Direito Penal

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Crime

Ação ou omissão típica, antijurídica e culpável a que a lei comina pena criminal.

Delito

Sinônimo de crime no ordenamento jurídico brasileiro, que adota o sistema dicotômico (crimes e contravenções).

Contravenção Penal

Infração penal de menor gravidade, punida com prisão simples ou multa, prevista em legislação específica.

Fato Típico

Conduta humana que se amolda perfeitamente à descrição abstrata prevista na lei penal.

Antijuridicidade

Relação de contrariedade entre a conduta praticada e o ordenamento jurídico; ilicitude.

Culpabilidade

Juízo de reprovação social que incide sobre o autor de um fato típico e ilícito.

Conduta

Ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade.

Nexo Causal

Relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o resultado produzido.

Resultado

Modificação no mundo exterior provocada pela conduta humana (sentido naturalístico).

Tipicidade

Correspondência exata entre o fato real praticado e a norma penal incriminadora.

Dolo

Vontade consciente de praticar a conduta e produzir o resultado criminoso (direto) ou assunção do risco de produzi-lo (eventual).

Dolo Direto

Ocorre quando o agente quer efetivamente alcançar o resultado criminoso por ele previsto.

Dolo Eventual

Ocorre quando o agente não quer diretamente o resultado, mas prevê a possibilidade e assume o risco de produzi-lo.

Culpa

Conduta voluntária que produz um resultado ilícito não querido, mas previsível, por imprudência, negligência ou imperícia.

Imprudência

Atuação precipitada, sem o cuidado necessário; conduta comissiva insegura.

Negligência

Omissão ou falta de precaução em relação a um dever de cuidado prévio.

Imperícia

Falta de aptidão técnica, teórica ou prática para o exercício de arte, profissão ou ofício.

Culpa Consciente

O agente prevê o resultado culposo, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá.

Culpa Inconsciente

O agente não prevê o resultado, embora este fosse inteiramente previsível para uma pessoa comum.

Crime Consumado

Ocorre quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Tentativa

Início da execução do crime que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Tentativa Perfeita

O agente esgota todos os meios de execução que tinha ao seu alcance, mas o resultado não ocorre.

Tentativa Imperfeita

O agente é interrompido durante os atos executórios, sem conseguir esgotar os meios à disposição.

Desistência Voluntária

O agente, por vontade própria, interrompe a execução do crime antes de esgotar os meios à disposição.

Arrependimento Eficaz

O agente esgota a execução, mas pratica nova ação que impede a produção do resultado.

Arrependimento Posterior

Nos crimes sem violência ou grave ameaça, o agente repara o dano antes da denúncia, reduzindo a pena.

Crime Impossível

Tentativa inidônea que não gera punição por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto.

Legítima Defesa

Causa de exclusão da ilicitude de quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

Estado de Necessidade

Causa de exclusão da ilicitude de quem pratica o fato para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.

Estrito Cumprimento do Dever Legal

Causa de exclusão da ilicitude fundada no cumprimento de uma obrigação imposta pela lei.

Exercício Regular de Direito

Causa de exclusão da ilicitude decorrente do desempenho de uma prerrogativa garantida pelo direito.

Inimputabilidade

Incapacidade mental ou etária de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Potencial Consciência da Ilicitude

Possibilidade do agente compreender, nas circunstâncias, que sua conduta é contrária ao direito.

Exigibilidade de Conduta Diversa

Possibilidade de se exigir do agente uma conduta conforme a lei no momento da ação.

Coação Moral Irresistível

Ameaça grave que elimina a livre escolha do agente, excluindo a culpabilidade.

Obediência Hierárquica

Cumprimento de ordem não manifestamente ilegal emanada de superior hierárquico, excluindo a culpabilidade do subordinado.

Erro de Tipo

Falsa percepção da realidade que incide sobre elemento constitutivo do tipo penal.

Erro de Proibição

Falsa percepção do agente sobre a ilicitude do fato; ele sabe o que faz, mas julga ser permitido.

Iter Criminis

Caminho do crime, composto por cogitação, preparação, execução e consumação.

Cogitação

Primeira fase do iter criminis, impunível, que ocorre exclusivamente na mente do agente.

Atos Preparatórios

Ações externas que criam condições para a execução do crime, em regra impuníveis.

Atos Executórios

Atos de realização direta do tipo penal que dão início à punibilidade.

Consumação

Fase final do iter criminis em que o tipo penal é integralmente realizado.

Exaustão

Fase posterior à consumação que pode influenciar na dosimetria da pena, mas não altera a tipicidade.

Coautoria

Atuação conjunta de duas ou mais pessoas na execução da mesma infração penal.

Participação

Contribuição moral (instigação ou induzimento) ou material (auxílio) sem praticar o verbo do tipo.

Induzimento

Criar na mente de outrem a ideia de praticar um crime.

Instigação

Reforçar uma ideia criminosa preexistente na mente de outrem.

Auxílio Material

Fornecimento de meios materiais ou suporte prático para a execução do crime.

Autoria Mediata

Situação em que o agente utiliza outra pessoa sem culpabilidade ou sem dolo como mero instrumento.

Pena

Sanção jurídica imposta pelo Estado ao autor de uma infração penal.

Medida de Segurança

Sanção penal preventiva e terapêutica aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis.

Pena Privativa de Liberdade

Sanção que restringe a liberdade de locomoção do condenado (reclusão, detenção ou prisão simples).

Reclusão

Pena privativa de liberdade destinada a crimes mais graves, admitindo regimes fechado, semiaberto e aberto.

Detenção

Pena privativa de liberdade para crimes menos graves, iniciada em regime semiaberto ou aberto.

Prisão Simples

Sanção aplicada às contravenções penais, sem rigor penitenciário.

Regime Fechado

Cumprimento da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Regime Semiaberto

Cumprimento da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Regime Aberto

Cumprimento da pena em casa de albergado ou residência particular.

Pena Restritiva de Direitos

Sanção autônoma e substitutiva à pena privativa de liberdade (ex: prestação de serviços à comunidade).

Pena de Multa

Pagamento de quantia em dinheiro ao Fundo Penitenciário.

Dosimetria da Pena

Processo trifásico de fixação da pena adotado pelo Código Penal brasileiro.

Pena-Base

Primeira fase da dosimetria, fixada com base nas circunstâncias judiciais do artigo 59.

Agravantes

Circunstâncias legais previstas no Código Penal que aumentam a pena na segunda fase.

Atenuantes

Circunstâncias legais previstas no Código Penal que reduzem a pena na segunda fase.

Causas de Aumento

Majorantes previstas na parte geral ou especial que alteram a pena em frações fixas.

Causas de Diminuição

Minorantes previstas na parte geral ou especial que reduzem a pena em frações fixas.

Reincidência

Prática de novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior.

Maus Antecedentes

Condenações penais anteriores transitadas em julgado que não configuram reincidência por transcurso do prazo purgador.

Concurso de Crimes

Ocorrência de duas ou mais infrações penais praticadas pelo mesmo agente.

Concurso Material

Prática de duas ou mais condutas produzindo dois ou mais crimes, somando-se as penas.

Concurso Formal

Prática de uma única conduta que produz dois ou mais resultados criminosos.

Crime Continuado

Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo e lugar, considerados continuação do primeiro.

Sursis

Suspensão condicional do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Livramento Condicional

Antecipação da liberdade ao condenado que cumpre requisitos objetivos e subjetivos na execução da pena.

Extinção da Punibilidade

Cessação do direito do Estado de punir o agente da infração penal.

Prescrição

Perda do direito de punir do Estado pelo decorrer do tempo sem o devido exercício.

Prescrição da Pretensão Punitiva

Ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, apagando todos os efeitos do crime.

Prescrição da Pretensão Executória

Ocorre após o trânsito em julgado, impedindo apenas a execução da pena.

Decadência

Perda do direito de ação privada ou de representação por não exercício no prazo legal.

Perpétua Impossibilidade de Punir

Conceito genérico de extinção definitiva do jus puniendi.

Anistia

Perdão concedido pelo Congresso Nacional que apaga o crime e seus efeitos penais.

Graça

Perdão individual concedido pelo Presidente da República.

Indulto

Perdão coletivo concedido pelo Presidente da República por meio de decreto.

Abolitio Criminis

Lei nova que revoga a tipificação de um fato como crime, retroagindo para beneficiar o agente.

