Artigo 5º da Constituição Federal

Cartões · 50

Art. 5º, Caput - Princípio da Igualdade

Garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Art. 5º, I - Igualdade de Gênero

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Art. 5º, II - Princípio da Legalidade

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Art. 5º, III - Vedação à Tortura

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Art. 5º, IV - Liberdade de Manifestação do Pensamento

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Art. 5º, V - Direito de Resposta e Dano Moral

Assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Art. 5º, VI - Liberdade de Crença e Religiosa

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto.

Art. 5º, VII - Prestação de Assistência Religiosa

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Art. 5º, VIII - Escusa de Consciência

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica/política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.

Art. 5º, IX - Liberdade de Expressão Cultural e Científica

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Art. 5º, X - Inviolabilidade da Intimidade e Imagem

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Art. 5º, XI - Inviolabilidade do Domicílio

A casa é asilo inviolável, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Art. 5º, XII - Sigilo de Correspondência e Comunicações

É inviolável o sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, dados e telefônicas, salvo esta última por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução penal.

Art. 5º, XIII - Liberdade do Exercício Profissional

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Art. 5º, XIV - Acesso à Informação e Resguardo da Fonte

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Art. 5º, XV - Liberdade de Locomoção

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei.

Art. 5º, XVI - Direito de Reunião

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anterior e exijam prévio aviso à autoridade.

Art. 5º, XVII a XXI - Liberdade de Associação

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A criação de associações independe de autorização e a dissolução compulsória exige decisão judicial transitada em julgado.

Art. 5º, XXII e XXIII - Direito de Propriedade e Função Social

É garantido o direito de propriedade, devendo esta atender a sua função social.

Art. 5º, XXIV - Desapropriação

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos constitucionais.

Art. 5º, XXV - Requisição Administrativa

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

Art. 5º, XXVI - Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural

A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Art. 5º, XXVII e XXVIII - Direitos de Autor e Imagem

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Art. 5º, XXXI - Sucessão de Bens de Estrangeiros

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Art. 5º, XXXII - Defesa do Consumidor

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Art. 5º, XXXIII - Direito à Informação dos Órgãos Públicos

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 5º, XXXIV - Direito de Petição e Obtenção de Certidões

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações.

Art. 5º, XXXV - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Art. 5º, XXXVI - Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Art. 5º, XXXVII - Vedação de Tribunal de Exceção

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Art. 5º, XXXVIII - Instituição do Tribunal do Júri

É reconhecida a instituição do júri, competindo-lhe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

Art. 5º, XXXIX - Princípio da Anterioridade e Legalidade Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Art. 5º, XL - Irretroatividade da Lei Penal

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Art. 5º, XLII - Racismo

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Art. 5º, XLIII - Crimes Hediondos e Assemelhados

A lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos.

Art. 5º, XLIV - Ação de Grupos Armados

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Art. 5º, XLV - Princípio da Pessoalidade da Pena

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

Art. 5º, XLVII - Vedações às Penas

Não haverá penas de morte (salvo guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.

Art. 5º, LI e LII - Extradição de Brasileiros e Estrangeiros

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou envolvimento em tráfico de drogas. Estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião.

Art. 5º, LIV - Devido Processo Legal

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Art. 5º, LV - Contraditório e Ampla Defesa

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Art. 5º, LVI - Provas Ilícitas

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 5º, LVII - Presunção de Inocência

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Art. 5º, LXVIII - Habeas Corpus

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Art. 5º, LXIX - Mandado de Segurança

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

Art. 5º, LXXI - Mandado de Injunção

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Art. 5º, LXXII - Habeas Data

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados públicos ou para a retificação de dados.

Art. 5º, LXXIII - Ação Popular

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Art. 5º, LXXVIII - Razoável Duração do Processo

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Art. 5º, LXXIX - Proteção de Dados Pessoais

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.