Lei 11.343/2006, art. 28 - Princípio da Insignificância no porte para uso próprio

A jurisprudência do STJ e do STF não admite o princípio da insignificância ao delito de posse de drogas para consumo pessoal.

Lei 11.343/2006, art. 28 - Natureza jurídica da conduta (descriminalização?)

Houve despenalização e não descriminalização, mantendo a natureza de infração penal (STF, RE 430.105).

Lei 11.343/2006, art. 28 - Fixação de parâmetros objetivos para maconha (STF)

O STF fixou como critério objetivo presumido de porte para consumo a posse de até 40g ou 6 plantas fêmeas de maconha.

Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Tráfico privilegiado e hediondez

O tráfico privilegiado não possui natureza hedionda nem é a esta equiparado (STF, HC 118.533 e Súmula 512 do STJ cancelada).

Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Redução de pena e reincidência

A condenação anterior por contravenção penal não impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Inquéritos e ações penais em andamento

Inquéritos policiais ou ações penais em curso não justificam, por si sós, o afastamento do tráfico privilegiado (Súmula 444 STJ).

Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva

É admitida a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, declarada a inconstitucionalidade de sua vedação.

Lei 11.343/2006, art. 44 - Liberdade provisória em crimes hediondos e tráfico

O STF declarou inconstitucional a proibição abstrata e genérica de concessão de liberdade provisória prevista no art. 44.

Súmula 630 do STJ - Confissão da posse para consumo e tráfico

A incidência da atenuante da confissão espontânea no tráfico exige o reconhecimento da traficância, não bastando admitir a posse.

Lei 11.343/2006, art. 35 - Associação para o tráfico e estabilidade

Para a configuração do crime de associação para o tráfico é indispensável o dolo de associação estável e permanente.

Lei 11.343/2006, art. 40, III - Causa de aumento em transporte público

Exige-se que a comercialização da droga ocorra no interior do transporte público coletivo, não bastando o mero transporte.

Lei 11.343/2006, art. 40, V - Tráfico interestadual e transposição física de fronteiras

Súmula 587 do STJ: Para a causa de aumento, é desnecessária a efetiva transposição da fronteira, bastando a prova da destinação.

Lei 11.343/2006, art. 40, I - Tráfico internacional e prova da transposição

A consumação independe da transposição física de fronteiras; basta evidência inequívoca da destinação internacional da droga.

Súmula 528 do STJ - Competência no tráfico postal internacional

Compete ao juízo federal do local da apreensão da droga remetida pelo correio do exterior apurar o crime.

Súmula 522 do STJ - Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em alegada autodefesa.

Lei 11.343/2006, art. 42 - Uso concomitante na primeira e na terceira fase

A quantidade e natureza da droga não podem ser valoradas na 1ª fase e na 3ª fase (afastamento do § 4º) sob pena de bis in idem.

Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado

A prática de mais de uma conduta típica sob o mesmo contexto fático contra o mesmo objeto configura crime único de tráfico.

Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Mula do tráfico e integração a organização criminosa

A atuação como mula, por si só, não comprova a integração estável a organização criminosa, admitindo tráfico privilegiado.

Lei 11.343/2006 - Violação de domicílio e fundada suspeita (STJ Tema 280 / RE 603.616)

A entrada forçada em domicílio sem mandado exige justa causa prévia, fundada em razões objetivas, sob pena de ilicitude da prova.

STJ - Busca veicular motivada apenas por nervosismo

O nervosismo do motorista ou passageiro não constitui fundada suspeita autônoma para legitimar busca pessoal ou veicular.

STJ - Busca pessoal (revista) e fundada suspeita (art. 240, § 2º, CPP)

A busca pessoal demanda fundada suspeita baseada em fatos objetivos específicos e não em tirocínio policial ou atitude suspeita.

STJ - Consentimento do morador para ingresso domiciliar

O consentimento do morador para busca domiciliar deve ser registrado por escrito e em gravação audiovisual pelo Estado.

Lei 11.340/2006 - Aplicação a mulheres trans

A Lei Maria da Penha aplica-se a mulheres trans vítimas de violência doméstica e familiar em razão do gênero feminino.

Súmula 589 do STJ - Princípio da insignificância e violência doméstica

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados com violência doméstica contra mulher.

Súmula 588 do STJ - Substituição de pena na Lei Maria da Penha

A prática de crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher veda a substituição da pena por restritiva.

Súmula 542 do STJ - Ação penal na lesão corporal leve contra mulher

A ação penal por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada.

Súmula 600 do STJ - Coabitação e Lei Maria da Penha

Para configuração da violência doméstica contra a mulher, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Lei 11.340/2006, art. 16 - Retratação da representação

A renúncia à representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia.

Lei 11.340/2006, art. 41 - Não aplicação da Lei 9.099/1995

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam os institutos da Lei 9.099/1995.

Lei 11.340/2006, art. 24-A - Descumprimento de medidas protetivas e fiança

Apenas a autoridade judicial pode conceder fiança no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Lei 11.340/2006, art. 24-A - Consentimento da vítima e atipicidade

A jurisprudência do STJ estabelece que o consentimento da vítima não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva.

Lei 11.340/2006 - Conflito de competência: violência cometida por irmão

A violência praticada por irmão contra irmã no âmbito familiar e em razão do gênero atrai a incidência da Lei Maria da Penha.

Lei 11.340/2006 - Vítima homem agredido pela esposa

A Lei Maria da Penha não é aplicável a homens como sujeitos passivos de violência doméstica, cabendo a lei penal comum.

Lei 11.340/2006 - Suspensão condicional do processo (sursis processual)

É inviável a suspensão condicional do processo nos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha por força do art. 41.

Lei 10.826/2003, art. 14 - Porte ilegal de arma desmuniciada

O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada configura crime de perigo abstrato, sendo típica a conduta segundo STF e STJ.

Lei 10.826/2003 - Porte isolado de munição e Princípio da Insignificância

Admite-se a insignificância na posse/porte de ínfima quantidade de munição sem arma, desde que sem lesividade ao bem jurídico.

Lei 10.826/2003, art. 16 - Porte de arma com numeração raspada ou suprimida

Equipara-se a crime com arma de uso restrito adulterar, raspar ou suprimir a numeração, marca ou qualquer sinal de identificação.

Lei 10.826/2003 - Arma desmontada ou com peça defeituosa

O transporte de arma desmontada, apta a disparo quando montada, configura o crime de porte ilegal de arma de fogo.

Lei 10.826/2003 - Arma de fogo absolutamente inapta a disparar

A constatação pericial de inaptidão absoluta da arma para efetuar disparos descaracteriza a tipicidade material do delito.

Lei 10.826/2003, art. 12 - Posse de arma em local de trabalho

A posse de arma no trabalho só é lícita ao titular ou responsável legal da empresa; empregados comuns cometem porte ilegal (art. 14).

Lei 10.826/2003 - Abolitio criminis temporária e porte de arma

A vacatio legis especial da posse de arma de fogo nunca abrangeu a conduta de porte de arma de fogo em via pública.

Lei 10.826/2003, art. 16 - Alteração pelo Pacote Anticrime e hediondez

Após a Lei 13.964/19, apenas o porte ou posse de arma de fogo de uso PROIBIDO é crime hediondo (arma de uso restrito deixou de ser).

Lei 10.826/2003 - Arma de pressão por ação de gás comprimido

Armas de pressão com calibre superior a 6mm não são consideradas armas de fogo para fins de incidência típica do Estatuto.

Lei 10.826/2003 - Consunção entre porte de arma e homicídio

O porte ilegal de arma é absorvido pelo homicídio quando ausente contexto fático autônomo e independente de uso da arma.

Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º - Estrutura e elemento temporal

Exige associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, para infrações com pena máxima > 4 anos.

Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º - Embaraço à investigação de organização criminosa

O crime de embaraçar investigação pode ocorrer tanto na fase do inquérito policial quanto na instrução processual penal.

Lei 12.850/2013, art. 4º - Colaboração premiada e natureza jurídica

A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual personalíssimo, não servindo só como condenação.

Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16 - Condenação fundamentada unicamente na colaboração

Nenhuma sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações do colaborador.

Lei 12.850/2013 - Impugnação do acordo por terceiro corréu delatado

O terceiro delatado não tem legitimidade para impugnar os termos do acordo de colaboração firmado por corréu (STF, HC 127.483).

Lei 12.850/2013 - Ordem de alegações finais entre delator e delatado

O réu delatado tem o direito de apresentar suas alegações finais sempre após o corréu colaborador (STF, HC 166.373).

Legislação Penal Extravagante

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Estudo de legislação penal extravagante com questões e respostas sobre leis especiais, jurisprudência e súmulas do STF e STJ, voltado para concursos e exames jurídicos.

401 cartões Português Nível: Ensino superior Direito penal Publicado 2026-09-27

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Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Tráfico e Princípio da Insignificância

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É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, segundo o STJ e o STF.

