Princípios Fundamentais da CF/88

Cartões · 52

Forma de Estado do Brasil

Federação indissolúvel constituída pela união dos Estados, Municípios e DF (Art. 1º, caput).

Forma de Governo adotada pelo Brasil

República, caracterizada pela eletividade, temporalidade dos mandatos e dever de prestar contas (Art. 1º, caput).

Regime Político brasileiro

Estado Democrático de Direito, baseado na soberania popular e no respeito aos direitos fundamentais (Art. 1º, caput).

Fundamento: Soberania

Independência do Estado no plano internacional e supremacia de sua ordem jurídica no plano interno (Art. 1º, I).

Fundamento: Cidadania

Qualidade do indivíduo de participar ativamente da vida política e exercer seus direitos cívicos (Art. 1º, II).

Fundamento: Dignidade da pessoa humana

Valor supremo que coloca o ser humano como centro e fim do ordenamento jurídico (Art. 1º, III).

Fundamento: Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Harmonização entre a proteção do trabalhador e a garantia do modelo econômico capitalista (Art. 1º, IV).

Fundamento: Pluralismo político

Garantia da convivência pacífica de diversas ideias, partidos, crenças e correntes filosóficas (Art. 1º, V).

Mnemônico clássico dos fundamentos da RFB

SO-CI-DI-VA-PLU: Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho/livre iniciativa, Pluralismo (Art. 1º).

Titularidade do poder político na RFB

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (Art. 1º, parágrafo único).

Princípio da separação dos Poderes

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (Art. 2º).

Mecanismo de freios e contrapesos (Checks and Balances)

Sistema de controle recíproco entre os Poderes para evitar abusos e manter o equilíbrio institucional (Art. 2º).

Independência entre os Poderes

Ausência de subordinação hierárquica entre o Legislativo, Executivo e Judiciário (Art. 2º).

Harmonia entre os Poderes

Dever de colaboração e respeito mútuo nas funções atribuídas pela Constituição (Art. 2º).

Funções típicas dos Poderes

Atribuições primárias e ordinárias expressas no texto constitucional para cada Poder (Art. 2º).

Funções atípicas dos Poderes

Competências excepcionais permitidas pela CF a um Poder que originalmente caberiam a outro (Art. 2º).

Objetivo: Sociedade livre, justa e solidária

Meta precípua do Estado de assegurar a liberdade civil, justiça distributiva e cooperação social (Art. 3º, I).

Objetivo: Garantir o desenvolvimento nacional

Promover o crescimento econômico sustentável aliado à melhoria da qualidade de vida da nação (Art. 3º, II).

Objetivo: Erradicar a pobreza e a marginalização

Combate prioritário às condições extremas de vulnerabilidade e exclusão socioeconômica (Art. 3º, III).

Objetivo: Reduzir as desigualdades sociais e regionais

Busca pelo equilíbrio socioeconômico equitativo entre indivíduos e regiões do país (Art. 3º, III).

Objetivo: Promover o bem de todos, sem preconceitos

Vedação a discriminações baseadas em origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de preconceito (Art. 3º, IV).

Mnemônico clássico dos objetivos da RFB

CON-GA-ERRA-PRO: Construir sociedade solidária, Garantir desenvolvimento, Erradicar pobreza, Promover o bem de todos (Art. 3º).

Natureza jurídica das normas do Artigo 3º da CF/88

Normas de eficácia programática, estabelecendo metas, diretrizes e fins sociais do Estado brasileiro (Art. 3º).

RI: Independência nacional

Autonomia política e soberania externa do Estado brasileiro frente a outras nações (Art. 4º, I).

RI: Prevalência dos direitos humanos

Prioridade ética e jurídica conferida aos direitos inerentes à pessoa no plano global (Art. 4º, II).

RI: Autodeterminação dos povos

Reconhecimento do direito de cada comunidade política definir seu próprio destino sem coação externa (Art. 4º, III).

RI: Não-intervenção

Respeito à soberania de outros Estados, abstendo-se de interferir em seus assuntos internos (Art. 4º, IV).

RI: Igualdade entre os Estados

Princípio da igualdade jurídica e formal soberana de todas as nações soberanas perante o direito internacional (Art. 4º, V).

