Direito Penal: Crimes em Espécie 2

Cartões · 240

A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime.

Certo. Artigo 138 do CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

A calúnia contra os mortos não é punível pelo Código Penal.

Errado. O parágrafo 2º do artigo 138 estipula expressamente que também é punível a calúnia contra os mortos.

A exceção da verdade é admitida na calúnia, em regra.

Certo. Artigo 138, parágrafo 3º: admite-se a prova da verdade, salvo nas exceções previstas em lei.

Imputar fato ofensivo à reputação, que não seja crime, configura injúria.

Errado. Imputar fato ofensivo à reputação configura difamação (art. 139). Injúria é ofender a dignidade ou decoro.

A difamação admite a exceção da verdade em qualquer situação.

Errado. Só se admite a exceção da verdade na difamação se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa às suas funções.

A injúria atinge a honra subjetiva do indivíduo.

Certo. Diferente da calúnia e difamação (honra objetiva), a injúria fere o sentimento pessoal de dignidade ou decoro.

O juiz pode deixar de aplicar a pena na injúria se o ofendido provocou diretamente a ofensa.

Certo. Trata-se do perdão judicial previsto no artigo 140, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal.

A injúria real ocorre quando há emprego de violência ou vias de fato que visem aviltar o ofendido.

Certo. Conforme o artigo 140, parágrafo 2º do Código Penal.

A retratação cabal isenta de pena os crimes de calúnia, difamação e injúria.

Errado. A retratação só se aplica aos crimes de calúnia e difamação (artigo 143), não se aplicando à injúria.

Aumenta-se a pena de um terço se o crime contra a honra é cometido contra o Presidente da República.

Certo. Artigo 141, inciso I do Código Penal prevê aumento de um terço para essa hipótese.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite é constrangimento ilegal.

Certo. Definição exata do artigo 146 do Código Penal.

O crime de ameaça exige que o mal prometido seja injusto e grave.

Certo. Artigo 147: ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave.

O crime de ameaça é de ação penal pública incondicionada.

Errado. O parágrafo único do artigo 147 estabelece que o crime de ameaça somente se procede mediante representação.

Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade, é o crime de perseguição (stalking).

Certo. Crime tipificado no artigo 147-A do Código Penal.

O crime de perseguição tem pena aumentada se praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

Certo. O artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II traz essa causa de aumento de pena.

A violência psicológica contra a mulher é tipificada como crime no artigo 147-B do CP.

Certo. Incluído em 2021, pune causar dano emocional à mulher que a prejudique ou perturbe seu pleno desenvolvimento.

O sequestro e cárcere privado diferem pelo fato de o cárcere privado consistir no confinamento absoluto.

Certo. No cárcere privado a vítima fica totalmente encerrada; no sequestro, a liberdade de locomoção é restrita de forma genérica.

Se o crime de sequestro dura mais de 24 horas, há uma qualificadora.

Errado. A qualificadora do art. 148, § 1º, III exige que a privação da liberdade dure mais de 15 dias.

A redução a condição análoga à de escravo inclui a submissão a trabalhos forçados ou jornada exaustiva.

Certo. Artigo 149 do CP abrange trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho.

A invasão de dispositivo informático exige o fim de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização.

Certo. Artigo 154-A do CP pune a invasão indevida de dispositivo com esses fins.

A casa, para fins de tutela penal do domicílio, abrange qualquer compartimento habitado.

Certo. Artigo 150, parágrafo 4º conceitua casa incluindo compartimentos habitados, aposentos ocupados e estabelecimentos fechados.

Entrar em casa alheia durante a noite com consentimento do morador configura violação de domicílio.

Errado. A ausência de consentimento (ou contra a vontade expressa/tácita) é elemento essencial do tipo penal do art. 150.

Não constitui crime de violação de domicílio a entrada para prestar socorro em caso de desastre.

Certo. Artigo 150, parágrafo 3º prevê excludente quando a entrada ocorre para prestar socorro ou em flagrante delito.

A violação de correspondência é crime que protege a liberdade pessoal e a privacidade da comunicação.

Certo. Artigo 151 tipifica devassar o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem.

Revelar segredo profissional sem justa causa é conduta atípica no Código Penal Brasileiro.

Errado. Constitui o crime do artigo 154 (violação do segredo profissional), caso produza dano a outrem.

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante violência, é furto qualificado.

Errado. Subtração com emprego de violência ou grave ameaça configura o crime de roubo (art. 157), não furto.

O furto noturno tem sua pena aumentada de um terço.

Certo. Artigo 155, parágrafo 1º do Código Penal traz a causa de aumento do repouso noturno.

A subtração de coisa móvel comum por condômino para si é fato atípico.

Errado. Constitui o crime de furto de coisa comum, previsto no artigo 156 do Código Penal.

O roubo impróprio ocorre quando a violência é empregada logo após a subtração para assegurar a impunidade ou posse da coisa.

Certo. Conforme o artigo 157, parágrafo 1º do CP.

O uso de arma de fogo de uso restrito aumenta a pena do roubo em dois terços.

Errado. A pena é aplicada em dobro se a violência ou ameaça é exercida com arma de fogo de uso restrito ou proibido (art. 157, § 2º-B).

A extorsão difere do roubo pois exige a indispensável colaboração da vítima para a obtenção da vantagem.

Certo. Na extorsão a vítima precisa fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo imposto pelo agente.

A extorsão mediante sequestro é considerada crime hediondo em todas as suas formas.

Certo. A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) classifica o art. 159 como hediondo em sua forma simples e qualificada.

Se do sequestro na extorsão resulta morte, a pena é de reclusão de 24 a 30 anos.