Perdão Judicial

Ato do juiz que deixa de aplicar a pena nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Renúncia

Ato unilateral da vítima, antes da ação penal, manifestando o desejo de não processar o ofensor.

Perdão do Ofendido

Ato bilateral na ação privada, concedido após o início do processo, que extingue a punibilidade se aceito.

Perempção

Sanção processual ao querelante inerte que resulta na extinção da punibilidade na ação privada.

Princípio da Legalidade

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Princípio da Anterioridade

A lei penal só produz efeitos para fatos praticados após a sua entrada em vigor.

Novatio Legis in Pejus

Lei nova mais severa, que não pode retroagir para alcançar fatos anteriores.

Novatio Legis in Melius

Lei nova mais benéfica, que retroage para beneficiar o réu em qualquer fase.

Princípio da Insignificância

Afastamento da tipicidade material diante de lesão mínima ou inexpressiva ao bem jurídico.

Princípio da Alteridade

O Direito Penal não pune condutas puramente internas ou que lesionem apenas o próprio agente.

Princípio da Ofensividade

Exige-se efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico para a existência de crime.

Princípio da Culpabilidade

Não há responsabilidade penal sem culpa ou dolo (responsabilidade objetiva é vedada).

Princípio do Ne Bis in Idem

Ninguém pode ser processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato.

Princípio da Individualização da Pena

A pena deve ser adaptada às características do fato e do criminoso de forma personalizada.

Princípio da Humanidade

Vedação de penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.

Homicídio

Conduta de tirar a vida de outra pessoa humana.

Homicídio Simples

Forma básica do crime de homicídio sem qualificadoras ou causas de aumento.

Homicídio Qualificado

Homicídio praticado com circunstâncias gravosas que aumentam as penas mínima e máxima.

Feminicídio

Homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Homicídio Privilegiado

Homicídio cometido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima.

Infanticídio

Mãe que mata o próprio filho durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal.

Induzimento ao Suicídio

Estimular, instigar ou auxiliar alguém a tirar a própria vida ou a praticar automutilação.

Aborto

Interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção.

Lesão Corporal

Ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem.

Lesão Corporal Gravíssima

Resulta em incapacidade permanente, enfermidade incurável, perda de membro ou aborto.

Perigo de Contágio Venéreo

Expor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia grave.

Omissão de Socorro

Deixar de prestar assistência a quem se encontra em grave e iminente perigo.

Maus-tratos

Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

Calúnia

Imputar falsamente a alguém fato definido como crime.

Difamação

Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.

Injúria

Ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

Injúria Racial

Injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia ou origem.

Sequestro e Cativeiro

Privação da liberdade de locomoção de alguém mediante retenção arbitrária.

Rendimento Proibido

Exploração econômica de trabalho escravo ou análogo à escravidão.

Violação de Domicílio

Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, em casa alheia sem consentimento.

Furto

Subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, sem uso de violência.

Furto Qualificado

Furto cometido com destruição de obstáculo, abuso de confiança, fraude ou concurso de pessoas.

Roubo

Subtração de coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

Latrocínio

Roubo seguido de morte da vítima, classificado como crime hediondo.

Extorsão

Constranger alguém mediante violência para obter indevida vantagem econômica.

Extorsão Mediante Sequestro

Sequestrar pessoa com o fim de obter qualquer vantagem como condição ou preço do resgate.

Usurpação

Apropriação indébita ou alteração de limites de propriedade imobiliária.

Dano

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Apropriação Indébita

Apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção legítima.

Estelionato

Obter vantagem ilícita induzindo ou mantendo alguém em erro mediante fraude.

Receptação

Adquirir, receber ou transportar coisa que sabe ser produto de crime.

Receptação Qualificada

Receptação praticada no exercício de atividade comercial ou industrial.

Estupro

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso.

Estupro de Vulnerável

Prática de ato libidinoso com menor de 14 anos ou pessoa incapaz de consentir.

Assédio Sexual

Constranger alguém com o intuito de obter vantagem sexual, prevalecendo-se de posição hierárquica.

Importunação Sexual

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.

Divulgação de Cenas de Estupro

Oferecer, trocar ou divulgar cena de sexo ou estupro sem consentimento da vítima.

Sedução

Tipo penal revogado que punia a sedução de mulher virgem e menor de 18 anos.

Bigamia

Contrair casamento sendo já casado.

Incesto

Relação sexual entre parentes próximos (não é crime autônomo no Brasil, mas pode configurar qualificadora).

Ultraje Público ao Pudor

Atentar contra o pudor público mediante ato ou escrito obsceno.

Incitação ao Crime

Incitar publicamente a prática de determinado crime.

Apologia de Crime

Fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime publicamente.

Associação Criminosa

Associação de 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.

Constituição de Milícia Privada

Organizar ou integrar grupo armado não autorizado visando o domínio de determinada área.

Epidemia

Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos.

Falsificação de Medicamentos

Falsificar, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Moeda Falsa

Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal.

Falsificação de Documento Público

Falsificar no todo ou em parte documento público ou alterar o verdadeiro.

Falsificação de Documento Particular

Falsificar no todo ou em parte documento particular válido.

Falsidade Ideológica

Omitir ou inserir declaração falsa em documento público ou particular com o fim de prejudicar direito.

Uso de Documento Falso

Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou adulterados.

Falsa Identidade

Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem.

Peculato

Apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo.

Peculato-Furto

Funcionário público que subtrai bem público valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo.

Peculato Culposo

Funcionário público que concorda involuntariamente (por negligência) para o crime de outrem.

Concussão

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função pública.

Corrupção Passiva

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função pública.

Corrupção Ativa

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para praticar ato de ofício.

Prevaricação

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício por interesse ou sentimento pessoal.

Condescendência Criminosa

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração.

Advocacia Administrativa

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

Excesso de Exação

Exigir imposto ou taxa que sabe indevido ou empregar meio vexatório na cobrança.

Desobediência

Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Desacato

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Usurpação de Função Pública

Exercer indevidamente a função pública sem a devida investidura.

Resistência

Opor-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente.

Contrabando

Importar ou exportar mercadoria proibida.

Descaminho

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída de mercadorias.

Trafico de Influência

Solicitar vantagem a pretexto de influir em ato praticado por agente público.

Denunciação Caluniosa

Dar causa à instauração de investigação contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Falso Testemunho

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha ou perito em processo.

Coação no Curso do Processo

Empregar violência ou grave ameaça contra autoridade ou testemunha para favorecer interesse próprio em processo.

Fraude Processual

Inovar artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa para induzir o juiz a erro.

Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima ou legitimamente suposta.

Fuga de Pessoa Presa

Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança.

Autoacusação Falsa

Acusar-se perante a autoridade de crime inexistente ou praticado por outrem.

Lei de Drogas

Legislação especial (Lei nº 11.343/06) que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Tráfico de Drogas

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir ou vender drogas ilícitas sem autorização legal.

Associação para o Tráfico

Associasse duas ou mais pessoas para o fim de praticar reiteradamente o tráfico de drogas.

Posse de Drogas para Consumo

Adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal (fato penalmente ilícito, sem pena privativa de liberdade).

Crime Hediondo

Infração penal considerada extremamente grave pela legislação, inafiançável e insuscetível de graça.

Tortura

Submeter alguém a sofrimento físico ou mental intenso como forma de punição, castigo ou coação.

Terrorismo

Uso de violência com motivações xenófobas, políticas ou religiosas para provocar terror social.

Organização Criminosa

Associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas.

Lavagem de Dinheiro

Ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização ou propriedade de bens oriundos de infração penal.

Crime Ambiental

Conduta que causa lesão significativa ao meio ambiente ou descumpre normas de proteção ambiental.

Crime Contra a Ordem Tributária

Sonegar ou fraudar o recolhimento de tributos devidos ao Estado.

Crime Eleitoral

Ação ou omissão que viola a lisura e a legitimidade das eleições.

Abuso de Autoridade

Conduta praticada por agente público com o fim de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo.

Genocídio

Prática de atos destinados a destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Crime Falimentar

Ato fraudulento praticado pelo devedor que causa prejuízo aos credores no contexto da falência.

Crime Cibernético

Delito praticado no ambiente virtual ou contra sistemas de informática.

Invasão de Dispositivo Informático

Invadir dispositivo alheio para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização.

Estatuto do Desarmamento

Lei que regula o porte, a posse e a comercialização de armas de fogo no Brasil.

