Aplicação da Lei Penal

Cartões · 233

Lugar do crime (Teoria da ubiquidade)

Art. 6º do Código Penal

Extraterritorialidade incondicionada

Art. 7º, I, do Código Penal

Extraterritorialidade condicionada

Art. 7º, II, do Código Penal

Princípio da defesa, de proteção ou real

Art. 7º, I, a, b e c, do Código Penal

Princípio da justiça universal ou cosmopolita

Art. 7º, II, a, do Código Penal

Princípio da nacionalidade ativa

Art. 7º, II, b, do Código Penal

Princípio do pavilhão, da bandeira ou do meio de transporte

Art. 7º, II, c, do Código Penal

Condições de procedibilidade para extraterritorialidade condicionada

Art. 7º, § 2º, do Código Penal

Hiper-extraterritorialidade (crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil)

Art. 7º, § 3º, do Código Penal

Pena cumprida no estrangeiro (Atenuação e cômputo da pena)

Art. 8º do Código Penal

Eficácia da sentença estrangeira (Homologação)

Art. 9º do Código Penal

Contagem do prazo penal

Art. 10 do Código Penal

Frações não computáveis da pena

Art. 11 do Código Penal

Legislação especial e regras gerais do Código Penal

Art. 12 do Código Penal

Conceito de crime consumado

Art. 14, I, do Código Penal

Conceito de crime tentado

Art. 14, II, do Código Penal

Pena da tentativa (diminuição de um a dois terços)

Art. 14, parágrafo único, do Código Penal

Desistência voluntária

Art. 15 (1ª parte) do Código Penal

Arrependimento eficaz

Art. 15 (2ª parte) do Código Penal

Arrependimento posterior

Art. 16 do Código Penal

Crime impossível (tentativa inidônea)

Art. 17 do Código Penal

Crimes dolosos

Art. 18, I, do Código Penal

Crimes culposos

Art. 18, II, do Código Penal

Excepcionalidade da punição do crime culposo

Art. 18, parágrafo único, do Código Penal

Agravação pelo resultado (crime preterdoloso)

Art. 19 do Código Penal

Erro sobre elemento do tipo (Erro de tipo)

Art. 20, caput, do Código Penal

Descriminantes putativas por erro sobre elementos fáticos

Art. 20, § 1º, do Código Penal

Erro determinado por terceiro

Art. 20, § 2º, do Código Penal

Erro sobre a pessoa (Aberratio ictus/error in persona)

Art. 20, § 3º, do Código Penal

Erro sobre a ilicitude do fato (Erro de proibição)

Art. 21 do Código Penal

Coação moral irresistível

Art. 22 (1ª parte) do Código Penal

Obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal

Art. 22 (2ª parte) do Código Penal

Exclusão de ilicitude (Causas genéricas)

Art. 23 do Código Penal

Excesso punível nas causas de exclusão de ilicitude

Art. 23, parágrafo único, do Código Penal

Estado de necessidade

Art. 24 do Código Penal

Circunstâncias judiciais (Primeira fase da dosimetria)

Art. 59 do Código Penal

Circunstâncias agravantes genéricas

Art. 61 do Código Penal

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Art. 62 do Código Penal

Reincidência penal

Art. 63 do Código Penal

Prazo depurador da reincidência (Cinco anos)

Art. 64, I, do Código Penal

Circunstâncias atenuantes genéricas

Art. 65 do Código Penal

Atenuantes inominadas

Art. 66 do Código Penal

Concurso de agravantes e atenuantes (Prevalência de circunstâncias)

Art. 67 do Código Penal

Concurso material de crimes

Art. 69 do Código Penal

Concurso formal de crimes

Art. 70 do Código Penal

Concurso formal imperfeito ou impróprio

Art. 70 (2ª parte) do Código Penal

Crime continuado (Continuum delictivo)

Art. 71, caput, do Código Penal

Crime continuado específico (Crimes violentos contra vítimas diferentes)

Art. 71, parágrafo único, do Código Penal

Multa no concurso de crimes

Art. 72 do Código Penal

Limite das penas privativas de liberdade (Unificação de penas de até 40 anos)

Art. 75 do Código Penal

Cumprimento de penas posteriores a fatos conexos

Art. 76 do Código Penal

Sursis (Suspensão condicional da pena)