Certo. Conforme estabelece o artigo 159, parágrafo 3º do Código Penal.

O crime de alteração de limites envolve suprimir ou deslocar tapume para apropriar-se de imóvel alheio.

Certo. Artigo 161, caput do Código Penal.

O esbulho possessório praticado sem violência por mais de duas pessoas não é punível criminalmente.

Errado. O art. 161, § 1º, II pune a invasão com violência a pessoa/ameaça ou por concorrência de mais de duas pessoas.

O crime de dano simples é de ação penal pública incondicionada.

Errado. Nos termos do art. 167 do CP, o dano simples (art. 163, caput) só se procede mediante queixa (ação privada).

Destruir patrimônio da União, Estado ou Município configura dano qualificado.

Certo. Artigo 163, parágrafo único, inciso III do CP.

Apropriação indébita ocorre quando o agente se apossa de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção legítima.

Certo. Definição do artigo 168 do Código Penal.

Apropriar-se de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, força da natureza ou caso fortuito é crime.

Certo. Constitui o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169).

Quem acha coisa perdida e não a restitui ao dono em 15 dias comete crime de apropriação de coisa achada.

Certo. Artigo 169, parágrafo único, inciso II fixa o prazo de 15 dias para a restituição ou entrega à autoridade.

O estelionato exige a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio induzindo alguém em erro.

Certo. Definição do artigo 171 do Código Penal.

O estelionato é, em regra geral, de ação penal pública incondicionada.

Errado. Com a Pacote Anticrime, o estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação, salvo exceções.

Fraudar pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos é uma das modalidades equiparadas ao estelionato.

Certo. Previsto no artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI do CP.

A receptação é punível mesmo se o autor do crime de que proveio a coisa for isento de pena ou desconhecido.

Certo. Artigo 180, parágrafo 4º prevê a autonomia da receptação em relação ao crime antecedente.

Adquirir produto sabendo que é fruto de crime constitui receptação culposa.

Errado. Sabendo da origem ilícita trata-se de receptação dolosa (art. 180, caput). A culposa ocorre quando devia presumir.

O cônjuge que furta bens do outro na constância da sociedade conjugal é isento de pena.

Certo. Artigo 181, inciso I do CP estabelece escusa absolutória para crimes patrimoniais sem violência praticados entre cônjuges.

A escusa absolutória dos crimes contra o patrimônio aplica-se aos crimes cometidos com emprego de grave ameaça.

Errado. O artigo 183, inciso I prevê que as imunidades do art. 181 não se aplicam se há violência ou grave ameaça.

Crimes patrimoniais praticados contra parente maior de 60 anos não aproveitam das imunidades absolutórias.

Certo. Artigo 183, inciso III do CP afasta as imunidades se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

A difamação prescreve o elemento de imputar fato determinado pejorativo, não apenas ofensas genéricas.

Certo. A difamação exige a imputação de fato específico ofensivo à reputação.

A injúria preconceituosa relacionada à raça, cor ou etnia é equiparada ao crime de racismo e inafiançável.

Certo. Conforme jurisprudência do STF e recentes alterações legislativas na Lei 14.532/2023.

A contratação de seguro simulando sinistro para receber indenização configura crime de estelionato.

Certo. Artigo 171, parágrafo 2º, inciso V (fraude para recebimento de ressarcimento ou valor de seguro).

O furto mediante fraude e o estelionato são o mesmo crime no Código Penal.

Errado. No furto com fraude a vítima é ludibriada para ter a vigilância reduzida; no estelionato ela entrega o bem voluntariamente.

A extorsão indireta consiste em exigir documento que possa dar causa a procedimento criminal como garantia de dívida.

Certo. Tipificada expressamente no artigo 160 do Código Penal.

A violência doméstica aumenta a pena do crime de perseguição.

Certo. Artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II do CP.

O crime de sequestro qualificado pela vítima ser menor de 18 anos independe da finalidade.

Certo. Artigo 148, parágrafo 1º, inciso IV do CP prevê a qualificadora se a vítima é menor de 18 anos.

Atentar contra a liberdade de trabalho mediante coação constitui crime contra a liberdade pessoal.

Certo. Artigo 197 do CP tutela a liberdade de trabalho dentro dos crimes contra a liberdade pessoal.

Entrar em local não aberto ao público de estabelecimento comercial à noite sem autorização é violação de domicílio.

Certo. Inclui-se na definição de casa do artigo 150, parágrafo 4º, inciso III.

O furto de uso é conduta expressamente punida como crime no Código Penal em geral.

Errado. O furto de uso é fato atípico no CP, desde que haja rápida restituição e sem desgaste do bem (salvo Código Penal Militar).

A subtração de veículo automotor transportado para outro Estado qualifica o furto.

Certo. Artigo 155, parágrafo 5º do CP qualifica a pena do furto nessa hipótese.

O furto qualificado pela destruição de obstáculo aplica-se quando a violência é exercida contra a pessoa.

Errado. A destruição do obstáculo se refere à coisa (ex: arrombar porta); violência contra a pessoa caracteriza roubo.

É isento de pena quem comete crime patrimonial em prejuízo de seu filho.

Certo. Artigo 181, inciso II do CP (desde que sem violência ou grave ameaça e filho não seja idoso).

A ameaça proferida em momento de discussão apaixonada perde sempre a tipicidade penal.

Errado. O estado de ira ou exaltação não exclui por si só a tipicidade do crime de ameaça se for capaz de intimidar.

O perdão do ofendido na calúnia extingue a punibilidade.