Posse Irregular de Arma de Fogo

Manter arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência ou trabalho em desacordo com a lei.

Porte Ilegal de Arma de Fogo

Carregar arma de fogo de uso permitido fora das hipóteses legais autorizadas.

Violência Doméstica

Ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão ou sofrimento físico/psicológico no âmbito familiar.

Lei Maria da Penha

Legislação específica que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Medidas Protetivas de Urgência

Ordens judiciais impostas para proteger a vítima de violência doméstica e afastar o agressor.

Crime Trânsito

Infração penal praticada na direção de veículo automotor prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Homicídio Culposo no Trânsito

Matar alguém involuntariamente na direção de veículo automotor por imprudência, negligência ou imperícia.

Embriaguez ao Volante

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou drogas.

Crime de Responsabilidade

Infração político-administrativa cometida por agentes políticos no exercício de suas funções.

Litispendência Penal

Existência de dois processos criminais simultâneos contra o mesmo réu pelo mesmo fato.

Coisa Julgada Material

Imutabilidade da decisão de mérito no processo penal após o esgotamento dos recursos.

Standard Probatório

Nível de exigência de prova necessário para proferir uma condenação penal (além da dúvida razoável).

Princípio da In Dubio Pro Reo

Em caso de dúvida insuperável sobre a autoria ou materialidade, o juiz deve decidir em favor do réu.

Presunção de Inocência

Garantia constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação.

Cadeia de Custódia

Cronologia completa do rastreamento de uma evidência ou prova pericial mantida pelo Estado.

Prova Ilícita

Prova obtida com violação de normas constitucionais ou legais no processo criminal.

Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Doutrina segundo a qual as provas derivadas de uma prova ilícita também são nulas.

Prisão em Flagrante

Medida cautelar de privação de liberdade efetuada no momento exato em que o crime ocorre ou logo após.

Prisão Preventiva

Prisão cautelar decretada pelo juiz para assegurar a ordem pública, econômica ou instrução criminal.

Prisão Temporária

Prisão cautelar de duração limitada no tempo, decretada durante a fase de investigação do inquérito.

Inquérito Policial

Procedimento administrativo prévio visando apurar a autoria e materialidade de uma infração penal.

Ação Penal Pública Incondicionada

Ação penal promovida pelo Ministério Público sem necessidade de autorização da vítima.

Ação Penal Pública Condicionada

Ação penal que depende da representação do ofendido para ser iniciada pelo Ministério Público.

Ação Penal Privada

Ação penal promovida diretamente pela vítima por meio de queixa-crime.

Queixa-Crime

Petição inicial oferecida pelo ofendido na ação penal privada.

Denúncia

Petição inicial oferecida pelo Ministério Público na ação penal pública.

Acordo de Não Persecução Penal

Negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado com confissão do fato.

Transação Penal

Acordo oferecido nos juizados especiais ao autor de infração de menor potencial ofensivo.

Sursis Processual

Suspensão condicional do processo penal para infrações com pena mínima não superior a um ano.

Juizados Especiais Criminais

Órgãos da justiça competentes para conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial.

Infração de Menor Potencial Ofensivo

Contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos.

Habeas Corpus

Remédio constitucional destinado a tutelar o direito de ir e vir contra ilegalidade ou abuso de poder.

Revisão Criminal

Ação autônoma de impugnação para desconstituir sentença condenatória com trânsito em julgado.

Soberania dos Veredictos

Princípio constitucional do Tribunal do Júri que garante a prevalência da decisão dos jurados.

Tribunal do Júri

Órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, formado por jurados leigos.

Quesitação

Perguntas formuladas pelo juiz aos jurados no Tribunal do Júri para julgamento do réu.

Pronúncia

Decisão interlocutória em que o juiz julga admissível a acusação e remete o réu ao Tribunal do Júri.

Impronúncia

Decisão do juiz que rejeita a acusação por falta de provas da materialidade ou indícios da autoria.

Absolvição Sumária

Decisão judicial que encerra precocemente o processo ao reconhecer causa manifesta de excludente ou atipicidade.

Desclassificação

Decisão do juiz que altera a tipificação do fato imputado, afastando a competência do órgão prolator.

Dolo Eventual vs Culpa Consciente

No dolo eventual o agente assume o risco do resultado; na culpa consciente ele confia que o evitará.

Princípio da Consunção

Princípio da absorção em que o crime-meio é absorvido pelo crime-fim mais grave.

Princípio da Subsidariedade

A norma principal prevalece sobre a subsidiária, aplicando-se esta apenas se a primeira não incidir.

Princípio da Especialidade

A norma especial prevalece sobre a norma geral para evitar o conflito aparente de normas.

Conflito Aparente de Normas

Situação em que duas ou mais normas parecem incidir sobre o mesmo fato penal.

Retroatividade In Melius

Aplicação da lei penal benéfica a fatos ocorridos antes da sua vigência.

Ultraatividade da Lei Penal

Aplicação da lei penal revogada a fatos ocorridos durante a sua vigência por ser mais benéfica.

Lei Excepcional

Lei promulgada para vigorar durante situações de emergência ou anormalidade.

Lei Temporária

Lei com prazo de vigência predeterminado no seu próprio texto legal.

Territorialidade Mitigada

Aplicação da lei penal brasileira aos crimes praticados no território nacional, ressalvados tratados.

Extraterritorialidade

Aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior em casos específicos.

Pessoa Jurídica no Direito Penal

Admissão da responsabilidade penal de empresas prioritariamente em crimes ambientais.

Agente Político

Titular de cargo de alta relevância no governo sujeito a regras penais e administrativas especiais.

Agente Público

Pessoa que exerce função pública, temporária ou permanente, com ou sem remuneração.

Funcionário Público por Equiparação

Quem exerce cargo ou função em entidade paraestatal ou prestadora de serviço público.

Crime Próprio

Crime que exige do agente uma qualidade ou condição pessoal especial (ex: peculato).

Crime Mão Própria

Crime que só pode ser executado pessoalmente pelo sujeito ativo (ex: falso testemunho).

Crime Comum

Crime que pode ser praticado por qualquer pessoa, sem exigência de qualificação especial.

Crime Material

Crime que exige a produção de resultado naturalístico para sua consumação.

Crime Formal

Crime cuja consumação independe do resultado naturalístico efetivo, embora este seja previsto.

Crime de Mera Conduta

Crime que se consuma apenas com a simples ação ou omissão do agente, sem resultado naturalístico.

Crime Instantâneo

Crime cuja consumação se encerra em um momento determinado sem prolongamento no tempo.

Crime Permanente

Crime cuja consumação se prolonga no tempo por vontade do próprio agente (ex: sequestro).

Crime Habitual

Crime caracterizado pela reiteração de condutas com estilo de vida ou habitualidade.

Crime de Perigo Concreto

Exige a efetiva demonstração de exposição do bem jurídico a risco de dano.

Crime de Perigo Abstrato

A lei presume de forma absoluta a ocorrência de risco pela simples prática da conduta.

Crime Complexo

União de dois ou mais tipos penais formando uma única infração (ex: roubo = furto + ameaça).

Crime Vago

Crime em que o sujeito passivo é uma coletividade desprovida de personalidade jurídica.

Crime Plurissubjetivo

Crime de concurso necessário que exige a reunião de dois ou mais agentes para a sua prática.

Crime Monossubjetivo

Crime que pode ser praticado por um único agente, admitindo eventual coautoria.

Bens Jurídicos Penais

Valores fundamentais para a vida em sociedade tutelados pelo Direito Penal.

Fragmentariedade

O Direito Penal deve tutelar apenas as ofensas mais graves aos bens jurídicos mais relevantes.

Ultima Ratio

O Direito Penal é a última cartada do ordenamento jurídico para solução de conflitos.

Subsunção

Enquadramento do fato real e concreto ao modelo genérico e abstrato previsto na lei.

Capitulamento Penal

Enquadramento jurídico da conduta imputada em determinado artigo da norma penal.

Dolo Geral

O agente acredita ter alcançado o resultado e pratica nova ação que efetivamente o produz por erro.

Dolo Eventual no Trânsito

Aplicação do dolo eventual em homicídios na direção de veículo em situações de disputa automobilística ilícita.

Aberratio Ictus

Erro no golpe de execução; o agente atinge pessoa diversa da pretendida.

Aberratio Criminis

Resultado diverso do pretendido; por erro na execução, o agente produz crime diferente.

