Organização Criminosa para Concursos

Cartões · 100

Qual é o número mínimo de pessoas para configurar Organização Criminosa (Lei 12.850/13)?

Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas.

Qual é o requisito quanto à estrutura para configurar organização criminosa?

Estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.

Qual é o critério de pena máxima dos crimes visados pela organização criminosa?

Penas máximas superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Qual é a finalidade específica exigida no conceito de organização criminosa?

Objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.

A vantagem visada pela organização criminosa precisa ser estritamente patrimonial?

Não, a lei expressamente prevê vantagem de qualquer natureza (política, moral, etc.).

Qual é a pena cominada para o crime de promover, constituir ou integrar organização criminosa?

Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas dos crimes praticados.

A Lei 12.850/13 se aplica a infrações conexas previstas em tratados internacionais?

Sim, quando iniciadas no país e com resultado no exterior, ou reciprocamente.

A Lei 12.850/13 se aplica às organizações terroristas?

Sim, aplica-se a organizações terroristas reconhecidas pelo direito internacional ou pela ONU.

Quem impede ou embaraça investigação de infração que envolva organização criminosa comete crime?

Sim, responde nas mesmas penas (reclusão de 3 a 8 anos e multa) do art. 2º, caput.

Qual é a majorante pelo emprego de arma de fogo na organização criminosa?

Aumenta-se a pena até a metade.

Qual é o aumento de pena se houver participação de criança ou adolescente?

Aumenta-se a pena de 1/6 a 2/3.

Qual é o aumento de pena se houver concurso de funcionário público mantido pela organização?

Aumenta-se a pena de 1/6 a 2/3.

Qual é o aumento se a organização destinar produtos ou proveitos ao exterior?

Aumenta-se a pena de 1/6 a 2/3.

Qual é o aumento se houver conexão da organização com outras organizações criminosas independentes?

Aumenta-se a pena de 1/6 a 2/3.

Qual é o aumento se as circunstâncias revelarem transnacionalidade da organização?

Aumenta-se a pena de 1/6 a 2/3.

O que ocorre com a pena de quem exerce o comando individual ou coletivo da organização?

A pena é agravada para quem exerce o comando, ainda que não pratique atos de execução.

A condenação transitada em julgado acarreta perda do cargo público para funcionário?

Sim, acarreta a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo de forma automática.

Qual é o prazo de interdição para exercício de função pública após condenação transitada?

Interdição pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Quando o juiz pode decretar o afastamento cautelar de funcionário público indiciado?

Havendo indícios suficientes, quando a medida for necessária à investigação ou instrução.

O afastamento cautelar de funcionário público investigado gera prejuízo de sua remuneração?

Não, o afastamento se dá sem prejuízo da remuneração.

Lideranças de organizações criminosas armadas iniciam cumprimento de pena em qual regime?

Iniciam em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa armada tem direito à progressão?

Não terá progressão de regime nem livramento se mantidos vínculos associativos comprovados.

A colaboração premiada é meio de prova ou meio de obtenção de prova?

É negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.

A colaboração premiada exige renúncia ao direito ao silêncio?

Sim, o colaborador renuncia ao silêncio quanto aos fatos objeto da colaboração.

O colaborador deve prestar compromisso de dizer a verdade?

Sim, perante a autoridade judicial ele é obrigado a dizer a verdade.

Quais benefícios podem ser concedidos na colaboração premiada eficaz?

Perdão judicial, redução da pena em até 2/3 ou substituição por restritiva de direitos.

O MP pode deixar de propor a ação penal se o colaborador não for o líder e for o primeiro a delatar?

Sim, desde que não seja o líder e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Qual é o prazo para o MP oferecer denúncia se não houver acordo de não oferecimento?

O MP pode propor ação penal imediatamente caso não haja acordo de não denúncia.

O delegado de polícia pode celebrar termo de colaboração premiada na fase de inquérito?

Sim, com manifestação (não vinculante) do Ministério Público.

O juiz pode participar das negociações do acordo de colaboração premiada?

Não, é vedada expressamente a participação do magistrado nas negociações.

Qual é o papel do juiz ao analisar o termo de colaboração premiada?

Limita-se a homologar, verificando regularidade, legalidade e voluntariedade.

O juiz pode recusar a homologação da colaboração premiada?

Sim, se a proposta não atender aos requisitos legais, devolvendo às partes para adequação.

A sentença condenatória pode ser fundamentada exclusivamente nas declarações do colaborador?

Não, nenhuma sentença condenatória será proferida apenas com base nas declarações.

Medidas cautelares ou recebimento de denúncia podem basear-se apenas no depoimento do colaborador?

Não, a Lei 12.850 veda cautelares, denúncia ou sentença fundadas apenas nessas declarações.

Até que momento o colaborador e a acusação podem retratar-se da proposta de colaboração?

Podem retratar-se antes da homologação judicial do acordo.

Em caso de retratação do acordo, as provas autoincriminatórias podem ser usadas contra o colaborador?

Não, nenhuma das provas produzidas pelo colaborador poderá ser usada exclusivamente contra ele.