Certo. Tratando-se de ação penal privada, o perdão aceito extingue a punibilidade nos termos do art. 107, V do CP.

Na injúria, a exceção da verdade é admitida em regra.

Errado. Não se admite exceção da verdade na injúria, pois o crime tutela a honra subjetiva e não imputa fato certo.

No crime de furto, a pena é aumentada se há emprego de chave falsa.

Errado. O uso de chave falsa qualifica o furto (art. 155, § 4º, III), tornando a pena base mais grave, não é mera causa de aumento.

No roubo, o emprego de arma branca é causa de aumento de pena de um terço até metade.

Certo. Artigo 157, parágrafo 2º, inciso I do CP prevê esse aumento para arma branca.

É possível o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão na mesma ocasião.

Certo. O STJ possui súmula firmada (Súmula 605) admitindo o concurso material entre roubo e extorsão.

O crime de dano exige dolo especifico ou genérico de causar prejuízo patrimonial.

Certo. É necessária a intenção (animus nocendi) de causar prejuízo ao patrimônio alheio.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório é crime contra o patrimônio.

Certo. Tipificado no artigo 156 do CP em capítulo correlato aos crimes contra a propriedade/patrimônio.

O crime de alteração de limites só é de ação privada se não houver violência.

Certo. Artigo 161, parágrafo 3º estipula ação privada se o crime é cometido sem violência à pessoa.

Apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio.

Certo. Consiste em deixar de repassar à previdência as contribuições recolhidas no prazo legal (art. 168-A).

O crime de receptação exige que o bem tenha sido objeto do crime de furto obrigatoriamente.

Errado. O artigo 180 fala em fruto de 'qualquer crime', não apenas furto.

No crime de furto, a energia elétrica é equiparada à coisa móvel.

Certo. Artigo 155, parágrafo 3º: equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra de valor econômico.

Na violência doméstica, o crime de ameaça passa a ser de ação penal incondicionada.

Errado. O crime de ameaça continua dependendo de representação mesmo na Maria da Penha (posição pacificada pelo STJ).

O crime de desacato faz parte dos crimes contra a honra no Código Penal.

Errado. Desacato é crime contra a Administração Pública (art. 331), não contra a honra.

A difamação praticada mediante meio que facilite a divulgação aumenta a pena.

Certo. Artigo 141, inciso III do CP estipula aumento de pena se praticado por meio que facilite a divulgação.

A injúria praticada em lugar público gera obrigatoriamente ação penal pública.

Errado. Em regra a injúria é de ação privada; torna-se pública condicionada na injúria preconceituosa e pública incondicionada na real com lesão.

A privação de liberdade sem fim econômico configura extorsão mediante sequestro.

Errado. Sem a finalidade de obter vantagem econômica como condição do resgate, configura sequestro e cárcere privado (art. 148).

Divulgar segredo transmitido em razão de cargo sem justa causa e gerando dano é crime.

Certo. Artigo 154 do CP (violação do segredo profissional).

O furto de gado ou animais de produção é tipificado como abigeato.

Certo. Artigo 155, parágrafo 6º qualifica o furto quando a subtração for de semovente domesticável de produção.

O roubo de carga transportada é modalidade qualificada com pena aumentada.

Certo. Artigo 157, parágrafo 2º, inciso I-A/inciso V estabelece causas de aumento de pena relativas a transporte de valores/carga.

Se o agente comete furto por motivo de extrema necessidade de alimento, aplica-se o estado de necessidade.

Certo. É o chamado 'furto famélico', onde se exclui a ilicitude pelo estado de necessidade.

No estelionato contra idoso, a pena é aumentada de metade até o dobro.

Certo. Artigo 171, parágrafo 4º prevê aumento de pena se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável.

A receptação qualificada ocorre quando praticada no exercício de atividade comercial ou industrial.

Certo. Conforme disposição expressa do artigo 180, parágrafo 1º do CP.

A imunidade penal entre irmãos aplica-se aos crimes de roubo praticados em conjunto.

Errado. Não há imunidade absolutória entre irmãos no CP e as imunidades relativas do art. 182 também não cobrem crimes com violência.

O crime de ameaça pode ser cometido de forma implícita e por condutas não verbais.

Certo. Pode ser praticado por gestos, escritos, símbolos ou qualquer meio idôneo de intimidação.

Se da violência exercida no roubo resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 18 anos.

Certo. Redação dada ao artigo 157, parágrafo 3º, inciso I do CP.

A chantagem é o termo popular para o crime de extorsão.

Certo. A conduta popularmente chamada de chantagem se enquadra na figura penal da extorsão (art. 158).

Usurpação de águas consiste em desviar águas alheias em proveito próprio.

Certo. Previsto no artigo 161, caput, inciso I do Código Penal.

No crime de esbulho possessório, exige-se necessariamente o emprego de violência contra a pessoa.

Errado. Pode ocorrer com violência contra a pessoa, grave ameaça ou mediante invasão por mais de duas pessoas.

A destruição de coisa própria não pode constituir crime de dano em hipótese alguma.

Errado. Destruir coisa própria em poder de terceiro para obter indenização ou fraude pode constituir ilícito específico (ex: art. 171).

A fraude no comércio consiste em enganar o comprador no pagamento do preço ajustado.

Certo. Artigo 175 pune enganar no cumprimento de obrigação comercial a qualidade ou quantidade das coisas.

A indução à especulação é delito previsto no capítulo das fraudes no Código Penal.

Certo. Artigo 174 pune abusar da inexperiência de menor/alienado para induzi-lo à especulação.

A ação penal na receptação culposa é privada.

Errado. A ação penal para receptação, seja dolosa ou culposa, é pública incondicionada.