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Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Tráfico e Princípio da Insignificância: É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, segundo o STJ e o STF.
Lei 11.343/2006, art. 28 - Princípio da Insignificância no porte para uso próprio: A jurisprudência do STJ e do STF não admite o princípio da insignificância ao delito de posse de drogas para consumo pessoal.
Lei 11.343/2006, art. 28 - Natureza jurídica da conduta (descriminalização?): Houve despenalização e não descriminalização, mantendo a natureza de infração penal (STF, RE 430.105).
Lei 11.343/2006, art. 28 - Fixação de parâmetros objetivos para maconha (STF): O STF fixou como critério objetivo presumido de porte para consumo a posse de até 40g ou 6 plantas fêmeas de maconha.
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Tráfico privilegiado e hediondez: O tráfico privilegiado não possui natureza hedionda nem é a esta equiparado (STF, HC 118.533 e Súmula 512 do STJ cancelada).
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Redução de pena e reincidência: A condenação anterior por contravenção penal não impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Inquéritos e ações penais em andamento: Inquéritos policiais ou ações penais em curso não justificam, por si sós, o afastamento do tráfico privilegiado (Súmula 444 STJ).
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva: É admitida a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, declarada a inconstitucionalidade de sua vedação.
Lei 11.343/2006, art. 44 - Liberdade provisória em crimes hediondos e tráfico: O STF declarou inconstitucional a proibição abstrata e genérica de concessão de liberdade provisória prevista no art. 44.
Súmula 630 do STJ - Confissão da posse para consumo e tráfico: A incidência da atenuante da confissão espontânea no tráfico exige o reconhecimento da traficância, não bastando admitir a posse.
Lei 11.343/2006, art. 35 - Associação para o tráfico e estabilidade: Para a configuração do crime de associação para o tráfico é indispensável o dolo de associação estável e permanente.
Lei 11.343/2006, art. 40, III - Causa de aumento em transporte público: Exige-se que a comercialização da droga ocorra no interior do transporte público coletivo, não bastando o mero transporte.
Lei 11.343/2006, art. 40, V - Tráfico interestadual e transposição física de fronteiras: Súmula 587 do STJ: Para a causa de aumento, é desnecessária a efetiva transposição da fronteira, bastando a prova da destinação.
Lei 11.343/2006, art. 40, I - Tráfico internacional e prova da transposição: A consumação independe da transposição física de fronteiras; basta evidência inequívoca da destinação internacional da droga.
Súmula 528 do STJ - Competência no tráfico postal internacional: Compete ao juízo federal do local da apreensão da droga remetida pelo correio do exterior apurar o crime.
Súmula 522 do STJ - Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em alegada autodefesa.
Lei 11.343/2006, art. 42 - Uso concomitante na primeira e na terceira fase: A quantidade e natureza da droga não podem ser valoradas na 1ª fase e na 3ª fase (afastamento do § 4º) sob pena de bis in idem.
Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado: A prática de mais de uma conduta típica sob o mesmo contexto fático contra o mesmo objeto configura crime único de tráfico.
Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Mula do tráfico e integração a organização criminosa: A atuação como mula, por si só, não comprova a integração estável a organização criminosa, admitindo tráfico privilegiado.
Lei 11.343/2006 - Violação de domicílio e fundada suspeita (STJ Tema 280 / RE 603.616): A entrada forçada em domicílio sem mandado exige justa causa prévia, fundada em razões objetivas, sob pena de ilicitude da prova.
STJ - Busca veicular motivada apenas por nervosismo: O nervosismo do motorista ou passageiro não constitui fundada suspeita autônoma para legitimar busca pessoal ou veicular.
STJ - Busca pessoal (revista) e fundada suspeita (art. 240, § 2º, CPP): A busca pessoal demanda fundada suspeita baseada em fatos objetivos específicos e não em tirocínio policial ou atitude suspeita.
STJ - Consentimento do morador para ingresso domiciliar: O consentimento do morador para busca domiciliar deve ser registrado por escrito e em gravação audiovisual pelo Estado.
Lei 11.340/2006 - Aplicação a mulheres trans: A Lei Maria da Penha aplica-se a mulheres trans vítimas de violência doméstica e familiar em razão do gênero feminino.
Súmula 589 do STJ - Princípio da insignificância e violência doméstica: É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados com violência doméstica contra mulher.
Súmula 588 do STJ - Substituição de pena na Lei Maria da Penha: A prática de crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher veda a substituição da pena por restritiva.
Súmula 542 do STJ - Ação penal na lesão corporal leve contra mulher: A ação penal por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada.
Súmula 600 do STJ - Coabitação e Lei Maria da Penha: Para configuração da violência doméstica contra a mulher, não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Lei 11.340/2006, art. 16 - Retratação da representação: A renúncia à representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia.
Lei 11.340/2006, art. 41 - Não aplicação da Lei 9.099/1995: Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam os institutos da Lei 9.099/1995.
Lei 11.340/2006, art. 24-A - Descumprimento de medidas protetivas e fiança: Apenas a autoridade judicial pode conceder fiança no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Lei 11.340/2006, art. 24-A - Consentimento da vítima e atipicidade: A jurisprudência do STJ estabelece que o consentimento da vítima não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva.
Lei 11.340/2006 - Conflito de competência: violência cometida por irmão: A violência praticada por irmão contra irmã no âmbito familiar e em razão do gênero atrai a incidência da Lei Maria da Penha.
Lei 11.340/2006 - Vítima homem agredido pela esposa: A Lei Maria da Penha não é aplicável a homens como sujeitos passivos de violência doméstica, cabendo a lei penal comum.
Lei 11.340/2006 - Suspensão condicional do processo (sursis processual): É inviável a suspensão condicional do processo nos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha por força do art. 41.
Lei 10.826/2003, art. 14 - Porte ilegal de arma desmuniciada: O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada configura crime de perigo abstrato, sendo típica a conduta segundo STF e STJ.
Lei 10.826/2003 - Porte isolado de munição e Princípio da Insignificância: Admite-se a insignificância na posse/porte de ínfima quantidade de munição sem arma, desde que sem lesividade ao bem jurídico.
Lei 10.826/2003, art. 16 - Porte de arma com numeração raspada ou suprimida: Equipara-se a crime com arma de uso restrito adulterar, raspar ou suprimir a numeração, marca ou qualquer sinal de identificação.
Lei 10.826/2003 - Arma desmontada ou com peça defeituosa: O transporte de arma desmontada, apta a disparo quando montada, configura o crime de porte ilegal de arma de fogo.
Lei 10.826/2003 - Arma de fogo absolutamente inapta a disparar: A constatação pericial de inaptidão absoluta da arma para efetuar disparos descaracteriza a tipicidade material do delito.
Lei 10.826/2003, art. 12 - Posse de arma em local de trabalho: A posse de arma no trabalho só é lícita ao titular ou responsável legal da empresa; empregados comuns cometem porte ilegal (art. 14).
Lei 10.826/2003 - Abolitio criminis temporária e porte de arma: A vacatio legis especial da posse de arma de fogo nunca abrangeu a conduta de porte de arma de fogo em via pública.
Lei 10.826/2003, art. 16 - Alteração pelo Pacote Anticrime e hediondez: Após a Lei 13.964/19, apenas o porte ou posse de arma de fogo de uso PROIBIDO é crime hediondo (arma de uso restrito deixou de ser).
Lei 10.826/2003 - Arma de pressão por ação de gás comprimido: Armas de pressão com calibre superior a 6mm não são consideradas armas de fogo para fins de incidência típica do Estatuto.
Lei 10.826/2003 - Consunção entre porte de arma e homicídio: O porte ilegal de arma é absorvido pelo homicídio quando ausente contexto fático autônomo e independente de uso da arma.
Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º - Estrutura e elemento temporal: Exige associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, para infrações com pena máxima > 4 anos.
Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º - Embaraço à investigação de organização criminosa: O crime de embaraçar investigação pode ocorrer tanto na fase do inquérito policial quanto na instrução processual penal.
Lei 12.850/2013, art. 4º - Colaboração premiada e natureza jurídica: A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual personalíssimo, não servindo só como condenação.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16 - Condenação fundamentada unicamente na colaboração: Nenhuma sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações do colaborador.
Lei 12.850/2013 - Impugnação do acordo por terceiro corréu delatado: O terceiro delatado não tem legitimidade para impugnar os termos do acordo de colaboração firmado por corréu (STF, HC 127.483).
Lei 12.850/2013 - Ordem de alegações finais entre delator e delatado: O réu delatado tem o direito de apresentar suas alegações finais sempre após o corréu colaborador (STF, HC 166.373).
Lei 12.850/2013 - Participação do magistrado nas negociações de delação: É vedada a participação do juiz nas negociações preliminares para a celebração do acordo de colaboração premiada.
Lei 12.850/2013, art. 3º - Ação controlada sem autorização judicial prévia: A ação controlada na Lei 12.850 independe de prévia autorização judicial, bastando comunicação prévia motivada ao juiz.
Lei 12.850/2013 vs Lei 11.343/2006 - Ação controlada no tráfico de drogas: Na Lei de Drogas (art. 53, II), a entrega vigiada exige expressa autorização judicial prévia e manifestação do MP.
Lei 8.072/1990 - Homicídio qualificado-privilegiado e hediondez: O homicídio qualificado-privilegiado não é considerado crime hediondo, afastando-se o rigor da Lei 8.072/1990.
Lei 8.072/1990 - Regime inicial de cumprimento de pena (inconstitucionalidade): O STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados (HC 111.840).
Lei 8.072/1990 - Vedação de liberdade provisória: A vedação absoluta de liberdade provisória para condenados ou processados por crimes hediondos é inconstitucional (STF).
Lei 8.072/1990 - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca: O roubo com emprego de arma branca não figura no rol taxativo de crimes hediondos previsto na Lei 8.072/1990.
Lei 8.072/1990 - Roubo com emprego de arma de fogo: O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (de uso permitido, restrito ou proibido) é crime hediondo.
Lei 8.072/1990 - Furto qualificado pelo emprego de explosivo: O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo é hediondo (art. 1º, IX, incluído pelo Pacote Anticrime).
Lei 8.072/1990 - Caráter taxativo do rol de crimes hediondos: O rol de crimes hediondos constante no art. 1º da Lei 8.072/1990 é taxativo (numerus clausus), vedada analogia in malam partem.
Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º - Revogação e percentuais do Pacote Anticrime: A Lei 13.964/19 revogou as frações de 2/5 e 3/5 da Lei 8.072 e fixou percentuais no art. 112 da LEP para progressão de regime.
Lei 8.072/1990 - Extorsão mediante sequestro consumação: Súmula 96 do STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Súmula 511 do STJ - Furto qualificado-privilegiado: É possível o furto qualificado-privilegiado se a qualificadora for de ordem objetiva e o réu primário de pequeno valor a coisa.
Lei 9.296/1996, art. 2º - Interceptação telefônica como ultima ratio: A interceptação telefônica é inadmissível se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis menos invasivos.
Lei 9.296/1996, art. 5º - Prazo de 15 dias e sucessivas renovações: A interceptação telefônica pode ser sucessivamente renovada se demonstrada sua imprescindibilidade para a persecução penal.