Erro Sobre a Pessoa

O agente atinge a pessoa certa em sua representação mental, mas que é fisicamente outra pessoa.

Coautoria Sucessiva

Adesão de um coautor ao plano criminoso durante o início da execução do crime.

Participação de Menor Importância

Contribuição secundária do agente que acarreta diminuição obrigatória da pena.

Autoria Colateral

Duas pessoas executam o mesmo crime simultaneamente, sem que uma saiba da intenção da outra.

Teoria do Domínio do Fato

É autor quem detém o controle final da conduta e decide sobre a execução e consumação do crime.

Teoria Monista

Todos os participantes do crime respondem pelo mesmo tipo penal, na medida de sua culpabilidade.

Teoria Pluralista

Cada participante responde por um crime autônomo e diferenciado.

Teoria Dualista

Distingue crimes diferentes para autores e participes em uma mesma situação ilícita.

Princípio da Acessoriedade Limitada

Para haver participação, exige-se que a conduta do autor principal seja um fato típico e ilícito.

Excludente de Ilicitude

Hipótese legal que retira o caráter anti-jurídico da conduta do agente.

Excludente de Culpabilidade

Hipótese legal que impede a aplicação de reprovação penal ao agente imputável.

Inexigibilidade de Conduta Diversa

Causa supralegal de exclusão da culpabilidade em situações de pressão insuportável.

Consentimento do Ofendido

Causa supralegal de exclusão da ilicitude disponível para bens jurídicos disponíveis.

Causa Supralegal

Fundamento jurídico não expresso em texto de lei, mas reconhecido pela doutrina e jurisprudência.

Teoria Finalista da Ação

Considera a conduta como um agir consciente e direcionado a um fim, incluindo dolo e culpa no fato típico.

Teoria Causalista

Considera a conduta apenas como causalidade física, deslocando dolo e culpa para a culpabilidade.

Teoria Social da Ação

Define a conduta penalmente relevante como o comportamento humano com relevância social.

Medida de Segurança Detentiva

Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para inamputáveis.

Medida de Segurança Restritiva

Sujeição a tratamento ambulatorial para agentes de menor periculosidade.

Periculosidade Criminal

Probabilidade fundada de que o agente volte a delinqüir se mantido em liberdade.

Inimputabilidade por Anomalia Mental

Isenção de pena devido a doença mental que retira a capacidade de autodeterminação.

Embriaguez Involuntária

Embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior que elimina totalmente a capacidade penal.

Embriaguez Voluntária

Embriaguez causada por ato consciente que não exclui a imputabilidade (teoria da actio libera in causa).

Actio Libera in Causa

Teoria que considera imputável o agente que se coloca voluntariamente em estado de inconsciência.

Pena Privativa de Direitos

Sanção substitutiva que retira temporariamente certos direitos do condenado.

Prestação Pecuniária

Pagamento em dinheiro à vítima ou entidade pública como punição alternativa.

Perda de Bens e Valores

Confisco de bens e valores em favor do Fundo Penitenciário como sanção acessória.

Interdição Temporária de Direitos

Proibição do exercício de cargos públicos, profissões ou habilitação.

Prestação de Serviços à Comunidade

Atribuição de tarefas gratuitas ao condenado em entidades assistenciais ou públicas.

Limitação de Fim de Semana

Obrigatoriedade de permanecer aos sábados e domingos em casa de albergado.

Multa Substitutiva

Substituição da pena privativa de liberdade de curta duração por sanção pecuniária.

Remição da Pena

Abatimento do tempo de condenação por meio do trabalho ou estudo do preso.

Detração Penal

Computo do tempo de prisão provisória ou administrativa no cálculo da pena final.

Nexo de Causalidade Naturalístico

Ligação material de causa e efeito entre a conduta do agente e a modificação física no mundo.

Teoria da Equivalência das Condições

Considera-se causa todo fator sem o qual o resultado não teria ocorrido (sine qua non).

Teoria da Causalidade Adequada

Apenas a conduta idônea e apta segundo a experiência comum é considerada causa do resultado.

Causa Superveniente Relativamente Independente

Acontecimento posterior que se soma à conduta inicial produzindo o resultado final por si só.

Causa Superveniente Absolutamente Independente

Fato estranho e sem relação com a conduta do agente que produz o resultado por conta própria.

Superveniência Causal

Surgimento de um fato novo na cadeia causal que altera a imputação do resultado.

Teoria da Imputação Objetiva

A atribuição de um resultado exige a criação ou incremento de um risco proibido e juridicamente relevante.

Risco Permitido

Conduta que aceita riscos normais da vida em sociedade sem gerar responsabilidade penal.

Risco Proibido

Criação ou exacerbação ilícita de risco não tolerado pela ordem jurídica.

Diminuição do Risco

Atuação do agente que atenua a gravidade da lesão a um bem jurídico, afastando a imputação.

Princípio da Confiança

Presunção legítima de que as demais pessoas se comportarão de acordo com as regras sociais de cuidado.

Autocolocação em Risco

A própria vítima assume voluntariamente a situação de perigo, afastando a responsabilidade do agente.

Adequação Social

Condutas aceitas e aprovadas pela sociedade não podem ser consideradas tipicamente criminosas.

Insider Trading

Uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais para obter vantagem ilícita.

Sonegação Fiscal

Ocultação de rendimentos e movimentações financeiras para esquivar-se do imposto.

Lavagem de Dinheiro por Ocultação

Primeira fase do processo de lavagem de dinheiro destinada a esconder a origem ilícita.

Lavagem de Dinheiro por Dissimulação

Segunda fase da lavagem destinada a afastar o dinheiro de sua origem criminosa por transações.

Lavagem de Dinheiro por Integração

Última fase em que os valores limpos reingressam na economia formal como capital legítimo.

Crime Conexo

Crime cuja prática está vinculada ou serve para assegurar a execução ou ocultação de outro.

Conexão Teleológica

Quando um crime é praticado para facilitar ou assegurar a execução de outro.

Conexão Consequencial

Quando um crime é praticado para garantir a impunidade ou vantagem de outro.

Conexão Ocasional

Quando os crimes ocorrem aproveitando-se da mesma oportunidade temporal ou espacial.

Continualidade Delitiva

Ficção jurídica que trata diversos crimes homogêneos como um único delito continuado.

Iter Criminis na Tentativa

Percorrer parcial ou totalmente os atos de execução sem alcançar a consumação pretendida.

Tentativa Branca

Ocorre quando a vítima não sofre qualquer ferimento ou lesão física.

Tentativa Cruenta

Ocorre quando a vítima sofre lesões físicas pela conduta do agente.

Aproveitamento de Erro Alheio

Tipo penal consistente em apropriar-se do bem recebido por erro de terceiro.

Apropriação de Coisa Achada

Deixar de restituir ao dono coisa alheia perdida achada no prazo legal de 15 dias.

Apropriação de Coisa Havida por Erro

Apropriar-se de bem que veio ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

Estelionato contra Idoso

Qualificadora do crime de estelionato que eleva a pena quando praticado contra pessoa idosa.

Fraude Eletrônica

Modalidade qualificada de estelionato cometido com uso de redes sociais ou telefonia.

Violência Psicológica contra a Mulher

Causar dano emocional à mulher mediante ameaça, humilhação, isolamento ou manipulação.

Stalking

Perseguir alguém reiteradamente ameaçando-lhe a integridade ou invadindo sua privacidade.

Grooming

Assédio ou aliciamento de crianças pela internet para fins sexuais.

Sextorsão

Chantagear alguém ameaçando divulgar imagens íntimas para obter vantagem.

Bullying Qualificado

Intimidação sistemática realizada por meio da rede de computadores (cyberbullying).

Crime de Perigo de Inundações

Causar inundação expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio alheio.

Sinistro de Trânsito

Novo termo legal e técnico para acidentes de trânsito em âmbito normativo.

Crime contra a Fauna

Matar, perseguir, caçar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem licença.

Crime contra a Flora

Destruir ou danificar floresta de preservação permanente ou vegetação nativa.

Poluição Ambiental

Causar poluição em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana.

Crime de Mineração Ilegal

Pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização.

Loteamento Clandestino

Dar início ou efetuar loteamento do solo para fins urbanos sem autorização municipal.

Sonegação de Contribuição Previdenciária

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.

Apropriação Indébita Previdenciária

Deixar de recolher, no prazo legal, valor retido destinado à previdência social.