Na injúria simples, a tentativa é teoricamente admitida se praticada de forma escrita.

Certo. Sendo o crime plurissubsistente (ex: carta interceptada antes de chegar ao destino), admite-se a tentativa.

Na calúnia, a ofensa a um grupo indeterminado de pessoas configura o crime.

Errado. A calúnia exige fato determinado imputado a pessoa (ou pessoas) determinada(s).

O crime de sequestro qualificado pela intenção de submeter a vítima a maus-tratos tem pena elevada.

Certo. Artigo 148, parágrafo 1º, inciso II do CP.

O consentimento válido do ofendido exclui a tipicidade na violação de domicílio.

Certo. O não consentimento é elemento explícito do tipo ('contra a vontade'); se há consentimento, a conduta é atípica.

Interpretação falsa de correspondência comercial é punível no CP como violação de segredo.

Errado. O art. 151 pune devassar, sonegar ou destruir correspondência, não a má interpretação.

No furto qualificado por concurso de pessoas, exige-se a presença de pelo menos dois agentes.

Certo. Artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV exige o concurso de duas ou mais pessoas.

É estelionato qualificado a fraude praticada mediante invasão de dispositivo informático ou rede social.

Certo. O artigo 171, parágrafo 2º-A prevê a figura da fraude eletrônica com pena de 4 a 8 anos.

A apropriação indébita prevê imunidade penal se realizada entre irmãos.

Errado. O artigo 182, inciso II fixa que entre irmãos a ação penal torna-se pública condicionada à representação, não imune.

O furto privilégio exige o primado do agente e a coisa de pequeno valor.

Certo. Artigo 155, parágrafo 2º prevê a redução de pena se o criminoso é primário e de pequeno valor a coisa subtraída.

Pequeno valor no furto é aquele igual ou inferior a um salário mínimo segundo a jurisprudência.

Certo. O critério pacificado nos tribunais superiores adota o salário mínimo como parâmetro.

O roubo com emprego de arma de brinquedo mantêm o aumento de pena por uso de arma.

Errado. A Súmula 174 do STJ foi cancelada; arma simulada ou de brinquedo afasta a causa de aumento do uso de arma.

A restrição da liberdade da vítima no roubo por curto espaço de tempo é causa de aumento de pena.

Certo. Artigo 157, parágrafo 2º, inciso V prevê o aumento se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Dano por motivo fútil é figura de dano qualificado no Código Penal.

Certo. Artigo 163, parágrafo único, inciso II pune o dano praticado por motivo fútil.

Apropriação indébita com aumento de pena ocorre quando o bem foi recebido em razão do de ofício ou profissão.

Certo. Artigo 168, parágrafo 1º, inciso III prevê aumento de um terço nessa situação.

Disputar corridas clandestinas (racha) sem autorização é crime contra a liberdade pessoal.

Errado. É crime contra a segurança do trânsito previsto no CTB, não no CP como crime contra a liberdade.

Na difamação, a retratação após a sentença extingue a punibilidade.

Errado. O artigo 143 determina que a retratação deve ocorrer antes da sentença de primeiro grau.

Exceção da verdade é a defesa do réu que provar que o fato imputado é verdadeiro.

Certo. Mecanismo processual pelo qual o autor da imputação prova a veracidade das alegações.

Se o crime contra a honra é praticado contra maior de 60 anos, a pena é aplicada em dobro.

Errado. De acordo com o artigo 141, inciso IV, a pena é aumentada de um terço.

Injuriar alguém usando elementos referentes à deficiência física configura injúria qualificada.

Certo. Previsto no artigo 140, parágrafo 3º do CP.

A ameaça praticada por meio de terceira pessoa não configura o crime de ameaça.

Errado. A ameaça indireta, feita por interposta pessoa, é perfeitamente idônea para configurar o tipo penal.

O sequestro relâmpago é enquadrado pela legislação penal como extorsão qualificada.

Certo. Artigo 158, parágrafo 3º prevê a extorsão com restrição da liberdade da vítima.

Instigar alguém ao suicídio configura crime contra a honra.

Errado. O auxílio/induzimento ao suicídio é crime contra a vida (art. 122).

O estelionato de coisa alheia como própria puni quem vende bem alheio como se seu fosse.

Certo. Configura a modalidade de disposição de coisa alheia como própria do art. 171, § 2º, I.

A alteração do valor de documento de crédito para prejudicar outrem é modalidade de estelionato.

Certo. Artigo 171, parágrafo 2º prevê fraudes associadas a títulos e documentos.

No furto, o arrependimento posterior reduz a pena de um a dois terços se ressarcido o dano antes do recebimento da denúncia.

Certo. Artigo 16 do CP aplica-se aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

Na extorsão mediante sequestro praticada por bando organizado, há qualificadora específica.

Certo. Artigo 159, parágrafo 1º qualifica o crime se cometido por bando ou quadrilha (associação criminosa).

Comete furto quem encontra um tesouro em solo alheio e fica com a parte do proprietário.

Errado. Trata-se do crime de apropriação de tesouro (artigo 169, parágrafo único, inciso I).

A receptação de animal de produção abatido ou dividida a carne é punida no art. 180-A do CP.

Certo. Artigo 180-A criminaliza a aquisição/receptação de semovente de produção.

A calúnia é crime formal e se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento de terceiros.

Certo. Por atingir a honra objetiva, consuma-se ao ser ouvida por terceira pessoa.

Na injúria, o crime se consuma quando a própria vítima toma conhecimento da ofensa.

Certo. Como atinge a honra subjetiva, consuma-se ao chegar ao conhecimento do próprio ofendido.