Lei 9.296/1996 - Gravação ambiental por um dos interlocutores sem consentimento: É lícita a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para defesa de direito legítimo.
Lei 9.296/1996 - Acesso a mensagens de WhatsApp no celular apreendido: O acesso a mensagens e conversas de WhatsApp de celular apreendido em flagrante exige autorização judicial prévia específica.
Lei 9.296/1996 - Serendipidade de primeiro grau e encontro fortuito de provas: É válido o uso de prova de infração diversa com nexo fático encontrada fortuitamente durante interceptação autorizada legalmente.
Lei 9.296/1996 - Degravação integral dos diálogos interceptados: É desnecessária a transcrição integral dos diálogos gravados, bastando a degravação dos trechos relevantes à imputação penal.
Lei 9.503/1997, art. 306 - Embriaguez ao volante e perigo abstrato: O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a prova de manobra anormal ou risco concreto a outrem.
Lei 9.503/1997, art. 306 - Constatação de alcoolemia por meios não invasivos: A embriaguez pode ser demonstrada por teste de etilômetro, sinais notórios, vídeo, depoimento policial ou prova testemunhal.
Lei 9.503/1997, art. 305 - Fuga do local do acidente e direito de não autoincriminação: O STF declarou constitucional o art. 305 do CTB; fugir do local para fugir à responsabilidade penal/civil configura crime.
Lei 9.503/1997, art. 309 - Direção sem habilitação: perigo de dano: O crime do art. 309 do CTB é de perigo concreto; exige efetiva demonstração de perigo de dano na condução do veículo.
Lei 9.503/1997, art. 302, § 3º - Homicídio culposo sob influência de álcool: Não é cabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos se condenado pelo homicídio culposo qualificado do art. 302, § 3º.
Lei 9.503/1997, art. 310 - Permitir/confiar direção a pessoa não habilitada: Súmula 575 do STJ: O crime do art. 310 do CTB é de perigo abstrato, dispensando resultado danoso concreto para consumação.
Lei 9.099/1995, art. 89 - Suspensão condicional do processo e crimes conexos: Súmula 243 do STJ: O benefício da suspensão condicional da pena não é aplicável se a soma das penas mínimas ultrapassar 1 ano.
Súmula 696 do STF - Recusa do MP em propor suspensão condicional do processo: Reunidos os requisitos, se o MP recusar a proposta do art. 89, o juiz deve aplicar por analogia o procedimento do art. 28 do CPP.
Lei 9.099/1995, art. 76 - Transação penal e reincidência: A homologação de transação penal não gera reincidência, maus antecedentes nem faz coisa julgada material em âmbito civil.
Lei 9.099/1995 - Descumprimento de transação penal homologada: Súmula Vinculante 35: A transação descumprida permite ao MP retomar a persecução e oferecer denúncia criminal.
Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º - Revogação da suspensão após o período de prova: O benefício pode ser revogado após o termo final do período de prova por causa ocorrida durante a vigência do prazo.
Lei 9.099/1995, art. 61 - Pena máxima cominada nas infrações de menor potencial ofensivo: São infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não exceda a 2 anos.
Lei 9.099/1995 - Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) lavrado pela PM: O STF reconheceu a constitucionalidade da lavratura de TCO por policiais militares e rodoviários federais (ADI 5.637).
Lei 9.613/1998, art. 1º - Crime antecedente e condenação prévia: A condenação por lavagem independe de julgamento da infração antecedente, bastando indícios suficientes de sua existência.
Lei 9.613/1998 - Autolavagem (self-laundering): É admitida a punição do próprio autor da infração antecedente pelo crime autônomo de lavagem de dinheiro.
Lei 9.613/1998, art. 1º - Dolo eventual na lavagem de capitais: O crime de lavagem de capitais admite dolo eventual, caracterizado, por exemplo, pela teoria da cegueira deliberada.
Lei 9.613/1998 - Compartilhamento de dados do COAF com o MP: O STF validou o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIF) pelo COAF sem prévia autorização judicial (Tema 990).
Lei 9.613/1998, art. 4º - Medidas assecuratórias sobre bens de terceiros: Bens registrados em nome de terceiros podem sofrer constrição cautelar se houver fundados indícios de que pertençam ao réu.
Lei 7.716/1989 - Equiparação da Homotransfobia ao crime de Racismo: O STF equiparou a homofobia e a transfobia aos crimes de racismo previstos na Lei 7.716/1989 até regulamentação legal (ADO 26).
Lei 7.716/1989 - Injúria racial e imprescritibilidade: O STF fixou a tese de que a injúria racial é espécie do gênero racismo, sendo imprescritível e inafiançável (HC 154.248).
Lei 7.716/1989 - Antissemitismo e racismo (Caso Ellwanger): O STF definiu que a prática de antissemitismo constitui manifestação de racismo, aplicando-se a imprescritibilidade (HC 82.424).
Lei 9.605/1998 - Teoria da dupla imputação na responsabilidade da PJ: STF e STJ abandonaram a dupla imputação: a pessoa jurídica pode ser processada por crime ambiental sem o processo do preposto.
Lei 9.605/1998, art. 38 - Princípio da insignificância em crimes ambientais: Admite-se a insignificância em crimes ambientais se comprovada a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão ecológica.
Lei 9.605/1998, art. 29 - Pesca artesanal sem autorização e tipicidade material: A pesca artesanal para subsistência com ausência de dano expressivo à fauna afasta a tipicidade pela insignificância material.
Lei 9.605/1998, art. 34 - Guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado: O juiz pode deixar de aplicar a pena (perdão judicial) a guarda de espécie não ameaçada de extinção (art. 29, § 2º).
Lei 8.137/1990 - Súmula Vinculante 24 do STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária (art. 1º) antes do lançamento definitivo do tributo pela autoridade.
Lei 8.137/1990 - Pagamento integral do tributo antes da denúncia: O pagamento integral do tributo e seus acessórios extingue a punibilidade a qualquer tempo antes do trânsito em julgado.
Lei 8.137/1990 - Parcelamento do crédito tributário: O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva e a prescrição.
Lei 8.137/1990, art. 2º, II - Deixar de repassar ICMS próprio declarado: O não recolhimento de ICMS cobrado em operações com dolo de apropriação tipifica o crime do art. 2º, II (STF Tema 999).
Lei 8.137/1990 - Crimes formais contra a ordem tributária (art. 2º): A Súmula Vinculante 24 não se aplica aos crimes formais do art. 2º da Lei 8.137/1990; não exigem lançamento definitivo.
Lei 9.455/1997, art. 1º - Crime de tortura praticado por particular: O crime de tortura pode ser praticado por particular sem cargo público, como na tortura-castigo cometida por pais ou guardiões.
Lei 9.455/1997, art. 1º, § 2º - Tortura por omissão e inafiançabilidade: A omissão perante a tortura sujeita-se a pena de detenção e é equiparada a crime hediondo, sendo inafiançável e insuscetível de graça.
Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º - Efeito automático da condenação: A condenação acarreta a perda do cargo ou função pública e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena cominada.
Lei 8.069/1990, art. 241-A - Posse vs. Compartilhamento de pornografia infantil: A posse ou armazenamento (art. 241-B) é delito autônomo, mas subsidiário ao envio, compartilhamento ou divulgação (art. 241-A).
Lei 8.069/1990, art. 244-B - Corrupção de menores (Súmula 500 do STJ): A corrupção de menores é crime formal, independendo da prova de efetiva corrupção anterior do adolescente envolvido.
Lei 8.069/1990, art. 122 - Internação de menor e reiteração de infrações: A medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves exige no mínimo 3 atos infracionais prévios (STJ).
Lei 8.069/1990, art. 122 - Ato infracional análogo ao tráfico de drogas: Súmula 492 do STJ: O ato infracional análogo ao tráfico não autoriza por si só a internação por ausência de violência ou grave ameaça.
Lei 8.069/1990 - Princípio da insignificância em atos infracionais: Aplica-se o princípio da insignificância aos atos infracionais, desde que presentes seus vetores cumulativos materiais.
Lei 7.210/1984, art. 112 - Progressão e falta grave (Súmula 534 STJ): A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena.
Lei 7.210/1984 - Falta grave e livramento condicional (Súmula 441 STJ): A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional do apenado.
Lei 7.210/1984 - Falta grave e indulto/comutação (Súmula 535 STJ): A falta grave não interrompe o prazo para indulto e comutação de penas, exceto se expressamente previsto no decreto presidencial.
Lei 7.210/1984, art. 127 - Perda de dias remidos por falta grave: A prática de falta grave autoriza a perda de até 1/3 do tempo remido, observado o princípio da motivação das decisões.
Súmula Vinculante 56 do STF - Falta de vagas no regime prisional devido: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso que o fixado.
Súmula Vinculante 9 do STF - Procedimento de perda dos dias remidos: O art. 127 da LEP foi recepcionado pela Constituição e a perda dos dias remidos não viola direito adquirido ou coisa julgada.
Lei 7.210/1984 - PAD e falta grave (Súmula 533 do STJ): A oitiva do apenado em audiência de justificação pelo juiz afasta a nulidade por falta de procedimento administrativo disciplinar.
Lei 7.210/1984, art. 126 - Remição de pena por estudo e leitura: A remição pelo estudo abrange atividades de ensino regular, profissionalizante e a leitura de obras literárias avaliadas.
Lei 7.210/1984, art. 50, VII - Posse de chip telefônico desacompanhado de aparelho: A posse de chip de telefonia móvel no interior de estabelecimento prisional configura falta grave prevista no art. 50, VII, LEP.
Lei 13.869/2019, art. 1º, § 1º - Elemento subjetivo especial (especial fim de agir): O crime de abuso de autoridade exige a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho.
Lei 13.869/2019, art. 1º, § 2º - Crime de hermenêutica: A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura crime de abuso de autoridade.
Lei 13.869/2019, art. 3º, § 2º - Ação penal privada subsidiária da pública: Admite-se ação penal privada subsidiária se a ação penal pública incondicionada não for intentada no prazo legal pelo MP.
Lei 13.869/2019, art. 30 - Cumprimento de mandado de busca domiciliar noturno: Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h e antes das 5h constitui crime de abuso de autoridade punido com detenção.
Lei 13.869/2019, art. 4º - Efeitos da condenação e reincidência: A perda do cargo e a inabilitação para função pública são condicionadas à reincidência em crime de abuso e não são automáticas.
Lei 12.037/2009 - Identificação criminal de pessoa civilmente identificada: Súmula 568 do STF: É legítima a identificação criminal de pessoa civilmente identificada nos casos previstos na legislação de regência.
Lei 12.037/2009, art. 3º - Casos em que cabe identificação criminal: Permite-se se o documento apresentar rasura, for insuficiente, suscitar dúvida fundada de identidade ou constar de registro policial.
Lei 12.037/2009, art. 9º-A - Coleta de perfil genético obrigatória: A identificação por perfil genético é obrigatória a condenados por crime doloso praticado com violência grave ou crime hediondo.
STF Tema 1079 - Constitucionalidade do perfil genético de condenados: O STF fixou a constitucionalidade da identificação de condenados por crimes violentos ou hediondos por extração de DNA.
Lei 7.960/1989 - Prisão temporária e rol taxativo do art. 1º, III: O rol legal das infrações penais que admitem decretação de prisão temporária é taxativo (ADI 4.109 e ADI 3.486 do STF).
STF ADIs 3.486 e 4.109 - Requisitos cumulativos para decretação de prisão temporária: A decretação exige: imprescindibilidade, fundadas razões de autoria, fatos novos contemporâneos e inadequação de medidas cautelares.
Lei 7.960/1989, art. 2º, § 7º - Mandado judicial prévio de prisão temporária: O mandado deve ser expedido em duas vias pelo juiz competente, não podendo a autoridade policial prender sem ordem judicial escrita.
Lei 7.960/1989, art. 2º - Prazo da prisão temporária em crimes comuns vs. hediondos: O prazo da temporária em crimes comuns é de até 5 dias (prorrogável por + 5); nos hediondos é de até 30 dias (+ 30).
