Administração Pública - UFBA

Cartões · 52

C ou E: A Administração Pública em sentido subjetivo abrange os órgãos e agentes estatais.

Certo. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, compreende os entes, órgãos e agentes públicos incumbidos da função administrativa.

C ou E: Em sentido objetivo, a Administração Pública refere-se à própria atividade administrativa.

Certo. O sentido objetivo, material ou funcional, foca nas atividades exercidas, como serviço público, polícia e fomento.

Quais são os princípios expressos no art. 37, caput, da CF/88?

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (o mnemônico LIMPE).

C ou E: O princípio da legalidade vincula o particular e a Administração do mesmo modo.

Errado. O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a Administração só age com expressa autorização legal.

A vedação de autopromoção com recursos públicos decorre de qual princípio expresso?

Princípio da Impessoalidade. Os atos são imputados ao órgão/entidade e não à pessoa do agente público (art. 37, § 1º, CF).

C ou E: A moralidade administrativa coincide estritamente com a moral comum ou religiosa.

Errado. A moralidade administrativa é jurídica e decorre da ideia de probidade, boa-fé e lealdade às instituições.

C ou E: O princípio da publicidade é absoluto em toda a atividade administrativa.

Errado. Há exceções constitucionais voltadas à segurança do Estado/sociedade e à inviolabilidade da intimidade e vida privada.

Em qual momento o princípio da eficiência foi expressamente incluído na CF/88?

Pela Emenda Constitucional nº 19/1998, integrando o rol dos princípios explícitos da Administração Pública.

Qual é a distinção básica entre desconcentração e descentralização?

A desconcentração distribui competências internamente num mesmo órgão; a descentralização transfere tarefas para outra pessoa jurídica.

C ou E: A descentralização pressupõe a criação de uma nova pessoa jurídica ou delegação a terceiros.

Certo. Há repartição de competências entre diferentes pessoas jurídicas, inexistindo subordinação hierárquica.

Quais entidades compõem a Administração Pública Indireta?

Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Como se dá a criação de uma Autarquia segundo a Constituição?

É criada diretamente por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público.

Qual a natureza jurídica de uma Sociedade de Economia Mista?

Personalidade jurídica de direito privado, capital público e privado com maioria de voto do ente estatal, e forma societária S/A.

C ou E: Empresa pública admite capital de particulares desde que seja minoritário.

Errado. O capital da Empresa Pública é integralmente público, ainda que composto por múltiplos entes federativos.

C ou E: O controle entre a Administração Direta e Indireta é de subordinação hierárquica.

Errado. Há apenas controle finalístico (tutela ou supervisão ministerial), não existindo subordinação hierárquica.

Quais são os requisitos constitucionais para a investidura em cargo ou emprego público?

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações em comissão.

Qual é o prazo de validade máximo de um concurso público segundo a CF/88?

Até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

C ou E: A estabilidade do servidor público estatutário é adquirida após 2 anos de exercício.

Errado. São necessários 3 anos de efetivo exercício, além de avaliação especial de desempenho.

Em que hipóteses é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos pela CF/88?

Dois de professor; um de professor com outro técnico/científico; e dois privativos de profissionais de saúde regulamentados.

O teto remuneratório constitucional nos municípios tem como limite o subsídio de quem?

O subsídio mensal do respectivo Prefeito Municipal (art. 37, XI, CF).

O que caracteriza a discricionariedade do ato administrativo?

A margem de escolha conferida por lei ao administrador, pautada em critérios de conveniência e oportunidade.

Quais são os cinco elementos essenciais (requisitos) do ato administrativo?

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (mnemônico CO-FI-FO-MO-OB).

C ou E: Os elementos competência e forma são sempre discricionários.

Errado. A competência, a finalidade e a forma são, via de regra, elementos vinculados do ato administrativo.

Qual é a teoria que vincula a validade do ato à veracidade dos fatos declarados pelo agente?

Teoria dos Motivos Determinantes: se o motivo alegado for falso ou inexistente, o ato é nulo.

Qual atributo do ato administrativo impõe a presunção de veracidade e legalidade?