Quem publica nas redes sociais uma difamação feita por outro não responde pelo crime.

Errado. Responderá na mesma pena quem repete, compartilha ou propaga a ofensa.

O perdão judicial na injúria retira a ilicitude do fato.

Errado. O perdão judicial é causa extintiva da punibilidade, mantendo o fato como ilícito e típico.

O arrombamento do cofre contendo valores configura a qualificadora de rompimento de obstáculo no furto.

Certo. O cofre é obstáculo para a apreensão do bem interno.

Se o roubo é praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas, a pena é de reclusão duplicada.

Errado. O concurso de pessoas no roubo aumenta a pena de um terço até metade (art. 157, § 2º, II).

Latrocínio é o nome doutrinário e legal para o roubo seguido de morte.

Certo. É o crime de roubo qualificado pelo resultado morte (art. 157, § 3º, II).

O latrocínio é julgado pelo Tribunal do Júri.

Errado. Por ser crime contra o patrimônio e não crime doloso contra a vida, é julgado por juiz singular (Súmula 603 do STF).

Invadir o jardim aberto e não delimitado de uma casa sem permissão configura violação de domicílio.

Errado. A área deve ser cercada ou delimitada como dependência para caracterizar a violação.

Danos materiais causados por imperícia ou negligência configuram crime de dano culposo no Código Penal.

Errado. O CP não prevê a modalidade culposa para o crime de dano, tratando-se de mero ilícito civil.

O crime de estelionato admite modalidade culposa.

Errado. O estelionato exige expressamente o elemento dolo (fraude/intenção de enganar).

Apropriação indébita de coisa havida por erro admite causa de diminuição se o bem for de pequeno valor.

Certo. Aplica-se a regra do furto privilegiado às apropriações (art. 170).

Quem paga dívida vencida com cheque sem fundo comete estelionato.

Errado. Segundo entendimento jurisprudencial pacífico, cheque para dívida pré-existente não gera vantagem ilícita nova.

A conduta de 'gato de água' (adulterar hidrômetro para registrar menos consumo) é furto mediante fraude.

Certo. O consumidor altera o medidor de medição para subtrair a energia/água consumida e não faturada.

Se o consumidor faz uma ligação direta antes do hidrômetro sem alterá-lo, o crime é estelionato.

Errado. A ligação clandestina direta ('puxado') é furto simples/qualificado, não estelionato.

O agente que induz idoso a assinar procuração mediante fraude para vender seus bens comete estelionato.

Certo. Enquadra-se no artigo 171 do CP com causa de aumento do parágrafo 4º.

É imune de pena o filho que comete furto contra o pai com 65 anos de idade.

Errado. A imunidade absolutória não se aplica se a vítima for idosa (maior de 60 anos - art. 183, III).

Representação é requisito para ação penal na injúria praticada contra funcionário público no exercício da função.

Certo. A Súmula 714 do STF faculta a ação privada ao funcionário ou pública conditioned via representação.

A perda da posse por esbulho exige que a vítima seja despojada do imóvel por violência, ameaça ou concurso de agentes.

Certo. Requisitos do artigo 161, parágrafo 1º, inciso II do Código Penal.

O crime de perturbação do sossego alheio é previsto como crime grave no Código Penal.

Errado. Perturbação do sossego é contravenção penal (Lei das Contravenções Penais, art. 42), não crime do CP.

Manter alguém em cárcere privado por motivo de seita ou religião qualifica o delito.

Certo. A privação por prazo longo ou por fins específicos/maus-tratos incide nas qualificadoras do artigo 148.

O crime de ameaça exige que a vítima fique efetivamente com medo.

Certo. O crime é formal, porém exige potencialidade intimidatória capaz de abalar a paz de espírito.

A difamação contra funcionário público em razão de suas funções permite exceção da verdade.

Certo. Exceção explícita ao artigo 139, parágrafo único do CP.

A pena da calúnia é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Certo. Penas limites previstas no caput do artigo 138 do Código Penal.

Furto noturno praticado em casa desabitada não incide o aumento de pena de repouso noturno.

Errado. O STJ pacificou que a causa de aumento se aplica mesmo em estabelecimentos comerciais ou residências desabitadas.

O uso de explosivo no crime de roubo é causa de aumento de pena de dois terços.

Certo. Conforme artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso II do CP.

Roubo com destruição de obstáculo com emprego de explosivo é crime hediondo.

Certo. O roubo com emprego de explosivo passou a ser qualificado como hediondo pela Lei Anticrime.

Extorsão mediante sequestro praticada por apenas uma pessoa exclui a tipicidade.

Errado. O crime pode ser praticado por um único agente; o concurso de pessoas é apenas qualificadora.

A extorsão exige obrigatoriamente a presença física de duas ou mais pessoas no local.

Errado. O crime de extorsão pode ser praticado por apenas um agente ou à distância (via telefone/internet).

Dano praticado contra o patrimônio de concessionária de serviço público é qualificado.

Certo. Artigo 163, parágrafo único, inciso III abrange concessionárias ou empresas prestadoras de serviço público.

Apropriação indébita decorrente de depósito necessário tem pena aumentada de um terço.

Certo. Artigo 168, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal.

Sonegar informação em nota fiscal para pagar menos imposto configura furto.

Errado. É crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), não furto.

O crime de estelionato admite suspensão condicional do processo se a pena mínima for de 1 ano.

Certo. Artigo 89 da Lei 9.099/95 aplica-se aos crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano.

Comete receptação quem transporta bem proveniente de crime sem saber e sem dever saber da origem.

