Escrevente TJ-SP: Questões VUNESP

Cartões · 100

Apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo configura qual crime?

Peculato-apropriação, previsto no artigo 312, caput, do Código Penal.

Qual a consequência da reparação do dano no peculato culposo antes da sentença irrecorrível?

Extingue a punibilidade do agente, conforme o artigo 312, § 3º, do Código Penal.

O que ocorre se a reparação do dano no peculato culposo for posterior à sentença irrecorrível?

Reduz pela metade a pena imposta, segundo o artigo 312, § 3º, do Código Penal.

Exigir tributo ou contribuição social indevida caracteriza qual crime contra a administração?

Excesso de exação, previsto no artigo 316, § 1º, do Código Penal.

Exigir para si vantagem indevida em razão da função caracteriza qual tipo penal?

Concussão, delito formal tipificado no artigo 316, caput, do Código Penal.

Qual a diferença central entre concussão e corrupção passiva no Código Penal?

Na concussão o funcionário exige a vantagem; na corrupção passiva ele solicita, recebe ou aceita promessa.

Deixar de responsabilizar subordinado por indulgência caracteriza qual crime funcional?

Condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal.

Retardar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal é chamado de quê?

Prevaricação, tipificada no artigo 319 do Código Penal.

Praticar ato de ofício contra disposição de lei cedendo a pedido de outrem é qual crime?

Corrupção passiva privilegiada, segundo o artigo 317, § 2º, do Código Penal.

Patrocinar interesse privado perante a administração pública configura qual delito?

Advocacia administrativa, prevista no artigo 321 do Código Penal.

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para ato de ofício é qual crime?

Corrupção ativa, prevista expressamente no artigo 333 do Código Penal.

Desobedecer a ordem legal de funcionário público constitui que delito?

Desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal.

Opor-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário configura o quê?

Resistência, tipificada no artigo 329 do Código Penal.

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela tipifica qual crime?

Desacato, crime contra a administração em geral previsto no artigo 331 do Código Penal.

Solicitar dinheiro a pretexto de influir em juiz ou jurado configura qual infração penal?

Exploração de prestígio, prevista no artigo 357 do Código Penal.

Dar causa à instauração de inquérito contra alguém sabendo-o inocente constitui qual crime?

Denunciação caluniosa, prevista no artigo 339 do Código Penal.

Fazer afirmação falsa como testemunha ou perito em processo judicial configura qual delito?

Falso testemunho ou falsa perícia, tipificado no artigo 342 do Código Penal.

Até quando o autor de falso testemunho pode se retratar para extinguir a punibilidade?

Até a prolação da sentença no processo em que ocorreu o ilícito (art. 342, § 2º, CP).

Quem é considerado funcionário público para os efeitos penais segundo o artigo 327 do CP?

Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Qual o aumento de pena para quem comete crime funcional ocupando cargo em comissão ou chefia?

A pena é aumentada da terça parte, conforme o artigo 327, § 2º, do Código Penal.

A lei penal não retroagirá, salvo em qual situação expressa pela CF/88?

Salvo para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF/88).

Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis previstos expressamente na CF/88?

A prática do racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV).

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qual tipo de entidade associativa?

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, 'b').

Qual remédio constitucional assegura o conhecimento de informações em bancos de dados públicos?

Habeas Data, conforme previsão do artigo 5º, inciso LXXII, alínea 'a', da CF/88.

Qual a finalidade constitucional do Mandado de Injunção?

Suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize direito constitucional (art. 5º, LXXI).

A casa é asilo inviolável, mas em quais hipóteses admite entrada forçada sem consentimento?

Flagrante, desastre, socorro (a qualquer hora) ou determinação judicial (durante o dia).

Quem é parte legítima para propor Ação Popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público?

Qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos (artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88).

Quais são os princípios expressos da Administração Pública no caput do art. 37 da CF/88?

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

Qual é o prazo de validade de um concurso público segundo o artigo 37, III, da CF/88?

Até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público?

Não, é expressamente vedada pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XIII.

Quantos anos de efetivo exercício são exigidos para a estabilidade do servidor público civil?

3 anos de efetivo exercício após aprovação em estágio probatório (artigo 41 da CF/88).

Qual o quórum para aprovação de Emenda Constitucional no Congresso Nacional?

Três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de votação (art. 60, § 2º).

A quem compete privativamente processar e julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade?

Ao Senado Federal, consoante estabelece o artigo 52, inciso I, da CF/88.

Qual o órgão de cúpula responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do artigo 103-B da CF/88.

Quais são as três garantias constitucionais conferidas aos magistrados no art. 95 da CF?

Vitaliciedade (após 2 anos), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

O servidor público estável só perderá o cargo em quais hipóteses constitucionais?

Sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou avaliação de desempenho.

Segundo a Lei 8.429/92, qual elemento subjetivo é indispensável para caracterizar improbidade?

O dolo; condutas culposas não configuram mais improbidade administrativa.

Qual o prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade administrativa?

