Direito Penal

Cartões · 160

quais os elementos do conceito analítico tripartite de crime

fato típico, ilicitude e culpabilidade

quais os elementos que integram o fato típico

conduta, resultado, nexo causal e tipicidade

quais as causas de exclusão da conduta penal

coação física irresistível, movimentos reflexos e estado de inconsciência

quais os elementos do dolo

consciência da conduta e do resultado e vontade de realizá-los

quais as modalidades de culpa previstas em lei

imprudência, negligência e imperícia

quais as espécies de dolo mais comuns

dolo direto e dolo eventual

quais as espécies de erro de tipo essencial

erro de tipo invencível ou escusável e erro de tipo vencível ou inescusável

quais os efeitos do erro de tipo essencial invencível

exclui o dolo e a culpa

quais os efeitos do erro de tipo essencial vencível

exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei

quais os requisitos legais da legítima defesa

agressão injusta, atual ou iminente, direito próprio ou alheio e uso moderado dos meios necessários

quais os requisitos do estado de necessidade

perigo atual e inevitável, ausência de dever legal de enfrentar o perigo e inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado

quais os elementos da culpabilidade na teoria finalista

imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa

quais as causas legais de inimputabilidade penal

menoridade penal, doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e embriaguez completa e involuntária

quais os efeitos do erro de proibição inevitável

isenção de pena ou exclusão da culpabilidade

quais as causas de exclusão da exigibilidade de conduta diversa

coação moral irresistível e obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal

quais as espécies de tentativa admitidas pela doutrina

tentativa perfeita ou crime falho e tentativa imperfeita

quais os institutos da chamada ponte de ouro no direito penal

desistência voluntária e arrependimento eficaz

quais as consequências jurídicas da desistência voluntária e do arrependimento eficaz

o agente responde apenas pelos atos já praticados

quais os requisitos para a aplicação do arrependimento posterior

crime sem violência ou grave ameaça, reparação do dano até o recebimento da denúncia e ato voluntário

quais as hipóteses de crime impossível

ineficácia absoluta do meio e impropriedade absoluta do objeto

quais os requisitos objetivos do concurso de pessoas

pluralidade de agentes, relevância causal das condutas, liame subjetivo e identidade de infração

quais as formas de concurso de crimes previstas no Código Penal

concurso material, concurso formal e crime continuado

quais as penas privativas de liberdade admitidas no Brasil

reclusão e detenção

quais os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade

fechado, semiaberto e aberto

quais as espécies de penas restritivas de direitos

prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana

quais as fases do critério trifásico de fixação da pena

fixação da pena-base, análise das atenuantes e agravantes e aplicação das causas de aumento e diminuição

quais as circunstâncias atenuantes genéricas mais comuns

menoridade relativa, confissão espontânea e senilidade

quais as causas de extinção da punibilidade segundo o art. 107 do CP

morte do agente, anistia, graça, indulto, prescrição, decadência e perempção

quais as espécies de prescrição da pretensão punitiva

prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, retroativa e intercorrente

quais os tipos de ação penal existentes

ação penal pública incondicionada, pública condicionada e privada

quais as formas de ação penal privada

ação penal privada exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública

quais os requisitos da coação moral irresistível

ameaça de dano grave e irreparável, inevitabilidade do perigo e presença de três pessoas envolvidas

quais as formas de erro acidental quanto à execução

aberratio ictus, aberratio criminis e aberratio causae

quais os elementos do estrito cumprimento de dever legal

dever imposto por lei e atuação dentro dos limites estritos da obrigação

quais as espécies de concurso formal de crimes

concurso formal próprio ou perfeito e concurso formal impróprio ou imperfeito

quais os efeitos civis da sentença penal condenatória

tornar certa a obrigação de indenizar o dano e confisco de instrumentos e produtos do crime

quais as causas que interrompem a prescrição penal

recebimento da denúncia, pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia e publicação da sentença condenatória recorrível

quais as formas de medida de segurança previstas no Código Penal

internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e sujeição a tratamento ambulatorial

quais os pressupostos para aplicação de medida de segurança

prática de fato típico e antijurídico e periculosidade do agente

quais os crimes contra a honra tipificados no Código Penal

calúnia, difamação e injúria

quais as formas fundamentais de homicídio qualificado

mediante paga ou promessa de recompensa, motivo fútil, emprego de veneno ou tortura, à traição e feminicídio