Lei 13.260/2016, art. 2º, § 2º - Terrorismo e manifestação política/social: Disposições da lei antiterrorismo não se aplicam a movimentos sociais, sindicais ou políticos voltados à reivindicação de direitos.
Lei 13.260/2016, art. 5º - Punição excepcional de atos preparatórios: A Lei Antiterrorismo tipifica expressamente atos preparatórios de terrorismo com penas correspondentes ao delito consumado diminuído.
Lei 13.260/2016 - Competência material para julgamento de terrorismo: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos na Lei Antiterrorismo (art. 11 da Lei 13.260/2016).
Lei 10.741/2003, art. 99 - Crime de exposição a perigo da pessoa idosa: O delito exige perigo concreto à integridade física ou psíquica, sujeitando a pessoa idosa a condições desumanas ou privação de alimento.
Lei 10.741/2003, art. 102 - Apropriação de proventos ou bens da pessoa idosa: Apropriar-se de bens, proventos ou pensão de idoso é crime formal cuja consumação prescinde da ocorrência de prejuízo patrimonial definitivo.
Lei 10.741/2003 - Inaplicabilidade das imunidades patrimoniais (art. 181 do CP): As escusas absolutórias dos crimes patrimoniais não se aplicam aos crimes cometidos contra vítima idosa (art. 95 do Estatuto do Idoso).
Lei 14.133/2021 - Frustração do caráter competitivo da licitação (art. 337-F do CP): O art. 337-F do CP inserido pela Lei 14.133 revogou o art. 90 da Lei 8.666/1993, punindo a conduta com pena de reclusão de 4 a 8 anos.
Lei 14.133/2021 - Contratação direta ilegal (art. 337-E do CP) e comprovação de dano: A jurisprudência do STJ sedimentou que a consumação exige comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e efetivo prejuízo.
Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial e ação penal: As ofensas que incidem sobre grupos em razão de raça ou cor atraem ação penal pública incondicionada sob a regência da Lei 7.716/1989.
Decreto-Lei 3.688/1941, art. 19 - Porte de arma branca (faca, punhal): A contravenção penal de porte de arma do art. 19 remanesce formalmente válida e aplicável às armas brancas (Tema 1023 do STF pendente).
Decreto-Lei 3.688/1941 - Contravenção penal cometida por brasileiro no estrangeiro: A lei brasileira não se aplica às contravenções praticadas fora do território nacional (art. 2º da LCP veda extraterritorialidade).
Decreto-Lei 3.688/1941, art. 42 - Perturbação do sossego alheio: A perturbação do sossego exige potencialidade de atingir uma coletividade indeterminada de indivíduos, não mero conflito interpessoal.
Decreto-Lei 3.688/1941 - Prisão preventiva em contravenção penal: É inadmissível a decretação de prisão preventiva em processo cujo objeto imputado seja exclusivamente contravenção penal (art. 313, I, CPP).
Lei 11.343/2006, art. 37 - Colaborador como informante (fogueteiro): O crime do art. 37 possui natureza subsidiária, cabendo apenas quando o agente não integra a associação para o tráfico como partícipe.
Lei 11.343/2006, art. 28 - Reincidência e prescrição: A condenação prévia pelo crime do art. 28 não gera reincidência penal para delitos futuros posteriores (STF e STJ).
Lei 11.343/2006, art. 28 - Prazo prescricional da pretensão punitiva: A prescrição da pretensão punitiva das medidas educativas do art. 28 opera-se no prazo bienal (2 anos), a teor do art. 30 da Lei de Drogas.
Lei 11.343/2006 - Violação de domicílio respaldada por cão farejador: O STJ considera que o alerta de cão farejador em ambiente público ou veículo pode amparar fundadas suspeitas para aprofundar buscas.
Lei 11.343/2006 - Ausência de laudo toxicológico definitivo: A ausência de laudo toxicológico definitivo acarreta a nulidade da condenação por falta de prova material da infração entorpecente.
Lei 11.343/2006 - Laudo preliminar subscrito por perito oficial: Em situações excepcionalíssimas, o laudo preliminar definitivo em conteúdo e subscrito por perito pode comprovar a materialidade do tráfico.
Lei 11.343/2006 - Tráfico internacional e importação de pequenas sementes de maconha: A importação de quantidade ínfima de sementes de cannabis sativa é atípica por não possuírem o princípio ativo THC (STF e STJ).
Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º - Tráfico por uso compartilhado: Delito de menor potencial ofensivo, condicionado a oferecer droga sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para consumo conjunto.
Lei 11.343/2006, art. 38 - Desapropriação de bens e confisco alargado: O confisco de bens decorrentes de tráfico de drogas abrange todo e qualquer bem de valor econômico utilizado na prática ilícita (STF RE 638.491).
Lei 11.343/2006 - Princípio do non bis in idem na dosimetria: A quantidade de droga utilizada para afastar a minorante do tráfico privilegiado não pode agravar conjuntamente a pena-base (STF Tema 712).
Lei 11.340/2006, art. 5º - Vínculo de namoro sem coabitação: O término de namoro não afasta a competência da Lei Maria da Penha para apurar crimes motivados pelas relações íntimas de afeto pregressas.
Lei 11.340/2006 - Dano moral in re ipsa (Súmula 620 do STJ): A condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher autoriza fixação de indenização por dano moral prescindindo de prova específica.
Lei 11.340/2006, art. 22 - Duração das medidas protetivas de urgência: As medidas protetivas vigoram enquanto persistir a situação de risco à integridade da vítima, desvinculadas da existência de ação penal.
Lei 11.340/2006 - Juizado Especial Criminal e Lei Maria da Penha: É vedada a aplicação da Lei 9.099 a infrações sob a Lei Maria da Penha, independentemente da pena máxima fixada ao delito.
Lei 11.340/2006 - Imunidades materiais do art. 181 do CP: Inaplicáveis as escusas absolutórias dos crimes patrimoniais nos casos de violência patrimonial contra a mulher na esfera doméstica.
Lei 10.826/2003, art. 12 - Posse irregular de arma no interior de caminhão: A boleia de caminhão é equiparada a veículo e via pública, configurando porte ilegal de arma (art. 14) e não posse irregular (art. 12).
Lei 10.826/2003, art. 16 - Arma com numeração adulterada de uso permitido: O porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida tipifica a conduta do art. 16, mantendo pena mais gravosa.
Lei 10.826/2003 - Porte de acessório ou munição sem arma de fogo: O delito tipifica-se como de perigo abstrato, punindo a conduta autônoma de transportar munição sem autorização legal ou regulamentar.
Lei 10.826/2003, art. 15 - Disparo de arma de fogo e subsidiariedade expressa: O disparo em via pública só se tipifica pelo art. 15 se a finalidade do disparo não configurar outro crime mais grave doloso.
Lei 10.826/2003, art. 21 - Inafiançabilidade e presunção de não concessão de liberdade: O STF julgou inconstitucional a vedação genérica e abstrata de liberdade provisória prevista no art. 21 do Estatuto (ADI 3.112).
Lei 10.826/2003 - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC): O porte desvirtuado da autorização legal de trânsito (porte de trânsito) equipara-se à figura típica do porte ilegal de arma de fogo.
Lei 12.850/2013, art. 2º - Crime autônomo formal de organização criminosa: O delito consuma-se com a formação estruturada e estável do grupo, prescindindo da consumação dos crimes-fim colimados.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º - Retratação da proposta de acordo de colaboração: Se a proposta for rejeitada, nenhuma das declarações do proponente poderá ser usada em seu desfavor pelo Estado acusador.
Lei 12.850/2013, art. 21 - Recusa da colaboração e garantia do sigilo: O juiz deve zelar pelo sigilo das tratativas preliminares frustradas, devolvendo eventuais documentos ao proponente da colaboração.
Lei 12.850/2013, art. 4º - Concessão de perdão judicial pelo juiz sentenciante: O perdão judicial pode ser concedido ao colaborador na sentença se a sua colaboração foi fundamental e eficaz para a apuração.
Lei 12.850/2013 - Gravação de conversa por corréu colaborador: A gravação ambiental realizada por corréu em colaboração mediante diretriz policial prévia sem autorização judicial é prova ilícita.
Lei 12.850/2013, art. 10 - Infiltração policial virtual: A infiltração policial por meio virtual em redes sociais é permitida com autorização judicial para apurar organização criminosa.
Lei 8.072/1990 - Tráfico ilícito de drogas e anistia/graça/indulto: A CF e a Lei de Crimes Hediondos vedam expressamente anistia, graça e indulto para crimes de tortura, tráfico e terrorismo.
Lei 8.072/1990 - Genocídio como crime hediondo: O crime de genocídio consumado ou tentado (arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889/1956) qualifica-se formalmente como crime hediondo.
Lei 8.072/1990 - Fiança nos crimes hediondos e equiparados: Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são inafiançáveis por expressa ordem constitucional.
Lei 8.072/1990, art. 8º - Associação criminosa voltada a crimes hediondos: A pena para a associação criminosa formada para a prática reiterada de crimes hediondos é fixada em reclusão de 3 a 6 anos.
Lei 9.296/1996 - Espelhamento do aplicativo WhatsApp Web: É ilícito o espelhamento de aplicativo WhatsApp Web em investigações criminais por ausência de previsão legal e quebra contínua.
Lei 9.296/1996 - Interceptação telefônica provocada por denúncia anônima: A denúncia anônima não autoriza por si só a quebra de sigilo telefônico sem prévias investigações preliminares comprobatórias.
Lei 9.296/1996 - Teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery): A prova derivada de interceptação nula não será expurgada se demonstrado que seria descoberta inexoravelmente por outros meios lícitos.
Lei 9.296/1996 - Dados cadastrais de assinantes: A autoridade policial e o MP podem requisitar dados cadastrais (nome, endereço) sem autorização judicial prévia específica.
Lei 9.296/1996 - Acesso ao histórico de geolocalização em tempo real: O monitoramento da geolocalização contínua de aparelhos celulares exige autorização judicial devidamente fundamentada.
Lei 9.503/1997, art. 291, § 1º - Transação penal no homicídio culposo ao volante: Afasta-se a transação penal e os institutos despenalizadores da Lei 9.099 se o autor conduzia alcoolizado, em racha ou a +50km/h.
Lei 9.503/1997, art. 308 - Racha ou exibição de manobra perigosa: O delito de racha exige comprovação de situação de dano potencial à incolumidade pública ou privada concreta nas vias urbanas.
Lei 9.503/1997 - Dolo eventual no homicídio no trânsito: A embriaguez ao volante não presume, isoladamente, a existência de dolo eventual, exigindo circunstâncias do caso concreto.
Lei 9.503/1997, art. 303 - Lesão corporal culposa e representação: A ação penal para a lesão culposa no trânsito é pública condicionada à representação, salvo nas hipóteses de racha, álcool ou alta velocidade.
Lei 9.099/1995 - Competência cível dos Juizados Especiais e ação penal privada: Nas infrações de ação privada afetas ao JECRIM, a queixa-crime deve ser intentada no prazo decadencial de 6 meses.
Lei 9.099/1995, art. 74 - Composição civil dos danos extintiva de punibilidade: Nos crimes de ação pública condicionada ou de ação privada, o acordo civil homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa/representação.
Lei 9.099/1995, art. 88 - Crimes de desacato e desobediência: Os crimes de desobediência e desacato configuram infrações de menor potencial ofensivo sujeitas originariamente ao rito do JECRIM.
Lei 9.099/1995, art. 66 - Citação por edital no Juizado Especial: Não se admite citação por edital no JECRIM; se o réu não for encontrado, as peças serão remetidas ao juízo comum ordinário.
Lei 9.613/1998 - Mera guarda ou posse de numerário de propina: A mera guarda ou recebimento passivo de valores ilícitos sem ocultação autônoma configura mero exaurimento de crime de corrupção.
Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º - Causa de aumento por reiteração criminosa: Aplica-se aumento de 1 a 2 terços quando os atos de lavagem forem praticados de forma reiterada ou por meio de organização criminosa.
Lei 9.613/1998 - Alienação antecipada de bens constritos: A alienação antecipada pode ser deferida para preservar o valor de bens sujeitos a deterioração ou depreciação econômica.
