Atos Administrativos

Cartões · 30

Competência (Sujeito)

Poder legal conferido ao agente público para a prática do ato. É elemento vinculado, irrenunciável e inderogável.

Finalidade

Objetivo de interesse público a ser alcançado pelo ato. É sempre um elemento vinculado.

Forma

Modo de exteriorização da vontade da Administração Pública, geralmente escrita. É elemento vinculado.

Motivo

Pressupostos de fato e de direito que fundamentam ou justificam a prática do ato administrativo.

Objeto (Conteúdo)

Efeito jurídico imediato que o ato produz, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Presunção de Legitimidade

Atributo pelo qual se presume que os atos foram praticados em conformidade com a lei.

Presunção de Veracidade

Atributo pelo qual se presume que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.

Imperatividade

Atributo pelo qual o ato impõe obrigações a terceiros independentemente da sua concordância.

Autoexecutoriedade

Atributo que permite à Administração executar suas decisões diretamente, sem autorização judicial prévia.

Tipicidade

Atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.

Exigibilidade

Meio indireto de coerção pelo qual a Administração induz o privado a cumprir o ato (ex: aplicação de multa).

Executoriedade

Meio direto de coerção que permite à Administração empregar força material para fazer cumprir o ato.

Mnemônico COFIFOMOB

Acrônimo para lembrar os 5 elementos/requisitos do ato: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Mnemônico PATI

Acrônimo para lembrar os atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.

Teoria dos Motivos Determinantes

Regra segundo a qual a validade do ato depende da verdade e da jurídica adequação dos motivos alegados.

Atos Vinculados

Atos em que a lei estabelece todos os requisitos e condições, sem margem de valoração para o gestor.

Atos Discricionários

Atos em que a lei confere margem de liberdade ao gestor para avaliar a conveniência e oportunidade (mérito).

Mérito Administrativo

Juízo de conveniência e oportunidade feito pelo administrador público nos atos discricionários.

Avocação de Competência

Atração da competência de um subordinado por um superior, de forma excepcional e temporária.

Delegação de Competência

Transferência temporária de parte da competência para outro órgão ou agente, subordinado ou não.

Vedação à Delegação (NOREX)

Não podem ser delegados: atos Normativos, decisão de Recursos administrativos e matérias de Exclusiva competência.

Motivação

Demonstração escrita dos motivos que determinaram a prática do ato. Integra a formalidade do ato.

Ato Simples

Ato que resulta da manifestação de vontade de um único órgão ou agente público.

Ato Composto

Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas depende da aprovação ou visto de outro para produzir efeitos.

Ato Complexo

Ato que exige a fusão das vontades de dois ou mais órgãos autônomos para se formar.

Anulação do Ato Administrativo

Extinção de ato ilegal realizada pela Administração ou pelo Judiciário, com efeitos retroativos (ex tunc).

Revogação do Ato Administrativo

Extinção de ato legítimo e discrecionário por motivo de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos (ex nunc).

Convalidação

Correção de vício sanável em ato ilegal (erros na competência não exclusiva ou na forma não essencial).

Efeito Ex Tunc

Efeito retroativo, que retroage à data de origem do ato (comum na anulação).

Efeito Ex Nunc

Efeito não retroativo, que opera a partir do momento da decisão em diante (comum na revogação).