O termo de colaboração premiada fica em sigilo até quando?

Em regra, até o recebimento da denúncia.

O delatado tem direito de se manifestar após o colaborador nas alegações finais?

Sim, conforme entendimento pacificado pelo STF para garantir ampla defesa e contraditório.

O que é ação controlada na Lei 12.850/13?

Retardar a intervenção policial ou administrativa para concretizá-la no momento mais eficaz.

A ação controlada na Lei 12.850/13 exige prévia autorização judicial?

Não exige autorização, mas exige comunicação prévia ao juiz competente.

A ação controlada na Lei de Drogas (11.343/06) exige autorização judicial?

Sim, diferentemente da Lei 12.850/13, na Lei de Drogas exige-se prévia autorização judicial.

O juiz pode fixar limites e condições à ação controlada comunicada?

Sim, o juiz competente fixará os limites da ação e comunicará ao MP.

A ação controlada que envolva transposição de fronteiras depende de quê?

Depende de cooperação jurídica internacional e prévia autorização judicial nacional.

A infiltração de agentes de polícia depende de prévia autorização judicial?

Sim, depende de representação do delegado ou requerimento do MP e autorização judicial.

Qual é o prazo máximo inicial da infiltração presencial de agentes de polícia?

Prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável por períodos sucessivos se comprovada a necessidade.

A infiltração é cabível se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis?

Não, é subsidiária e só cabe se não houver outros meios de prova disponíveis.

O agente infiltrado responde pelos crimes praticados durante a operação?

Não é punível se guardar proporcionalidade com os fins e inexigibilidade de conduta diversa.

Se o agente infiltrado cometer excesso doloso com desproporcionalidade, o que ocorre?

Responderá pelo excesso praticado.

A infiltração virtual (pela internet) foi inserida no pacote anticrime na Lei 12.850?

Sim, inserida expressamente pelo Pacote Anticrime (art. 10-A a 10-D).

Qual é o prazo máximo da infiltração de agentes virtuais (na internet)?

Até 6 meses, podendo ser renovada sucessivamente até o limite de 720 dias.

O agente policial pode recusar-se a participar de operação de infiltração?

Sim, a aceitação da atuação infiltrada é sempre voluntária.

Acesso a dados cadastrais de investigados depende de prévia ordem judicial?

Não, delegado e MP têm acesso direto a dados cadastrais da vítima e suspeitos.

Quais dados cadastrais podem ser acessados diretamente sem ordem judicial?

Qualificação pessoal, filiação e endereço em bancos de dados públicos ou privados.

O acesso a registros telefônicos de ligações (histórico) depende de autorização judicial?

Sim, dados de chamadas telefônicas dependem de reserva de jurisdição (ordem judicial).

Qual é o prazo para operadoras atenderem requisições judiciais de interceptação/dados?

No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvado prazo específico fundamentado.

Qual é o crime previsto no art. 19 da Lei 12.850/13?

Imputar falsamente a prática de infração a membro de organização em colaboração.

Qual é o crime previsto no art. 20 da Lei 12.850/13?

Descumprir determinação de sigilo em investigação ou instrução criminal referente à lei.

Qual é o crime previsto no art. 21 da Lei 12.850/13?

Recusar ou retardar dado técnico indispensável requisitado por juiz, MP ou delegado.

A colaboração premiada homologada em juízo pode ser impugnada por terceiros delatados?

Em regra não, terceiros não têm legitimidade para impugnar o acordo alheio.

Diferença: Associação Criminosa (art. 288 CP) vs Organização Criminosa (Lei 12.850)?

Associação exige 3 pessoas e qualquer crime; Organização exige 4, estrutura e pena > 4 anos.

Diferença: Associação para o Tráfico (art. 35 Lei Drogas) vs Organização Criminosa?

Associação para Tráfico exige 2 ou mais pessoas com dolo específico de traficar drogas.

Diferença: Constituição de Milícia Privada (art. 288-A CP) vs Organização Criminosa?

Milícia pune grupo para praticar crimes do CP; Organização exige divisão ordenada de tarefas.

A tipificação de organização criminosa admite tentativa?

Sendo crime formal de perigo abstrato, a doutrina majoritária considera incabível.

O crime de integrar organização criminosa é instantâneo ou permanente?

É crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo enquanto durar a associação.

Incide a Súmula 711 do STF sobre o crime permanente de organização criminosa?

Sim, aplica-se a lei penal mais grave se a vigência for anterior à cessação da permanência.

A captação ambiental sem conhecimento de um dos interlocutores é permitida pela lei?

Sim, quando autorizada judicialmente nos casos em que a prova não puder ser feita por outro meio.

Qual é a pena do crime de promover/integrar organização criminosa qualificada por arma?

Reclusão de 3 a 8 anos mais a fração de aumento de até metade.

A infiltração policial pode se dar em organizações não estruturadas?

Não, só é cabível nos estritos limites da investigação de organizações criminosas.

Quem tem legitimidade para requerer ação controlada?