Lei 7.716/1989, art. 20 - Veiculação de símbolos nazistas com cruz suástica: Fabricar, comercializar ou veicular símbolos para divulgação do nazismo tipifica crime apenado com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Lei 7.716/1989, art. 20-C - Agravante de prevalecer-se de relação de autoridade: Constitui causa de aumento de pena cometer os crimes de discriminação prevalecendo-se da condição de superior hierárquico.
Lei 9.605/1998, art. 54 - Crime de poluição ambiental e laudo técnico: A condenação por crime de poluição que cause danos à saúde exige perícia técnica comprovando o nível de nocividade ambiental.
Lei 9.605/1998, art. 28 - Fixação do valor do dano para reparação civil: A fixação de valor mínimo de reparação civil ambiental na sentença penal exige pedido formal prévio e debate contraditório.
Lei 8.137/1990 - Falsidade ideológica e crime fiscal (consunção): A falsidade documental empregada com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal é absorvida pelo crime contra a ordem tributária.
Lei 8.137/1990, art. 16 - Redução da pena pela reparação anterior ao recebimento: A reparação do dano tributário antes do recebimento da denúncia acarreta a redução de pena na terceira fase dosimétrica.
Lei 9.455/1997 - Tortura para obtenção de confissão (prova ilícita): A confissão e declarações obtidas por tortura são provas ilícitas e juridicamente nulas, contaminando os atos subsequentes derivados.
Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I - Aumento quando cometido por agente público: A pena da tortura aumenta-se de 1/6 até 1/3 se o crime for cometido expressamente por agente público no exercício das funções.
Lei 8.069/1990, art. 240 - Produção de pornografia infantil: Crime hediondo de produzir, reproduzir, dirigir ou fotografar cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
Lei 8.069/1990, art. 243 - Venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: Vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica a menor é crime com detenção de 2 a 4 anos e não mera contravenção penal (revogada).
Lei 7.210/1984, art. 122 - Saída temporária e crimes hediondos com resultado morte: Não têm direito à saída temporária os condenados que cumprem pena por crime hediondo com resultado morte (art. 122, § 2º).
Lei 7.210/1984 - Monitoramento eletrônico (tornozeleira) e descumprimento: O descumprimento das regras de uso da tornozeleira pode acarretar regressão de regime prisional e revogação das saídas.
Lei 13.869/2019, art. 38 - Antecipação de juízo de culpa por autoridade: É crime atribuir publicamente culpa a suspeito ou investigado antes de formalizada acusação, violando a presunção de inocência.
Lei 13.869/2019, art. 13 - Constrangimento de preso à exibição forçada: Submeter o preso a situação vexatória ou à exibição forçada da imagem configura crime de abuso de autoridade punido com detenção.
Lei 11.343/2006, art. 33 - Tráfico internacional e atuação exclusiva de correios: A remessa de entorpecentes via postal a destinatário no exterior configura a competência da Justiça Federal do local de postagem.
Lei 11.343/2006, art. 34 - Posse de maquinário para refino: Possuir maquinário ou instrumento destinado à fabricação de drogas é absorvido pelo art. 33 caso constatado no mesmo contexto fático.
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Réu reincidente em crime de outra natureza: Qualquer reincidência, seja ela específica ou genérica, inviabiliza juridicamente o benefício do tráfico privilegiado.
Lei 11.343/2006 - Violação de domicílio respaldada por fuga do suspeito: A simples fuga do indivíduo para dentro de sua residência ao avistar a polícia não justifica o ingresso domiciliar forçado (STJ).
Lei 11.343/2006 - Tráfico e perda de veículo financiado: O veículo financiado utilizado para o transporte de entorpecentes pode ser confiscado se o credor fiduciário for negligente.
Lei 11.340/2006 - Competência do juizado de violência para danos cíveis: O juízo do Juizado de Violência Doméstica é competente para cumular a tutela protetiva com as reparações cíveis imediatas decorrentes.
Lei 11.340/2006 - Aplicação a agressão contra avó cometida por neto: Submete-se à Lei Maria da Penha a agressão cometida pelo neto contra a avó dentro do ambiente de convívio familiar estrutural.
Lei 11.340/2006 - Medida protetiva de afastamento do lar: Verificada a prática de violência doméstica, a autoridade determinará o afastamento compulsório imediato do agressor do lar comum.
Lei 10.826/2003, art. 17 - Comércio ilegal de arma de fogo: O comércio ilegal de armas constitui crime hediondo, aplicando-se também à atividade exercida de forma clandestina em residência.
Lei 10.826/2003, art. 18 - Tráfico internacional de arma de fogo: Importar, exportar ou favorecer a entrada de arma ou munição sem autorização é crime hediondo sob a jurisdição federal.
Lei 10.826/2003 - Porte de réplica de arma de fogo (simulacro): O porte de simulacro de arma de fogo é conduta atípica sob o prisma penal formal, afastada a aplicação do art. 19 da LCP.
Lei 12.850/2013, art. 1º - Conceito de grupo terrorista: Organizações terroristas internacionais também se submetem às regras da Lei 12.850/2013 nas disposições procedimentais de investigação.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 4º - Não oferecimento de denúncia ao colaborador: O MP pode deixar de oferecer denúncia contra o colaborador se ele não for o líder da organização e for o primeiro a cooperar plenamente.
Lei 8.072/1990 - Latrocínio e competência do Júri (Súmula 603 do STF): A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri (crime contra o patrimônio).
Lei 8.072/1990 - Estupro de vulnerável e consentimento da vítima: Súmula 593 do STJ: O consentimento ou experiência sexual anterior do menor de 14 anos não afasta a tipicidade do estupro de vulnerável.
Lei 8.072/1990 - Favorecimento da prostituição de vulnerável: A conduta tipificada no art. 218-B do Código Penal tem natureza de crime hediondo de acordo com a redação da Lei 8.072/1990.
Lei 9.296/1996, art. 10 - Quebra de segredo de justiça na interceptação: Realizar interceptação ou quebrar segredo da Justiça sem autorização judicial é crime apenado com reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Lei 9.296/1996 - Interceptação autorizada exclusivamente pelo delegado: É prova ilícita absoluta interceptação implementada pela polícia civil sem prévia e indispensável chancela de decisão do magistrado.
Lei 9.503/1997, art. 306 - Recusa ao bafômetro e infração administrativa: A recusa ao etilômetro é infração administrativa válida (art. 165-A), mas não acarreta tipicidade penal sem sinais visíveis de embriaguez.
Lei 9.503/1997, art. 293 - Penalidade de suspensão da habilitação e prazo: A penalidade judicial de suspensão da habilitação varia de dois meses a cinco anos e possui execução cumulativa com a privativa.
Lei 9.099/1995, art. 60 - Conexão entre crime comum e de menor potencial ofensivo: Havendo conexão ou continência entre infrações da Lei 9.099 e crimes comuns, adota-se o rito do juízo comum com normas despenalizadoras.
Lei 9.613/1998 - Ação penal de lavagem antes do trânsito da infração antecedente: A ação penal por lavagem é autônoma, admitindo processamento simultâneo e antecedente sem necessidade de aguardar trânsito.
Lei 9.613/1998, art. 7º - Efeitos da condenação e perda de bens: A condenação gera a perda de bens, direitos e valores em favor da União ou Estados decorrentes direta ou indiretamente do delito.
Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Crime de injúria racial após a Lei 14.532/2023: A injúria racial foi inserida no art. 2º-A da Lei 7.716/1989, com pena privativa de liberdade de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Lei 9.605/1998, art. 32 - Maus-tratos a cães e gatos (Lei Sansão): A prática de maus-tratos cometida especificamente contra cães ou gatos passou a ser punida com pena de reclusão de 2 a 5 anos.
Lei 8.137/1990, art. 1º - Crime fiscal tentado: O crime material tributário não admite tentativa antes da constituição do débito pelo encerramento do processo administrativo fiscal.
Lei 9.455/1997 - Tortura e sursis (suspensão condicional da pena): A condenação por tortura impede a concessão de sursis se a pena privativa for superior a 2 anos ou diante da gravidade intrínseca.
Lei 8.069/1990 - Ato infracional equiparado a posse de drogas para uso próprio: Aplica-se ao adolescente medida pedagógica compatível com o art. 28 da Lei de Drogas, inadmitida a internação por ausência de violência.
Lei 7.210/1984 - Exame criminológico facultativo (Súmula Vinculante 26): Para efeito de progressão de regime, o juiz pode requisitar de forma motivada a realização prévia de exame criminológico.
Lei 13.869/2019, art. 27 - Iniciar persecução sem justa causa: Requerer a instauração de investigação sabendo inocente o imputado tipifica abuso de autoridade por quebra da estrita legalidade.
Lei 12.037/2009 - Fotografia e impressões digitais dispensadas: Se o indiciado apresentar cédula de identidade civil oficial idônea sem rasuras, dispensa-se a colheita de identificação dactiloscópica.
Lei 7.960/1989 - Incomunicabilidade do preso temporário: É terminantemente vedada a incomunicabilidade do preso provisório, assegurado o direito permanente de contato com seu defensor.
Lei 10.741/2003 - Violência psicológica e coação financeira do idoso: A coação moral exercida por curador ou familiar para forçar disposição testamentária enquadra-se nas proibições penais do Estatuto.
Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50 - Jogos de azar e constitucionalidade: O STF fixou a higidez e vigência da contravenção penal de exploração de jogos de azar frente à Carta de 1988 (Tema 924).
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Substituição da pena privativa e regime aberto: Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, o condenado pelo privilégio faz jus à pena restritiva e fixação do regime inicial aberto.
Lei 11.343/2006 - Flagrante forjado vs. Flagrante esperado no tráfico: O flagrante esperado é lícito; o forjado/provocado por agente policial torna o crime impossível por ausência de espontaneidade (STF 145).
Lei 11.343/2006 - Desclassificação de tráfico para art. 28 na sentença: Havendo desclassificação para o crime de consumo na sentença, compete ao juiz aplicar de plano as medidas educativas do art. 28.
Lei 11.343/2006 - Fixação de pena de multa proporcional no tráfico: A pena de multa deve manter proporcionalidade com a privativa de liberdade imposta, vedada imposição desmedida na Lei de Drogas.
Lei 11.340/2006 - Prisão preventiva de ofício na violência doméstica: Após a Lei 13.964/19, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício mesmo no âmbito da violência doméstica sem prévio pedido.
Lei 11.340/2006 - Violação de correspondência e invasão de dispositivo da vítima: A invasão de aparelho telefônico da companheira com intuito vexatório atrai a tipicidade penal conexa à Lei Maria da Penha.
Lei 10.826/2003 - Posse de arma em imóvel rural (residência x propriedade): A Lei 13.870/2019 estendeu a posse irregular de arma de fogo a toda a extensão geográfica do imóvel rural pertencente ao titular.
Lei 10.826/2003 - Guarda de munição como recordação e lesividade: A munição guardada desacompanhada de arma apta pode ter a atipicidade material reconhecida se provada ausência total de perigo.
Lei 12.850/2013 - Escuta telefônica em investigações de crimes conexos: A apuração de crimes conexos sem pena superior a 4 anos é admitida se associada à investigação de organização criminosa principal.
Lei 8.072/1990 - Fração de livramento condicional em crime hediondo: O livramento condicional em crimes hediondos exige o cumprimento de mais de dois terços da pena se o apenado não for reincidente específico.
Lei 9.296/1996 - Interceptação sem manifestação prévia do Ministério Público: A decisão que defere interceptação telefônica sem prévia manifestação do órgão ministerial constitui nulidade absoluta dos elementos probatórios.
Lei 9.503/1997 - Prova testemunhal exclusiva para embriaguez ao volante: O depoimento uniforme dos policiais militares com base no art. 306, § 2º, supre a ausência do exame de alcoolemia laboratorial.