Art. 77 do Código Penal

Requisitos do Sursis simples

Art. 78, § 1º, do Código Penal

Requisitos do Sursis especial

Art. 78, § 2º, do Código Penal

Sursis etário e humanitário

Art. 77, § 2º, do Código Penal

Revogação obrigatória do Sursis

Art. 81 do Código Penal

Revogação facultativa do Sursis

Art. 81, § 1º, do Código Penal

Profissões de prorrogação do período de prova no Sursis

Art. 81, § 2º, do Código Penal

Extinção da pena após o período de prova do Sursis

Art. 82 do Código Penal

Livramento condicional

Art. 83 do Código Penal

Livramento condicional para reincidente em crime doloso

Art. 83, II, do Código Penal

Livramento condicional para crimes hediondos ou equiparados

Art. 83, V, do Código Penal

Revogação obrigatória do livramento condicional

Art. 86 do Código Penal

Revogação facultativa do livramento condicional

Art. 87 do Código Penal

Efeitos da revogação do livramento condicional

Art. 88 do Código Penal

Efeitos da condenação (Efeitos genéricos e automáticos)

Art. 91 do Código Penal

Confisco alargado / Perda de bens como efeito da condenação

Art. 91-A do Código Penal

Efeitos específicos e não automáticos da condenação

Art. 92 do Código Penal

Ação penal privada subsidiária da pública

Art. 100, § 3º, do Código Penal

Perseguição (Stalking)

Art. 147-A do Código Penal

Violence psicológica contra a mulher

Art. 147-B do Código Penal

Sequestro e cárcere privado

Art. 148 do Código Penal

Redução a condição análoga à de escravo

Art. 149 do Código Penal

Tráfico de pessoas

Art. 149-A do Código Penal

Violação de domicílio

Art. 150 do Código Penal

Violação de correspondência

Art. 151 do Código Penal

Divulgação de segredo

Art. 153 do Código Penal

Invasão de dispositivo informático

Art. 154-A do Código Penal

Violação do segredo profissional

Art. 154 do Código Penal

Furto simples

Art. 155, caput, do Código Penal

Furto noturno

Art. 155, § 1º, do Código Penal

Furto privilegiado

Art. 155, § 2º, do Código Penal

Furto qualificado

Art. 155, § 4º, do Código Penal

Furto de coisa comum

Art. 156 do Código Penal

Roubo simples

Art. 157, caput, do Código Penal

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo

Art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal

Latrocínio (Roubo seguido de morte)

Art. 157, § 3º, II, do Código Penal

Extorsão

Art. 158 do Código Penal

Extorsão mediante sequestro

Art. 159 do Código Penal

Dano simples

Art. 163, caput, do Código Penal

Dano qualificado

Art. 163, parágrafo único, do Código Penal

Apropriação indébita

Art. 168 do Código Penal

Apropriação indébita previdenciária

Art. 168-A do Código Penal

Estelionato

Art. 171, caput, do Código Penal

Estelionato contra idoso ou vulnerável

Art. 171, § 4º, do Código Penal

Receptação

Art. 180 do Código Penal

Escusas absolutórias nos crimes contra o patrimônio

Art. 181 do Código Penal

Ação penal pública condicionada nos crimes contra o patrimônio entre parentes

Art. 182 do Código Penal

Crimes sexuais: Estupro

Art. 213 do Código Penal

Estupro de vulnerável

Art. 217-A do Código Penal

Corrupção passiva

Art. 317 do Código Penal

Corrupção ativa

Art. 333 do Código Penal

Ameaça

Art. 147 do Código Penal

Princípio da legalidade (anterioridade da lei)

Art. 1º do Código Penal

Lei penal no tempo (irretroatividade da lei penal)

Art. 2º do Código Penal

Abolitio criminis

Art. 2º, caput, do Código Penal

Retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior)

Art. 2º, parágrafo único, do Código Penal

Lei excepcional ou temporária

Art. 3º do Código Penal

Tempo do crime (Teoria da atividade)

Art. 4º do Código Penal

Territorialidade da lei penal

Art. 5º do Código Penal

Princípio da territorialidade temperada/mitigada

Art. 5º, caput, do Código Penal

Extensão do território nacional (embarcações e aeronaves públicas)

Art. 5º, § 1º, do Código Penal

Embarcações e aeronaves privadas brasileiras no alto-mar ou espaço aéreo correspondente

