Direito Penal - Cespe/Cebraspe 2

Cartões · 99

O que é o princípio da legalidade no Direito Penal?

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, CF).

O que caracteriza o princípio da insignificância?

Exclui a tipicidade material da conduta quando há mínima ofensividade, nenhuma periculosidade e reduzido grau de reprovabilidade.

Qual a natureza jurídica da legítima defesa?

Trata-se de uma causa de exclusão da ilicitude (antijuridicidade).

O que é a abolitio criminis e qual seu efeito principal?

É a revogação de um tipo penal por lei nova, cessando a execução e os efeitos penais da condenação.

Segundo a teoria da atividade, qual é o tempo do crime?

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Qual a teoria adotada pelo Código Penal quanto ao lugar do crime?

Teoria da ubiquidade (mista): o lugar do crime é tanto o da ação/omissão quanto o do resultado.

O que é crime tentado?

É aquele em que, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Qual a consequência do erro de proibição evitável?

Não isenta de pena, mas reduz a pena de um sexto a um terço.

O que caracteriza o dolo eventual?

O agente não quer diretamente o resultado, mas assume o risco de produzi-lo.

Como se conceitua a culpa consciente?

O agente prevê o resultado, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá.

O que é desistência voluntária?

O agente interrompe voluntariamente a execução do crime, respondendo apenas pelos atos já praticados.

O que é arrependimento eficaz?

Após concluir os atos executórios, o agente impede voluntariamente que o resultado se produza.

Quais são os requisitos do arrependimento posterior (art. 16 do CP)?

Crime sem violência ou grave ameaça, reparação do dano até o recebimento da denúncia/queixa e ato voluntário.

O que caracteriza o crime impossível?

Ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, tornando a consumação impossível.

Quem é isento de pena no erro de tipo invencível (escusável)?

O erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e a culpa, isentando o agente de pena.

O erro de tipo vencível (inescusável) produz qual efeito?

Exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Quais são os elementos integrantes do fato típico?

Conduta, resultado naturalístico (nos crimes materiais), nexo de causalidade e tipicidade.

Quais são as causas excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do CP?

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

Como a coação moral irresistível afeta a responsabilidade penal?

Exclui a culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), respondendo apenas o coator.

Qual a diferença entre coação física e coação moral irresistível?

A coação física irresistível exclui a própria conduta (fato típico); a moral exclui a culpabilidade.

O que é a imputabilidade penal?

É a capacidade mental de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Qual o limite das penas privativas de liberdade no Brasil segundo o Pacote Anticrime?

O tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 40 anos.

A menoridade penal ocorre aos quantos anos de idade?

Aos 18 anos completos, sendo os menores penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

O que é a teoria limitada da culpabilidade?

Distingue os erros sobre os pressupostos fáticos das descriminantes (erro de tipo) dos erros sobre a proibição em si.

Qual a regra para a contagem de prazo no Direito Penal?

Inclui-se o dia do começo. A fração de dia é desprezada e o prazo não se prorroga se terminar em feriado.

O que define a reincidência penal?

Cometer novo crime após o trânsito em julgado de sentença que o tenha condenado por crime anterior no Brasil ou exterior.

Qual o prazo para caducar o efeito da reincidência (período depurador)?

5 anos, contados da data do cumprimento ou extinção da pena, computado o período de prova do livramento condicional.

Crimes culposos admitem a tentativa?

Em regra não, exceto na hipótese da culpa imprópria (erro de tipo derivado de culpa).

O que é crime próprio?

É o crime que exige uma qualidade ou condição especial do sujeito ativo (ex.: peculato).

O que caracteriza o crime vago?

É aquele que tem como sujeito passivo uma coletividade sem personalidade jurídica própria (ex.: família, sociedade).

O que é o concurso material de crimes?

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Como se somam as penas no concurso formal imperfeito?

Se a conduta deriva de desígnios autônomos, as penas devem ser aplicadas cumulativamente.

O que caracteriza o crime continuado?

Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes.

Quais são as penas restritivas de direitos?

Prestação de serviços, limitação de fim de semana, interdição temporária de direitos, perda de bens e prestação pecuniária.

A pena restritiva de direitos pode ser aplicada se houver violência contra a pessoa?

Não, exceto se a pena aplicada for inferior ou igual a 4 anos e o crime for culposo.