quais os crimes contra o patrimônio cometidos mediante violência ou grave ameaça

roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro

quais as modalidades de peculato previstas no Código Penal

peculato-apropriação, peculato-desvio, peculato-furto e peculato culposo

quais os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral mais cobrados

peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação

quais as diferenças entre corrupção passiva e concussão

na corrupção passiva o funcionário solicita ou recebe vantagem indevida, enquanto na concussão ele exige

quais os elementos indispensáveis do tipo de corrupção ativa

oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

quais os critérios para aferição da insignificância penal

mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica

quais as formas de extraterritorialidade da lei penal brasileira

extraterritorialidade incondicionada e extraterritorialidade condicionada

quais as teorias sobre o tempo do crime

teoria da atividade, teoria do resultado e teoria da ubiquidade

quais as teorias sobre o lugar do crime adotadas pelo Código Penal

teoria da ubiquidade para o lugar do crime e teoria da atividade para o tempo do crime

quais os requisitos para o livramento condicional

cumprimento de parte da pena, bom comportamento carcerário, não cometimento de falta grave e reparação do dano

quais os limites temporais máximos de cumprimento de penas privativas de liberdade no Brasil

quarenta anos, conforme introduzido pelo Pacote Anticrime

quais os princípios limitadores do poder punitivo estatal decorrentes da legalidade

anterioridade da lei penal, reserva legal, taxatividade e vedação da analogia in malam partem

quais os desdobramentos do princípio da intervenção mínima

subsidiariedade e fragmentariedade da lei penal

quais os princípios fundamentais aplicáveis à pena no direito penal constitucional

personalidade da pena, individualização da pena, proporcionalidade e vedação de penas cruéis

quais os requisitos da extraterritorialidade incondicionada com base no princípio da defesa

crimes contra a vida ou liberdade do Presidente e contra o patrimônio ou fé pública da Administração

quais as condições cumulativas para aplicação da extraterritorialidade condicionada

entrar o agente no território nacional, ser o fato punível também no país onde praticado, estar incluído entre os crimes autorizadores de extradição e não ter sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro

quais os efeitos da sentença estrangeira homologada no Brasil

obrigar à reparação do dano e sujeitar o condenado a medida de segurança

quais as frações de tempo que a lei penal manda desprezar na fixação da pena

frações de dia nas penas privativas de liberdade e de restrição de direitos e frações de real na pena de multa

quais as espécies de infração penal adotadas pelo sistema binário brasileiro

crime ou delito e contravenção penal

quais os sujeitos passivos direto e indireto de uma infração penal

sujeito passivo direto é o titular do bem jurídico lesado e sujeito passivo indireto é o Estado

quais os elementos que caracterizam o sujeito passivo próprio nos crimes funcionais

órgão ou ente estatal vítima da conduta e titular do bem jurídico integridade da administração pública

quais as espécies de conduta punível quanto à manifestação de vontade

ação positiva ou comissão e omissão voluntária

quais os tipos de crimes omissivos reconhecidos na dogmática penal

crimes omissivos próprios ou puros e crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão

quais as hipóteses legais de dever de agir do garantidor no crime omissivo impróprio

obrigação legal de cuidado ou proteção, assunção de responsabilidade de impedir o resultado e criação do risco com conduta anterior

quais os critérios da teoria da causalidade adequada

previsibilidade objetiva do resultado e aptidão geral da conduta para produzir o efeito gerado

quais as categorias de concausas na teoria da equivalência dos antecedentes

concausas absolutamente independentes e concausas relativamente independentes

quais as modalidades de concausas relativamente independentes quanto ao momento de atuação

preexistentes, concomitantes e supervenientes

quais as formas de superveniência causal que excluem a imputação do resultado ao agente

causas supervenientes relativamente independentes que por si sós produzem o resultado

quais os componentes estruturais da tipicidade penal conglobante

tipicidade legal ou formal e tipicidade conglobante, composta por antinormatividade e tipicidade material

quais as teorias fundamentais que explicam a distinção entre dolo eventual e culpa consciente

teoria da representação, teoria da probabilidade e teoria do assentimento ou consentimento

quais os elementos caracterizadores do crime culposo

conduta humana voluntária, violação do dever objetivo de cuidado, previsibilidade objetiva, resultado involuntário, nexo causal e tipicidade

quais as espécies de culpa quanto à previsão do agente

culpa inconsciente, em que não há previsão do resultado, e culpa consciente, em que o resultado é previsto mas o agente confia que não ocorrerá

