Fundamentos do Direito

Cartões · 53

Constituição da República

Lei fundamental e suprema do Estado brasileiro que organiza os poderes e consagra direitos e garantias essenciais.

Estado Democrático de Direito

Modelo estatal submisso ao império das leis, com soberania popular, pluralismo político e proteção dos direitos fundamentais.

Princípio da Legalidade

Regra que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei formalmente válida.

Direitos Fundamentais

Prerrogativas básicas e inalienáveis reconhecidas pela Constituição para assegurar dignidade, liberdade e igualdade a todos.

Dignidade da Pessoa Humana

Princípio basilar da República Federativa do Brasil que coloca o indivíduo como fim supremo de toda a ordem jurídica estatal.

Separação dos Poderes

Divisão tripartite das funções estatais entre Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Cláusulas Pétreas

Núcleo rígido da Constituição de 1988 que não pode ser abolido ou reduzido por meio de emenda constitucional.

Devido Processo Legal

Garantia constitucional assegurando que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem um processo justo e regular.

Contraditório e Ampla Defesa

Direito de tomar ciência de acusações ou atos processuais e de produzir todas as provas legais para a própria defesa.

Presunção de Inocência

Princípio penal segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Controle de Constitucionalidade

Mecanismo jurídico que verifica a compatibilidade de leis e atos normativos com os ditames da Constituição Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Instrumento processual perante o STF para invalidar lei federal ou estadual que contrarie frontalmente a Constituição.

Habeas Corpus

Remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação por ilegalidade ou abuso.

Mandado de Segurança

Ação constitucional voltada à tutela de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.

Habeas Data

Ação constitucional que assegura o conhecimento ou retificação de informações relativas à pessoa constantes de registros públicos.

Capacidade Jurídica

Aptidão legal que toda pessoa física ou jurídica possui para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil.

Personalidade Jurídica

Atributo legal conferido a pessoas naturais e entes morais para atuarem como sujeitos de relações e deveres jurídicos.

Negócio Jurídico

Manifestação de vontade humana qualificada com a intenção consciente de produzir efeitos jurídicos tutelados pela lei.

Fato Jurídico

Todo acontecimento natural ou humano ao qual o ordenamento jurídico atribui a criação, modificação ou extinção de direitos.

Ato Ilícito

Conduta humana voluntária, negligente ou imprudente que viola direito de outrem e causa dano material ou imaterial.

Responsabilidade Civil

Dever legal imposto ao causador de um dano injusto de indenizar ou reparar a vítima pelo prejuízo experimentado.

Dano Moral

Lesão a direitos personalíssimos, como honra, intimidade e integridade psíquica, desvinculada de diminuição patrimonial.

Dano Material

Prejuízo efetivo que atinge o patrimônio tangível da vítima, abrangendo o que ela perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

Posse

Exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme a teoria objetiva de Ihering.

Propriedade

Direito real mais amplo que faculta ao seu titular usar, gozar, dispor de um bem e reavê-lo de quem injustamente o detenha.

Função Social da Propriedade

Princípio que subordina o exercício da propriedade ao bem-estar coletivo, preservação ambiental e uso produtivo do bem.

Usucapião

Modo originário de aquisição de propriedade imóvel ou móvel pelo exercício prolongado e contínuo da posse qualificada.

Prescrição

Perda da pretensão jurídica de exigir em juízo o cumprimento de um direito em razão da inércia do titular durante certo prazo.

Decadência

Extinção do próprio direito potestativo em razão do seu não exercício pelo titular no prazo fixado em lei ou contrato.

Crime (Conceito Analítico)

Infração penal estruturada analiticamente como fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável perante o ordenamento.

Dolo

Vontade consciente do agente de praticar a conduta descrita no tipo penal ou aceitação deliberada do risco de produzi-la.

Culpa

Conduta involuntária que causa resultado lesivo previsível decorrente de imprudência, negligência ou imperícia do agente.

Tipicidade Penal

Enquadramento exato e formal da conduta da vida real ao modelo legal abstrato previamente delineado no tipo incriminador.

Antijuridicidade

Contradição formal e material entre o comportamento praticado pelo indivíduo e a totalidade da ordem jurídica vigente.

Culpabilidade

Juízo de reprovação social incidente sobre o autor imputável que podia e devia agir em conformidade com o direito penal.

Legítima Defesa

Excludente de ilicitude na qual o agente repele agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários.

Estado de Necessidade

Causa de exclusão da ilicitude que autoriza o sacrifício de bem jurídico alheio para salvar de perigo atual bem próprio ou de outrem.

Ação Penal Pública

Processo criminal cuja iniciativa processual cabe exclusivamente ao Ministério Público no exercício do seu dever institucional.

Ação Penal Privada

Processo penal movido diretamente pela própria vítima ou seu representante mediante queixa-crime perante o juiz.

Ato Administrativo

Manifestação unilateral da Administração Pública voltada a criar, extinguir ou modificar direitos sob regime de direito público.

Poder de Polícia

Atividade estatal que limita ou condiciona direitos individuais em benefício da segurança, ordem e interesse público.

Legalidade Administrativa

Princípio impondo que o gestor público só pode agir quando estrita e expressamente autorizado ou determinado por lei.

Moralidade Administrativa

Dever do administrador de atuar com probidade, boa-fé, ética e lealdade às instituições no trato da coisa pública.

Impessoalidade Administrativa

Princípio que veda perseguições, favoritismos e autopromoção pessoal de agentes estatais na gestão governamental.

Publicidade Administrativa

Exigência de transparência e ampla divulgação oficial dos atos públicos para permitir o controle social dos cidadãos.

Eficiência Administrativa

Dever de obter resultados práticos céleres, econômicos e de qualidade na prestação dos serviços públicos estatais.

Licitação Pública

Procedimento formal obrigatório para contratação de obras, serviços e compras pelo Estado, assegurando igualdade de disputa.

Desapropriação

Procedimento pelo qual o Poder Público transfere compulsoriamente a propriedade privada para si por utilidade pública.

Competência Jurisdicional

Medida e limite legítimo do poder conferido pela Constituição a determinado órgão julgador para processar e julgar causas.

Coisa Julgada

Eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão judicial de mérito contra a qual não cabe mais recurso algum.

Tutela Provisória

Decisão judicial sumária concedida em caráter de urgência ou evidência antes do trânsito em julgado para evitar prejuízo.

Tributo

Prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Fato Gerador Tributário

Situação fática descrita em lei cuja ocorrência concreta faz nascer a obrigação jurídica do contribuinte de pagar tributo.