Errado. Sem dolo ou culpa (saber ou dever saber), a conduta é atípica por ausência de elemento subjetivo.

Subtrair coisa móvel para ressarcir dividida legítima e não paga pelo devedor é exercício arbitrária das próprias razões.

Certo. Constitui o crime do artigo 345 do CP e não furto, se exercido para satisfazer pretensão legítima.

A calúnia exige que a imputação do fato seja falsa.

Certo. Se o fato criminoso realmente ocorreu e o agente fala a verdade, não há crime de calúnia.

Qualquer injúria gera indenização civil independentemente de condenação penal.

Certo. As esferas cível e criminal são independentes; o ilícito civil por dano moral subsiste.

Na injúria, a provocação direta e imediata retira obrigatoriamente a ilicitude do crime.

Errado. Permite que o juiz deixe de aplicar a pena (perdão judicial), mas o fato continua sendo crime.

Constranger mulher a manter relacionamento indesejado mediante ameaça de demissão pode configurar constrangimento ilegal.

Certo. Enquadra-se no artigo 146 do CP ou assédio sexual a depender das circunstâncias específicas.

Submeter criança a trabalho escravo qualifica o crime de redução à condição análoga à de escravo.

Certo. Artigo 149, parágrafo 2º, inciso I prevê aumento de pena se praticado contra criança ou adolescente.

Violatizar ou devassar o conteúdo de carta aberta encaminhada a outra pessoa é o crime do artigo 151.

Errado. O art. 151 exige expressamente que a correspondência seja fechada.

A inviolabilidade do domicílio é uma garantia constitucional reforçada no Código Penal.

Certo. O tipo penal do art. 150 tutela diretamente o direito fundamental do artigo 5º, XI da Constituição.

Ladrão que subtrai bolsa da vítima sem que ela perceba comete furto por arrebatamento.

Errado. Furto por arrebatamento atinge a coisa (ex: arrancar cordão) sem lesionar a pessoa; se não percebe é furto simples.

Empregar violência contra a coisa para subtraí-la transforma o furto em roubo.

Errado. A violência no roubo deve ser dirigida à pessoa. Violência contra a coisa gera furto qualificado.

O roubo de uso é conduta punida na lei penal brasileira.

Errado. Inexiste figura de roubo de uso no CP; o emprego de violência torna a conduta crime de roubo consumado.

Alteração de divisas para aumentar área de fazenda alheia em proveito próprio é crime contra o patrimônio.

Certo. Artigo 161, caput do CP (esbulho/alteração de limites).

Invasão de terra pública por motivação social sem violência é fato atípico no artigo 161.

Certo. O art. 161 exige violência, ameaça ou concurso de mais de duas pessoas sobre propriedade privada.

O crime de dano qualificado por motivo egoístico exige o fim de lucro ou vantagem pessoal.

Certo. Artigo 163, parágrafo único, inciso IV do CP.

O estelionato contra a administração pública tem pena aumentada de um terço.

Certo. Artigo 171, parágrafo 3º estipula aumento de um terço se o crime é em prejuízo de entidade de direito público.

A receptação de bens do patrimônio da União tem pena cominada em dobro.

Certo. Artigo 180, parágrafo 6º prevê aplicação da pena em dobro para essa hipótese.

A mãe que comete estelionato contra o filho maior de idade não possui imunidade penal se este for idoso.

Certo. Afasta-se a escusa absolutória pela vedação expressa do artigo 183, III do CP.

A injúria verbal contra duas pessoas simultaneamente gera concurso formal de crimes.

Certo. Ocorre uma única ação atingindo a honra de duas pessoas distintas.

A calúnia só se caracteriza se o crime falsamente imputado for processado por ação pública.

Errado. O crime falsamente imputado pode ser de ação pública ou privada.

O constrangimento ilegal consuma-se com o emprego da violência, independente de a vítima ceder.

Errado. O crime é formal, mas exige para a consumação que a vítima efetivamente faça ou deixe de fazer o pretendido.

O sequestro qualificado pela saúde da vítima em risco aplica-se quando a privação gera grave sofrimento moral.

Certo. Artigo 148, parágrafo 1º, inciso III qualifica o sequestro se causa grave sofrimento físico ou moral.

Entrar em navio atracado sem permissão do comandante é equiparado à violação de domicílio.

Certo. O parágrafo 4º, inciso II do art. 150 equipara embarcações ocupadas à casa.

Divulgar foto íntima sem consentimento é crime tipificado nos crimes contra a liberdade individual.

Certo. Introduzido como crime no artigo 218-C ou 154-A a depender do contexto, resguardando a privacidade.

No crime de furto mediante fraude, a vitima entrega a coisa voluntariamente iludida pelo agente.

Errado. Essa é a definição do estelionato. No furto com fraude a vítima é distraída para o bem ser subtraído.

No roubo com arma de fogo, se a arma estiver descarregada, afasta-se a causa de aumento pelo perigo abstrato.

Errado. A jurisprudência do STJ mantém o aumento se a arma for verdadeira, mesmo descarregada (pelo poder intimidatório).

Quem paga resgate em extorsão mediante sequestro comete crime de receptação.

Errado. A vítima ou pagador do resgate age em estado de necessidade e não comete crime.

O esbulho de imóvel urbano mediante ameaça individual a um vigilante é punido no art. 161.

Certo. Esbulho possessório com emprego de grave ameaça configura o tipo penal.

Destruir obra de arte em museu público configura o crime de dano qualificado.

Certo. Artigo 163, parágrafo único, inciso III por ser bem do patrimônio público.

Sonegação de coisa comum é crime cometido por proprietário de bem indiviso que destrói o bem.