quais os elementos constitutivos do crime preterdoloso

conduta dolosa inicial voltada a crime menos grave e resultado culposo qualificador involuntário mais gravoso

quais as modalidades de erro acidental previstas na doutrina e na lei

erro sobre o objeto, erro sobre a pessoa, erro na execução ou aberratio ictus e aberratio delicti

quais as regras de imputação no erro sobre a pessoa do art. 20 § 3º do CP

consideram-se as qualidades da vítima virtual pretendida e desconsideram-se as da vítima real atingida

quais as soluções jurídicas da aberratio ictus com unidade de resultado e com duplo resultado

se atinge apenas terceiro responde como se tivesse atingido a vítima visada e se atinge ambos responde em concurso formal

quais as consequências jurídicas da aberratio delicti com resultado diverso do pretendido

responde pelo resultado culposo produzido se houver previsão em lei e se produz ambos responde em concurso formal

quais as fases sucessivas do iter criminis

cogitação, preparação, execução e consumação

quais as hipóteses de crimes que não admitem tentativa

crimes culposos, preterdolosos, unissubsistentes, omissivos próprios e contravenções penais

quais as espécies de tentativa quanto ao percentual de atos executórios praticados

tentativa imperfeita ou inacabada e tentativa perfeita ou crime falho

quais as teorias sobre a punibilidade da tentativa

teoria objetiva ou realística adotada pelo CP e teoria subjetiva ou voluntarística

quais os requisitos objetivos para a caracterização do flagrante provocado ou crime impossível por armadilha

induzimento ou provocação da autoridade e adoção simultânea de precauções que inviabilizem consumação

quais as causas supralegais de exclusão da ilicitude

consentimento do ofendido em bens jurídicos disponíveis e atuação por interesse público justificado não expressamente previsto

quais os requisitos para a validade do consentimento do ofendido como excludente de ilicitude

capacidade do ofendido, bem jurídico disponível, manifestação livre e consentimento prévio ou contemporâneo à conduta

quais as espécies de legítima defesa quanto ao polo subjetivo do terceiro

legítima defesa própria e legítima defesa de terceiro

quais as formas de excesso na utilização das causas de justificação

excesso doloso, excesso culposo, excesso exculpante e excesso acidental

quais os critérios para configuração das descriminantes putativas

suposição errônea de situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima

quais os efeitos do erro na descriminante putativa quanto à culpa

isenta de pena se inevitável e pune a título de culpa se evitável e previsto o crime como culposo

quais as teorias clássicas sobre a natureza da culpabilidade

teoria psicológica, teoria psicológico-normativa e teoria normativa pura

quais os elementos que formam a culpabilidade na teoria funcionalista de Claus Roxin

imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e necessidade preventiva da pena

quais os critérios biológico, psicológico e biopsicológico de aferição da imputabilidade

critério biológico avalia causa de saúde mental, critério psicológico capacidade no momento e critério biopsicológico a união de ambos

quais os efeitos da emoção e da paixão sobre a imputabilidade penal

não excluem a imputabilidade penal, servindo apenas como atenuantes ou causas de diminuição de pena

quais as regras da teoria da actio libera in causa na embriaguez involuntária e voluntária

a voluntária e a culposa não excluem a imputabilidade e a involuntária completa e acidental isenta de pena

quais as espécies de erro de proibição admitidas pela doutrina penal

erro de proibição direto, indireto ou erro de permissão e erro de mandamento

quais os efeitos do erro de proibição evitável ou vencível

não exclui a culpabilidade, mas reduz a pena de um sexto a um terço

quais os pressupostos da obediência hierárquica como excludente de culpabilidade

ordem não manifestamente ilegal, emanada de superior hierárquico público no exercício de suas atribuições

quais as teorias sobre a autoria no concurso de pessoas

teoria unitária ou monista, teoria extensiva e teoria restritiva ou objetivo-formal

quais as formas de autoria admitidas pela teoria do domínio do fato

autoria direta ou imediata, coautoria mediante divisão funcional de tarefas e autoria mediata

quais as modalidades de autoria mediata

uso de inimputável, uso de coagido irresistivelmente, provocação de erro invencível e uso de aparelho organizado de poder

quais as espécies de participação punível no concurso de agentes

induzimento, instigação e cumplicidade ou auxílio material

quais os requisitos para a incidência da participação de menor importância

contribuição acessória ínfima e causalidade secundária na execução do delito, reduzindo a pena de um sexto a um terço

