Administração Indireta

Cartões · 50

Administração Pública Indireta

Conjunto de pessoas jurídicas criadas pelo Estado para exercer atividades administrativas de forma descentralizada.

Descentralização administrativa

Distribuição de competências administrativas da Administração Direta para novas pessoas jurídicas distintas.

Desconcentração administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade própria.

Entidades da Administração Indireta

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Princípio da Reserva Legal na criação

Exigência de lei específica para criar autarquias e autorizar a instituição das demais entidades indiretas.

Princípio da Especialidade

Vinculação da entidade aos objetivos e finalidades estritas para as quais foi legalmente criada.

Controle finalístico (Tutela)

Fiscalização exercida pela Administração Direta sobre a Indireta para garantir o cumprimento de seus fins.

Hierarquia na Administração Indireta

Inexistente entre a Administração Direta e a Indireta; há apenas vinculação ministerial e controle finalístico.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei para desempenhar atividades típicas de Estado.

Regime jurídico das autarquias

Direito público, com prerrogativas estatais como imunidade tributária, prazos processuais em dobro e execução fiscal.

Bens autárquicos

Considerados bens públicos, sendo inalienáveis relativamente, imprescritíveis e impenhoráveis.

Pessoal das autarquias

Servidores públicos submetidos ao regime estatutário e admitidos mediante concurso público obrigatório.

Autarquia em regime especial

Espécie autárquica dotada de maior autonomia técnica, financeira ou decisória prevista em sua lei instituidora.

Agência reguladora

Autarquia em regime especial com função de normatizar, fiscalizar e regular setores econômicos e serviços públicos.

Mandato fixo de dirigentes de agências reguladoras

Garantia de estabilidade temporal no cargo para assegurar autonomia decisória perante pressões políticas.

Quarentena de ex-dirigentes de agências reguladoras

Impedimento temporário de atuar no setor regulado após o término do mandato para evitar conflitos de interesse.

Agência executiva

Qualificação conferida a autarquia ou fundação pública que celebra contrato de gestão visando maior eficiência.

Autarquia profissional (Corporativa)

Entidade pública encarregada de fiscalizar o exercício de profissões regulamentadas, mantida por anuidades.

Natureza jurídica da OAB

Entidade sui generis de serviço público independente, não integrando a Administração Indireta nem sendo autarquia.

Associação pública

Consórcio público com personalidade jurídica de direito público, integrando a Administração Indireta de seus entes.

Fundação pública

Patrimônio personificado afetado a uma finalidade social, não lucrativa, autorizada ou criada por lei.

Fundação pública de direito público

Criada diretamente por lei, possui regime idêntico ao das autarquias, sendo chamada de fundação autárquica.

Fundação pública de direito privado

Instituída com autorização legal e registro de atos constitutivos, com regime predominantemente privado derrogado.

Áreas de atuação das fundações públicas

Definidas privativamente por lei complementar, abrangendo atividades sociais como saúde, educação e cultura.

Regime de bens das fundações públicas de direito público

Bens públicos com impenhorabilidade, imprescritibilidade e prerrogativas processuais idênticas às das autarquias.

Empresa estatal

Gênero que abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado.

Empresa pública

Pessoa jurídica de direito privado cujo capital é exclusivamente público, admitida sob qualquer forma societária.

Composição de capital na empresa pública

Cem por cento do capital votante e total pertencente a entidades governamentais da União, Estados ou Municípios.

Forma societária da empresa pública

Qualquer forma admitida em direito, inclusive sociedade anônima, limitada ou unipessoal.

Foro processual da empresa pública federal

Competência da Justiça Federal de primeira instância para causas comuns, ressalvadas exceções constitucionais.

Sociedade de economia mista

Pessoa jurídica de direito privado criada sob a forma de sociedade anônima, com maioria do capital votante público.

Forma societária da sociedade de economia mista

Obrigatoriamente sociedade anônima (S/A), não podendo adotar outro tipo societário.

Composição de capital na sociedade de economia mista

Capital misto público e privado, exigindo-se controle acionário votante em mãos do Poder Público.

Foro processual da sociedade de economia mista federal

Justiça Estadual comum, conforme Súmula 556 do STF, salvo nas matérias de competência constitucional federal.

Finalidades das empresas estatais

Prestação de serviços públicos essenciais ou exploração de atividade econômica sob imperativos de segurança nacional.

Regime de pessoal das empresas estatais

Empregados públicos celetistas, contratados sob o regime da CLT mediante prévia aprovação em concurso público.

Demissão de empregados de estatais

Exige motivação formal com critérios objetivos e impessoais, segundo entendimento pacificado do STF.

Imunidade tributária recíproca em estatais prestadoras

Aplica-se às estatais que prestam serviços públicos obrigatórios e exclusivos, em regime não concorrencial.

Regime falimentar das empresas estatais

Inaplicável por determinação expressa da Lei nº 11.101/2005; estatais não se sujeitam à recuperação judicial ou falência.

Regime de bens das empresas estatais

Bens privados, mas penhoráveis apenas se não diretamente vinculados à prestação continuada de serviços públicos.

Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Norma geral sobre governança, transparência, requisitos para administradores e regime licitatório das estatais.

Licitações nas empresas estatais

Regidas pela Lei 13.303/2016, com dispensa admitida para atividades-fim e comercialização de bens e serviços.

Acumulação remunerada de cargos na Administração Indireta

Proibida pela Constituição Federal, estendendo-se a vedação a autarquias, fundações, empresas públicas e mistas.

Teto constitucional remuneratório

Aplica-se às autarquias, fundações e às estatais que recebam recursos públicos para custeio ou pessoal.

Controle externo pelo Tribunal de Contas

Incide obrigatoriamente sobre todas as pessoas jurídicas da Administração Indireta sem exceção.

Responsabilidade civil de autarquias e fundações públicas

Objetiva, com base na teoria do risco administrativo por danos causados por seus agentes nessa qualidade.

Responsabilidade civil de estatais prestadoras de serviços

Objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros usuários ou não usuários do serviço prestado.

Responsabilidade civil de estatais exploradoras de atividade

Subjetiva em regra, regendo-se pelas normas de direito comum e do Código Civil, exceto regras específicas.

Subsidiária de empresa estatal

Empresa controlada por estatal cuja criação necessita de autorização legislativa específica ou genérica em lei.

Desestatização (Privatização)

Transferência da titularidade ou controle de ativos e empresas da Administração Indireta para o setor privado.