Art. 5º, § 2º, do Código Penal

Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo no estado de necessidade

Art. 24, § 1º, do Código Penal

Ponderação de bens no estado de necessidade

Art. 24, § 2º, do Código Penal

Legítima defesa

Art. 25 do Código Penal

Legítima defesa contra agressão a agente de segurança pública

Art. 25, parágrafo único, do Código Penal

Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado

Art. 26 do Código Penal

Redução de pena por semi-imputabilidade

Art. 26, parágrafo único, do Código Penal

Menoridade penal (Inimputabilidade)

Art. 27 do Código Penal

Emoção e paixão quanto à imputabilidade penal

Art. 28, I, do Código Penal

Embriaguez voluntária ou culposa quanto à imputabilidade

Art. 28, II, do Código Penal

Embriaguez completa por caso fortuito ou força maior

Art. 28, § 1º, do Código Penal

Embriaguez incompleta por caso fortuito ou força maior

Art. 28, § 2º, do Código Penal

Concurso de pessoas (Autoria e coautoria)

Art. 29, caput, do Código Penal

Participação de menor importância

Art. 29, § 1º, do Código Penal

Cooperação dolosamente distinta

Art. 29, § 2º, do Código Penal

Incomunicabilidade das circunstâncias e condições de caráter pessoal

Art. 30 do Código Penal

Impunidade da autoria mediata ou participação impunível

Art. 31 do Código Penal

Espécies de penas prestativas

Art. 32 do Código Penal

Penas privativas de liberdade (reclusão e detenção)

Art. 33 do Código Penal

Regime fechado de cumprimento de pena

Art. 33, § 1º, a, do Código Penal

Regime semiaberto de cumprimento de pena

Art. 33, § 1º, b, do Código Penal

Regime aberto de cumprimento de pena

Art. 33, § 1º, c, do Código Penal

Regras do regime fechado

Art. 34 do Código Penal

Regras do regime semiaberto

Art. 35 do Código Penal

Regras do regime aberto

Art. 36 do Código Penal

Regime especial para mulheres presas

Art. 37 do Código Penal

Trabalho do preso

Art. 39 do Código Penal

Remição da pena pelo trabalho ou estudo

Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP)

Direitos do preso no cumprimento da pena

Art. 38 do Código Penal

Detração penal

Art. 42 do Código Penal

Penas restritivas de direitos (Penas alternativas)

Art. 43 do Código Penal

Requisitos para substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Art. 44 do Código Penal

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Art. 44, § 4º, do Código Penal

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Art. 46 do Código Penal

Interdição temporária de direitos

Art. 47 do Código Penal

Limitação de fim de semana

Art. 48 do Código Penal

Pena de multa

Art. 49 do Código Penal

Pagamento da pena de multa

Art. 50 do Código Penal

Execução da pena de multa (Dívida de valor)

Art. 51 do Código Penal

Fixação do valor da multa (Sistema do dia-multa)

Art. 60 do Código Penal

Aplicação da pena (Critério trifásico)

Art. 68 do Código Penal

Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da condenação

Art. 92, I, do Código Penal

Incapacitação para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela

Art. 92, II, do Código Penal

Inabilitação para dirigir veículo quando utilizado como meio para crime doloso

Art. 92, III, do Código Penal

Reabilitação penal

Art. 93 do Código Penal

Requisitos para requerer a reabilitação penal

Art. 94 do Código Penal

Revogação da reabilitação penal

Art. 95 do Código Penal

Medidas de segurança (Espécies)

Art. 96 do Código Penal

Imposição da medida de segurança aos inalcançáveis pela pena (Inimputáveis)

Art. 97 do Código Penal

Prazo indeterminado e limite máximo da medida de segurança

Art. 97, § 1º, do Código Penal

Perícia médica na medida de segurança

Art. 97, § 2º, do Código Penal

Desinternação ou liberação condicional na medida de segurança

Art. 97, § 3º, do Código Penal

Aplicações da medida de segurança aos semi-imputáveis

Art. 98 do Código Penal

Extinção da punibilidade (Rol exemplificativo)

Art. 107 do Código Penal

Morte do agente como causa de extinção da punibilidade

Art. 107, I, do Código Penal

Anistia, graça e induto

Art. 107, II, do Código Penal

Abolitio criminis como extinção da punibilidade

Art. 107, III, do Código Penal

Prescrição, decadência e perempção

Art. 107, IV, do Código Penal

Renúncia do direito de queixa ou perdão aceito

Art. 107, V, do Código Penal

Retratação do agente nos casos em que a lei admite

Art. 107, VI, do Código Penal

Perdão judicial

Art. 107, IX, do Código Penal

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (Prescrição da pretensão punitiva)

Art. 109 do Código Penal

Prazos prescricionais baseados no máximo da pena privativa de liberdade

Art. 109, I a VI, do Código Penal

Prescrição da pena de multa isolada

Art. 114, I, do Código Penal

Prescrição da pena de multa cumulativa ou alternativa

Art. 114, II, do Código Penal

Redução dos prazos de prescrição pela metade (Menores de 21 e maiores de 70 anos)

Art. 115 do Código Penal

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado

Art. 111 do Código Penal

Termo inicial da prescrição nos crimes permanentes

Art. 111, III, do Código Penal

Termo inicial da prescrição nos crimes de bigamia e falsificação de registro civil

Art. 111, IV, do Código Penal

Termo inicial da prescrição nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

Art. 111, V, do Código Penal

Causas impeditivas ou suspensivas da prescrição

Art. 116 do Código Penal

Causas interruptivas da prescrição

Art. 117 do Código Penal

Prescrição após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação

Art. 110, § 1º, do Código Penal

Vedação da prescrição retroativa tendo como termo inicial data anterior à denúncia

Art. 110, § 1º (2ª parte), do Código Penal

Prescrição das penas restritivas de direitos

Art. 109, parágrafo único, do Código Penal

Prescrição das medidas de segurança

Art. 97 c/c Art. 109 do Código Penal

Ação penal pública incondicionada (Regra geral)

Art. 100, caput, do Código Penal

Ação penal pública condicionada à representação do ofendido

Art. 100, § 1º, do Código Penal

Ação penal privada

Art. 100, § 2º, do Código Penal

Titularidade e legitimidade da ação penal privada no caso de morte do ofendido (CADI)

Art. 100, § 4º, do Código Penal

Decadência do direito de queixa ou de representação (Prazo de 6 meses)

Art. 103 do Código Penal

Renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa

Art. 104 do Código Penal

Perdão do ofendido na ação privada

Art. 105 do Código Penal

Aceitação do perdão no processo

Art. 106 do Código Penal

Perempção da ação penal privada

Art. 60 do Código de Processo Penal / Art. 107, IV do CP

Homicídio simples

Art. 121, caput, do Código Penal

Homicídio privilegiado

Art. 121, § 1º, do Código Penal

Homicídio qualificado

Art. 121, § 2º, do Código Penal

Feminicídio

Art. 121, § 2º, VI, do Código Penal

Homicídio culposo

Art. 121, § 3º, do Código Penal

Perdão judicial no homicídio culposo

Art. 121, § 5º, do Código Penal

Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação

Art. 122 do Código Penal

Infanticídio

Art. 123 do Código Penal

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 do Código Penal

Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante

Art. 125 do Código Penal

Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante

Art. 126 do Código Penal

Aborto legal ou permitido (Necessário e humanitário)

Art. 128, I e II, do Código Penal

Lesão corporal leve

Art. 129, caput, do Código Penal

Lesão corporal de natureza grave

Art. 129, § 1º, do Código Penal

Lesão corporal de natureza gravíssima

Art. 129, § 2º, do Código Penal

Lesão corporal seguida de morte

Art. 129, § 3º, do Código Penal

Lesão corporal culposa

Art. 129, § 6º, do Código Penal

Perigo de contágio venéreo

Art. 130 do Código Penal

Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131 do Código Penal

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Art. 132 do Código Penal

Abandonar pessoa incapaz

Art. 133 do Código Penal

Exposição ou abandono de recém-nascido

Art. 134 do Código Penal

Omissão de socorro

Art. 135 do Código Penal

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar de emergência

Art. 135-A do Código Penal

Maus-tratos

Art. 136 do Código Penal

Calúnia

Art. 138 do Código Penal

Exceção da verdade na calúnia

Art. 138, § 3º, do Código Penal

Difamação

Art. 139 do Código Penal

Injúria

Art. 140, caput, do Código Penal

Injúria real

Art. 140, § 2º, do Código Penal

Injúria preconceituosa / racial

Art. 140, § 3º, do Código Penal

Causas de aumento de pena nos crimes contra a honra

Art. 141 do Código Penal

Exclusão do crime nos delitos contra a honra (Imunidades)

Art. 142 do Código Penal

Retratação nos crimes contra a honra

Art. 143 do Código Penal

Pedido de explicações em juízo sobre ofensas à honra

Art. 144 do Código Penal

Constrangimento ilegal

Art. 146 do Código Penal