Administração Municipal: Prefeito

Cartões · 51

Prefeito

Chefe do Poder Executivo municipal, responsável pela administração geral da cidade e aplicação das leis locais.

Vice-Prefeito

Substituto imediato do prefeito em casos de ausência ou impedimento, podendo também exercer funções delegadas.

Poder Executivo Municipal

Poder governamental exercido pela prefeitura, encarregado de administrar serviços públicos e executar leis.

Gabinete do Prefeito

Estrutura de assessoria direta ao prefeito para coordenar relações políticas, institucionais e administrativas.

Secretariado Municipal

Equipe de secretários nomeados pelo prefeito para liderar áreas específicas, como saúde, educação e obras.

Decreto Municipal

Ato administrativo normativo emitido pelo prefeito para regulamentar leis ou ordenar ações internas.

Portaria Municipal

Documento administrativo de menor alcance usado para nomeações, instruções de serviço e decisões internas.

Projeto de Lei do Executivo

Proposta legislativa redigida pelo prefeito e submetida à votação na Câmara de Vereadores.

Veto do Prefeito

Ato de recusa total ou parcial a um projeto aprovado pela Câmara de Vereadores por inconstitucionalidade ou interesse público.

Sanção

Aprovação formal dada pelo prefeito a uma lei votada pelo Poder Legislativo municipal.

Plano Diretor

Instrumento legal básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município.

Plano Plurianual (PPA)

Planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes e metas para quatro anos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Norma anual que orienta a elaboração do orçamento municipal e define prioridades da gestão.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Orçamento anual detalhado que prevê as receitas e fixa as despesas a serem executadas pela prefeitura.

IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano arrecadado pelo município sobre a posse de imóveis na zona urbana.

ISS (ou ISSQN)

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza cobrado pelo município sobre a prestação de serviços.

ITBI

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis pago na transferência onerosa de propriedades.

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Repasse constitucional da União aos municípios com base na população e na renda per capita.

Receita Corrente Líquida (RCL)

Soma das receitas tributárias e de transferências do município, usada para calcular limites legais de gastos.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Lei federal que impõe limites de gastos com pessoal, endividamento e equilíbrio fiscal ao prefeito.

Prestação de Contas

Dever anual do prefeito de comprovar a correta aplicação dos recursos públicos aos órgãos fiscalizadores.

Tribunal de Contas

Órgão técnico que audita as contas do prefeito e emite parecer prévio para a Câmara Municipal.

Câmara Municipal

Órgão do Poder Legislativo local que fiscaliza os atos do prefeito e vota leis do município.

Improbidade Administrativa

Conduta ilegal do agente público que causa lesão ao erário, enriquecimento ilícito ou viola princípios morais.

Crime de Responsabilidade

Infração político-administrativa cometida pelo prefeito que pode levar à perda do mandato via impeachment.

Impeachment do Prefeito

Processo de julgamento político conduzido pela Câmara Municipal que pode cassar o mandato do prefeito.

Ordenador de Despesas

Autoridade competente, frequentemente o prefeito ou secretário, para autorizar pagamentos públicos.

Licitação Pública

Procedimento administrativo obrigatório para contratação de obras, serviços e compras pela prefeitura.

Pregão Eletrônico

Modalidade de licitação comum em municípios para aquisição de bens e serviços comuns pelo menor preço.

Desapropriação

Ato pelo qual a prefeitura transfere um bem privado para o patrimônio público mediante prévia indenização.

Serviço Funerário Municipal

Serviço público essencial gerido ou concedido pela prefeitura para sepultamentos e gestão de cemitérios.

Iluminação Pública

Serviço sob responsabilidade municipal voltado à manutenção de luzes em vias e praças da cidade.

Saneamento Básico

Política municipal de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos.

Coleta de Lixo

Serviço público essencial organizado pela prefeitura para recolhimento e descarte de resíduos sólidos.

Transporte Coletivo Urbano

Serviço essencial regulado pela prefeitura, operado diretamente ou por concessão privada.

Atenção Básica à Saúde

Gestão de postos de saúde e unidades básicas (UBS), foco principal da atuação municipal na saúde.

Educação Infantil e Fundamental I

Etapa prioritária de ensino obrigatório mantida e administrada diretamente pelas prefeituras.

Defesa Civil Municipal

Órgão da prefeitura que coordena ações de prevenção e socorro em desastres naturais e emergências.

Guarda Municipal

Corporação civil municipal responsável pela proteção do patrimônio público e apoio à segurança local.

Conselho Tutelar

Órgão autônomo municipal apoiado pela prefeitura para garantir os direitos da criança e do adolescente.

Conselhos Municipais

Órgãos colegiados de participação popular em áreas como saúde, educação e meio ambiente.

Audiência Pública

Encontro aberto promovido pela prefeitura para consultar a comunidade sobre temas relevantes e orçamentos.

Diário Oficial do Município

Veículo oficial de comunicação onde leis, atos, decretos e nomeações da prefeitura são publicados.

Consórcio Intermunicipal

Associação entre diferentes municípios vizinhos para resolver problemas e prestar serviços conjuntos.

Alvará de Funcionamento

Autorização formal emitida pela prefeitura para que empresas operem legalmente na cidade.

Zeladoria Urbana

Serviços de manutenção de calçadas, poda de árvores, tapa-buraco e conservação de praças.

Zona Azul

Sistema rotativo pago de estacionamento público regulado pelo município nas vias urbanas.

Concessão Pública

Delegação da prestação de um serviço municipal para uma empresa privada mediante licitação.

Parceria Público-Privada (PPP)

Contrato de colaboração de longo prazo entre a prefeitura e a iniciativa privada para grandes projetos.

Subsídio do Prefeito

Remuneração mensal fixada pela Câmara Municipal paga ao prefeito pelo exercício de sua função.

Transição de Governo

Período em que a equipe do prefeito eleito recebe dados da administração atual antes da posse.