei editada para vigorar durante situações de crise, guerra ou calamidade pública. Exemplo: Legislação com sanções específicas enquanto durar o estado de sítio nacional.

Analogia in Bonam Partem

Aplicação de norma benéfica não prevista para a situação por semelhança de caso. Exemplo: Estender uma causa legal de isenção de pena a caso análogo em benefício do réu.

Analogia in Malam Partem (Proibida)

Uso da analogia para criar crimes, penas ou agravar a situação do réu, violando a legalidade. Exemplo: Criar figura penal nova comparando ato atípico com crime pré-existente.

Interpretação Extensiva

Ampliação do alcance das palavras da lei para alinhá-la à vontade real do texto legal. Exemplo: Compreender que o termo bigamia protege o vínculo do casamento sob qualquer forma civil.

Concurso Aparente de Normas - Especialidade

A norma especial afasta a aplicação da norma geral por conter elementos específicos. Exemplo: Infanticídio afasta a aplicação do artigo de homicídio por ser norma especial.

Concurso Aparente de Normas - Subsidiaridade

A norma principal prevalece sobre a norma subsidiária que funciona como reserva. Exemplo: Ameaça é absorvida se for meio para a execução do crime de roubo.

Concurso Aparente de Normas - Consunção (Absorção)

O crime-fim absorve o crime-meio quando este é fase normal de preparação ou execução. Exemplo: Violação de domicílio cometida unicamente para efetuar o furto é por este absorvida.

Concurso Aparente de Normas - Alternatividade

Aplica-se aos tipos penais de ação múltipla quando o agente pratica mais de um verbo no mesmo caso. Exemplo: Guardar e depois vender a mesma porção de droga incide em único crime.

Infração de Trânsito x Crime de Trânsito

Distinção entre sanção ilícita administrativa e sanção penal nos termos do CTB. Exemplo: Estacionar em local proibido (infração) vs Dirigir embriagado gerando perigo (crime).

Homicídio Simples

Matar alguém sem a presença de qualificadoras ou causas de aumento ou diminuição. Exemplo: Tirar a vida de outrem em briga sem motivação torpe ou meio cruel.

Homicídio Privilegiado

Cometido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção. Exemplo: Pai que mata o estuprador da filha logo após presenciar o crime brutal.

Feminicídio

Homicídio qualificado praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Exemplo: Marido que mata a esposa por não aceitar o fim do relacionamento amoroso.

Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio

Estimular ou prestar ajuda material para que outrem tire a própria vida ou se automutila. Exemplo: Fornecer remédios letais e instruções para amigo que deseja se suicidar.

Infanticídio

Mãe que mata o próprio filho durante ou logo após o parto sob a influência do estado puerperal. Exemplo: Recém-nascido assustado morto pela genitora sob forte alteração emocional pós-parto.

Aborto Provocado pela Gestante

A própria gestante provoca a interrupção da gravidez com a destruição do feto. Exemplo: Gestante que ingere medicamentos abortivos por conta própria para interromper a gravidez.

Aborto Legal (Permitido)

Interrupção da gravidez realizada por médico em caso de estupro ou risco à vida da gestante. Exemplo: Aborto feito em hospital legalmente para salvar a mãe em perigo iminente de morte.

Lesão Corporal Leve

Ofensa à integridade corporal de outrem que não gera incapacidade longa ou permanente. Exemplo: Desferir um soco provocando hematoma de pequena gravidade no braço.

Lesão Corporal Grave

Gera incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias ou perigo de vida. Exemplo: Fraturar a perna da vítima exigindo internação e repouso por dois meses.

Lesão Corporal Gravíssima

Resulta em incapacidade permanente para o trabalho, perda de membro, deformidade ou aborto. Exemplo: Jogar ácido no rosto da vítima causando deformidade estética permanente.

Lesão Corporal Seguida de Morte

Lesão intencional onde o resultado morte decorre apenas de culpa (preterdolo). Exemplo: Empurrar o desafeto para lesionar, mas ele cai, bate a cabeça e morre.

Perigo de Contágio Venéreo

Expor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea sabida. Exemplo: Manter relações sem proteção sabendo ser portador de infecção transmissível grave.

Abandonar Pessoa Incapaz

Abandonar pessoa sob sua guarda incapacitada de defender-se dos riscos do abandono. Exemplo: Deixar idoso doente e acamado sozinho em casa sem alimentação durante dias.