Sonegação Tributária

Prestar declaração falsa ou omitir informação às autoridades fazendárias.

Fraude na Licitação

Frustrar ou fraudar mediante ajuste o caráter competitivo do procedimento licitatório.

Contratação Direta Ilegal

Admitir, possibilitar ou mandar pagar contratação direta fora das hipóteses legais.

Modificação Indevida em Sistema

Modificar ou alterar sistema de informações ou programa sem autorização superior.

Inserção de Dados Falsos

Inserir dados falsos no sistema de dados da Administração Pública para obter vantagem.

Acesso Não Autorizado

Acessar sem autorização sistemas de informação do Estado.

Sonegação de Informação Pública

Recusar ou omitir dados indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública.

Crimes Contra a Economia Popular

Atos que atentam contra a distribuição e consumo de bens e serviços essenciais.

Usura Pecuniária

Cobrar juros superior à taxa permitida em lei em operações de empréstimo (agiotagem).

Crime Contra a Ordem Econômica

Formação de cartel e práticas anticoncorrenciais no mercado de consumo.

Cartel

Acordo entre empresas concorrentes para fixar preços, cotas de produção ou dividir mercados.

Crime de Pirataria

Violação de direitos autorais mediante reprodução sem autorização para fins comerciais.

Contrafação

Cópia não autorizada ou falsificação de marcas e patentes registradas.

Crime Contra a Propriedade Industrial

Fabricar ou utilizar produto patenteado por outrem sem autorização prévia.

Crime de Biopirataria

Exploração ilícita de recursos biológicos ou conhecimento tradicional associado.

Concorrência Desleal

Uso de meios fraudulentos para desviar a clientela de um concorrente de mercado.

Divulgação de Segredo Industrial

Revelar sem autorização segredo de negócio ou de fábrica de que teve conhecimento por função.

Sonegação de Bens na Falência

Ocultar bens do patrimônio do falido para prejudicar o pagamento aos credores.

Fraude a Credores na Falência

Praticar ato fraudulento antes ou depois da falência que resulte em prejuízo aos credores.

Homicídio Funcional

Homicídio qualificado quando praticado contra agentes de segurança pública no exercício da função.

Lesão Corporal Funcional

Lesão corporal praticada contra membros do sistema de segurança pública em serviço.

Pena de Cassação de Aposentadoria

Efeito extrapenal de condenação decorrente do abuso de cargo público.

Perda do Cargo Público

Efeito da condenação penal aplicada ao funcionário público condenado a penas superiores a quatro anos.

Efeitos Automáticos da Condenação

Consequências penais que decorrem diretamente da sentença condenatória sem menção expressa.

Efeitos Não Automáticos da Condenação

Consequências penalmente impostas que exigem fundamentação expressa na sentença.

Reparação do Dano como Efeito Penal

Dever de indenizar o dano causado pelo crime fixado de ofício pelo juiz na sentença penal.

Apreensão de Instrumentos do Crime

Perda em favor da União dos objetos cujo fabrico, alienação ou uso constitua fato ilícito.

Perda de Produtos do Crime

Confisco de bens e valores obtidos diretamente pela prática do ato ilícito.

Confisco Alargado

Perda da diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com sua renda lícita.

Regime Inicial Fechado Obrigatório

Inconstitucionalidade de regras que impunham o regime fechado automático sem análise do caso concreto.

Regime Especial de Cumprimento de Pena

Regra aplicável a mães e gestantes em prisão domiciliar especial.

Saída Temporária

Benefício concedido aos condenados no regime semiaberto para visitação familiar.

Trabalho do Preso

Dever social e meio de remição e ressocialização que não se sujeita à CLT.

Isolamento Preventivo

Medida cautelar disciplinar imposta no estabelecimento prisional por falta grave.

Regime Disciplinar Diferenciado

RDD; sanção disciplinar severa aplicada a presos de alta periculosidade no sistema prisional.

Falta Grave na Execução Penal

Infracao disciplinar severa cometida pelo preso que acarreta a perda do tempo remido.

Perda do Tempo Remido

Sanção pela prática de falta grave que retira até um terço dos dias remidos na execução.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Legislação especial (Lei nº 8.069/90) que define os atos infracionais e medidas socioeducativas.

Ato Infracional

Conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente.

Medida Socioeducativa

Sanção pedagógica e protetiva aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

Inimputabilidade Etária

Garantia de incapacidade penal absoluta para menores de 18 anos prevista na Constituição.

Internação Socioeducativa

Medida socioeducativa privativa de liberdade aplicada a adolescentes em situações gravíssimas.

Liberdade Assistida

Medida socioeducativa de acompanhamento comunitário por equipe técnica multidisciplinar.

Prestação de Serviços Socioeducativa

Realização de tarefas gratuitas por adolescentes como reparação pelo ato infracional.

Crime contra Pessoa Idosa

Infração constante na Lei nº 10.741/03 que violenta direitos dos idosos.

Abandonar Idoso

Deixar de prestar assistência a idoso em hospitais ou casas de saúde sem justa causa.

Reter Cartão de Idoso

Reter ou apoderar-se de cartão bancário de idoso para assegurar pagamento de dívida.

Expor Idoso a Perigo

Expor a perigo a integridade física ou psíquica do idoso, privando-o de alimentos.

Crime contra Pessoa com Deficiência

Infração penal descrita na Lei nº 13.146/15 para proteção de pessoas com deficiência.

Recusa de Matrícula de Pessoa com Deficiência

Crime consubstanciado no ato de recusar ou cancelar inscrição escolar em razão da deficiência.

Apropriação de Bens de Deficiente

Apropriar-se de bens ou proventos de pessoa com deficiência valendo-se da situação de vulnerabilidade.

Terrorismo de Estado

Uso do aparelho repressivo estatal para espalhar o medo violando direitos humanos básicos.

Genocídio por Condições de Vida

Submeter intencionalmente um grupo a condições de existência calculadas para causar sua destruição.

Tortura para Confissão

Constranger alguém com emprego de força física visando obter informação ou confissão.

Tortura Discriminatória

Provocar sofrimento físico ou mental motivado por discriminação racial ou religiosa.

Tortura Omissiva

Aquele que se omite em relação à prática de tortura quando tinha o dever de evitá-la.

Crime de Preconceito de Raça

Prática de atos discriminatórios fundados na raça, cor, etnia ou religião (Lei nº 7.716/89).

Recusa de Atendimento em Estabelecimento Commercial

Impedir o acesso ou recusar atendimento em locais abertos ao público por motivo de raça.

Ofensa à Honra Coletiva

Discurso de ódio ou incitação à discriminação contra determinado grupo social.

Crime de Tráfico Internacional de Pessoas

Agenciar, aliciar ou transportar pessoas para fins de exploração sexual ou trabalho análogo ao escravo.

Remoção Ilegal de Órgãos

Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo humano para transplante sem autorização legal.

Crime de Escuta Telefônica Ilegal

Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial prévia.

Crime do Estatuto da Cidade

Grave descumprimento de diretrizes de planejamento urbano e proteção do solo urbanizável.

Pena Alternativa

Designação genérica para penas restritivas de direitos opostas ao encarceramento.

Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal

O Direito Penal só intervém se os demais ramos do Direito falharem na proteção do bem.

Intervenção Mínima

O Estado só deve utilizar a sanção penal em caráter excepcional e estritamente necessário.

Taxatividade

A norma penal incriminadora deve ser clara e precisa, sem margens para incertezas.

Proibição da Analogia in Malam Partem

Vedação da aplicação da analogia para criar crimes ou agravar penas.

Analogia In Bonam Partem

Permissão de uso da analogia quando for favorável à defesa do réu.

Interpretação Extensiva

Ampliação do alcance da norma para abrigar situações perfeitamente compreendidas em seu espírito.

Interpretação Analógica

Uso de fórmulas genéricas no próprio texto legal que autorizam o julgador a estender a regra.

Irretroatividade da Lei Penal

A lei penal mais severa nunca é aplicada a fatos consumados antes da sua vigência.

Crimes de Ação Múltipla

Tipos penais que possuem diversos verbos no mesmo artigo (conteúdo variado).

Princípio da Alternatividade

A prática de mais de um verbo do tipo penal de ação múltipla no mesmo contexto gera crime único.

Subsunção Indireta

Enquadramento do fato na lei mediante a utilização de norma estendida (ex: tentativa ou concurso).

Norma Penal em Branco

Norma criminal cujo preceito sancionador depende do complemento de outra lei ou ato administrativo.