Qual a diferença entre sursis penal e livramento condicional?

O sursis suspende a execução da pena privativa de liberdade; o livramento é a fase final do cumprimento da pena em liberdade.

Quais são os requisitos do sursis simples?

Pena não superior a 2 anos, não reincidente em crime doloso, culpabilidade e circunstâncias favoráveis, e inviável a substituição por PRD.

O que é a prescrição da pretensão punitiva (PPP)?

É a perda do direito do Estado de punir antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O que é a prescrição da pretensão executória (PPE)?

É a perda do direito do Estado de executar a pena fixada em sentença transitada em julgado para a acusação.

Qual o efeito do perdão judicial concedido pelo juiz?

Extingue a punibilidade e não subsiste qualquer efeito condena tório, não gerando reincidência.

O que caracteriza o crime impossível por ineficácia absoluta do meio?

Quando o instrumento utilizado pelo agente é completamente incapaz de produzir o resultado pretendido.

No roubo, o uso de arma branca é causa de quê?

Causa de aumento de pena (majorante) de um terço até metade.

O uso de arma de fogo de uso restrito no crime de roubo gera qual sanção?

Aplica-se a pena em dobro.

Qual a classificação penal do furto praticado durante o repouso noturno?

Trata-se de uma causa de aumento de pena (1/3) aplicável tanto ao furto simples quanto ao qualificado (STJ).

A apropriação indébita previdenciária é crime material ou formal?

É crime omissivo material, exigindo a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24).

Qual a diferença principal entre extorsão e roubo?

Na extorsão, a participação da vítima é indispensável para que o agente obtenha a vantagem.

O estelionato é crime de ação penal pública condicionada em regra?

Sim, salvo se a vítima for a administração pública, criança/adolescente, pessoa com deficiência ou maior de 70 anos.

O crime de receptação culposa admite perdão judicial?

Sim, se o criminoso é primário e as circunstâncias forem favoráveis (art. 180, § 5º, CP).

O homicídio qualificado é considerado crime hediondo?

Sim, todas as modalidades de homicídio qualificado são consideradas crimes hediondos.

O homicídio simples é crime hediondo?

Apenas quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente.

A feminicídio é caracterizado por quais razões?

Razões da condição de sexo feminino: violência doméstica/familiar ou menosprezo/discriminação à condição de mulher.

O crime de lesão corporal leve depende de qual tipo de ação penal?

Ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

No crime de calúnia, a exceção da verdade é admitida em regra?

Sim, é admitida em regra, salvo exceções expressas previstas no art. 138, § 3º, do CP.

A exceção da verdade é admitida no crime de injúria?

Não, pois a injúria atinge a honra subjetiva e não imputa fato determinado.

Qual a penalidade para quem incita ao suicídio ou à automutilação?

Reclusão de 6 meses a 2 anos, podendo ser aumentada se a vítima for menor ou tiver capacidade reduzida.

O estupro de vulnerável é configurado pela prática de atos sexuais com menor de qual idade?

Menor de 14 anos, independentemente do consentimento ou de experiência sexual anterior.

O consentimento da vítima menor de 14 anos afasta o crime de estupro de vulnerável?

Não, a vulnerabilidade é absoluta (Súmula 593 do STJ).

O crime de corrupção passiva exige a efetiva entrega do benefício?

Não, por ser crime formal, consuma-se com a simples solicitação ou recebimento da vantagem indevida.

O que difere a corrupção ativa do crime de concussão?

Na corrupção ativa, o particular oferece ou promete; na concussão, o funcionário público exige a vantagem.

O peculato culposo tem qual consequência se a reparação do dano precede a sentença irrecorrível?

Extingue a punibilidade do agente.

E se a reparação do dano no peculato culposo for posterior à sentença irrecorrível?

Reduz de metade a pena imposta.

O que é o crime de prevaricação?

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Qual o conceito de condescendência criminosa?

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

A resistência penal ocorre mediante qual conduta?

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente.

O desacato foi descriminalizado pelo STJ ou STF?

Não, o STJ e o STF pacificaram que o crime de desacato continua vigente e é compatível com a Convenção Americana.

O que caracteriza o crime de denunciação caluniosa?

Dar causa à instauração de investigação/processo contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Qual a diferença entre falso testemunho e falsa perícia?