Lei 9.099/1995 - Intimação do defensor público ou dativo nos Juizados: A intimação do defensor público ou dativo deve ser estritamente pessoal mediante vista ou carga dos autos (art. 370 CPP e LOMP).
Lei 9.613/1998 - Smurfing (fracionamento de operações financeiras): O fracionamento sucessivo de depósitos bancários para burlar órgãos fiscalizadores caracteriza a conduta típica de ocultação e lavagem.
Lei 7.716/1989 - Impedimento de acesso a estabelecimentos comerciais: Recusar ou impedir o acesso de alguém a estabelecimento aberto ao público por preconceito de raça constitui crime punido com reclusão.
Lei 9.605/1998 - Responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica em crime ambiental: A imputação de crime ambiental à pessoa jurídica pressupõe dolo ou culpa comprovada da diretoria ou colaboradores em seu benefício.
Lei 8.137/1990 - Falsificação de notas fiscais sem redução tributária consumada: A mera posse de talonário fraudulento sem supressão de tributo pode tipificar crime de falsidade documental e não o do art. 1º da Lei 8.137.
Lei 9.455/1997 - Tortura mediante constrangimento psicológico: A tortura configura-se tanto por sofrimento físico quanto por violência mental intensa para impor humilhação ou colher informações.
Lei 8.069/1990 - Fixação de fiança em delegacia por venda de álcool a menor: O delegado de polícia pode arbitrar fiança no crime do art. 243 da Lei 8.069 porque a pena máxima abstrata não ultrapassa 4 anos.
Lei 7.210/1984 - Prescrição da falta grave disciplinar na execução penal: Diante da omissão da LEP, aplica-se o prazo prescricional trienal (3 anos) previsto no Código Penal para apuração de faltas graves.
Lei 13.869/2019 - Condução coercitiva de investigado sem prévia intimação: Decretar a condução coercitiva de investigado ou réu que não foi formalmente intimado para comparecimento configura abuso de autoridade.
Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Entrega gratuita de substância entorpecente: O fornecimento de drogas ainda que gratuito configura o crime de tráfico na modalidade entregar a consumo, salvo art. 33, § 3º.
Lei 11.343/2006 - Mandado judicial coletivo genérico de busca e apreensão: O STJ e o STF declaram a nulidade absoluta de mandados de busca coletivos e indeterminados para residências de comunidades inteiras.
Lei 11.343/2006, art. 40, VI - Crime envolvendo ou visando atingir criança: A causa de aumento de pena da Lei de Drogas visa proteger a infância, incidindo ainda que o menor já fosse usuário de drogas.
Lei 11.340/2006 - Violação de domicílio cometida pelo ex-cônjuge: O ingresso clandestino de ex-marido na residência da mulher sem seu consentimento perfaz o tipo do art. 150 do CP agravado pela LMP.
Lei 11.340/2006 - Violência obstétrica e aplicabilidade da Lei: Agressões verbais ou físicas perpetradas por profissionais de saúde no parto de regra submetem-se ao Código Penal comum, não à LMP.
Lei 10.826/2003 - Portar arma com registro vencido: O porte ou posse de arma de fogo própria com registro vencido configura mera infração administrativa e não crime (STJ).
Lei 10.826/2003 - Guarda de granada ou artefato explosivo sem autorização: A conduta tipifica o crime de posse de artefato explosivo ou incendiário equiparado ao uso proibido/restrito no art. 16, § 1º, III.
Lei 12.850/2013 - Escuta ambiental em escritório de advocacia: É estritamente vedada a captação de comunicações entre advogado e cliente no escritório de advocacia, salvo se o próprio advogado for coautor.
Lei 8.072/1990 - Feminicídio como hipótese de crime hediondo: O feminicídio constitui homicídio qualificado e integra expressamente o rol de crimes hediondos previstos na Lei 8.072/1990.
Lei 9.296/1996 - Prorrogação de interceptação fundamentada per relationem: A decisão que renova escuta telefônica pode valer-se de fundamentação per relationem com remissão a relatórios policiais técnicos.
Lei 9.503/1997 - Princípio da consunção entre arts. 306 e 309 do CTB: O crime de direção inabilitada (art. 309) é absorvido como circunstância agravante do delito de embriaguez ao volante (art. 306).
Lei 9.099/1995 - Embargos de declaração e interrupção do prazo recursal: A oposição tempestiva de embargos de declaração nos Juizados Especiais Criminais interrompe o prazo para a interposição de apelação.
Lei 9.613/1998 - Inversão do ônus probatório sobre bens cautelados: Incumbe ao réu demonstrar a origem lícita dos ativos e valores bloqueados para obter a liberação judicial durante o processo.
Lei 7.716/1989 - Prática de discriminação em redes sociais: A veiculação de mensagem racista em redes de internet incide na causa de aumento do art. 20, § 2º, por amplo poder de difusão.
Lei 9.605/1998 - Desmatamento de vegetação de preservação permanente: Destruir floresta de preservação permanente é crime formal de perigo presumido, prescindindo de laudo sobre perecimento integral.
Lei 8.137/1990 - Falsidade ideológica em documentos societários para fins fiscais: O uso de interpostas pessoas (laranjas) para constituição de empresa visando sonegar atrai os tipos penais fiscais da Lei 8.137.
Lei 9.455/1997 - Prescrição do crime de tortura: A tortura é crime prescritível perante o direito brasileiro, pois a imprescritibilidade constitucional abrange racismo e grupos armados.
Lei 8.069/1990 - Violação de segredo de procedimento de menor infrator: Divulgar atos judiciais e identidade de menor infrator configura infração penal específica tipificada no art. 247 do Estatuto.
Lei 7.210/1984 - Falta disciplinar média ou leve e competência: A aplicação de sanções por faltas disciplinares de natureza média ou leve é de competência exclusiva do diretor do estabelecimento prisional.
Lei 13.869/2019 - Negativa de acesso aos autos pelo advogado (Súmula Vinculante 14): Negar ao advogado acesso aos elementos de prova já documentados em inquérito configura crime expresso de abuso de autoridade.
Lei 11.343/2006, art. 33 - Tráfico por via marítima em alto-mar: A apreensão de drogas em embarcação em alto-mar fixa a competência do juízo federal do primeiro porto nacional onde atracar.
Lei 11.343/2006, art. 40, II - Crime cometido com abuso de função pública: A causa de aumento exige que o agente público se prevaleça diretamente do cargo e facilidades da função para o comércio de drogas.
Lei 11.340/2006 - Violação de domicílio com pedido de socorro da vítima: A existência de pedido de socorro da mulher agredida afasta a inviolabilidade do domicílio, legitimando ingresso policial a qualquer hora.
Lei 10.826/2003 - Transporte de arma com autorização de porte de terceiro: O porte é autorização pessoal e intransferível; conduzir arma com documentação em nome de outrem sem autorização configura delito do art. 14.
Lei 12.850/2013 - Colaboração premiada de pessoa presa preventivamente: O acordo firmado por investigado cautelarmente segregado é plenamente válido desde que livre de coação física ou moral das autoridades.
Lei 8.072/1990 - Tentativa de crime hediondo: Os crimes hediondos e equiparados mantêm tal natureza jurídica na modalidade tentada, sujeitando-se às vedações e restrições legais.
Lei 9.296/1996 - Interceptação telefônica prorrogada sem relatório circunstanciado: A renovação sucessiva da escuta exige a apresentação de relatórios policiais periódicos demonstrando a persistência da necessidade probatória.
Lei 9.503/1997 - Condução com carteira de habilitação cassada: Dirigir veículo com habilitação cassada gerando perigo concreto de dano configura crime do art. 309 do CTB.
Lei 9.099/1995 - Apelação e prazo recursal específico: O prazo para interposição do recurso de apelação perante o Juizado Especial Criminal é de 10 dias contados da ciência da sentença.
Lei 9.613/1998 - Guarda de valores em moeda estrangeira ilícita: A guarda ou transporte de divisas ilícitas no exterior sem declaração às autoridades fiscais atrai concurso com evasão de divisas.
Lei 7.716/1989 - Prática de racismo recreativo (piadas e ofensas jocosas): A Lei 14.532/23 estabeleceu que o intuito recreativo, piada ou brincadeira não afasta o crime e constitui circunstância agravante de pena.
Lei 9.605/1998 - Morte de espécime da fauna em estado de necessidade: Não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família (art. 37, I).
Lei 8.137/1990 - Continuidade delitiva em sonegações fiscais sucessivas: A sonegação continuada de tributos em meses sucessivos em idêntico modus operandi enseja o crime continuado do art. 71 do CP.
Lei 9.455/1997 - Crime praticado contra criança, gestante ou idoso: Aplica-se causa de aumento de 1/6 até 1/3 se o crime de tortura for cometido contra criança, gestante, pessoa com deficiência ou idoso.
Lei 8.069/1990 - Venda de fogos de artifício com potencial de dano a menor: A conduta de fornecer ou vender fogos perigosos a criança ou adolescente configura crime formal expresso no art. 244 do ECA.
Lei 7.210/1984 - Falta grave e anotação em folha de antecedentes penais: A falta grave disciplinar gera efeitos de execução estritamente penitenciários, sem figurar como antecedente penal de mérito jurisdicional.
Lei 13.869/2019 - Decretar indisponibilidade de bens em quantia exorbitante: Bloquear intencionalmente patrimônio do investigado em valor manifestamente desproporcional ao apurado constitui abuso de autoridade.
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cumprimento em prisão domiciliar humanitária: O STF autoriza concessão de prisão domiciliar a mães com filhos menores de 12 anos presas preventivamente por tráfico sem violência.
Lei 11.340/2006 - Reconciliação do casal e extinção da punibilidade: A reconciliação posterior do casal não enseja a extinção da punibilidade nos crimes de ação penal pública incondicionada (STJ Tema 177).
Lei 10.826/2003 - Disparo acidental culposo no interior de residência: O disparo culposo de arma de fogo é penalmente atípico por ausência de previsão de modalidade culposa no art. 15 do Estatuto.
Lei 12.850/2013 - Escuta telefônica em investigação preliminar anônima: A deflagração de escuta para desbaratar organização exige verificação prévia de procedência das informações recebidas anonimamente.
Lei 8.072/1990 - Falsificação ou alteração de produtos medicinais (art. 273 CP): O STF declarou inconstitucional a pena cominada mínima de 10 anos do art. 273 do CP por manifesta violação da proporcionalidade penal.
Lei 9.296/1996 - Gravação clandestina e legítima defesa: A gravação ambiental realizada por uma das partes para documentar extorsão praticada pela outra é válida como prova de legítima defesa.
Lei 9.503/1997 - Nexo de causalidade nas lesões culposas de trânsito: A violação de regra de trânsito pela vítima não exclui de plano a imputação culposa do autor se ele criou risco proibido relevante.
Lei 9.099/1995 - Intimação da vítima para audiência preliminar: A ausência imotivada da vítima na audiência preliminar de transação penal não acarreta a extinção de punibilidade do autor da conduta.
Lei 9.613/1998 - Utilização de contas de passagem (empresas de fachada): A transferência de valores por empresas sem atividade econômica real caracteriza ardil típico do delito de ocultação e lavagem de bens.
Lei 7.716/1989 - Prática de discriminação no ambiente de trabalho: Criar embaraços ao acesso ou promoção de empregado por preconceito racial é crime sancionado com reclusão de 2 a 5 anos.
Lei 9.605/1998 - Transporte de madeira sem licença válida: Transportar madeira sem Guia Florestal expedida pelo órgão ambiental competente tipifica o crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605.
Lei 8.137/1990 - Sonegação fiscal e habeas corpus preventivo: O trancamento prematuro de apuração fiscal por habeas corpus exige comprovação inequívoca e manifesta da ausência de dolo fiscal.
Lei 9.455/1997 - Tortura com resultado morte (preterdolo): A tortura qualificada pela morte tem natureza preterdolosa: exige dolo na tortura e culpa quanto ao resultado morte decorrente.
Lei 8.069/1990 - Venda de armas a crianças ou adolescentes: Fornecer arma, munição ou explosivo a menor é crime expresso tipificado pelo art. 242 da Lei 8.069 punido com reclusão de 3 a 6 anos.
Lei 7.210/1984 - Trabalho externo do preso no regime fechado: O trabalho externo no regime fechado é admissível exclusivamente em obras ou serviços públicos sob vigilância direta da administração.