Norma Penal em Branco Homogênea

O complemento da norma penal em branco emana do próprio Poder Legislativo.

Norma Penal em Branco Heterogênea

O complemento do tipo penal deriva de fonte diversa da lei (ex: portarias do Poder Executivo).

Elemento Normativo do Tipo

Termo contido no tipo penal que exige um juízo de valor ético ou jurídico para ser compreendido.

Elemento Descritivo do Tipo

Termo do tipo penal que descreve aspectos da realidade perceptíveis pelos sentidos.

Elemento Subjetivo do Tipo

Finalidade especial de agir que acompanha a conduta dolosa (ex: para si ou para outrem).

Anomalia Psíquica Transitória

Incapacidade temporária do agente que extingue a culpabilidade no momento da conduta.

Desenvolvimento Mental Incompleto

Condição dos menores de idade e dos silvícolas não integrados que limita a capacidade penal.

Desenvolvimento Mental Retardado

Limitação permanente da capacidade intelectual que pode afastar a imputabilidade penal.

Incapacidade de Entendimento

Impossibilidade absoluta de compreender o caráter ilícito do fato.

Incapacidade de Autodeterminação

Impossibilidade do agente de guiar suas ações conforme o entendimento da ilicitude.

Monismo Moderado

Regra adotada no Brasil para o concurso de pessoas, admitindo a diferenciação da culpabilidade.

Causa Absoluta de Inimputabilidade

Condição invariável de incapacidade legal, como a menoridade penal.

Semi-Imputabilidade

Capacidade reduzida de entender a ilicitude do fato, acarretando diminuição de pena ou medida.

Medida de Segurança por Prazo Indeterminado

Sanção mantida enquanto perdurar a periculosidade do agente, respeitados os limites máximos proferidos.

Desinternação Condicional

Liberação progressiva do internado sujeito à medida de segurança, sob teste e acompanhamento.

Cessação da Periculosidade

Condição constatada por perícia médica para o encerramento da medida de segurança.

Exame de Sanidade Mental

Perícia médica judicial realizada para averiguar a imputabilidade do investigado.

Superveniência de Doença Mental

Acontecimento em que o réu adoece mentalmente durante a instrução ou execução, suspendendo o processo.

Princípio da Pessoalidade das Penas

A pena não passará da pessoa do condenado, atingindo apenas seu patrimônio a reparação civil.

Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Troca da sanção de prisão por pena alternativa quando atendidos os pré-requisitos judiciais.

Pena Mínima e Máxima

Limites abstratos previstos pelo legislador para o cálculo da pena aplicável.

Circunstâncias Judiciais

Critérios definidos no Artigo 59 do Código Penal para a fixação da pena-base pelo julgador.

Culpabilidade na Dosimetria

Grau de reprovabilidade da conduta humana valorado na fixação da pena-base.

Conduta Social na Dosimetria

Comportamento do agente no meio familiar, de trabalho e comunitário considerado no cálculo penal.

Personalidade do Agente

Mapeamento do perfil psíquico e ético do réu na fixação da pena-base.

Motivos do Crime

Razões psicológicas que impulsionaram a prática da ação delituosa.

Circunstâncias do Crime

Aspectos de tempo, lugar, modo de execução e instrumentos utilizados na infração.

Consequências do Crime

Intensidade e extensão dos danos provocados pela conduta delituosa na sociedade ou vítima.

Comportamento da Vítima

Análise de eventual provocação ou facilitação do ofendido na ocorrência do ilícito.

Segunda Fase da Dosimetria

Etapa de aplicação das agravantes e atenuantes genéricas previstas na lei.

Terceira Fase da Dosimetria

Etapa de cálculo das causas de aumento (majorantes) e diminuição (minorantes) da pena.

Vedação do Bis in Idem na Dosimetria

Proibição de valorar a mesma circunstância factual em mais de uma etapa do cálculo penal.

Confissão Spontânea

Atenuante genérica concedida ao agente que reconhece a autoria do fato perante autoridade.

Menoridade Relativa

Atenuante aplicada ao agente que tinha menos de 21 anos na data do fato criminoso.

Senilidade na Atenuante

Atenuante aplicada ao agente com mais de 70 anos na data da prolação da sentença.

Motivo Fútil

Circunstância agravante caracterizada pela insignificância da razão motivadora do crime.

Motivo Torpe

Circunstância agravante fundada em motivação repugnante, vil ou imoral.

Meio Cruel

Uso de modo de execução que inflige sofrimento físico desnecessário e excessivo à vítima.

Meio Insidioso

Uso de recurso dissimulado ou ardil para pegar a vítima desprevenida (ex: veneno).

Emboscada

Aguardar a vítima em local oculto para surpreendê-la de maneira indefesa.

Recurso que Dificulte a Defesa

Modo de execução que retira ou reduz drasticamente as chances de reação do ofendido.

Crime Praticado contra Criança

Agravante legal aplicada pelo cometimento de infração contra menor de doze anos.

Crime Praticado contra Gestante

Agravante aplicada quando o infror conhecia a condição de gravidez da vítima.

Abuso de Poder

Uso indevido de autoridade ou cargo público para cometimento de ilícito penal.

Fraude Processual Penal

Inovar artificiosamente no curso da instrução criminal para induzir a erro perito ou juiz.

Inviolabilidade de Depoimento

Garantia processual de certas pessoas para não prestar depoimento sobre fatos sob sigilo.

Segredo Profissional

Dever legal de sigilo sobre fatos conhecidos em virtude de função, ministério ou profissão.

Violação de Segredo Profissional

Revelar sem justa causa segredo obtido em razão de função, causando dano a outrem.

Prisão Domiciliar Substitutiva

Substituição da prisão preventiva por recolhimento residencial para pessoas em situações especiais.

Tornozeleira Eletrônica

Mecanismo de monitoramento remoto utilizado na fiscalização de medidas cautelares.

Prisão Cautelar

Privação da liberdade antes do trânsito em julgado decretada por necessidade processual.

Princípio da Ampla Defesa

Garantia ao réu do direito de produzir todas as provas legítimas necessárias para sua defesa.

Contraditório

Direito de ser informado sobre as alegações da acusação e de contrapor-se a elas.

Proibição da Reformatio in Pejus

Vedação ao tribunal de agravar a situação do réu em recurso interposto exclusivamente pela defesa.

Reformatio in Mellius

Possibilidade de o tribunal alterar a decisão para beneficiar o réu, mesmo sem pedido explícito.

Assistente de Acusação

Vítima ou representantes legais habilitados no processo criminal para auxiliar o Ministério Público.

Perícia Criminal

Exame técnico efetuado por perito oficial para comprovar a existência de vestígios do crime.

Corpo de Delito

Conjunto de vestígios materiais deixados pela prática da infração penal.

Exame de Corpo de Delito Direto

Exame técnico realizado diretamente sobre os vestígios físicos materiais deixados pelo crime.

Exame de Corpo de Delito Indireto

Comprovação da infração penal por meio de testemunhas ou documentos dada a proliferação do vestígio.

Cadeia de Custódia da Prova

Conjunto de procedimentos para documentar e rastrear o histórico da prova pericial.

Busca e Apreensão

Diligência policial para coletar vestígios ou prender criminosos mediante ordem judicial.

Inviolabilidade do Domicílio

Garantia constitucional de que a casa é asilo inviolável, salvo flagrante ou mandado judicial.

Busca Pessoal

Revista efetuada na pessoa ou em seus pertences quando houver fundada suspeita de porte ilícito.

Prisão por Pronúncia

Modalidade de prisão cautelar decorrente da decisão de pronúncia no procedimento do júri (revogada).

Prisão em Flagrante Próprio

Prisão realizada no momento exato em que o agente está cometendo a infração penal.

Prisão em Flagrante Impróprio

Prisão de quem é perseguido logo após o fato em situação que faça presumir ser ele o autor.

Prisão em Flagrante Presumido

Prisão de quem é encontrado logo depois com instrumentos ou objetos que façam presumir a autoria.

Flagrante Preparado

Situação em que a polícia instiga o crime tornando sua consumação impossível (Súmula 145 do STF).

Flagrante Forjado

Criação dolosa e ilícita de provas falsas pela autoridade para atribuir crime a um inocente.

Flagrante Esperado

Atuação da polícia que limita-se a aguardar o início da execução criminosa sem qualquer provocação.