quais os efeitos da cooperação dolosamente distinta no concurso de pessoas

aplica-se a pena do crime pretendido pelo partícipe, majorada até a metade se o resultado mais grave era previsível

quais as regras de comunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal e material no concurso

não se comunicam as de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime, comunicando-se as de caráter objetivo

quais os requisitos do crime continuado específico previsto no art. 71 parágrafo único do CP

crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça e exasperação de pena de até o triplo

quais os sistemas de aplicação de penas no concurso de crimes

sistema do cúmulo material, sistema da exasperação e sistema da absorção

quais os requisitos do crime continuado comum previsto no art. 71 caput do CP

pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução

quais as frações de exasperação da pena no concurso formal próprio

aumento de um sexto até metade da pena mais grave

quais as frações de aumento da pena no crime continuado comum

aumento de um sexto a dois terços da pena de um só dos crimes

quais as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP para fixação da pena-base

culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima

quais as circunstâncias agravantes genéricas previstas no art. 61 inciso I e II alínea a do CP

reincidência e cometimento do crime por motivo fútil ou torpe

quais os requisitos legais da reincidência penal

cometimento de novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior no Brasil ou no exterior

quais os prazos do período depurador da reincidência penal

cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena anterior e a prática da nova infração

quais as circunstâncias preponderantes no concurso de agravantes e atenuantes

as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência

quais os requisitos cumulativos para a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos no art. 44 do CP

pena não superior a quatro anos em crime doloso ou qualquer pena em culposo, crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente específico e circunstâncias judiciais favoráveis

quais os requisitos do sursis simples ou comum previsto no art. 77 do CP

pena privativa de liberdade não superior a dois anos, não reincidente em crime doloso, circunstâncias judiciais favoráveis e incabível a substituição por restritiva de direitos

quais as modalidades de suspensão condicional da pena admitidas pelo Código Penal

sursis simples, sursis especial, sursis etário e sursis humanitário

quais os requisitos temporais do livramento condicional para réu primário e para reincidente em crime comum

cumprimento de mais de um terço da pena se primário e mais de metade se reincidente

quais as hipóteses de revogação obrigatória do livramento condicional

condenação a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício ou por crime anterior

quais os requisitos objetivos para a concessão da reabilitação criminal

decurso de dois anos da extinção da pena, domicílio no país durante o prazo, bom comportamento e reparação do dano ou impossibilidade de fazê-lo

quais as hipóteses de perdão judicial que extinguem a punibilidade

casos expressamente previstos em lei em que as consequências do crime atingem o próprio autor de forma tão grave que a sanção se torna desnecessária

quais os efeitos penais e extrapenais da anistia, graça e indulto

a anistia extingue todos os efeitos penais condenatórios, enquanto a graça e o indulto extinguem a punibilidade da sanção imposta mantendo os efeitos secundários e civis

quais as formas de renúncia e perdão do ofendido na ação penal privada

renúncia expressa ou tácita antes do início da ação e perdão expresso ou tácito aceito após a instauração da ação

quais as hipóteses de perempção da ação penal privada

abandono da causa por mais de trinta dias, omissão sucessória após morte do querelante em sessenta dias, ausência injustificada a ato processual e extinção de pessoa jurídica querelante sem sucessor

quais os marcos prescricionais previstos no art. 109 do CP com penas em abstrato superiores a doze anos

vinte anos de prazo prescricional

quais as causas que reduzem pela metade os prazos de prescrição da pretensão punitiva

agente menor de vinte e um anos na data do fato ou maior de setenta anos na data da sentença

quais as causas impeditivas ou suspensivas da prescrição da pretensão punitiva previstas no art. 116 do CP

questão prejudicial não resolvida, cumprimento de pena no exterior, pendência de acordo de não persecução penal e vigência de imunidade parlamentar

quais as circunstâncias que qualificam o crime de homicídio em razão dos meios empregados

veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum

quais os requisitos para a caracterização do feminicídio previsto no art. 121 § 2º inciso VI do CP

homicídio contra mulher por razões da condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher

quais as hipóteses de privilégio no homicídio doloso previsto no art. 121 § 1º do CP

motivo de relevante valor social, motivo de relevante valor moral ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima

quais os tipos de aborto permitidos ou não puníveis segundo o art. 128 do CP

aborto necessário para salvar a vida da gestante e aborto no caso de gravidez resultante de estupro