Lei 13.869/2019 - Decretar prisão cautelar em desconformidade com a lei: Decretar medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com a lei por motivação arbitrária constitui abuso de poder penal.
Lei 11.343/2006, art. 33 - Tráfico com drone em estabelecimento prisional: Arremessar substâncias entorpecentes ao presídio com drone incide nas qualificadoras e causas de aumento específicas do art. 40, III.
Lei 11.340/2006 - Concessão ex officio de medidas protetivas pelo juiz: O juiz pode decretar medidas protetivas de ofício em benefício da mulher vítima dada a natureza urgente e assecuratória da medida protetiva.
Lei 10.826/2003 - Posse compartilhada de arma de fogo na residência: Admite-se a coautoria de pessoas que compartilham a guarda material e a disponibilidade jurídica da arma mantida no domicílio.
Lei 12.850/2013 - Captação ambiental por meios tecnológicos avançados: A captação ambiental por equipamentos ocultos depende de ordem judicial motivada, vedada a instalação em ambientes de intimidade íntima.
Lei 8.072/1990 - Furto noturno qualificado por explosivo: O emprego de explosivo para romper obstáculo equipara o crime de furto ao rol hediondo, afastando benefícios restritivos legais ordinários.
Lei 9.296/1996 - Quebra de sigilo de comunicações telemáticas armazenadas: O acesso a e-mails e histórico telemático em nuvem demanda decisão judicial fundamentada que observe as balizas de proteção de dados.
Lei 9.503/1997 - Perseguição automotiva e desobediência a ordem de parada: A fuga de bloqueio policial no trânsito sem consentimento gera o crime de desobediência quando a ordem decorre de dever funcional legal.
Lei 9.099/1995 - Intimação da sentença condenatória sem defensor presente: A intimação da sentença penal condenatória proferida no JECRIM exige a notificação do acusado e de seu defensor para fluência recursal.
Lei 9.613/1998 - Cumprimento da pena de inabilitação da função pública: A interdição para o exercício de cargo ou função pública por lavagem incide pelo dobro do tempo da pena privativa fixada na sentença.
Lei 7.716/1989 - Prática discriminatória em anúncio de emprego: Publicar anúncio de recrutamento com exigências discriminatórias de raça, cor ou etnia é delito punido formalmente pela Lei 7.716.
Lei 9.605/1998 - Destruição culposa de patrimônio florestal: Determinadas figuras contra a flora admitem punição na modalidade culposa se expressamente cominada em preceito secundário legal.
Lei 8.137/1990 - Conluio entre servidor público e contribuinte para sonegação: O crime funcional contra a ordem tributária (art. 3º) atrai concurso material ou formal com os tipos de corrupção passiva e ativa.
Lei 9.455/1997 - Confissão obtida por violência física de agente particular: O segurança privado que tortura suspeito para confissão responde pelo crime próprio de tortura-prova tipificado no art. 1º, I, a.
Lei 8.069/1990 - Simulação de ato sexual com bonecos em material pornográfico: A pornografia infantil exige o envolvimento real ou a montagem fotográfica com imagem autêntica de criança ou adolescente sob proteção.
Lei 7.210/1984 - Assistência material do preso e dever estatal: A prestação de assistência material, à saúde e jurídica ao apenado é obrigação do Estado, orientada a evitar a degradação humana prisional.
Lei 13.869/2019 - Execução de mandado judicial sem exibição da ordem: Executar mandado de prisão sem exibir a ordem ao detido e sem informá-lo dos direitos constitucionais configura abuso funcional típico.
Lei 11.343/2006, art. 33 - Cultivo caseiro para consumo próprio: O cultivo de plantas para consumo próprio sujeita-se às penas educativas do art. 28, § 1º, e não ao delito de tráfico ilícito.
Lei 11.340/2006 - Afastamento de sigilo bancário em violência patrimonial: O magistrado pode determinar quebra de sigilo fiscal do agressor para salvaguardar bens desviados da meação da vítima vulnerável.
Lei 10.826/2003 - Devolução voluntária da arma de fogo (espontaneidade): A entrega voluntária e espontânea da arma de fogo à autoridade policial afasta a culpabilidade do agente e extingue a punibilidade da posse.
Lei 12.850/2013 - Renovação periódica do prazo da quebra telemática: As medidas intrusivas exigem reavaliação circunstanciada periódica judicial, sendo vedada autorização indeterminada no tempo.
Lei 8.072/1990 - Sequestro relâmpago qualificado pela morte: A extorsão qualificada pela restrição da liberdade com resultado morte (art. 158, § 2º) integra expressamente os crimes hediondos.
Lei 9.296/1996 - Gravação de conversa com advogado sem ciência das partes: A gravação de conversa reservada entre o defensor e o acusado em parlatório é nula e inidônea a fundamentar persecução criminal.
Lei 9.503/1997 - Nexo de causalidade e omissão de socorro ao volante: O crime de omissão de socorro (art. 304) consuma-se ainda que a vítima tenha tido socorro prestado por terceiros transeuntes no local.
Lei 9.099/1995 - Não obrigatoriedade de advogado na fase preliminar: Na fase preliminar de conciliação do JECRIM a presença de advogado é facultativa, tornando-se obrigatória havendo transação ou denúncia.
Lei 9.613/1998 - Lavagem cometida por profissional liberal (compliance): Contadores e advogados respondem penalmente caso atuem deliberadamente na estruturação fraudulenta da blindagem patrimonial.
Lei 7.716/1989 - Equiparação da etnia cigana ou indígena ao conceito de raça: A discriminação ou preconceito contra comunidades ciganas ou povos originários amolda-se aos tipos penais definidos na Lei 7.716.
Lei 9.605/1998 - Morte de animal por crueldade em eventos culturais: A realização de práticas culturais que submetam animais a atos cruéis e lesões físicas não encontra respaldo constitucional protetivo.
Lei 8.137/1990 - Prescrição da pretensão punitiva antes do lançamento: A prescrição do crime tributário material não corre enquanto não constituído em definitivo o crédito fiscal pela Fazenda (Súmula 24).
Lei 9.455/1997 - Tortura para provocar ação ou omissão de natureza criminosa: A tortura voltada a coagir a vítima a praticar crime configura a modalidade autônoma prevista expressamente no art. 1º, I, b.
Lei 8.069/1990 - Ato infracional e prescrição da medida socioeducativa: Súmula 338 do STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas, regulando-se pela pena máxima cominada em abstrato.
Lei 7.210/1984 - Audiência de custódia e verificação de maus-tratos: A audiência de custódia destina-se obrigatoriamente a aferir a legalidade da prisão e a higidez física do preso contra tortura.
Lei 13.869/2019 - Imposição de algemas desnecessárias (Súmula Vinculante 11): O uso de algemas exige justificativa por escrito de perigo ou resistência, caracterizando abuso funcional seu uso arbitrário injustificado.
Diga a respeito dos meios de comprovação do estado de embriaguez para fins penais.: Nos termos do art. 306, § 1º, II, e § 2º, do CTB (com redação dada pela Lei n. 12.760/2012) e da jurisprudência pacificada do STJ, a constatação da embriaguez ao volante não exige exclusivamente o teste do etilômetro ou exame de sangue, podendo ser suprida por outros meios de prova, como exame clínico, depoimento testemunhal, sinais notórios observados por policiais, vídeos ou outros elementos probatórios admitidos em direito.
Quais são as circunstâncias que sempre agravam as penalidades nos crimes de trânsito? Cite todas: Conforme o art. 298 do CTB e jurisprudência pacífica do STJ, são circunstâncias que sempre agravam as penas dos crimes de trânsito ter o condutor cometido a infração: I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; II - utilizando veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; III - sem possuir Permissão para Dirigir ou CNH; IV - com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo; V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga; VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos pelas especificações de fabricação; e VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres. O STJ reforça a vedação ao bis in idem caso a circunstância já configure elementar ou qualificadora do tipo penal.
A quem compete o controle e a análise do conteúdo das gravações monitoradas entre advogado e cliente quando o monitoramento houver sido autorizado por razões fundadas de conluio criminoso?: Art. 41-B. Observado o disposto no § 2º do art. 41-A desta Lei, o conteúdo das comunicações monitoradas entre advogado e cliente, quando o monitoramento houver sido autorizado por razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente, será submetido à análise exclusiva do juízo competente para o controle da legalidade da investigação, distinto do juízo responsável pela instrução e pelo julgamento da ação penal. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026).
Diga a respeito da justa causa duplicada nos crimes de lavagem de dinheiro. Qual majorante incide nesse tipo penal?: A justa causa duplicada exige indícios suficientes tanto da prática da infração penal antecedente quanto do delito de lavagem de capitais (art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/1998). A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 se os crimes forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual (art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998).
O crime de embaraçar investigação que envolva organização criminosa é de natureza material?: Sim. O crime de embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013) é classificado como crime material. Por quê? Porque o tipo exige que a conduta efetivamente embaraçe ou prejudique a investigação. Não basta praticar uma ação com essa finalidade: é necessário que o resultado de embaraço ocorra.
Lei 12.850/2013, art. 4º - Resultados da colaboração premiada para concessão de benefícios: A colaboração deve propiciar: identificação de coautores/partícipes, revelação da estrutura da organização, prevenção de infrações, recuperação do produto ou localização de vítima íntegra.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º-B - Recusa de homologação do acordo pelo magistrado: O juiz pode recusar homologação caso constate violação à legalidade, à voluntariedade ou quando as cláusulas do acordo forem ilegais ou desproporcionais.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 10-A - Defesa preliminar e acesso aos termos do acordo homologado: O corréu delatado tem direito de acessar previamente os depoimentos e elementos de corroboração da colaboração que lhe digam respeito antes de sua resposta preliminar.
Lei 12.850/2013, art. 3º-B - Prazo de sigilo das tratativas de colaboração premiada: O termo de confidencialidade vincula os partícipes das negociações, devendo o sigilo ser preservado até o recebimento da denúncia ofertada em desfavor dos corréus.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 11 - Renúncia ao direito de silêncio e compromisso de dizer a verdade: Ao firmar acordo de colaboração premiada, o colaborador renuncia ao direito ao silêncio quanto aos fatos objeto do pacto e assume o compromisso de dizer a verdade.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 17 - Rescisão do acordo de colaboração por culpa exclusiva do colaborador: O descumprimento de deveres ou a omissão dolosa acarreta a rescisão do acordo, perdendo o colaborador os benefícios, sem prejuízo da utilização probatória do que forneceu.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 18 - Acordo de colaboração e medidas cautelares reais e pessoais: Nenhuma medida cautelar real ou pessoal será decretada exclusivamente com base nas declarações do colaborador desacompanhadas de elementos idôneos de corroboração.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 19 - Sentença condenatória e recebimento de denúncia baseados unicamente em delação: Nem a denúncia nem a sentença condenatória podem ser fundadas exclusivamente nos depoimentos do colaborador desprovidos de elementos autônomos de corroboração.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 2º - Concessão de perdão judicial em momento processual posterior: O juiz sentenciante pode conceder o perdão judicial mesmo que a concessão originária do benefício estivesse condicionada à fixação de fração de redução da pena privativa.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13 - Fixação de sanção penal não prevista em lei no acordo de colaboração: O STF e o STJ vedam que as partes criem penas atípicas ou regimes prisionais inexistentes na lei penal em seus acordos de colaboração premiada.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 5º - Colaboração do líder da organização criminosa: Aquele que chefia ou lidera a organização criminosa não pode obter o perdão judicial integral, cabendo apenas redução de pena privativa de liberdade.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º - Momento da análise da eficácia da colaboração premiada: A homologação judicial recai sobre a legalidade e a voluntariedade, restando a verificação da eficácia e suficiência prática dos resultados para a prolação da sentença.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 8º - Recurso cabível contra decisão que recusa a homologação de colaboração: Contra a decisão que recusa a homologação da colaboração premiada cabe a interposição de apelação criminal, conforme interpretação sistemática do CPP e da legislação extravagante.