Certo. Modalidade associada aos crimes contra a propriedade comum do art. 156.

Na receptação culposa, o perdão judicial pode ser concedido se o agente for primário e as circunstâncias favoráveis.

Certo. Artigo 180, parágrafo 5º prevê a aplicação do perdão judicial do furto privilegiado à receptação culposa.

Imunidades relativas dos crimes patrimoniais transformam a ação pública em pública conditioned à representação.

Certo. Artigo 182 dispõe que em certos parentescos a ação privada ou pública incondicionada vira condicionada.

A ameaça praticada via e-mail consuma-se no momento em que a mensagem é enviada pelo autor.

Errado. Por ser crime material no tange à recepção, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do e-mail.

A ofensa à honra proferida durante bate-boca com ofensas recíprocas pode ensejar o perdão na injúria.

Certo. Artigo 140, parágrafo 1º, inciso II traz a retorsão imediata como hipótese de perdão judicial.

Calúnia e difamação exigem a presença do animus calurniandi ou diffamandi para a tipicidade subjetiva.

Certo. É indispensável a intenção dolosa específica de ofender a honra alheia.

Impedir a saída de alguém de uma sala por 5 minutos travando a porta por brincadeira é constrangimento ilegal ou sequestro.

Certo. A privação da liberdade de locomoção por tempo juridicamente relevante integra o tipo do art. 148.

Subtrair energia de TV a cabo (gato de TV) é pacificado no STF como furto de energia do parágrafo 3º.

Errado. O STF pacificou que o sinal de TV a cabo não é energia, sendo a conduta atípica frente ao art. 155, § 3º.

A subtração de coisa móvel cujo valor é insignificante conduz à atipicidade material por bagatela.

Certo. Aplica-se o Princípio da Insignificância segundo rígidos requisitos construídos pelos Tribunais Superiores.

A reincidência impede sempre e em qualquer hipótese a aplicação do princípio da insignificância no furto.

Errado. O STJ admite excepcionalmente a insignificância ao reincidente dependendo da análise do caso concreto.

O roubo próprio ocorre quando a violência é empregada antes ou durante a apreensão da coisa.

Certo. Conceito tradicional previsto no caput do artigo 157 do CP.

Na extorsão mediante sequestro, se o sequestrado for idoso, a pena é qualificada.

Certo. Artigo 159, parágrafo 1º inclui a vítima maior de 60 anos como causa de qualificação do crime.

A conduta de pixar edificação urbana é punida pelo Código Penal como dano qualificado.

Errado. A pichação é crime ambiental específico regido pela Lei 9.605/98 (art. 65), prevalecendo sobre o CP.

Quem recebe um troco a mais por engano do caixa e não devolve comete estelionato.

Errado. Trata-se de apropriação de coisa havida por erro (art. 169 do Código Penal).

Enganar o banco criando empresa fantasma para obter empréstimo é estelionato.

Certo. Trata-se do crime clássico de estelionato (art. 171) mediante fraude e obtenção de vantagem.

A receptação é crime permanente na modalidade 'ocultar'.

Certo. A consumação se prolonga no tempo enquanto o bem ilícito mantiver-se ocultado pelo agente.

Quem vende o bem furtado ao receptador comete o crime de receptação em coautoria.

Errado. O autor do furto responde pelo furto (o esgotamento/venda é mero exaurimento), o comprador responde por receptação.

Roubo de uso não existe, caracterizando roubo consumado independente da intenção de devolver.

Certo. O emprego de violência afasta qualquer possibilidade de tese do 'uso', consumando o crime grave.

O consentimento do morador obsta a caracterização de crime no ingresso em domicílio.

Certo. Como a dissidência do morador é elemento implícito e explícito do tipo, o consentimento elimina a tipicidade.

Violado o segredo de correspondência por funcionário dos Correios, a pena do CP é a padrão do art. 151.

Errado. Há legislação especial sobre os serviços postais e crimes funcionais específicos.

A meaça por escrito sob pseudônimo torna o crime qualificado ou com pena aumentada.

Certo. Ameaça anonimamente proferida eleva seu potencial de intimidação e gravidade.

Crime contra a honra praticado na presença de várias pessoas tem aumento de um terço na pena.

Certo. Artigo 141, inciso III do Código Penal.

O perdão aceito na calúnia oferecido a um dos coautores a todos aproveita.

Certo. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada e do perdão (art. 106 do CPP).

Se o agente subtrai a carteira e o veículo da vítima na mesma ação, comete crime único de roubo.

Certo. Havendo uma só ação violenta contra o mesmo patrimônio, entende-se por crime único.

O furto noturno aplica-se tanto ao furto simples quanto ao qualificado segundo a jurisprudência atual do STJ.

Errado. O STJ fixou em recurso repetitivo (Tema 1087) que a causa de aumento do repouso noturno só incide no furto simples.

Roubo com lesão corporal leve continua sendo enquadrado no caput com causa de aumento.

Errado. Lesão leve e violência absorvida integram a dinâmica do roubo simples; se for lesão grave torna-se roubo qualificado.

A apropriação indébita previdenciária extingue a punibilidade se o agente paga os débitos antes do início da ação penal.

Certo. Previsão da legislação tributária e do próprio CP para quitar a dívida previdenciária.

Adulterar sinal identificador de veículo automotor (trocar placa) é crime contra o patrimônio.

Errado. É crime contra a Fé Pública (artigo 311 do Código Penal).

Fraude processual e estelionato são o mesmo crime no direito penal brasileiro.

Errado. Fraude processual é crime contra a Administração da Justiça (art. 347); estelionato é crime contra o patrimônio.