8 anos, contados da data da ocorrência do fato ou da sua cessação (art. 23 da Lei 8.429/92).

A posse de agente público em cargo depende de declaração de quais bens?

Declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado (art. 13 da Lei 8.429/92).

Quais penas podem ser aplicadas pelo enriquecimento ilícito na Lei de Improbidade?

Perda dos bens, perda da função, suspensão dos direitos políticos até 14 anos e multa.

Consoante a Lei 10.261/68 (SP), qual é a pena aplicável ao abandono de cargo?

Demissão, configurada pela ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos.

O que caracteriza a inassiduidade habitual pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de SP?

Falta ao serviço por mais de 45 dias interpolados durante o ano sem justificativa.

Qual o prazo para a autoridade instaurar processo disciplinar após sindicância segundo a Lei 10.261/68?

8 dias a contar do recebimento do relatório conclusivo da sindicância.

A aplicação da penalidade de repreensão no Estatuto de SP será feita de que forma?

Sempre por escrito e aplicada em casos de indisciplina ou falta de cumprimento de deveres.

Qual a penalidade máxima de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Civis de SP?

Suspensão de até 90 dias, podendo ser convertida em multa de 50% por dia de vencimento.

A extinção da punibilidade disciplinar pela prescrição ocorre em quanto tempo para falta com demissão?

Em 5 anos, contados da data em que a falta foi cometida (Lei Estadual 10.261/68).

Quando prescrevem as faltas puníveis com advertência, repreensão ou suspensão em SP?

Prescrevem em 2 anos contados a partir da data em que a falta foi cometida.

Em processo disciplinar estadual em SP, quantos servidores compõem a comissão processante?

3 servidores estáveis, sendo o presidente de cargo superior ou de mesma classe com maior tempo.

A citação inicial do réu no processo civil interrompe a prescrição a partir de quando?

Retroage à data da propositura da ação, conforme o artigo 240, § 1º, do CPC.

Qual a regra geral de contagem de prazos processuais no Código de Processo Civil?

Contam-se somente em dias úteis os prazos fixados em dias (artigo 219 do CPC).

Como se conta o prazo quando a intimação for realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico?

Considera-se publicado no 1º dia útil seguinte e o prazo começa no 1º dia útil após a publicação.

Quais são os atos meramente ordinatórios praticados pelo escrivão independentemente de despacho?

Juntada e vista obrigatórias, certidões de decurso de prazo, etc. (art. 203, § 4º, CPC).

Qual o prazo comum para a interposição de recursos no CPC, ressalvados os embargos de declaração?

O prazo geral para recorrer no CPC é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º).

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração segundo o CPC?

5 dias úteis, com indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Qual a penalidade processual para a testemunha intimada que, sem motivo, deixa de comparecer?

Condução coercitiva e pagamento de multa, sem prejuízo de responder por crime de desobediência.

A procuração geral para o foro habilita o advogado a transigir, confessar ou desistir?

Não, para esses atos são exigidos poderes especiais expressos na procuração (art. 105, CPC).

Quando duas pessoas litigam no mesmo polo com advogados diferentes de escritórios distintos, o prazo é em dobro?

Sim, exceto em autos eletrônicos ou quando houver apenas um réu contestando (art. 229, CPC).

A quem incumbe a citação e a penhora de bens quando determinada por mandado no CPC?

Ao oficial de justiça, servidor encarregado das diligências externas (art. 154 do CPC).

Qual o momento adequado para o réu alegar a incompetência absoluta no processo civil?

Em preliminar de contestação, podendo ser conhecida de ofício em qualquer grau (art. 64, CPC).

Qual recurso cabe contra decisões interlocutórias típicas previstas no artigo 1.015 do CPC?

Agravo de Instrumento, cabível no prazo de 15 dias úteis.

No processo penal, a citação do réu militar será realizada de que modo específico?

Mediante requisição ao chefe do serviço onde o militar estiver lotado (artigo 358 do CPP).

Como se dá a citação do réu preso segundo a redação do artigo 360 do CPP?

O réu preso será pessoalmente citado no estabelecimento penal onde estiver recolhido.

Se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o que ocorre no CPP?

Ficam suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz produzir prova urgente (art. 366).

No processo penal, quem pode impetrar Habeas Corpus perante o Poder Judiciário?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, em seu favor ou de outrem.

Qual é a peça acusatória inaugural de uma ação penal pública incondicionada?

A denúncia, oferecida privativamente pelo Ministério Público (artigo 24 do CPP).

Qual o prazo legal para oferecimento da denúncia estando o réu preso no CPP ordinário?

5 dias contados do recebimento dos autos do inquérito pelo Ministério Público (art. 46).

O inquérito policial tem natureza inquisitiva ou contraditória por excelência?

Natureza inquisitiva, procedimento administrativo preparatório sem ampla defesa plena.

Pode a autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito policial após instaurado?

Não, é terminantemente vedado ao delegado arquivar autos de inquérito (artigo 17 do CPP).

Qual o prazo de interposição da apelação penal comum previsto no artigo 593 do CPP?

