Administração Direta e Indireta

Cartões · 30

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União, Estados, DF e Municípios que exercem funções administrativas de forma centralizada.

Administração Pública Indireta

Conjunto de entidades descentralizadas com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para prestar serviços públicos ou explorar atividades econômicas.

Centralização Administrativa

Execução das tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio dos órgãos e agentes integrantes de sua administração direta.

Descentralização Administrativa

Distribuição de competências administrativas de uma pessoa política para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da administração pública.

Desconcentração Administrativa

Técnica de redistribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade jurídica própria.

Autarquia

Entidade de direito público, criada por lei específica, com autonomia administrativa e financeira para realizar atividades típicas do Estado.

Fundação Pública de Direito Público

Entidade criada por lei específica, equiparada às autarquias (autarquia fundacional), voltada a atividades de interesse social sem fins lucrativos.

Fundação Pública de Direito Privado

Entidade cuja criação é autorizada por lei específica, com personalidade de direito privado, atuando em áreas de relevante interesse social.

Empresa Pública

Entidade de direito privado, autorizada por lei, com capital 100% público, criada para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

Sociedade de Economia Mista

Entidade de direito privado, autorizada por lei, constituída sob a forma de S/A, com capital misto, sendo a maioria das ações com direito a voto do Estado.

Órgão Público

Unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta ou indireta, desprovida de personalidade jurídica própria.

Regime Jurídico da Autarquia

Regime de direito público, com imunidade tributária recíproca, bens públicos impenhoráveis e inalienáveis, e processo de execução por precatório.

Regime Jurídico de Empresas Estatais (Prestadoras de Serviço)

Regime híbrido com forte presença do direito público, incluindo imunidade tributária recíproca e necessidade de concurso público.

Regime Jurídico de Empresas Estatais (Exploradoras de Atividade Econômica)

Regime predominantemente privado, sujeito às regras de mercado para evitar concorrência desleal, mas sujeito ao concurso e licitações.

Foro de Julgamento das Autarquias Federais

Ações cíveis em que figuram como autoras, rés, assistentes ou oponentes são julgadas na Justiça Federal (Art. 109, I, CF).

Foro de Julgamento das Sociedades de Economia Mista Federais

Ações são julgadas na Justiça Estadual, salvo exceções como falência, acidentes de trabalho e matérias trabalhistas/eleitorais.

Descentralização por Outorga ou Serviços

Transferência da titularidade e do exercício do serviço público por lei a uma entidade da administração indireta de direito público.

Descentralização por Delegação ou Colaboração

Transferência apenas do exercício da prestação do serviço por contrato ou ato unilateral a particulares (concessionárias e permissionárias).

Princípio da Reserva de Lei para Criação de Entidades

Lei específica cria autarquias e autoriza a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

Controle Hierárquico

Poder de comando, fiscalização, revisão e punição existente dentro de uma mesma pessoa jurídica (entre órgãos e subalternos).

Controle Finalístico (Tutela Administrativa)

Supervisão exercida pela administração direta sobre a indireta para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais, sem hierarquia.

Agências Reguladoras

Autarquias sob regime especial, dotadas de maior autonomia gerencial, decisória e técnica para regular e fiscalizar setores específicos.

Agências Executivas

Qualificação dada a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com o Poder Público para otimizar sua eficiência.

Consórcios Públicos

União de entes federações para a realização de objetivos de interesse comum, podendo formar associação pública (direito público) ou privada.

Bens das Autarquias

Considerados bens públicos, gozando de inalienabilidade relativa, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não sujeição a usucapião.

Bens das Empresas Estatais

Em regra são bens privados, mas os afetados à prestação de serviços públicos possuem proteção de impenhorabilidade.

Teoria do Órgão (Imputação Volitiva)

Teoria de que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente à pessoa jurídica a qual o órgão pertence.

Classificação dos Órgãos quanto à Posição Estatal

Dividem-se em órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos.

Personalidade Jurídica dos Entes Diretos

União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem personalidade jurídica de direito público interno.

Subsidiárias das Empresas Estatais

Sua criação e a participação em empresa privada dependem de autorização legislativa, conforme o Art. 37, XX, da Constituição.