quais os elementos que qualificam a lesão corporal de natureza grave pelo resultado

incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função e aceleração de parto

quais os resultados que configuram a lesão corporal gravíssima

incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização do membro, sentido ou função, deformidade permanente e aborto

quais as formas de qualificadora do furto previstas no art. 155 § 4º do CP

destruição ou rompimento de obstáculo, abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza, emprego de chave falsa e concurso de duas ou mais pessoas

quais os requisitos objetivos e subjetivos do furto privilegiado

primariedade do agente e pequeno valor da coisa furtada

quais os momentos consumativos do roubo segundo a súmula 582 do STJ

inversão da posse do bem ainda que por breve tempo e sem posse mansa ou pacífica após cessada a clandestinidade ou violência

quais as causas de aumento de pena no roubo em virtude de armas

emprego de arma branca com aumento de um terço a metade, e emprego de arma de fogo de uso permitido ou restrito ou proibido

quais as diferenças fundamentais entre estelionato e furto mediante fraude

no estelionato a vítima entrega espontaneamente o bem induzida em erro; no furto mediante fraude o agente usa a fraude para diminuir a vigilância da vítima e subtrair a coisa

quais as hipóteses de imunidade material absoluta ou escusas absolutórias patrimoniais do art. 181 do CP

crime cometido em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal e em prejuízo de ascendente ou descendente

quais os elementos típicos do crime de apropriação indébita

apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção legítima invertendo o título da posse

quais as condutas nucleares do crime de estupro previsto no art. 213 do CP

constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso

quais os pressupostos do estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do CP

conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de catorze anos ou com pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento ou não pode oferecer resistência

quais os elementos constitutivos do crime de importunação sexual

praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro sem violência ou grave ameaça

quais as modalidades de assédio sexual descritas no art. 216-A do CP

constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função

quais as condutas típicas do crime de incêndio punível como crime contra a incolumidade pública

causar incêndio expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem

quais os elementos do crime de associação criminosa previsto no art. 288 do CP

associação de três ou mais pessoas com fim específico de cometer crimes de forma estável e permanente

quais os núcleos da figura típica da incitação ao crime e da apologia de crime ou criminoso

incitar publicamente a prática de crime e fazer publicamente apologia de fato criminoso ou de autor de crime

quais os elementos objetivos do crime de moeda falsa previsto no art. 289 do CP

falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro

quais as condutas que caracterizam a falsidade ideológica prevista no art. 299 do CP

omitir declaração que devia constar ou inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

quais os requisitos da falsificação de documento público do art. 297 do CP

falsificar no todo ou em parte documento público ou alterar documento público verdadeiro por imitação da verdade

quais os elementos do crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do CP

fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos anteriores com destinação probatória

quais as formas de concussão e excesso de exação no Código Penal

concussão exige vantagem indevida em razão da função; excesso de exação exige tributo ou contribuição indevida ou mediante meio vexatório ou gravoso

quais os requisitos do crime de prevaricação previsto no art. 319 do CP

retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra expressa disposição de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

quais os elementos do crime de condescendência criminosa previsto no art. 320 do CP

deixar o funcionário por indulgência de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou de levar o fato ao conhecimento de autoridade competente

quais as diferenças nucleares entre desobediência e desacato

desobediência é o não cumprimento de ordem legal de funcionário público; desacato é ofensa, humilhação ou desrespeito à função pública exercida pelo funcionário

quais os elementos do crime de denunciação caluniosa do art. 339 do CP

dar causa à instauração de inquérito policial, processo judicial, investigação administrativa ou processo por improbidade contra alguém imputando-lhe crime ou ato ilícito de que o sabe inocente

quais os tipos de falsidade puníveis no crime de falso testemunho ou falsa perícia

fazer afirmação falsa, negar a verdade ou calar a verdade em juízo, processo administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral

quais os núcleos do crime de golpe de Estado previsto no art. 359-M do CP

tentar depor por meio de violência ou grave ameaça o governo legitimamente constituído

quais as ações que configuram a abolição violenta do Estado Democrático de Direito no art. 359-L do CP

tentar com emprego de violência ou grave ameaça abolir o Estado Democrático de Direito impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais

quais as condutas tipificadas como interrupção do processo eleitoral no art. 359-N do CP

impedir ou perturbar a eleição ou a apuração dos votos mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação