Anulação vs. Revogação no Direito Administrativo

Cartões · 50

Motivo da Anulação

Prefeitura contratou empresa sem licitação obrigatória; constatado vício insanável de ilegalidade na origem, o ato deve ser anulado.

Motivo da Revogação

Autorização para uso de calçada por quiosque foi cancelada porque a Prefeitura decidiu alargar a via por razões de trânsito e conveniência.

Palavra-chave: Ilegalidade ou Ilegitimidade

Fiscal aplicou multa fora de sua competência legal. Por se tratar de manifesta ilegalidade, a penalidade sofre anulação.

Palavra-chave: Oportunidade e Conveniência

Prefeito extingue permissão de feira livre dominical para reduzir ruído no bairro residencial, baseando-se em mérito administrativo (revogação).

Efeitos temporais da Anulação (Ex tunc)

Concurso fraudado tem nomeações anuladas; os efeitos retroagem ao início, apagando a relação originária, resguardados terceiros de boa-fé.

Efeitos temporais da Revogação (Ex nunc)

Autorização de porte de arma revogada hoje produz efeitos a partir deste momento (prospectivos), mantendo a legalidade do período pretérito.

Competência para Anular

Pode ser declarada pela própria Administração Pública (autotutela) ou decretada pelo Poder Judiciário mediante provocação da parte lesada.

Competência para Revogar

Ato privativo da Administração Pública; o Judiciário nunca pode revogar ato do Executivo com base em mérito, sob pena de usurpação de poder.

Judiciário exercendo função atípica administrativa

O Tribunal de Justiça pode revogar a concessão de férias de seus servidores por necessidade de serviço, pois atua como Administrador.

Súmula 473 do STF (Primeira parte - Anulação)

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

Súmula 473 do STF (Segunda parte - Revogação)

A Administração pode revogar atos válidos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Súmula 346 do STF

Município anula portaria ilegal sem pedir autorização prévia ao Judiciário, exercendo plenamente seu poder-dever de autotutela.

Prazo decadencial para Anulação (Lei 9.784/99)

Decai em 5 anos o direito de anular ato favorável concedido a servidor de boa-fé, salvo se comprovada má-fé no processo original.

Prazo decadencial em caso de má-fé

Servidor que usou diploma falso para obter gratificação pode ter o benefício anulado a qualquer tempo pela constatação de má-fé.

Prazo para Revogação

Não existe prazo preestabelecido; a Administração pode revogar o ato discricionário discricionariamente enquanto subsistir seu mérito.

Ato vinculado pode ser revogado?

Licença para construir expedida conforme a lei municipal não pode ser revogada pelo Prefeito, pois preencheu requisitos objetivos vinculados.

Ato vinculado pode ser anulado?

Licença de construção concedida com base em planta falsa com violação de gabarito deve ser anulada por conter ilegalidade.

Ato consumado ou exaurido pode ser revogado?

Portaria concedendo fruição de férias do mês anterior não admite revogação, pois o efeito pretendido já se exauriu por completo.

Direito adquirido frente à Revogação

Servidor que completou todos os requisitos para aposentadoria tem direito adquirido garantido, impedindo revogação da faculdade jurídica.

Ato integrativo de procedimento pode ser revogado isoladamente?

Fase de habilitação concluída em licitação não pode ser revogada isoladamente sem atingir as fases antecedentes ou sem motivo superveniente.

Atos enunciativos podem ser revogados?

Certidão de tempo de contribuição atesta um fato existente e incontroverso, não comportando juízo de mérito revocatório.

Dever vs. Faculdade na Anulação

Detectada infração insanável em processo licitatório, a autoridade tem o dever funcional de anular, não mera escolha discricionária.

Convalidação vs. Anulação

Portaria assinada por secretário adjunto por vício sanável de competência foi ratificada pelo titular; evitou-se a anulação do ato.

Indenização na Anulação

Empresa contratada de boa-fé que iniciou a obra antes da anulação do contrato ilegal faz jus ao pagamento pelo que já executou.

Indenização na Revogação

Revogação intempestiva e arbitrária de permissão qualificada com prazo certo pode gerar dever estatal de indenizar danos emergentes.

Cassação de ato administrativo

Dono de restaurante com alvará legal perde a autorização porque passou a violar normas de vigilância sanitária supervenientemente.

Caducidade de ato administrativo

Permissão para explorar banca de jornal em praça pública extingue-se automaticamente após nova lei proibir comércio no logradouro.

Contraposição ou Derrubada de ato administrativo

Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado extingue seu vínculo pretérito por emissão de novo ato de efeitos contrapostos.

Renúncia de ato administrativo

Médico aprovado em concurso público manifesta formalmente perante o órgão que abre mão de sua posse nomeada.

Controle judicial sobre a Revogação

Juiz não pode restabelecer autorização de mesa na calçada revogada pelo Prefeito, pois incorreria em invasão indevida do mérito.

Controle judicial sobre a Anulação

Servidor demitido sem direito à ampla defesa ingressa com Mandado de Segurança; o juiz anula a demissão por nulidade processual.

Reserva de Motivação na Revogação

O ato que revoga licitação em andamento exige justificativa fundamentada de fato novo que torne o certame inoportuno.

Teoria dos Motivos Determinantes e a Revogação

Prefeito revoga contrato de transporte alegando 'falta de verba', mas o orçamento comprova superávit; a revogação torna-se nula.

Direito de Defesa prévio à Anulação

Antes de anular a pensão de dependente por suposta irregularidade cadastral, o INSS deve abrir prazo para contraditório do afetado.

Atos que geram direitos adquiridos (impossibilidade)

Licença ambiental concedida e implementada de acordo com as regras legais vigentes não é passível de simples revogação ad nutum.

Vício insanável de forma gera o quê?

Desapropriação realizada por simples despacho verbal, sem decreto formal, acarreta a anulação integral do procedimento expropriatório.

Vício de finalidade gera o quê?

Remoção de policial para fronteira por vingança de superior configura desvio de finalidade e enseja anulação imediata do ato.

Revogação tácita de ato administrativo

Nova portaria regulando horários de funcionamento incompatíveis com norma anterior revoga tacitamente a diretriz pretérita.

Desfazimento com efeitos a terceiros de boa-fé

Casamento celebrado por juiz de paz investido ilegalmente mantém seus efeitos civis válidos para os cônjuges de boa-fé.

Juízo de conveniência em emergência sanitária

Secretário revoga autorização para eventos esportivos em estádio público visando conter surto pandêmico local.

Ato complexo e anulação

Aposentadoria de servidor estadual negada pelo Tribunal de Contas é anulada antes do aperfeiçoamento final pelo órgão de controle.

Anulação parcial de ato administrativo

Cláusula abusiva de contrato de concessão é anulada mantendo-se a vigência das demais disposições autônomas da avença.

Revogação da Revogação (Restauração/Repristinação)

Ato A foi revogado pelo Ato B; posterior revogação do Ato B não restaura o Ato A, salvo expressa disposição em contrário.

Competência vinculada vs. Competência discricionária

Na discricionariedade cabe revogação ou anulação; na atuação estritamente vinculada, apenas anulação tem cabimento.

Conceito de Invalidação

Doutrina clássica emprega frequentemente a expressão 'invalidação' como sinônimo técnico direto de anulação do ato administrativo.

Ato sob suspeita de constitucionalidade

Governador anula decreto próprio após o Supremo Tribunal Federal fixar tese de inconstitucionalidade sobre matéria análoga.

Interesse público superveniente

Área pública autorizada para circo tem a permissão revogada porque o terreno será usado para instalação de hospital de campanha.

Princípio da Segurança Jurídica e Anulação

Situação fática consolidada há décadas pode ter efeitos mantidos excepcionalmente, ponderando legalidade estrita e segurança jurídica.

Distinção rápida: Ilegalidade vs Inconveniência

Questão de concurso afirma: 'Diante de manifesta ilegalidade, a autoridade revogou o ato'; assertiva falsa, pois ilegalidade exige anulação.

Distinção rápida: Eficácia ex tunc vs ex nunc

Questão cobra efeito da anulação: assinalar retroativo (ex tunc); se cobrar efeito da revogação: assinalar prospectivo (ex nunc).