A autoridade policial ou o Ministério Público (este via representação ou parecer).

A colaboração premiada pode ser celebrada durante a fase de execução penal?

Sim, é permitida após a sentença e durante a execução, gerando redução de até metade.

Quais são os resultados necessários para concessão dos benefícios da colaboração?

Identificação de coautores, estrutura da organização, prevenção de crimes ou recuperação de bens.

A concessão do perdão judicial na colaboração premiada extingue a punibilidade?

Sim, o perdão judicial acarreta a extinção da punibilidade do colaborador.

O termo de acordo de colaboração premiada deve ser assinado pelo advogado/defensor?

Sim, é obrigatória a presença e assinatura do defensor sob pena de nulidade.

O delatado tem direito de obter certidão do acordo em sigilo antes do recebimento da denúncia?

Não, o sigilo permanece até o recebimento da denúncia para garantir a eficácia investigativa.

Se o colaborador prestar informações falsas dolosamente, o que acontece?

Responde pelo crime do art. 19 da Lei 12.850 e o acordo poderá ser rescindido.

A rescisão do acordo de colaboração por culpa do agente anula as provas por ele entregues?

Não, as provas já produzidas continuam válidas no processo contra terceiros e ele.

Como se dá a contagem de prazo para o inquérito policial de réu preso por Orcrim?

Seguem-se os prazos do CPP ou leis especiais, inexistindo prazo autônomo genérico na Lei 12.850.

A captação ambiental autorizada judicialmente pode ser realizada em período noturno?

Sim, mediante autorização judicial fundamentada para instalação clandestina.

Qual autoridade homologa acordo firmado com pessoa com prerrogativa de foro?

O respectivo tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa.

É possível acordo de não persecução penal (ANPP) para membro de organização criminosa?

Não, o CPP veda ANPP para crimes praticados no âmbito de organização criminosa habitual.

O crime de organização criminosa admite fiança pela autoridade policial?

Não, a pena máxima supera 4 anos (reclusão de 3 a 8 anos), sendo privativa do juiz.

É obrigatória a gravação em áudio e vídeo dos depoimentos da colaboração premiada?

Sim, sempre que possível, sob pena de irregularidade insanável do ato.

O que é flagrante prorrogado/diferido?

Sinônimo doutrinário para a técnica investigativa de Ação Controlada.

É possível infiltração de agentes de inteligência não policiais?

Não, a infiltração da Lei 12.850/13 é restrita a agentes de polícia.

Quais concessionárias são obrigadas a fornecer dados cadastrais sem autorização judicial?

Empresas de telefonia, transporte, instituições financeiras (só cadastrais) e cartões.

O MP pode ter acesso direto aos extratos bancários com base na Lei 12.850/13?

Não, extratos bancários dependem de quebra de sigilo autorizada judicialmente.

A colaboração premiada pode ser firmada com quem já foi condenado em 2ª instância?

Sim, pode ocorrer em qualquer fase processual ou mesmo na execução da pena.

Qual é a natureza jurídica do termo de declarações do colaborador premiado?

Meio de obtenção de prova com valor probatório relativo sujeito a confirmação.

Se o magistrado entender desproporcional o acordo de colaboração, ele pode reduzi-lo de ofício?

Não, cabe ao juiz recusar a homologação e devolver os autos para renegociação.

O advogado do colaborador pode defender concomitantemente o delatado no mesmo processo?

Não, há colidência evidente de defesas e nulidade insanável.

O crime de integrar organização criminosa absorve os crimes específicos cometidos pelo grupo?

Não, há concurso material de crimes com as infrações efetivamente perpetradas.

A agravante por exercer comando se aplica a membros intermediários?

Não, aplica-se apenas a quem exerce a liderança ou o comando individual/coletivo.

Pode haver organização criminosa voltada exclusivamente para a prática de contravenções?

Não, o tipo exige finalidade voltada à prática de infrações penais com pena máxima > 4 anos.

A existência de crianças no bando sem armas configura a majorante do art. 2º, § 4º, I?

Sim, a participação de criança ou adolescente é causa de aumento autônoma da de armas.

A perda do cargo público por integrar Orcrim atinge mandatos eletivos?

Sim, atinge cargo, emprego, função pública e mandato eletivo.

Em qual situação o colaborador perde os benefícios negociados no acordo?

Em caso de omissão dolosa relevante ou quebra dos deveres e condições assumidos no termo.

O perdão judicial pode ser concedido se o colaborador não apontar a localização da vítima?

O juiz avaliará a relevância da colaboração, mas a recuperação com vida é critério expressivo.

A infiltração policial virtual pode envolver o uso de perfil falso nas redes?

Sim, a criação de identidade fictícia na internet é expressamente autorizada por decisão.

A revelação da identidade do colaborador premiado constitui infração penal?

Sim, configura crime de violação de sigilo profissional ou quebra de segredo de justiça.

A Lei 12.850/13 revogou tacitamente a Lei 9.034/95?

Sim, o art. 26 da Lei 12.850/13 revogou expressamente a antiga Lei 9.034/95.