Apenas a qualidade do sujeito ativo: testemunha no primeiro, perito/contador/tradutor no segundo.

A retratação do agente no falso testemunho extingue a punibilidade se feita quando?

Se feita antes da sentença no processo em que ocorreu o fato.

Qual a teoria adotada no Brasil sobre o nexo causal no Direito Penal?

Teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non).

O que é a superveniência de causa relativamente independente que por si só produziu o resultado?

Exclui a imputação do resultado, respondendo o agente pelos fatos anteriores.

Quem é o autor mediato no Direito Penal?

É aquele que executa o crime valendo-se de outra pessoa como instrumento (sem culpabilidade ou sem dolo).

O que diz o princípio da consunção (absorção)?

O fato mais amplo e grave absorve os fatos menos graves que funcionaram como meio de preparação ou execução.

O princípio da subsidiariedade determina o quê?

A norma principal exclui a aplicação da norma subsidiária, que só incide se a principal não for aplicável.

Qual a diferença entre progressão por salto e progressão de regime ordinária?

A progressão por salto é vedada na execução penal; o apenado deve passar pelos regimes intermediários.

A falta grave interrompe qual prazo na execução penal?

Interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, mas NÃO para o livramento condicional (Súmula 441/STJ).

O perdão aceito pelo réu extingue a punibilidade em qual tipo de ação?

Apenas na ação penal privada.

A renúncia ao direito de queixa produz qual efeito?

Extingue a punibilidade antes de iniciada a ação penal privada.

O princípio da oportunidade aplica-se a qual tipo de ação penal?

À ação penal privada e à ação penal pública condicionada (quanto à representação da vítima).

O princípio da indisponibilidade rege qual ação penal?

A ação penal pública incondicionada, impedindo o Ministério Público de desistir da ação.

O que é erro de tipo essencial?

Aquele que recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, impedindo a compreensão do caráter ilícito do fato.

O que é erro de proibição?

Erro em que o agente conhece a situação de fato, mas supõe erroneamente que sua conduta é permitida pelo direito.

O que é a aberratio ictus (erro na execução)?

Por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir.

Na aberratio ictus com resultado único, como responde o agente?

Responde como se tivesse atingido a pessoa pretendida (teoria da equivalência).

O que é a aberratio criminis (resultado diverso do pretendido)?

Por erro na execução, o agente produz resultado gravoso diverso do querido (ex.: quer danificar coisa e fere pessoa).

Como responde o agente na aberratio criminis com resultado único?

Responde por culpa pelo resultado produzido, se previsto como crime culposo.

O que é estado de necessidade defensivo?

Aquele em que a conduta do agente se dirige contra a fonte geradora do perigo.

O que é estado de necessidade agressivo?

Aquele em que a conduta do agente atinge bem de terceiro inocente (estranho à situação de perigo).

A legítima defesa putativa exclui a ilicitude?

Não. Sendo erro derivado de culpa, subsiste o crime culposo; se invencível, exclui a culpabilidade.

O excesso punível na legítima defesa pode ocorrer de quais formas?

Dolosa ou culposamente, respondendo o agente pelo excesso em ambas as hipóteses.

O que é a inexigibilidade de conduta diversa?

Causa supralegal de exclusão da culpabilidade, quando não se podia exigir do agente outro comportamento.

O que é a embriaguez involuntária completa proveniente de caso fortuito ou força maior?

Isenta o agente de pena se, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito.

A embriaguez voluntária ou culposa exclui a imputabilidade penal?

Não exclui a imputabilidade, adotando-se a teoria da actio libera in causa.

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal?

Não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I, CP).

O que são ilícitos de mera conduta?

Crimes que não possuem resultado naturalístico previsto no tipo penal (ex.: violação de domicílio).

O que é crime formal?

Crime em que o tipo descreve um resultado naturalístico, mas a sua ocorrência é dispensável para a consumação.

O que é crime material?

Crime que exige a produção do resultado naturalístico para a sua consumação.

Qual a consequência da autoflagelação sem instigação de terceiros?

É um fato atípico no Direito Penal brasileiro.

O consentimento do ofendido em bens jurídicos disponíveis funciona como quê?

Causa supralegal de exclusão da ilicitude ou da própria tipicidade.

O direito de greve praticado dentro dos limites da lei exclui a ilicitude por qual causa?

Exercício regular de um direito.