RI: Defesa da paz

Compromisso permanente com a estabilidade mundial e a rejeição ao conflito bélico como primeira opção (Art. 4º, VI).

RI: Solução pacífica dos conflitos

Emprego de métodos diplomáticos, mediação e arbitragem para dirimir controvérsias internacionais (Art. 4º, VII).

RI: Repúdio ao terrorismo e ao racismo

Rejeição categórica de atos violentos indiscriminados e de qualquer ideologia discriminatória (Art. 4º, VIII).

RI: Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

Atuação solidária entre Estados nos campos científico, econômico, cultural e social (Art. 4º, IX).

RI: Concessão de asilo político

Acolhimento concedido pelo Brasil a estrangeiros perseguidos em sua terra natal por convicções políticas (Art. 4º, X).

Mnemônico clássico das relações internacionais

AINDA NÃO CONPREI RECO-RECO: Autodeterminação, Independência, Não-intervenção, Prevalência DH, Igualdade, etc. (Art. 4º).

Integração econômica, política, social e cultural da América Latina

Meta estatal explícita de formar uma comunidade latino-americana de nações (Art. 4º, parágrafo único).

Diferença: Pluralismo político vs. Pluripartidarismo

Pluralismo político é fundamento amplo (Art. 1º, V); pluripartidarismo é instrumento restrito a partidos (Art. 17).

Indissolubilidade do vínculo federativo

Vedação expressa ao direito de secessão de Estados, DF e Municípios da Federação brasileira (Art. 1º, caput).

Democracia semidireta (ou participativa)

Combina representação política pelo voto com mecanismos diretos como plebiscito, referendo e iniciativa popular (Art. 1º, p. único).

Papel do Ministério Público na separação de poderes

Instituição permanente e autônoma, essencial à função jurisdicional, sem integrar nenhum dos três Poderes (Art. 2º c/c Art. 127).

Previsão constitucional do veto presidencial

Exemplo do sistema de freios e contrapesos em que o Executivo intervém na produção legislativa (Art. 2º c/c Art. 66).

Julgamento de impeachment pelo Senado

Expressão do sistema de freios e contrapesos onde o Legislativo processa a cúpula do Executivo ou Judiciário (Art. 2º c/c Art. 52).

Controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário

Mecanismo de freios e contrapesos que anula atos inconstitucionais do Legislativo e Executivo (Art. 2º c/c Art. 102).

Diferença: Asilo territorial vs. Asilo diplomático

Asilo territorial é concedido dentro do solo pátrio e o diplomático é outorgado em embaixadas ou sedes no exterior (Art. 4º, X).

Distinção: Fundamentos vs. Objetivos fundamentais

Fundamentos são pilares consolidados da RFB (Art. 1º); objetivos são metas e planos a serem concretizados (Art. 3º).

Cláusulas pétreas e a Separação dos Poderes

A separação dos Poderes é elemento nuclear imodificável, vedada PEC tendente a aboli-la (Art. 2º c/c Art. 60, § 4º, III).

Cláusulas pétreas e a Forma Federativa de Estado

A federação indissolúvel não pode ser extinta por meio de emenda à Constituição (Art. 1º c/c Art. 60, § 4º, I).

Defesa contra a tirania e concentração de poder

Justificativa histórica e doutrinária da consagração da tripartição tripartite clássica dos Poderes (Art. 2º).

Princípio da solidariedade e justiça distributiva

Base axiológica para a erradicação da pobreza e busca por justiça social inclusiva no Brasil (Art. 3º, I e III).

Papel da diplomacia brasileira quanto a controvérsias

Primazia pela solução negociada e pacífica de controvérsias antes de medidas coercitivas (Art. 4º, VII).

Tratamento de estrangeiros perseguidos por crime comum

O asilo político protege apenas contra perseguição de natureza estritamente política ou de opinião (Art. 4º, X).

Soberania popular no Estado Democrático de Direito

Consagração do princípio democrático afirmando que todo o poder emana legitimamente do povo (Art. 1º, parágrafo único).

Garantia de não discriminação por gênero e idade

Diretriz fundamental para eliminar disparidades e promover o bem comum para toda a população (Art. 3º, IV).