Presunção de Legitimidade, cabendo ao particular comprovar eventual defeito ou ilegalidade do ato.

C ou E: Todo ato administrativo possui o atributo da autoexecutoriedade.

Errado. A autoexecutoriedade só existe quando expressamente autorizada por lei ou em situações de urgência.

Qual a diferença entre revogação e anulação de ato administrativo?

A anulação incide sobre atos ilegais (efeitos retroativos/ex tunc); a revogação sobre atos discricionários válidos e inoportunos (ex nunc).

C ou E: O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos com base no mérito.

Errado. O Judiciário só revoga seus próprios atos internos; sobre atos do Executivo, faz apenas controle de legalidade.

O que é convalidação do ato administrativo?

A correção com efeitos retroativos de atos com defeitos sanáveis (geralmente em competência ou forma, sem lesão).

Como se define o Poder de Polícia da Administração Pública?

Atividade estatal que limita ou condiciona direitos ou liberdades individuais em prol do interesse coletivo.

C ou E: A aplicação de penalidade a servidor público decorre diretamente do Poder de Polícia.

Errado. A sanção funcional decorre do Poder Disciplinar, fundamentado no vínculo específico mantido com o Estado.

Qual o poder que permite à Administração editar atos gerais para a fiel execução da lei?

Poder Regulamentar (ou Poder Normativo).

O que configura excesso de poder no uso das prerrogativas administrativas?

Quando o agente público ultrapassa os limites de sua competência legalmente atribuída.

O que caracteriza o desvio de finalidade no ato administrativo?

Quando o ato é praticado visando fim diverso daquele fixado na lei ou estranho ao interesse público.

Qual a regra geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado brasileiro?

Responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF).

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, quais elementos devem ser provados?

A conduta comissiva estatal, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso.

C ou E: O Estado responde objetivamente mesmo diante de culpa exclusiva da vítima comprovada.

Errado. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, excluindo a responsabilidade civil do Estado.

Em regra, qual a modalidade de responsabilidade do Estado por omissão administrativa?

Subjetiva (teoria da falta do serviço), exigindo a comprovação de culpa (negligência, imperícia ou imprudência).

A ação de regresso do Estado contra o agente público causador do dano exige culpa ou dolo?

Sim, a ação regressiva depende da comprovação de culpa ou dolo do agente (responsabilidade subjetiva).

Qual a norma geral vigente sobre licitações e contratos administrativos federais?

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Quais são as cinco modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021?

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.

C ou E: A Tomada de Preços e o Convite permanecem vigentes na Lei nº 14.133/2021.

Errado. Essas modalidades foram extintas na nova legislação de licitações.

Qual modalidade licitatória é voltada à contratação de inovações tecnológicas ou técnicas?

Diálogo Competitivo, no qual a Administração dialoga com os proponentes para definir a melhor solução técnica.

Qual a diferença central entre licitação dispensável e inexigível?

Dispensável decorre de rol taxativo legal com viabilidade de disputa; inexigível decorre de inviabilidade de competição.

A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica é hipótese de:

Inexigibilidade de licitação, pela evidente inviabilidade de competição objetiva.

C ou E: O dolo específico é imprescindível para configurar ato de improbidade administrativa.

Certo. Com as alterações da Lei nº 14.230/2021 na LIA, extinguiu-se a modalidade culposa de improbidade.

Quais são os três tipos de atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 reformada?

Enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação aos princípios administrativos (art. 11).

Qual é o prazo prescricional para ajuizamento da ação por ato de improbidade?

8 anos, contados da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou.

O que define a Governança no âmbito do setor público?

Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública.

Qual o foco central do modelo de Administração Pública Gerencial?

Foco em resultados, eficiência, descentralização, autonomia de gestão e atendimento das demandas do cidadão-cliente.

Qual é a principal patologia associada ao modelo de Administração Burocrática de Weber?

O excesso de formalismo e apego às regras, que transforma os meios em fins da própria ação estatal.

O que caracteriza o modelo de Administração Pública Patrimonialista?

A confusão entre a coisa pública (res publica) e o patrimônio privado do governante, marcada por nepotismo.