Art. 332 do Código Penal

Cartões · 50

Qual é o nomen juris do Art. 332 do Código Penal?

Tráfico de influência.

Qual é a redação do caput do Art. 332 do Código Penal?

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Qual é a pena cominada para o crime de tráfico de influência no caput?

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Quais são os quatro núcleos verbais do caput do Art. 332 do CP?

Solicitar, exigir, cobrar e obter.

O que significa solicitar no Art. 332 do CP?

Pedir de maneira insistente ou dirigir um pedido para alcançar a vantagem indevida.

O que significa exigir no Art. 332 do CP?

Impor a concessão da vantagem como condição obrigatória, de forma imperiosa.

O que significa cobrar no Art. 332 do CP?

Reclamar pagamento ou remuneração alegando que a influência é devida.

O que significa obter no Art. 332 do CP?

Conseguir, receber ou auferir efetivamente a vantagem ou promessa pretendida.

Quem é o sujeito ativo do tráfico de influência?

Qualquer pessoa (crime comum); se praticado por funcionário público, incide causa de aumento ou outro crime.

Quem é o sujeito passivo principal do tráfico de influência?

O Estado e a Administração Pública, atingidos em seu prestígio e moralidade.

Quem pode figurar como sujeito passivo secundário no Art. 332 do CP?

O particular que é iludido e fornece a vantagem ou promessa de vantagem.

O que caracteriza a expressão a pretexto de influir?

A alegação falsa ou simulada de deter influência perante funcionário público.

O tráfico de influência exige que a influência sobre o funcionário seja real?

Não, o crime ocorre mesmo se a influência for meramente suposta ou simulada (venda de fumaça).

O que é o conceito de venda de fumaça (venditio fumi)?

A comercialização de um prestígio ou influência inexistente, enganando a vítima compradora.

Qual é o elemento subjetivo do Art. 332 do CP?

Dolo, acompanhado do elemento subjetivo específico de agir a pretexto de influir em ato funcional.

Existe modalidade culposa no crime de tráfico de influência?

Não, o Código Penal pune apenas condutas dolosas no Art. 332.

Em que momento se consuma o tráfico de influência nas condutas solicitar, exigir ou cobrar?

No momento da prática do verbo, por se tratar de crime formal, antes mesmo de obter a vantagem.

A efetiva entrega da vantagem é necessária para consumar a conduta de solicitar?

Não, o recebimento constitui mero exaurimento do delito.

Em que momento se consuma o crime na modalidade de obter?

No exato instante em que o agente recebe ou consegue a vantagem ou a sua promessa.

É admissível tentativa no crime de tráfico de influência?

Sim, é possível na forma escrita ou quando a execução puder ser fracionada.

Qual a natureza jurídica da vantagem no Art. 332 do CP?

Qualquer vantagem indevida, de natureza econômica, pessoal, moral ou patrimonial.

O ato praticado pelo funcionário público precisa ser ilícito?

Não, a influência alegada pode se referir tanto a ato lícito quanto a ilícito.

O funcionário público referido pelo agente precisa existir concretamente?

Sim, deve se referir a cargo ou funcionário público real e existente no exercício da função.

Qual é a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do Art. 332 do CP?

A pena é aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também para o funcionário.

Qual é a fração do aumento de pena no parágrafo único do Art. 332?

Aumento de 1/2 (metade).

O que significa o verbo insinuar no parágrafo único do Art. 332?

Dar a entender indiretamente ou sugerir de modo sutil que a vantagem se destina ao funcionário.

O que ocorre se o funcionário público realmente concorda e recebe parte da vantagem?

Desclassifica-se o fato para corrupção passiva (e corrupção ativa pelo particular), com coautoria.

Qual a diferença central entre tráfico de influência e corrupção passiva?

Na corrupção passiva o autor é funcionário e negocia sua função; no tráfico, negocia-se influência sobre terceiro.

Qual a diferença entre tráfico de influência e exploração de prestígio (Art. 357 do CP)?

O Art. 357 incide perante juiz, jurado, perito ou órgãos judiciais; o Art. 332 perante funcionários comuns.

A quem se destina a vantagem obtida no Art. 332 do CP?

Para o próprio agente que trafica a influência ou para outrem indicado por ele.

O particular que paga a vantagem responde por crime?

Em regra não, sendo considerado vítima do engano, exceto se conluiado para corrupção real.

O tráfico de influência é considerado crime formal ou material?

Formal quanto aos verbos solicitar, exigir e cobrar; de mera atividade na solicitação.

O tráfico de influência é crime instantâneo ou permanente?

Instantâneo, consumando-se no momento exato em que a conduta proibida se perfaz.

O crime de tráfico de influência admite suspensão condicional do processo?

Não, pois a pena mínima cominada no caput é de 2 anos (superior ao limite de 1 ano do Art. 89 da Lei 9.099).

O crime de tráfico de influência admite acordo de não persecução penal (ANPP)?

Sim, desde que a pena mínima cominada seja inferior a 4 anos e não haja violência ou grave ameaça.

Qual é o objeto jurídico tutelado pelo Art. 332 do CP?

A moralidade, a probidade e o prestígio da Administração Pública.

O funcionário público referido precisa tomar conhecimento da transação?

Não, o funcionário normalmente sequer tem ciência do que foi prometido ou negociado.

O que ocorre se a pessoa influenciada não for funcionário público em sentido penal?

O fato é atípico em relação ao Art. 332, podendo configurar estelionato (Art. 171 do CP).

Qual é a ação penal cabível no crime do Art. 332 do CP?

Ação penal pública incondicionada.

O Art. 332 do CP está inserido em qual título do Código Penal?

Título XI: Dos Crimes Contra a Administração Pública.

Em qual capítulo do Título XI do CP situa-se o Art. 332?

Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.

O que caracteriza o tráfico de influência em transação comercial internacional (Art. 337-C)?

Influir em ato de funcionário público estrangeiro em negócios comerciais internacionais.

A vantagem prometida precisa ter valor econômico exorbitante?

Não, basta ser uma vantagem indevida, independentemente do montante financeiro.

Se o agente devolve o dinheiro após solicitação e recebimento, o crime é excluído?

Não, o crime já estava consumado; a devolução pode ensejar arrependimento posterior (Art. 16 do CP).

O tráfico de influência é compatível com a qualificadora de concurso de pessoas?

Sim, é possível a participação ou coautoria entre dois ou mais indivíduos nos atos de negociação.

Se o funcionário público for coautor da fraude sem praticar ato funcional, há tráfico de influência?

Sim, se ele apenas fingir que intervirá perante outro funcionário público.

Qual a consequência penal de a pretensa influência visar ato puramente discricionário?

O crime subsiste integralmente, pois o tipo não distingue ato vinculado de discricionário.

A simples bravata sem seriedade configura o Art. 332 do CP?

Não, a alegação de influência precisa ter credibilidade e aptidão para induzir o terceiro a erro.

O tráfico de influência é considerado crime comum ou próprio?

Crime comum, pois não exige qualidade funcional especial do sujeito ativo.

Qual o prazo prescricional da pena máxima em abstrato do caput do Art. 332 do CP?

12 anos, com base no Art. 109, inciso III, do CP (pena máxima de 5 anos).