Sequestro e Cativeiro Privativo

Privar alguém de sua liberdade de locomoção mediante sequestro ou cárcere privado. Exemplo: Trancar a vítima dentro de um quarto impedindo sua saída por dias.

Ameaça

Ameaçar alguém, por palavra, gesto ou meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Exemplo: Prometer expressamente que vai incendiar a casa do vizinho no dia seguinte.

Atentado Violento ao Pudor (Incorporado)

Conduta absorvida pelo tipo penal unificado do crime de estupro no Código Penal. Exemplo: Constranger alguém a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

Estupro

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou ato libidinoso. Exemplo: Forçar relação sexual sob ameaça com arma branca em rua escura.

Estupro de Vulnerável

Praticar ato libidinoso com menor de 14 anos ou pessoa sem discernimento por enfermidade. Exemplo: Praticar ato sexual com criança de 11 anos de idade.

Assédio Sexual

Constranger alguém com o intuito de obter vantagem sexual prevalecendo-se de posição hierárquica. Exemplo: Chefe que ameaça demitir funcionária caso ela recuse convites íntimos.

Importunação Sexual

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a lascívia. Exemplo: Tocar as partes íntimas de passageira sem consentimento dentro do ônibus público.

Divulgação de Cenas de Estupro / Nudez

Compartilhar ou divulgar foto ou vídeo de sexo, nudez ou estupro sem autorização da vítima. Exemplo: Vazar vídeos íntimos da ex-namorada em grupos de aplicativos de mensagem.

Tráfico de Pessoas

Agenciar, aliciar, transportar ou acolher pessoas mediante fraude para exploração sexual ou trabalho. Exemplo: Iludir mulheres jovens com falsas promessas de trabalho no exterior para prostituição.

Inviolabilidade de Domicílio

Ninguém pode entrar na casa alheia sem consentimento, salvo flagrante, desastre ou ordem judicial. Exemplo: Entrar na casa do vizinho de madrugada sem licença constitui crime.

Violação de Correspondência

Devassar o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem sem devida autorização. Exemplo: Abrir e ler cartas confidenciais entregues pelo correio endereçadas a terceiro.

Frustração de Direito Trabalhista

Fraudar mediante violência ou ameaça direito assegurado pela legislação do trabalho. Exemplo: OBRIGAR funcionários a assinar recibos de salário sem terem recebido o pagamento.

Trabalho Análogo ao de Escravo

Submeter alguém a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho. Exemplo: Manter trabalhadores rurais confinados sem água potável e sob dívidas forjadas.

Dano Simples

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia móvel ou imóvel pertencente a outrem. Exemplo: Quebrar intencionalmente o retrovisor do veículo do vizinho durante discussão.

Dano Qualificado

Dano praticado contra o patrimônio da União, Estado, Município ou com violência. Exemplo: Pichar e quebrar os vidros de um ônibus do transporte público municipal.

Fraude para Recebimento de Seguro

Destruir a própria coisa ou causar lesão em si para haver indenização de seguro. Exemplo: Atear fogo no próprio carro segurado simulando roubo para receber o valor do seguro.

Duplicata Simulada

Emitir duplicata que não corresponda a uma venda efetiva de mercadoria ou serviço. Exemplo: Comerciante que emite fatura falsa para descontar o título fictício no banco.

Usurpação de Função Pública

Exercer ou praticar indevidamente ato de função pública sem ter a devida titulação legal. Exemplo: Cidadão comum que se veste com farda e finge ser fiscal de trânsito aplicando multas.

Desacato

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela com ofensas. Exemplo: Xingar o policial em serviço com palavras de baixo calão durante fiscalização.

Desobediência

Desobedecer a ordem legal de funcionário público no exercício regular de suas atribuições. Exemplo: Recusar-se a parar o veículo após ordem clara e direta dada pelo agente.

Resistência

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente. Exemplo: Agredir fisicamente os policiais que tentam efetuar uma prisão em flagrante válida.

Evasão Mediante Violência contra Pessoa

Evadir-se ou tentar evadir-se o preso usando de violência contra as pessoas da guarda. Exemplo: Preso que empurra e agride o agente penitenciário para fugir pelo portão principal.

Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida

Promover ou facilitar a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Exemplo: Ajudar o detento a pular o muro do presídio fornecendo escada pelo lado de fora.

Exploração de Prestígio

Solicitar dinheiro a título de influir em juiz, promotor ou funcionário da justiça. Exemplo: Advogado que cobra taxa extra alegando falsa influência pessoal sobre o juiz da causa.

Favorecimento Pessoal

Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade pública autor de crime punido com reclusão. Exemplo: Esconder no sótão de casa o amigo sabidamente procurado pela polícia por homicídio.

Favorecimento Real

Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria, auxílio destinado a tornar seguro o proveito. Exemplo: Guardar no cofre o produto de roubo praticado por terceiro para evitar apreensão.

Fraude Processual

Inovar artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa para induzir juiz a erro. Exemplo: Alterar a posição do veículo e limpar manchas de sangue do local do acidente.

Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima ou legitimável. Exemplo: Arrombar a casa do devedor para tomar a força a televisão como pagamento de dívida.

Crime Contra a Paz Pública - Incitação ao Crime

Incitar, publicamente, a prática de determinado crime para a coletividade. Exemplo: Usar carro de som em praça pública incentivando a população a invadir terrenos.

Apologia de Crime ou Criminoso

Fazer publicamente apologia de fato criminoso ou de autor de crime conhecido. Exemplo: Elogiar publicamente nas redes sociais atos terroristas de assassinos em massa.

Constituição de Milícia Privada

Criar ou integrar grupo armado para a prática de crimes sob pretexto de oferecer segurança. Exemplo: Organizar grupo armado ilegal para cobrar taxa de proteção dos moradores.

Falsidade Ideológica

Omitir ou inserir declaração falsa em documento público ou particular com fim de prejudicar. Exemplo: Declarar endereço falso em documento oficial para obter isenção tributária.

Falso Alarme / Falsa Comunicação de Crime

Comunicar à autoridade a ocorrência de crime sabendo que este não se realizou. Exemplo: Ligar para a polícia relatando um falso sequestro no bairro para gerar pânico.

Fraude em Certame de Interesse Público

Utilizar ou divulgar conteúdo sigiloso de concurso público para beneficiar a si ou a outrem. Exemplo: Vazar o gabarito oficial da prova de concurso público antes da aplicação.

Crime Contra o Sentimento Religioso

Escarnecer de alguém publicamente por motivo de crença ou desacatar ato religioso. Exemplo: Invadir um templo durante a missa e destruir as imagens sacras cultuadas.

Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Fúnebre

Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia fúnebre de pessoa falecida. Exemplo: Invadir velório causando tumulto generalizado e impedindo a realização do sepultamento.

Vilipêndio a Cadáver

Vilipendiar ou ultrajar cadáver ou suas cinzas com atos de desrespeito graves. Exemplo: Desprezar e expor o corpo do falecido a brincadeiras de mau gosto na autópsia.

Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver

Destruir, subtrair ou ocultar cadáver de ser humano no todo ou em partes. Exemplo: Ocultar o corpo da vítima enterrando-o em poço desativado após o homicídio.

Crime Contra a Organização do Trabalho

Atentado contra a liberdade de trabalho impedindo o exercício de profissão regulamentada. Exemplo: Usar ameaças físicas para impedir que operários ingressem na fábrica para trabalhar.

Crime Amplo de Perigo Desastroso (Incêndio)

Causar incêndio expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio alheio. Exemplo: Atear fogo em depósito de combustível no centro da cidade gerando risco à população.

Explosão (Crime de Perigo)

Expor a perigo a vida ou patrimônio mediante explosão de dinamite ou substância análoga. Exemplo: Explodir caixas eletrônicos destruindo toda a estrutura da agência bancária.

Inundação

Causar inundação expondo a perigo a vida de pessoas ou patrimônio de terceiros. Exemplo: Destruir voluntariamente comportas de represa causando alagamento de vilarejo.

Perigo de Desastre Ferroviário

Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro expondo a perigo composições rodantes. Exemplo: Colocar obstáculos nos trilhos para provocar o descarrilamento de trem de passageiros.

Atentado Contra a Segurança do Transporte

Praticar ato que impeça ou dificulte a navegação marítima, fluvial ou aérea. Exemplo: Apontar lasers de alta potência para a cabine do avião durante o pouso.

Crimes de Epidemia

Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos infecciosos graves. Exemplo: Disseminar intencionalmente vírus letal na rede de abastecimento de água da cidade.

Envenenamento de Água Potável

Envenenar ou corromper água potável de uso comum ou substância alimentícia. Exemplo: Jogar substância química altamente tóxica na caixa d'água de um colégio infantil.

Falsificação de Medicamentos

Falsificar, corromper ou adulterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Exemplo: Produzir comprimidos de pílulas de farinha e vendê-los como remédios para câncer.

Infração de Medida Sanitária Preventiva

Infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença. Exemplo: Descumprir ordem legal de quarentena compulsória durante surto de doença contagiosa.

Exercício Ilegal da Medicina / Odontologia

Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico sem ter a habilitação legal. Exemplo: Indivíduo sem diploma de medicina atendendo e prescrevendo remédios em clínica.

Charlatanismo

Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível prometendo milagres sem base. Exemplo: Vender poções mágicas prometendo a cura definitiva da diabetes sem comprovação.

Curandeirismo

Exercer a cura utilizando gestos, feitiçarias ou substâncias mágicas de forma habitual. Exemplo: Cobrar dinheiro prometendo curar doenças graves por meio de rituais e simpatias.

Bigamia

Contrair casamento sendo já casado formalmente no registro civil. Exemplo: Homem casado civilmente que viaja para outro Estado e se casa novamente na igreja e cartório.

Induzimento a Erro Essencial quanto ao Casamento

Contrair casamento induzindo em erro essencial o outro contraente ou ocultando impedimento. Exemplo: Esconder da noiva que já possui condenação por crime infamante antes das bodas.

Sonegação de Estado de Filiação

Deixar de registrar o nascimento do filho no registro civil para privá-lo de direitos. Exemplo: Pais que deixam intencionalmente de registrar a criança para esconder sua existência.

Parto Suposto / Parto de Terceiro

Dar parto alheio como próprio ou registrar filho de outrem como seu no registro público. Exemplo: Mulher que simula gravidez e registra a criança da vizinha como se fosse sua.

Subtração de Incapaz

Subtrair menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda legal. Exemplo: Pai destituído do poder familiar que pega o filho na escola e foge sem autorização.

Abandonar Recém-Nascido

Abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria da mãe ou do pai. Exemplo: Mãe solteira que deixa o bebê na porta de um convento para esconder a gravidez da família.

Maus-Tratos

Expor a perigo a vida de pessoa sob sua autoridade sujeitando-a a trabalho excessivo ou abusos. Exemplo: Trancar criança pequena em quarto escuro por dias como punição disciplinar.

Pena Restritiva de Direitos (Alternativa)

Sanções autônomas que substituem a pena privativa de liberdade conforme preenchidos os requisitos. Exemplo: Prestação de serviços à comunidade por 1 ano ao invés de prisão.

Prestação Pecuniária

Pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública fixado na sentença. Exemplo: Pagar 5 salários mínimos a uma instituição de caridade como sanção substitutiva.

Perda de Bens e Valores

Confisco dos bens do infror em favor do Fundo Penitenciário Nacional até o limite do prejuízo. Exemplo: Perder os instrumentos e valores obtidos através da atividade criminosa.

Interdição Temporária de Direitos

Proibição do exercício de cargos, profissões ou direitos de dirigir previstos na sentença. Exemplo: Proibir motorista profissional condenado por homicídio culposo de dirigir por 2 anos.

Limitação de Fim de Semana

Obrigação de permanecer aos sábados e domingos por 5 horas diárias em casa de albergado. Exemplo: Cumprir recolhimento no estabelecimento assistencial nos finais de semana.

Surse - Requisitos Objetivos

Condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 anos e não cabimento de restritiva. Exemplo: Réu suspenso da pena de 1 ano e 6 meses por não ser viável pena alternativa.

Surse - Requisitos Subjetivos

Réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis no artigo 59. Exemplo: Réu primário com bons antecedentes obtendo o benefício da suspensão da pena.

Extinção da Punibilidade por Morte do Agente

A morte do infror extingue a punibilidade integral em qualquer fase da persecução penal. Exemplo: Falecimento do réu antes da sentença definitiva encerra imediatamente o processo.

Efeitos da Condenação - Genéricos

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e o confisco dos instrumentos. Exemplo: Sentença criminal servindo de título para cobrar os prejuízos na esfera cível.

Efeitos da Condenação - Específicos

Perda de cargo público ou incapacidade para o exercício do poder familiar nos casos legais. Exemplo: Servidor demitido do cargo pela pena superior a 4 anos aplicada no processo.

Reabilitação Criminal

Mecanismo que assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e pena. Exemplo: Pedido judicial após 2 anos do cumprimento da pena para limpar os registros públicos.

Direito Penal do Autor x Direito Penal do Fato

O sistema brasileiro adota o Direito Penal do Fato: pune-se pela conduta feita, não pelo modo de ser. Exemplo: Não se pode punir alguém apenas por ser considerado perigoso sem ato típico.