Lei 12.850/2013, art. 19 - Falso testemunho ou imputação caluniosa em colaboração premiada: Imputar falsamente fato criminoso a outrem ou omitir/distorcer a verdade durante a colaboração configura crime formal específico com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Lei 12.850/2013, art. 20 - Descumprimento de dever de sigilo profissional em colaboração: Incorre em crime quem quebra indevidamente o sigilo de investigações ou atos de colaboração premiada sem expressa autorização judicial com intuito de prejudicar o procedimento.
Lei 11.343/2006, art. 41 - Colaboração unilateral do agente no crime de tráfico de drogas: O agente do tráfico que colaborar voluntariamente com a autoridade policial ou judiciária tem direito à redução de 1/3 a 2/3 da pena privativa de liberdade.
Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º - Colaboração premiada na lavagem de dinheiro: A pena da lavagem de dinheiro pode ser reduzida de 1 a 2/3 e cumprida em regime aberto ou substituída por restritivas de direitos se o autor colaborar espontaneamente.
Lei 9.807/1999, art. 13 - Perdão judicial concedido por colaboração na lei de proteção a testemunhas: O juiz pode conceder perdão judicial ao primário que prestar colaboração espontânea e de relevante eficácia na localização da vítima ou desarticulação criminosa.
Lei 9.807/1999, art. 14 - Causa de diminuição de pena genérica de colaboração: Permite redução da pena de 1/3 a 2/3 aos acusados primários que voluntariamente colaborarem com a apuração de crime praticado em coautoria ou concurso de pessoas.
Lei 12.850/2013, art. 11 - Infiltração de agentes policiais presenciais e autorização judicial: A infiltração policial clássica é medida excepcional que exige prévia autorização judicial motivada, ouvido o Ministério Público, com prazo de até seis meses renovável.
Lei 12.850/2013, art. 13 - Excludente de culpabilidade e ilicitude do agente infiltrado: Não é punível a conduta ilícita praticada pelo policial infiltrado no estrito cumprimento da finalidade da investigação, respeitada a inexigibilidade de conduta diversa e a proporcionalidade.
Lei 12.850/2013, art. 14 - Recusa e cessação voluntária da atividade de infiltração policial: A atuação do policial como infiltrado é ato estritamente voluntário, sendo admitida a sua recusa ou a cessação imediata do encargo sem prejuízo funcional disciplinar.
Lei 12.850/2013, art. 8º - Ação controlada e comunicação prévia com fixação de limites: Na ação controlada da Lei 12.850/2013, dispensa-se autorização judicial prévia, bastando comunicação circunstanciada prévia ao juiz competente para fixação de limites e controle.
Lei 12.850/2013, art. 9º - Ação controlada transfronteiriça e cooperação jurídica internacional: A ação controlada envolvendo a transposição de fronteiras estatais exige anuência das autoridades competentes dos países de trânsito ou destino mediante cooperação internacional.
Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º - Majorante de emprego de arma de fogo na organização criminosa: As penas da organização criminosa aumentam-se até a metade se houver no bando emprego reiterado de armas de fogo, independentemente de apreensão física se provado nos autos.
Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º - Agravamento especial para quem exerce liderança na organização criminosa: A pena cominada ao crime de organização criminosa é agravada para aquele que exerce comando individual ou coletivo, mesmo que não pratique atos materiais diretos de execução.
Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II - Causa de aumento decorrente da participação de funcionário público: Aumenta-se a pena de 1/6 a 2/3 se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização dessa condição funcional para a prática de infrações criminais.
Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º - Perda de cargo, função ou mandato eletivo com interdição funcional: A condenação transitada em julgado acarreta a perda do cargo/mandato e a interdição para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento.
Lei 12.850/2013, art. 2º, § 6º - Fixação de regime fechado cautelar para lideranças de organizações criminosas armadas: Lideranças de organizações criminosas armadas ou com destinação transnacional cumprem a prisão preventiva ou pena em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Lei 12.850/2013, art. 2º, § 8º - Envio de dados e relatórios técnicos do COAF sem autorização judicial: O STF fixou a constitucionalidade do compartilhamento formal de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) pelo COAF com a polícia e o MP sem autorização judicial prévia.
Lei 12.850/2013, art. 15 - Sigilo absoluto dos relatórios de infiltração: Os relatórios operacionais do agente policial infiltrado são autuados em apenso sigiloso e resguardados do conhecimento público visando à preservação da vida do agente e de seus familiares.
Lei 12.850/2013, art. 8º-A - Captação ambiental por iniciativa de um dos interlocutores sem consentimento: A captação ambiental feita por um interlocutor sem ciência dos demais pode ser usada em matéria de defesa ou mediante autorização prévia quando demonstrada a integridade da gravação.
Lei 12.850/2013, art. 8º-A, § 2º - Requisitos da representação para captação ambiental clandestina oficial: Exige demonstração de elementos de autoria, infração com pena máxima superior a 4 anos e demonstração cabal de que a prova não pode ser produzida por outro meio menos invasivo.
Lei 12.850/2013, art. 8º-A, § 3º - Prazo máximo de duração da captação ambiental deferida judicialmente: A autorização judicial para captação de sinais ópticos ou eletromagnéticos não pode exceder 15 dias, admitidas renovações sucessivas mediante comprovação da indispensabilidade.
Lei 12.850/2013, art. 2º, § 7º - Vedações de progressão de regime sem cessação do vínculo criminoso: O condenado expressamente por integrar organização criminosa armada não pode progredir de regime se mantiver elementos concretos que demonstrem vínculo subsistente com o grupo.
Lei 12.850/2013, art. 3º, VI - Acesso a registros de ligação e dados cadastrais sem ordem judicial: Autoridades policiais e o MP têm acesso direto a registros cadastrais (qualificação, filiação e endereço) em bancos de dados sem necessidade de prévia autorização judicial.
Lei 12.850/2013, art. 17 - Identidade fictícia para o policial infiltrado: Para viabilizar a infiltração, o juiz pode autorizar expressamente a criação e expedição de identidade funcional civil e fiscal fictícia outorgada aos órgãos de registro público.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 14 - Impugnação de acordo de colaboração por meio de mandado de segurança: Terceiros delatados não ostentam legitimidade jurídica ativa para impugnar por mandado de segurança a validade de termo de colaboração premiada homologado regularmente em juízo.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º - Concessão de imunidade penal ao primeiro colaborador da organização: O Ministério Público pode deixar de propor a ação penal em face do primeiro colaborador que preencher os requisitos se este não for líder e desvelar toda a estrutura ilícita.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 12 - Suspensão do prazo de prescrição durante as tratativas da colaboração: As tratativas e o cumprimento inicial de condições acordadas suspendem a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos crimes pactuados no acordo de colaboração.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 9º - Possibilidade de colaboração premiada celebrada na fase recursal: É cabível a formalização de acordo de colaboração premiada mesmo após a prolação da sentença, cabendo a redução de pena na fase recursal pelo tribunal competente.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 3º - Redução de pena privativa de liberdade em execução penal por colaboração: Na fase de cumprimento de pena da execução penal, a colaboração premiada superveniente e eficaz permite a redução de até a metade da pena privativa ou progressão de regime.
Lei 12.850/2013, art. 3º, V - Cooperação entre órgãos públicos e compartilhamento probatório: A cooperação interinstitucional de inteligência entre órgãos de fiscalização e persecução penal é meio legal de obtenção de prova válido desde que respeitado o contraditório diferido.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 15 - Apresentação de anexos da colaboração pelo colaborador: O colaborador deve apresentar propostas de delação detalhadas por fatos autônomos em anexos individualizados acompanhados de provas de corroboração que detenha consigo.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 4º - Acordo de colaboração e devolução voluntária de ativos ilícitos: A renúncia ao produto ou proveito do crime obtido pelo colaborador constitui cláusula legal ordinária do acordo de delação premiada, revertida ao patrimônio público lesado.
Lei 12.850/2013, art. 5º - Direitos e garantias fundamentais do colaborador no processo: O colaborador tem direito a usufruir de proteção especial a si e familiares, cumprimento de medidas em estabelecimento diferenciado e preservação de sua imagem pública.
Lei 12.850/2013, art. 6º - Formalização formal do termo de colaboração e subscrição obrigatória: O termo circunstanciado de colaboração exige narrativa clara, qualificação de sujeitos envolvidos e assinatura obrigatória do celebrante, do colaborador e de seu defensor constituído.
Lei 12.850/2013, art. 7º - Atuação da autoridade policial na celebração de colaboração: O STF assentou a legitimidade da polícia judiciária para celebrar acordos de colaboração com a defesa, cabendo ao Ministério Público apresentar manifestação anterior à homologação.
Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º - Acesso integral dos autos por parte do Ministério Público na colaboração policial: Ao receber a proposta de colaboração firmada por delegado de polícia, o Ministério Público tem acesso irrestrito aos anexos para atestar se anui ou se opõe aos termos acordados.
Lei 12.850/2013, art. 4º, § 10 - Competência para homologar colaboração firmada com detentor de foro privativo: Se os fatos imputados na colaboração envolverem autoridades com prerrogativa funcional, a competência para a homologação do acordo desloca-se ao Tribunal correspondente.
Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, III - Causa de aumento da organização com conexão com outras organizações independentes: Majoram-se as penas da organização criminosa quando esta mantiver conexões estruturais ativas com outras agremiações ilícitas independentes voltadas ao crime organizado.
Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV - Organização criminosa transnacional e transposição fronteiriça: A transnacionalidade da organização criminosa aplica-se quando a prática dos atos ou seus efeitos almejados se projetarem materialmente fora do território soberano brasileiro.

Legislação Penal Extravagante

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