Flagrante Prorrogado

Atraso deliberado da intervenção policial para colher melhores provas e identificar mais autores.

Ação Controlada

Procedimento investigativo no qual se retarda o flagrante para focar em organizações criminosas.

Audiência de Custódia

Apresentação sem demora do preso em flagrante ao juiz para análise da legalidade da prisão.

Liberdade Provisória

Benefício processual que concede ao preso o direito de aguardar o processo solto.

Fiança

Valor prestado em dinheiro ou bens para garantir o cumprimento de obrigações no processo e a liberdade.

Prisão Preventiva para Garantia da Ordem Pública

Privação cautelar de liberdade para conter o risco de reiteração delitiva pelo agente.

Prisão Preventiva para Conveniência da Instrução

Privação de liberdade para evitar que o réu destrua provas ou ameace testemunhas.

Prisão Preventiva para Assegurar a Aplicação da Lei Penal

Prisão decretada diante do risco concreto de fuga do investigado do distrito da culpa.

Periculum Libertatis

Demonstração de que a liberdade do réu traz risco à ordem, instrução ou aplicação da lei.

Fumus Comissi Delicti

Comprovação da existência do crime e indícios suficientes de autoria para decretação de medidas.

Medida Cautelar Diversa da Prisão

Restrições legais alternativas impostas ao investigado em substituição à custódia preventiva.

Proibição de Frequentar Determinados Lugares

Medida cautelar para afastar o investigado do contexto onde o ilícito era facilitado.

Proibição de Contato com Pessoas

Medida cautelar para proteger testemunhas ou vítimas de pressões e ameaças.

Recolhimento Domiciliar Noturno

Obrigação cautelar de permanecer em casa nos períodos de folga ou noite.

Afastamento do Cargo Público Cautelar

Medida cautelar para suspender a função do agente suspected de uso do cargo no crime.

Internação Provisória Penal

Internação cautelar aplicável aos inimputáveis com histórico de violência.

Sigilo das Investigações

Garantia de reserva nas apurações policiais para preservar o êxito das diligências.

Súmula Vinculante 14 do STF

Direito do defensor de ter acesso amplo às provas já documentadas no inquérito policial.

Arquivamento do Inquérito Policial

Decisão que encerra as investigações por ausência de elementos probatórios ou atipicidade.

Desarquivamento do Inquérito

Reabertura da investigação policial diante do surgimento de novas provas do fato penal.

Nemo Tenetur se Detegere

Princípio da não autoincriminação; o réu não é obrigado a produzir provas contra si.

Direito ao Silêncio

Garantia constitucional de permanecer calado sem que isso seja usado como presunção de culpa.

Delação Premiada

Colaboração do investigado com a justiça em troca de benefícios na sanção penal.

Acordo de Leniência

Negociação administrativa e penal realizada com pessoas jurídicas para apuração de ilícitos.

Perdão Judicial na Delação

Concessão de isenção total de pena ao colaborador que fornece dados decisivos na apuração.

Ação Penal de Iniciativa Privada Subsidiária da Pública

Possibilidade da vítima ajuizar queixa se o Ministério Público for inerte no prazo legal.

Prazo Decadencial Penal

Período contínuo de 6 meses para o exercício do direito de queixa ou representação.

Prazo Prescricional Penal

Limites temporais definidos no Código Penal para que o Estado instaure ou execute sanção.

Interruptivos da Prescrição

Eventos legais que zeram a contagem do prazo prescricional (ex: recebimento da denúncia).

Suspensivos da Prescrição

Hipóteses em que o prazo prescricional para de correr por determinado período.

Prescrição Virtual ou Antecipada

Doutrina não aceita pelos tribunais superiores que calcula a prescrição pela pena estimada.

Súmula 438 do STJ

Inadmissibilidade da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética.

Suspensão do Processo e da Prescrição

Efeito da citação por edital do réu que não comparece nem constitui advogado (Art. 366 CPP).

Citação por Edital

Chamamento público do réu quando o mesmo encontra-se em local incerto e não sabido.

Citação Pessoal

Notificação direta e formal do réu feita pelo oficial de justiça informando a acusação.

Citação por Hora Certa

Notificação realizada pelo oficial de justiça quando há suspeita de ocultação do réu.

Atipicidade Formal

Falta de correspondência entre o fato praticado e a descrição normativa legal.

Atipicidade Material

Ausência de lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico protegido pela lei.

Desvalor da Conduta

Reprova jurídica sobre a forma como o agente atuou no mundo exterior.

Desvalor do Resultado

Reprova jurídica focada na severidade da lesão gerada ao bem protegido.

Norma de Extensão Temporal

Mecanismo que permite a punição da tentativa estendendo o tipo penal.

Norma de Extensão Pessoal

Mecanismo que estende a tipicidade aos partícipes e coautores do fato.

Participação de Menor Importância na Dosimetria

Redução legal da pena para o participante cuja colaboração foi secundária.

Coautoria Parcial

Divisão do trabalho executório do crime onde cada agente cumpre uma etapa do tipo.

Coautoria Funcional

Divisão de tarefas essenciais ao plano criminoso no âmbito da teoria do domínio do fato.

Princípio do Juiz Natural

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente prévia.

Princípio da Imparcialidade do Juiz

Garantia de neutralidade do magistrado em relação às partes do processo.

Impedimento do Juiz

Hipóteses objetivas gravíssimas que proíbem o magistrado de atuar na causa.

Suspeição do Juiz

Hipóteses subjetivas de dúvida sobre a neutralidade do julgador no processo.

Incompetência Absoluta

Nulidade insanável pela violação de regras constitucionais de fixação de jurisdição.

Incompetência Relativa

Inobservância de regras territoriais que pode ser prorrogada se não arguida no prazo.

Exceção de Suspeição

Meio processual adequado para afastar do processo o juiz suspeito.

Instrução Criminal

Fase probatória do processo penal em que são ouvidas testemunhas, peritos e o réu.

Alegações Finais

Última oportunidade processual de manifestação oral ou escrita das partes antes da sentença.

Memoriais Escritos

Petição de alegações finais apresentada por escrito pelas partes em casos complexos.

Sentença Absolutória Própria

Decisão judicial que julga improcedente a acusação e absolve o réu sem restrições.

Sentença Absolutória Imprópria

Decisão que absolve o réu inimputável, mas impõe a ele medida de segurança.

Sentença Condenatória

Decisão judicial que julga procedente a acusação, aplicando pena ou medida penal.

Fixação de Valor Mínimo para Reparação

Dever do juiz de fixar o montante básico de indenização pelos danos causados pelo crime.

Nulidade Processual Penal

Vício processual decorrente da inobservância das formas prescritas na lei penal.

Nulidade Absoluta

Vício gravíssimo no processo penal que pode ser reconhecido de ofício a qualquer tempo.

Nulidade Relativa

Vício menor que exige demonstração de prejuízo e arguição no momento oportuno sob pena de preclusão.

Princípio da Pas de Nullité Sans Grief

Não haverá nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo efetivo à parte.

Recurso em Sentido Estrito

RESE; recurso cabível contra decisões interlocutórias expressamente previstas no Artigo 581 do CPP.

Apelação Criminal

Recurso cabível contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição no processo penal.

Embargos de Declaração

Recurso para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial.

Embargos Infringentes

Recurso exclusivo da defesa contra decisão não unânime de segunda instância desfavorável ao réu.

Recurso Especial Penal

Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça diante de contrariedade à lei federal.

Recurso Extraordinário Penal

Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisões que violem a Constituição.

Agravo em Execução

Recurso cabível contra qualquer decisão proferida pelo juiz da execução penal.

Carta Testemunhável

Recurso subsidiário para fazer subir ao tribunal recurso cujo seguimento foi indevidamente negado.

Correição Parcial

Medida para corrigir erro ou abuso de juiz que ponha em risco o andamento regular do processo.

Mandar de Segurança em Matéria Penal

Remédio para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

Fixação da Competência pelo Lugar da Infração

Regra geral de foro competente determinada pelo local onde o crime se consumou.

Competência pela Residência do Réu

Regra subsidiária de competência aplicada quando desconhecido o local da infração.

Prevenção Processual

Critério de fixação de competência quando dois juízes forem igualmente competentes.

Conexão Instrumental

Quando a prova de um crime ou de suas circunstâncias influenciar na prova de outro crime.

Continência por Cumulação Subjetiva

Ocorrência de concurso de pessoas em uma mesma conduta, atraindo a unidade de processo.

