Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

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O que significa a sigla ANPP?

Acordo de Não Persecução Penal, previsto no Artigo 28-A do Código de Processo Penal brasileiro.

Qual é a natureza jurídica do ANPP?

Negócio jurídico processual pré-processual penal entre o Ministério Público e o investigado.

Quem detém a legitimidade para propor o ANPP?

O Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública.

Qual é o requisito inicial quanto ao caso penal?

Não ser o caso de arquivamento da investigação ou do inquérito policial.

Qual é a exigência formal do investigado quanto aos fatos?

Confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal.

Qual é o limite máximo de pena mínima cominada para caber ANPP?

Pena mínima abstrata inferior a 4 (quatro) anos.

Como se calculam as causas de aumento e diminuição na pena para o ANPP?

Consideram-se as causas de aumento no patamar máximo e as de diminuição no patamar mínimo.

Quais tipos de violência impedem expressamente a concessão do ANPP?

Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

O ANPP é cabível em crimes culposos com resultado violento?

Sim, a jurisprudência admite o acordo em crimes culposos mesmo com resultado violento involuntário.

Qual é a cláusula de reparação do dano no ANPP?

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.

Como funciona a renúncia voluntária a bens no ANPP?

Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados como instrumentos, produto ou proveito do crime.

Qual é o tempo de prestação de serviços à comunidade exigido pelo ANPP?

Prestação por período correspondente à pena mínima reduzida de um a dois terços.

A quem deve ser paga a prestação pecuniária estipulada no ANPP?

A entidade pública ou de interesse social indicada pelo juízo da execução.

Qual condição facultativa o MP pode fixar no ANPP?

Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo MP, desde que proporcional e compatível.

Qual a vedação relacionada à transação penal nos Juizados Especiais?

O ANPP é incabível se for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

O reincidente pode celebrar o ANPP?

Não, se for reincidente ou se houver elementos que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional.

Quando a habitualidade criminosa não impede o ANPP?

Quando as infrações pretéritas forem insignificantes.

Qual é o período impeditivo por benefício anterior análogo?

Ter sido beneficiado nos 5 anos anteriores com ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo.

O ANPP é admitido no âmbito de violência doméstica ou familiar contra a mulher?

Não, é expressamente vedado praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Qual é o papel do Poder Judiciário na celebração do ANPP?

Realizar o controle de legalidade e homologar o acordo em audiência.

O que o juiz verifica na audiência de homologação do ANPP?

A voluntariedade (liberdade do investigado) e a legalidade das condições impostas.

A presença de defensor é obrigatória na celebração do ANPP?

Sim, a assistência de advogado ou defensor público é indispensável em todos os atos do acordo.

O que ocorre se o juiz considerar as condições do ANPP abusivas ou inadequadas?

Devolverá os autos ao Ministério Público para que reformule a proposta, com concordância do investigado.

O que ocorre caso o juiz recuse a homologação do ANPP?

Os autos voltam ao Ministério Público para análise do oferecimento de denúncia ou complementação.

Qual recurso cabe contra a decisão que recusa a homologação do ANPP?

Recurso em Sentido Estrito (RESE), previsto no Art. 581, inciso XXV, do CPP.

O que acontece com a prescrição durante a vigência do ANPP?

O curso da prescrição fica suspenso enquanto o acordo estiver sendo cumprido.

A vítima deve ser intimada da celebração e homologação do ANPP?

Sim, a vítima será intimada da homologação do acordo e de seu eventual descumprimento.

Qual a consequência do cumprimento integral das condições do ANPP?

O juiz competente decretará a extinção da punibilidade do agente.

O cumprimento do ANPP gera reincidência ou maus antecedentes?

Não, o cumprimento extingue a punibilidade sem gerar reincidência ou antecedentes criminais.

O que acontece se o investigado descumprir as condições pactuadas?

O MP comunica o juízo para rescisão do acordo e subsequente oferecimento de denúncia criminal.

A confissão feita no ANPP pode fundamentar condenação direta se rescindido?

Não, a confissão do ANPP não pode ser utilizada como prova exclusiva em eventual ação penal posterior.

O investigado tem direito público subjetivo à proposta de ANPP?

Prevalece que é ato discricionário regrado do MP, cabendo controle se houver recusa imotivada.

O que fazer em caso de recusa do promotor em propor o ANPP?

O investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MP (Art. 28-A, § 14, CPP).

Quem é o órgão de revisão ministerial no âmbito do MP Estadual?

Procuradoria-Geral de Justiça ou Câmara de Coordenação e Revisão competente.

O ANPP se aplica a crimes hediondos ou equiparados?

Se cumprir o requisito de pena mínima inferior a 4 anos e ausência de violência/grave ameaça, inexiste vedação literal.

O ANPP cabe na Justiça Militar?

Não, o Código de Processo Penal Militar afasta a aplicação por incompatibilidade com a disciplina castrense.

O ANPP pode ser aplicado retroativamente a fatos anteriores ao Pacote Anticrime?

Sim, aplica-se a processos sem trânsito em julgado, segundo fixado pelo STF com modulação.

O ANPP pode ser celebrado após o recebimento da denúncia?

Excepcionalmente admite-se até a sentença em casos de transição normativa fixados pelos Tribunais Superiores.

A celebração de ANPP constará em certidão de antecedentes criminais pública?

Não, o registro serve apenas para impedir nova concessão do benefício no prazo legal de 5 anos.

O investigado preso provisoriamente pode celebrar ANPP?

Sim, desde que preenchidos os requisitos, implicando a celebração a cessação da prisão cautelar.

É permitida a renúncia prévia a recursos no texto do ANPP?

Não se admite cláusula que restrinja direitos indisponíveis além dos expressamente autorizados em lei.

O valor da prestação pecuniária fixada no ANPP pode ser abatido da reparação civil?

Sim, os valores pagos a título de reparação deduzem montante fixado em liquidação cível à vítima.

Qual lei introduziu formalmente o ANPP no Código de Processo Penal?

Lei nº 13.964/2019, conhecida popularmente como Pacote Anticrime.

O coautor ou partícipe de crime pode celebrar ANPP individualmente?

Sim, a análise dos requisitos é subjetiva e individual para cada corréu ou coautor.

A ausência de bens do investigado impede a realização do acordo?

Não, demonstrada a impossibilidade econômica, o requisito de reparação patrimonial pode ser mitigado.

O ANPP tem aplicação na fase de execução da pena?

Não, o ANPP é instituto de despenalização para fase preliminar à condenação irrecorrível.

Qual juízo é responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas do ANPP?

O juízo da execução penal da respectiva jurisdição.

O descumprimento do ANPP pode justificar pedido de prisão preventiva autônomo?

Não de forma automática; a prisão preventiva exige requisitos autônomos previstos no Art. 312 do CPP.

O que ocorre se o investigado recusar os termos propostos pelo MP no ANPP?

O MP prossegue na apuração e poderá oferecer denúncia contra o investigado sem qualquer punição por recusar.

O acordo homologado constitui título executivo judicial?

Sim, a decisão homologatória com efeitos patrimoniais constitui título executivo no juízo cível (Art. 28-A, § 6º).