Agente Administrativo - FAFIPA

Cartões · 52

Princípios expressos da Administração Pública (art. 37 da CF/88)

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (mnemônico LIMPE).

Diferença entre ato discricionário e vinculado

O vinculado tem requisitos rigidamente definidos por lei; o discricionário concede margem de conveniência e oportunidade.

Atributos do ato administrativo

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade (PATI).

Revogação vs. Anulação de ato administrativo

Revogação incide sobre ato legal por conveniência e gera efeitos ex nunc; anulação extingue ato ilegal com efeitos ex tunc.

Elementos constitutivos do ato administrativo

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto (COFIFOMO).

Definição de Correspondência Oficial: Memorando

Comunicação interna e eminentemente operacional entre unidades administrativas do mesmo órgão.

Padrão Ofício segundo o Manual da Presidência

Uniformizou o aviso, o ofício e o memorando em uma única estrutura com fecho, cabeçalho e identificação.

Pronome de tratamento adequado para Ministros de Estado

Vossa Excelência. O vocativo padrão a ser utilizado é Senhor Ministro.

Fecho de comunicação oficial para autoridades de mesma hierarquia ou inferior

Atenciosamente. Para autoridades de hierarquia superior à do emissor, utiliza-se 'Respeitosamente'.

Conceito de Protocolo na rotina de escritório

Setor encarregado do recebimento, registro, autuação, classificação, expedição e controle de documentos.

Teoria das três idades na Arquivologia

Arquivos correntes (frequente uso), intermediários (aguardam destinação) e permanentes (valor histórico/invioláveis).

Método de arquivamento Alfabético: regra para sobrenomes compostos

Sobrenomes ligados por hífen ou com prefixo contam como uma só palavra ao ordenar alfabeticamente.

Conceito de Tabela de Temporalidade

Instrumento arquivístico que determina o prazo de guarda dos documentos e sua destinação final.

Função primordial da Gestão de Documentos

Controlar produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, assegurando recuperação ágil.

Atendimento ao público: princípio da urbanidade

Tratamento cortês, respeitoso, ético e desprovido de juízos de valor em relação a todo cidadão.

Conceito de Eficácia na gestão pública

Capacidade de alcançar metas e resultados previamente planejados, independentemente do custo.

Conceito de Eficiência na gestão pública

Produzir o máximo resultado com o menor consumo de recursos e tempo possível.

Conceito de Efetividade na gestão pública

Impacto real e transformador das ações estatais na qualidade de vida da sociedade.

Funções clássicas da administração geral (POUC)

Planejar, Organizar, Dirigir (ou Liderar/Coordenar) e Controlar.

Atalho no Word para salvar documento (versão em português)

Ctrl + B. No Microsoft Windows em português, o atalho de salvamento é Ctrl + B (diferente de Ctrl + S em inglês).

No Excel, função da fórmula =CONT.SE(intervalo; critério)

Conta quantas células dentro de um intervalo atendem a uma condição predeterminada.

Protocolo HTTPS: significado da letra 'S'

Secure; indica tráfego criptografado por certificados SSL/TLS, garantindo confidencialidade.

Diferença conceitual entre Phishing e Malware

Phishing é engenharia social para roubar dados enganando o usuário; malware é software malicioso instalado no sistema.

Conceito de Intranet

Rede privada com tecnologias da internet de acesso restrito aos colaboradores de uma entidade.

Crase antes de pronomes demonstrativos 'aquele(s)', 'aquela(s)'

Ocorre crase quando a regência verbal ou nominal anterior exige preposição 'a' (ex.: 'Dirigi-me àquele local').

Crase antes de palavras masculinas

Em regra geral é proibida, exceto quando estiver subentendida a expressão 'à moda de'.

Regência do verbo 'Assistir' no sentido de ver/presenciar

Transitivo indireto, exigindo preposição 'a' (ex.: 'Assisti ao evento', e não 'assisti o evento').

Regência do verbo 'Preferir'

Transitivo direto e indireto, exigindo preposição 'a' sem expressões de intensidade (prefere X a Y).

Concordância nominal com 'anexo' e 'em anexo'

'Anexo' é adjetivo e concorda em gênero e número (cartas anexas); 'em anexo' é locução adverbial invariável.

Pontuação: separação de sujeito e predicado por vírgula

É estritamente proibido o uso de vírgula simples entre o sujeito e seu verbo predicativo.

Uso de 'porque', 'por que', 'por quê' e 'porquê'

'Por que' (início/interrogativa); 'por quê' (fim de frase); 'porque' (resposta/explicação); 'porquê' (substantivo).

Licitações (Lei 14.133/21): Modalidades vigentes

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. Tomada de preços e convite foram extintos.

Critério de julgamento obrigatório no Pregão (Lei 14.133/21)

Menor preço ou maior desconto, aplicado na aquisição de bens e serviços comuns.

Dispensa de licitação vs. Inexigibilidade

Dispensa é cabível quando há viabilidade de competição mas a lei autoriza; inexigibilidade ocorre por inviabilidade de competição.

Improbidade Administrativa: necessidade de dolo (Lei 14.230/21)

Atos de improbidade exigem dolo comprovado; condutas culposas deixaram de configurar improbidade.

Estabilidade do servidor público efetivo na CF/88

Adquirida após 3 anos de efetivo exercício, mediante aprovação em estágio probatório e avaliação de desempenho.

Poder de Polícia Administrativo: conceito

Faculdade do Estado de limitar liberdades e direitos individuais em prol do interesse público coletivo.

Poder Hierárquico na Administração Pública

Poder de estruturar, ordenar, fiscalizar e delegar/avocar competências dentro da mesma estrutura funcional.

Hierarquia das leis: Pirâmide de Kelsen no Brasil

Constituição Federal no topo, seguida por leis complementares e ordinárias, e atos normativos infralegais na base.

Conceito de Descentralização Administrativa

Transferência de competências da administração direta para pessoas jurídicas distintas (autarquias, fundações, etc.).

Conceito de Desconcentração Administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos subordinados.

Natureza jurídica da Autarquia

Pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica para exercer atividade típica estatal.

Natureza jurídica da Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado, patrimônio 100% público, autorizada por lei para fins econômicos ou serviços.

Controle Interno vs. Controle Externo da Administração

Controle interno é exercido pelo próprio órgão; controle externo é exercido pelo Legislativo com apoio do Tribunal de Contas.

Direito de Petição na CF/88

Assegurado a todos, independentemente de taxa, para defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder.

Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/11): prazo padrão de resposta

Imediato ou em até 20 dias corridos, prorrogáveis justificadamente por mais 10 dias.

Classificação da informação sigilosa (LAI)

Ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos).

Cultura organizacional: definição básica

Conjunto de crenças, valores, normas e práticas compartilhados que guiam o comportamento dentro da entidade.

Comunicação interpessoal: Feedback assertivo

Retorno construtivo, focado no comportamento observável e não no caráter pessoal do receptor.

Organograma: finalidade na estrutura administrativa

Representação gráfica formal da estrutura e hierarquia dos departamentos de uma organização.

Fluxograma: finalidade na gestão de processos

Representação gráfica da sequência de etapas, decisões e fluxo de trabalho de um procedimento.

5S: finalidade e etapas da metodologia de qualidade

Melhoria do ambiente de trabalho: Seiri (utilização), Seiton (organização), Seiso (limpeza), Seiketsu (padronização) e Shitsuke (disciplina).