Foro por Prerrogativa de Função

Garantia constitucional que confere a detentores de certos cargos o direito de serem julgados por tribunais.

Atipicidade Relativa

O fato praticado não se ajusta ao tipo penal alegado, mas constitui infração penal diversa.

Atipicidade Absoluta

A conduta é inteiramente indiferente para o Direito Penal, não constituindo crime algum.

Crime de Risco

Tipo penal caracterizado pelo perigo exposto aos bens jurídicos, sem necessidade de dano efetivo.

Pena Cumprida no Exterior

Computo ou abrandamento da pena cumprida fora do país pelo mesmo crime.

Lugar do Crime (Teoria da Ubiquidade)

Considera-se praticado o crime tanto no lugar da ação como onde se produziu o resultado.

Tempo do Crime (Teoria da Atividade)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o do resultado.

Contravenção Cometida no Exterior

A lei brasileira não se aplica às contravenções penais praticadas fora do território nacional.

Eficiência e Intervenção Mínima

Diretriz de que a máquina punitiva estatal deve atuar apenas diante de condutas gravemente nocivas.

Garantismo Penal

Modelo doutrinário que busca equilibrar a eficácia da tutela penal com a máxima proteção aos direitos fundamentais.

Direito Penal do Inimigo

Teoria controversa de Günther Jakobs que propõe a supressão de garantias para criminosos perigosos.

Direito Penal do Autor

Punibilidade focada na personalidade ou modo de vida do agente, rejeitada pelo ordenamento brasileiro.

Direito Penal do Fato

A responsabilização penal baseia-se exclusivamente na conduta concreta praticada pelo agente.

Criminologia

Ciência empírica e interdisciplinar que estuda o crime, o criminoso, a vítima e o controle social.

Vitimologia

Ramo da criminologia focado no estudo do papel da vítima na gênese e dinâmica do delito.

Vitimização Primária

Dano provocado diretamente à vítima pela prática da infração penal.

Vitimização Secundária

Sofrimento adicional causado à vítima pelas instituições policiais e do sistema de justiça.

Vitimização Terciária

Estigmatização e abandono sofridos pela vítima dentro do seu próprio grupo social.

Cifra Negra

Porcentagem de crimes praticados que não chegam ao conhecimento das autoridades estatais.

Polítca Criminal

Conjunto de estratégias e medidas adotadas pelo Estado para prevenção e controle do crime.

Prevenção Geral Positiva

Efeito da pena de reafirmar a vigência e a força das normas jurídicas perante a sociedade.

Prevenção Geral Negativa

Efeito intimidatório da sanção penal para dissuadir a sociedade de cometer crimes.

Prevenção Especial Positiva

Foco da pena na ressocialização e reeducação do condenado para evitar o retorno ao crime.

Prevenção Especial Negativa

Neutralização temporária do condenado do convívio social por meio do encarceramento.

Direito Penal Subjetivo

Direito de punir (jus puniendi) titularizado exclusivamente pelo Estado.

Direito Penal Objetivo

Conjunto de normas penais vigentes no país.

Infração Penais de Perigo Indeterminado

Delitos onde o risco criado ameaça número incerto de pessoas ou bens.

Crimes Vagavagais

Termo obsoleto para crimes que atacavam o sentimento público sem vítima individual.

Teoria da Vontade

Fundamento do dolo em que se exige a intenção direta e firme de produzir o resultado.

Teoria da Representação

Doutrina que considerava dolo a mera previsão do resultado, abandonada pelo Código Penal.

Teoria do Assentimento

Fundamento do dolo eventual: basta que o agente preveja o resultado e concorde com sua ocorrência.

Elemento Subjetivo do Injusto

Especial fim de agir contido na estrutura de determinados tipos penais.

Tipo Injusto

Junção da tipicidade formal e material com a antijuridicidade do fato praticado.

Tipo Aberto

Tipo penal que exige uma complementação valorativa realizada pelo magistrado no caso concreto.

Inviolabilidade Parlamentar

Imunidade penal de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.

Imunidade Diplomática

Isenção da jurisdição penal do país receptor concedida a diplomatas estrangeiros.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Fundamento constitucional que impede penas degradantes, desumanas ou de tortura.

Direito Penal de Emergência

Criação apressada e inflacionada de leis penais sob forte pressão do clamor público.

Inflação Legislativa Penal

Excesso de criação de tipos penais para problemas sociais passíveis de outras soluções.

Simulação de Crime

Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sabidamente não verificado.

Falsa Comunicação de Crime

Comunicar à autoridade fato criminoso inexistente gerando trabalho inútil da polícia.

Falsidade de Atestado Médico

Médico que fornece atestado falso no exercício de sua profissão.

Grudaria ou Rixa

Luta confusa praticada entre três ou mais pessoas, respondendo todos pelos atos praticados.

Latrocínio Tentado com Morte Consumada

Súmula 610 do STF: Há crime de latrocínio consumado se a morte ocorre, ainda que sem o roubo das coisas.

Dano Qualificado

Crime de dano cometido contra o patrimônio público, com violência ou motivo egoístico.

Associação Criminosa Qualificada

Ocorre se a associação for armada ou contar com a participação de crianças ou adolescentes.

Favorecimento Pessoal

Auxiliar o autor de um crime a subtrair-se à ação da autoridade pública.

Favorecimento Real

Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

Exploração de Prestígio

Solicitar dinheiro a pretexto de influir em juiz, perito, jurado ou funcionário da justiça.

Violabilidade do Segredo de Justiça

Descumprimento do dever de sigilo imposto por lei em apurações e processos em segredo de justiça.

Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório

Inutilizar ou deixar de restituir documento recebido na qualidade de advogado ou procurador.

Fraude em Certame de Interesse Público

Utilizar ou divulgar conteúdo sigiloso de concurso público para beneficiar a si ou a outrem.

Crimes Contra a Família

Conjunto de infrações penais que atentam contra o casamento, o pátrio poder e o estado civil.

Induzimento a Erro Essencial em Casamento

Contrair casamento enganando o outro cônjuge quanto a elemento essencial de sua pessoa.

Sonegação do Estado Filial

Deixar de registrar recém-nascido ou atribuir o filho de outrem a si mesmo no registro civil.

Abandono Material

Deixar de prover sem justa causa a subsistência de cônjuge, filho menor ou parente gravemente enfermo.

Abandono Intelectual

Deixar de prover a instrução primária de filho em idade escolar sem justa causa.

Abandono Moral

Descumprir os deveres afetivos e de cuidado em relação aos filhos ou dependentes.

Entrega de Filho a Terceiro Inidôneo

Entregar filho menor de 18 anos a pessoa em cuja companhia saiba que ele correrá perigo.

Atentado Contra a Segurança de Transporte

Praticar ato que impeça ou dificulte a navegação marítima, fluviais ou aérea.

Arremesso de Projétil

Arremessar objeto contra veículo de transporte em movimento expondo os passageiros a risco.

Interrupção de Serviço Telegráfico ou Telefônico

Interromper ou perturbar serviço de utilidade pública telefônico, de rádio ou telemático.

Perigo de Desastre Ferroviário

Praticar ato que possa causar desastre em estrada de ferro.

Subtração de Incapaz

Subtrair menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda.

Ultraje a Culto Religioso

Ecarnear publicamente de alguém por motivo de crença ou celeridade religiosa.

Impedimento de Cerimônia Fúnebre

Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia fúnebre.

Destruição ou Subtração de Cadáver

Destruir, subtrair ou ocultar cadáver humano ou parte dele.

Vilipêndio a Cadáver

Vilipendiar ostensivamente cadáver humano ou suas cinzas.

Crimes Contra a Paz Pública

Infrações penais que atacam a sensação coletiva de ordem e tranquilidade social.

Constituição de Organização Paramilitar

Criar, integrar ou manter grupo armado com características militares sem amparo legal.

Atentado Contra a Liberdade de Trabalho

Constranger alguém mediante violência a exercer ou deixar de exercer profissão.

Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo

Provocar a suspensão de serviços essenciais mediante greve ilegal violenta.

Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista

Fraudar legislação do trabalho mediante coação para privar o trabalhador de direito.

Atentado Contra a Liberdade de Associação

Constranger alguém a participar ou deixar de participar de sindicato ou associação.

Trabalho Escravo

Submeter alguém a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou condições degradantes.

Pena Restritiva de Liberdade - Cumprimento

Execução da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal adequado ao regime judicial determinado.