Estranho que auxilia cônjuge a furtar o outro cônjuge responde pelo furto normalmente sem imunidade.

Certo. Artigo 183, inciso II estabelece que a imunidade do parente não se comunica ao estranho que participa do crime.

Imputar a alguém fato verídico, mas desonroso, configura o crime de calúnia.

Errado. Se o fato é verídico, afasta-se a calúnia; pode configurar difamação se atentar contra a reputação.

A injúria verbal proferida em juízo na discussão da causa pelo advogado não é punível criminalmente.

Certo. Artigo 142, inciso I garante a imunidade judiciária da ofensa proferida em juízo pelo advogado.

A calúnia é crime de ação penal pública condicionada em todas as suas modalidades.

Errado. Em regra a calúnia é de ação penal privada (art. 145), exceto nos casos especificados em lei.

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo prescreve restrição de locomoção como elemento obrigatório.

Errado. Pode-se caracterizar pelas condições degradantes de trabalho ou jornada exaustiva mesmo sem restrição de locomoção.

Subtrair bem de valor inestimável afeta a caracterização de pequeno valor do furto privilegiado.

Certo. Bens de valor afetivo ou inestimável tornam inviável o reconhecimento do benefício do pequeno valor econômico.

No roubo, se a arma de fogo não for apreendida e periciada, é impossível aplicar o aumento de pena pelo uso de arma.

Errado. A palavra da vítima e testemunhas pode suprir a falta de apreensão e perícia da arma.

O crime de extorsão consuma-se no momento da obtenção da vantagem indevida.

Errado. Súmula 96 do STJ: A extorsão consuma-se no local e momento em que é exercida a violência ou grave ameaça.

O furto qualificado pela fraude se confunde com a apropriação indébita.

Errado. Na apropriação indébita o agente recebe a posse justa sem fraude e posteriormente decide tomar o bem.

Quem compra carro objeto de furto para retirar peças e vender no seu ferro-velho responde por receptação qualificada.

Certo. Artigo 180, parágrafo 1º pune a receptação no exercício de atividade comercial.

Subtrair coisa própria que está em poder legítimo de terceiro configura o crime de esbulho possessório.

Errado. Configura o crime de subtração de coisa própria em poder de terceiro (artigo 156 do CP).

A injúria motivada por religião teve sua pena equiparada ao crime de racismo.

Certo. Pela legislação atual, a injúria religiosa/racial é equiparada nos efeitos e tratamento penal.

Ameaçar divulgar fotos íntimas para obter dinheiro da vítima configura crime de extorsão.

Certo. Trata-se do constrangimento com grave ameaça visando vantagem econômica (art. 158).

Se o ladrão subtrai a coisa e na fuga mata um estranho para garantir a fuga, comete latrocínio.

Certo. Se a morte é praticada para assegurar a posse do bem ou a impunidade, configura latrocínio (roubo qualificado).

Adquirir bem por preço manifestamente desproporcional à sua condição constitui presunção de receptação culposa.

Certo. Artigo 180, parágrafo 3º expressa essa presunção pela desproporção do valor ou condição de quem oferece.

O perdão judicial pode ser concedido ao réu primário no crime de furto simples.

Errado. O artigo 155, § 2º prevê substituição por detenção, diminuição da pena ou aplicação exclusiva de multa, não perdão.

A calúnia contra o funcionário público pode ser julgada mediante queixa-crime privada.

Certo. A Súmula 714 do STF concede ao funcionário público a opção entre ação privada e representação.

A morte do ofendido nos crimes contra a honra transfere o direito de ação penal aos seus herdeiros/cônjuge.

Certo. O artigo 100, parágrafo 4º e o art. 140, parágrafo único garantem a legitimidade do CADI (cônjuge, ascendente, descendente, irmão).

A violação de domicílio durante o dia sob pretexto de cumprir mandado judicial sem autorização do morador é ilícita.

Errado. A Constituição e o CP autorizam a entrada de dia para cumprimento de determinação judicial.

Subtrair coisa móvel sob o império do vício de drogas exclui a ilicitude do furto.

Errado. O vício não exclui por si só a ilicitude nem a culpabilidade, salvo inimputabilidade completa comprovada.

No crime de furto, o emprego de chave falsa feita de arame (gancho/micha) qualifica o delito.

Certo. Qualquer instrumento utilizado com ou sem formato de chave para abrir fechaduras é considerado chave falsa.

Roubo praticado com arma de fogo com numeração raspada não sofre aumento de pena.

Errado. A arma com numeração raspada continua sendo arma de fogo idônea para incidir a causa de aumento.

A extorsão mediante sequestro consuma-se com a privação da liberdade, sem necessidade de pagamento do resgate.

Certo. É crime formal; o efetivo pagamento do resgate é mero exaurimento do crime.

A simples posse de instrumentos destinados habitualmente a abrir fechaduras é contravenção penal.

Certo. Previsão do artigo 25 da Lei de Contravenções Penais (se não justificada a posse).

No estelionato, o ressarcimento do prejuízo antes do julgamento extingue a punibilidade.

Errado. O ressarcimento antes do recebimento da denúncia gera arrependimento posterior (art. 16), apenas reduzindo a pena.

O crime de receptação culposa admite a modalidade de perdão judicial.

Certo. O artigo 180, parágrafo 5º autoriza expressamente o perdão judicial na receptação culposa se favoráveis as condições.

Crimes contra o patrimônio cometidos contra ascendentes não geram isenção de pena em nenhuma hipótese.

Errado. O art. 181, II garante isenção de pena aos crimes cometidos contra ascendente (salvo se maior de 60 anos ou com violência).