Prazo de 5 dias para interpor o termo ou petição de apelação.

Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime?

Recurso em Sentido Estrito (RESE), previsto no artigo 581, inciso I, do CPP.

Segundo as Normas da Corregedoria do TJSP, com que tinta devem ser feitos os atos e termos?

Deverão ser digitados ou manuscritos em tinta preta ou azul indelével.

Qual a periodicidade da Correição Ordinária realizada pelos juízes nas unidades do TJSP?

Realizada uma vez por ano, preferencialmente no primeiro trimestre.

O que diferencia a Visita Correcional da Correição Extraordinária no TJSP?

Visita verifica a regularidade dos serviços; Correição Extraordinária apura fatos graves e urgentes.

Nas Normas da Corregedoria, o que é vedado lançar nas certidões e termos judiciais?

Rasuras, entrelinhas sem ressalva e abreviaturas não consagradas pelo uso oficial.

O que deve constar obrigatoriamente no carimbo ou termo de juntada no processo físico?

A data do recebimento e a rubrica funcional do servidor que efetuou a juntada.

No TJSP, em processos com segredo de justiça, quem tem acesso liberado aos autos?

As partes e seus procuradores constituídos nos autos com procuração.

Qual o procedimento quando for constatada a perda ou extravio de autos de processo?

Comunicação imediata ao juiz corregedor permanente para instauração de restauração de autos.

A cota de vista ou intimação em processos do TJSP pode ser lançada no verso da petição?

Não, é expressamente vedada aposição de despachos ou termos no verso de documentos ou petições.

Onde devem ser arquivados os documentos que contêm dados sigilosos desentranhados?

Em classificador ou pasta própria de documentos sigilosos sob a guarda do chefe de cartório.

Segundo o NSCGJ, qual o limite máximo de folhas por volume em processos físicos no TJSP?

Cada volume conterá no máximo 200 folhas, encerrado com termo próprio de encerramento.

Em termos gramaticais, o pronome demonstrativo 'este' refere-se a quê no espaço?

Refere-se ao que está próximo do emissor (falante).

Na regência do verbo 'implicar' no sentido de 'acarretar', qual é a sua predicação?

É verbo transitivo direto (VTD), dispensando o uso da preposição 'em'.

Ocorre crase antes de pronomes de tratamento em regra geral?

Não ocorre crase antes de pronomes de tratamento, salvo dona, senhora e senhorita.

O verbo 'haver' no sentido de existir é pessoal ou impessoal?

É impessoal, não admite sujeito e deve permanecer sempre na terceira pessoa do singular.

Qual a pontuação proibida entre o sujeito e o predicado na oração?

É terminantemente proibido o uso de vírgula simples separando o sujeito do seu verbo.

Em qual atalho no MS-Word 365 é possível desfazer a última ação executada?

Atalho Ctrl + Z.

Qual atalho de teclado é utilizado para criar uma nova pasta no Windows Explorer?

Ctrl + Shift + N.

No MS-Excel, qual símbolo inicia obrigatoriamente a digitação de uma fórmula?

O sinal de igualdade (=).

Qual função do Excel soma valores em um intervalo com base em um critério específico?

A função SOMASE.

No sistema operacional Windows 10, qual atalho bloqueia a estação de trabalho?

A combinação Tecla Windows + L.

O que significa o protocolo HTTPS em navegadores de internet?

Hypertext Transfer Protocol Secure, com comunicação criptografada via SSL/TLS.

No correio eletrônico, para que serve o campo Cco (Com Cópia Oculta)?

Para enviar mensagens sem que os demais destinatários vejam os endereços ocultados.

Qual a negação lógica da proposição composta 'Todo político é honesto'?

'Pelo menos um político não é honesto' (ou 'Existe algum político desonesto').

Como se obtém a negação lógica da conjunção 'p e q' (Leis de De Morgan)?

A negação de (p ∧ q) equivale a (~p ∨ ~q): nega-se a primeira, nega-se a segunda e troca-se por 'ou'.

Qual a equivalência lógica clássica da condicional 'Se p, então q' por contraposição?

A condicional (p → q) é logicamente equivalente a (~q → ~p).

Como se nega a condicional 'Se chover, então levarei o guarda-chuva'?

'Chove e não levo o guarda-chuva' (regra do 'mantém a primeira E nega a segunda').

O que é uma tautologia no raciocínio lógico formal?

Uma proposição composta cujo valor lógico é sempre verdadeiro, independentemente das premissas.

Qual a fórmula básica para o cálculo da média aritmética simples de 'n' valores?

A soma de todos os valores dividida pelo número total de elementos (Soma / n).

Se o preço de um produto aumenta 20% e depois sofre desconto de 20%, ele volta ao valor inicial?

Não, o valor final será 4% inferior ao preço original (1,20 * 0,80 = 0,96).

Qual a probabilidade de obter o número 5 no lançamento de um dado não viciado de 6 faces?

1 chance em 6, ou seja, aproximadamente 16,66% (1/6).