Legislação e Direito

Cartões · 55

Constituição Federal

Norma jurídica suprema do ordenamento brasileiro que organiza o Estado e garante direitos fundamentais, invalidando qualquer lei inferior que a contrarie.

Princípio da Legalidade

Regra constitucional segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, limitando a atuação do Estado e cidadãos.

Cláusulas Pétreas

Dispositivos da Constituição de 1988 imutáveis contra emendas, como o voto direto, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

Direito Adquirido

Direito que já se integrou ao patrimônio do titular por ter cumprido todos os requisitos legais, protegido contra alterações em leis posteriores.

Ato Jurídico Perfeito

Ato já consumado e finalizado sob a vigência da lei vigente na época, imune a modificações legislativas supervenientes.

Coisa Julgada

Decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso, tornando-se imutável e indiscutível entre as partes para garantir segurança jurídica.

Jurisprudência

Conjunto reiterado de decisões e interpretações dadas pelos tribunais sobre determinada matéria jurídica, servindo de diretriz para novos julgamentos.

Súmula Vinculante

Verbete editado pelo STF com efeito obrigatório para todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública direta e indireta.

Habeas Corpus

Remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra prisão ilegal ou ameaça de violência praticada por autoridade ou particular.

Habeas Data

Ação constitucional utilizada para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante em bancos públicos de dados.

Mandado de Segurança

Instrumento processual destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado por autoridade pública.

Ação Popular

Mecanismo pelo qual qualquer cidadão pode anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural.

Ação Civil Pública

Instrumento processual utilizado pelo Ministério Público e entidades para proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Poder de Polícia

Atividade da administração pública que condiciona ou restringe o uso de bens e liberdades individuais em prol do interesse e bem-estar coletivo.

Princípio da Impessoalidade

Dever da Administração Pública de tratar todos sem discriminações ou privilégios, vedando a promoção pessoal de agentes em atos estatais.

Princípio da Moralidade

Exigência de conduta ética, leal, proba e de boa-fé por parte do administrador público no exercício de suas funções.

Princípio da Publicidade

Regra que exige a divulgação e transparência oficial dos atos administrativos como condição de eficácia e instrumento de controle social.

Princípio da Eficiência

Exigência de atuação célere, econômica e de melhor rendimento funcional dos órgãos públicos em relação aos recursos investidos.

Ato Administrativo

Declaração unilateral do Estado regida pelo direito público que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos no cumprimento da lei.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Procedimento formal destinado a apurar a responsabilidade de servidor público por infração cometida no exercício do cargo.

Improbidade Administrativa

Conduta desonesta, lesiva ao patrimônio público ou geradora de enriquecimento ilícito praticada por agente público, sancionada pela Lei 8.429/1992.

Licitação

Procedimento administrativo obrigatório para contratação de bens, obras e serviços pela Administração Pública, garantindo isonomia e competitividade.

Pregão

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, baseada na disputa por lances sucessivos de menor preço.

Desapropriação

Procedimento em que o Estado transfere a propriedade particular para si por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia e justa indenização.

Personalidade Jurídica

Aptidão legal genérica atribuída a pessoas naturais e jurídicas para serem titulares de direitos e contraírem obrigações perante a lei.

Capacidade Civil

Aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo plena aos 18 anos ou restrita por incapacidade absoluta ou relativa.

Prescrição

Perda da pretensão do titular de exigir um direito em juízo devido ao decurso do tempo legalmente fixado para a sua cobrança.

Decadência

Extinção efetiva do próprio direito potestativo pelo seu não exercício dentro do prazo fixado por lei ou pelo contrato.

Dolo

Intenção deliberada e consciente de praticar uma conduta lesiva, buscando obter diretamente o resultado ou assumindo o risco de produzi-lo.

Culpa

Comportamento voluntário que gera resultado lesivo involuntário e previsível por negligência, imprudência ou imperícia do agente.

Responsabilidade Civil Objetiva

Dever de indenizar o dano causado independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta, do nexo causal e do prejuízo.

Dano Moral

Lesão a direitos da personalidade como honra, imagem ou integridade psíquica, ensejando compensação financeira à vítima.

Dano Material

Prejuízo financeiro concreto e mensurável sofrido no patrimônio da vítima, composto por danos emergentes e lucros cessantes.

Lucros Cessantes

Parcela de indenização correspondente àquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em razão direta do evento danoso.

Usucapião

Modo originário de aquisição de propriedade mediante a posse mansa, pacífica, contínua e prolongada de um bem, observados os prazos legais.

Inadimplemento

Descumprimento voluntário ou involuntário de uma obrigação contratual no tempo, lugar ou forma convencionados pelas partes.

Tipicidade Penal

Enquadramento exato e perfeito da conduta humana a um modelo de conduta previamente descrito e proibido pela lei penal.

Antijuridicidade

Relação de contrariedade entre a conduta humana praticada e o ordenamento jurídico, afastada apenas por excludentes legais.

Culpabilidade Penal

Juízo de reprovação social sobre o autor do fato típico e ilícito que era imputável e tinha potencial consciência da ilicitude.

Legítima Defesa

Causa de exclusão da ilicitude que autoriza o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente.

Estado de Necessidade

Excludente de ilicitude em que o agente sacrifica bem alheio para salvar de perigo atual bem próprio ou de outrem, sem ter provocado a situação.

Prisão Preventiva

Medida cautelar privativa de liberdade decretada pelo juiz durante o processo para garantia da ordem pública, econômica ou instrução penal.

Presunção de Inocência

Princípio constitucional garantindo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Vínculo Empregatício

Relação de trabalho protegida pela CLT caracterizada por prestação de serviços não eventual, onerosa, pessoal e sob subordinação jurídica.

Salário Mínimo

Menor remuneração legalmente devida ao trabalhador pelo serviço prestado, fixada por lei federal para atender necessidades vitais básicas.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Depósito mensal obrigatório feito pelo empregador em conta vinculada do empregado para ampará-lo em caso de demissão sem justa causa.

Justa Causa

Motivo legal grave previsto na CLT que autoriza a rescisão imediata do contrato de trabalho sem o pagamento de indenizações ao empregado.

Aviso Prévio

Comunicação formal de uma das partes à outra sobre a intenção de rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Relação de Consumo

Relação jurídica tutelada pelo CDC travada entre um fornecedor profissional de bens/serviços e um consumidor como destinatário final.

Vício Oculto

Defeito de fabricação não aparente no momento da compra que torna o produto impróprio para uso ou diminui consideravelmente o seu valor.

Direito de Arrependimento

Faculdade do consumidor de desistir de compra feita fora do estabelecimento comercial em até 7 dias, recebendo o valor pago de volta.

Inversão do Ônus da Prova

Regra processual no direito do consumidor em que cabe ao fornecedor provar que não houve falha, dada a vulnerabilidade do cliente.

Tributo

Prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, como impostos e taxas.

Fato Gerador

Situação fática descrita em lei necessária e suficiente para dar nascimento à obrigação de pagar um tributo ao Fisco.

Competência Tributária

Poder constitucional atribuído à União, Estados, DF e Municípios para criar, cobrar e fiscalizar tributos dentro de seus limites.