Legislação Específica

Cartões · 121

Lei 6.677/1994: Forma de provimento por promoção

Consiste na elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro da mesma carreira, baseada em merecimento e antiguidade.

Lei 6.677/1994: Prazo para posse após a nomeação

A posse dar-se-á no prazo improrrogável de até 30 dias contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial.

Lei 6.677/1994: Prazo para entrada em exercício após a posse

O servidor empossado tem o prazo de até 30 dias para entrar em exercício, contados a partir da data de assinatura do termo de posse.

Lei 6.677/1994: Definição do instituto da Reintegração

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento integral.

Lei 6.677/1994: Definição do instituto da Recondução

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.

Lei 6.677/1994: Definição do instituto da Reversão

É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Lei 6.677/1994: Definição do instituto do Aproveitamento

É o retorno obrigatório à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Lei 6.677/1994: Duração do estágio probatório

O estágio probatório tem duração de 3 anos de efetivo exercício, período no qual se avalia a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo.

Lei 6.677/1994: Penalidades disciplinares aplicáveis

São penas disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e destituição de cargo em comissão.

Lei 6.677/1994: Limite máximo da penalidade de suspensão

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou violação de proibições graves, não podendo exceder 90 dias.

Lei 6.677/1994: Prazo prescricional da infração punível com demissão

A ação disciplinar prescreve em 5 anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de comissão.

Lei 6.677/1994: Configuração de abandono de cargo

Configura-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Lei 6.677/1994: Configuração de inassiduidade habitual

É a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias interpolados durante o período de 12 meses consecutivos.

Lei 11.370/2009: Natureza jurídica da Polícia Civil da Bahia

Instituição permanente, essencial à segurança pública, dirigida por Delegado de Polícia da ativa de última classe da carreira e subordinada ao Governador.

Lei 11.370/2009: Cargos que integram a carreira da Polícia Civil baiana

Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia (além dos cargos periciais sob regência suplementar ou afim).

Lei 11.370/2009: Competência da Corregedoria Geral da Polícia Civil (CORREPOL)

Fiscalizar as atividades operacionais e de polícia judiciária, instaurar procedimentos disciplinares e apurar desvios de conduta dos policiais civis.

Lei 11.370/2009: Requisitos para o cargo de Delegado de Polícia da Bahia

Diploma de conclusão de curso de graduação em Direito e comprovação do período de prática jurídica ou atividade policial previsto no edital de concurso.

Lei 11.370/2009: Regime de trabalho dos policiais civis

Regime de dedicação exclusiva, sujeito a plantões, sobreavisos e convocações extraordinárias a qualquer hora, vedada outra atividade remunerada exceto magistério.

Lei 11.370/2009: Porte de arma de fogo dos policiais civis da BA

Garantido por lei com validade em todo o território nacional, mesmo fora de serviço ou quando aposentados, observada a legislação federal regulamentadora.

Lei 11.370/2009: Atribuição privativa do Delegado de Polícia Civil

Presidir inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante, requisitar perícias e representar ao Judiciário por medidas cautelares penais.

Lei 11.370/2009: Conselho Superior da Polícia Civil (CONSUPAL)

Órgão colegiado consultivo e deliberativo de cúpula responsável por diretrizes operacionais, disciplinares e de valorização institucional da carreira.

Lei 6.677/1994: Requisitos básicos para investidura em cargo público

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

Lei 6.677/1994: Formas originárias e derivadas de provimento de cargo

A nomeação é a única forma originária; promoção, reintegração, reversão, aproveitamento e recondução são formas derivadas previstas no estatuto.

Lei 6.677/1994: Competência originária para dar posse a servidor

Compete ao Governador do Estado ou à autoridade a quem for delegada essa atribuição por meio de regulamento ou ato específico.

Lei 6.677/1994: Consequência de não tomar posse no prazo legal

Se a posse não ocorrer no prazo legal de até 30 dias contados da publicação do provimento, o ato de nomeação será tornado sem efeito.

Lei 6.677/1994: Consequência de não entrar em exercício no prazo legal

O servidor empossado que não entrar em efetivo exercício dentro do prazo de até 30 dias será exonerado do cargo público.

Lei 6.677/1994: Fatores avaliados durante o estágio probatório

Assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade perante a administração.

Lei 6.677/1994: Hipótese de exoneração durante o estágio probatório

Ocorre quando o servidor não satisfaz os requisitos da avaliação de desempenho, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Lei 6.677/1994: Conceito de Readaptação funcional

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Lei 6.677/1994: Formas de vacância de cargo público

A vacância decorre de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Lei 6.677/1994: Hipóteses de exoneração de ofício de cargo efetivo

Dá-se quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor empossado não entrar em exercício no prazo legal.

Lei 6.677/1994: Conceito legal de Remoção de servidor

É o deslocamento do servidor de uma para outra unidade do mesmo órgão ou entidade, a pedido ou de ofício no interesse da administração.

Lei 6.677/1994: Conceito de Redistribuição de cargos

É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão de pessoal.

Lei 6.677/1994: Substituição remunerada de titulares de cargos comissionados

A substituição depende de designação formal e dá direito ao vencimento do cargo substituído pelo período em que durar o afastamento do titular.

Lei 6.677/1994: Definição de Vencimento básico

É a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, fixada em lei específica.

Lei 6.677/1994: Conceito de Remuneração funcional

É o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Lei 6.677/1994: Regra sobre irredutibilidade do vencimento básico

O vencimento do cargo público é irredutível, observados os tetos e limites remuneratórios dispostos na Constituição Federal e Estadual.

Lei 6.677/1994: Limite e condições para consignação em folha

As consignações compulsórias ou facultativas em folha de pagamento são autorizadas mediante limites e regras fixados em regulamento do Poder Executivo.

Lei 6.677/1994: Hipóteses de perda total ou parcial da remuneração

O servidor perde a remuneração dos dias que faltar ao serviço sem justificativa legal e parcela dela em caso de impontualidade não justificada.

Lei 6.677/1994: Indenização por diárias de viagem

Concedida ao servidor que, a serviço, afastar-se temporariamente da sede de exercício para cobrir despesas de alimentação e pousada.

Lei 6.677/1994: Concessão e objetivo da ajuda de custo

Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passar a residir em nova sede em razão de mudança definitiva de exercício no interesse do serviço.

Lei 6.677/1994: Gratificação por prestação de serviço extraordinário

Paga pela realização de jornada além do limite regulamentar, acrescida do percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho.

Lei 6.677/1994: Adicional por trabalho noturno

Devido pelo serviço prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, com acréscimo de 20% sobre a remuneração horária diurna.

Lei 6.677/1994: Adicional de insalubridade e periculosidade

Devido ao servidor que execute atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, conforme graus estabelecidos em laudo pericial oficial.

Lei 6.677/1994: Férias anuais e acréscimo constitucional

O servidor adquire direito a 30 dias de férias após 12 meses de exercício, remuneradas com o terço constitucional.

Lei 6.677/1994: Licença para tratamento da própria saúde

Concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que o servidor faz jus.

Lei 6.677/1994: Licença por motivo de doença em pessoa da família

Concedida se demonstrada a indispensabilidade da assistência pessoal do servidor, remunerada nos limites temporais fixados em lei.

Lei 6.677/1994: Licença-maternidade e prazos legais

Garante afastamento remunerado de 120 dias, prorrogáveis na forma de lei específica de ampliação de licenças parentais.

Lei 6.677/1994: Concessão de licença-paternidade

Afastamento remunerado concedido ao servidor pelo nascimento ou adoção de filho, pelo prazo inicial previsto na lei geral estadual.

Lei 6.677/1994: Licença prêmio por assiduidade

Concedida após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço público, garantindo 3 meses de afastamento remunerado.

Lei 6.677/1994: Licença para desempenho de mandato classista

Assegurada para exercício em confederação, federação, sindicato ou associação de classe, com remuneração segundo critérios legais.

Lei 6.677/1994: Afastamento para exercício de mandato eletivo

Regido pelas normas constitucionais: mandato federal/estadual exige afastamento; municipal permite acumulação se compatíveis os horários.

Lei 6.677/1994: Concessão por casamento (gala)

Garante ao servidor ausentar-se do serviço por até 8 dias consecutivos, contados da celebração civil, sem prejuízo de vencimentos.

Lei 6.677/1994: Concessão por falecimento de familiar (luto)

Permite afastamento de até 8 dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos ou irmãos.

Lei 6.677/1994: Direito de petição do servidor público

É assegurado ao servidor requerer ou representar aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Lei 6.677/1994: Prazo para despacho e decisão de requerimentos

O requerimento administrativo deverá ser despachado no prazo de até 5 dias e decidido em até 30 dias pela autoridade competente.

Lei 6.677/1994: Prazo de prescrição do direito de requerer em matéria patrimonial

Prescreve em 5 anos o direito de requerer direitos pecuniários ou atos que afetem créditos decorrentes da relação funcional.

Lei 6.677/1994: Dever de lealdade e observância das normas legais

Constitui dever do servidor exercer com zelo as atribuições, ser leal às instituições e cumprir as ordens superiores, exceto manifestamente ilegais.

Lei 6.677/1994: Proibição de exercer comércio ou gerência de empresa privada

É vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada mercantil, salvo na qualidade de acionista ou cotista.

Lei 6.677/1994: Proibição de atuar como procurador junto a repartições públicas

É proibido intermediar como procurador perante repartições estaduais, salvo para benefícios previdenciários de cônjuge ou parentes até segundo grau.

Lei 6.677/1994: Hipóteses de aplicação da penalidade de advertência

Aplicada por escrito em casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique suspensão.

Lei 6.677/1994: Conversão de suspensão em multa pecuniária

Quando houver conveniência para o serviço público, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração, obrigando o exercício.

Lei 6.677/1994: Cancelamento do registro de penalidades funcionais

Os registros de advertência e suspensão são cancelados após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, sem nova infração.

Lei 6.677/1994: Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Aplica-se ao inativo que tenha praticado, na atividade, falta punível com demissão da função pública.

Lei 6.677/1994: Prescrição da pretensão punitiva para advertência e suspensão

A ação disciplinar prescreve em 180 dias para a falta sujeita a advertência e em 2 anos para a infração sujeita à pena de suspensão.

Lei 6.677/1994: Termo inicial da contagem do prazo prescricional disciplinar

O prazo prescricional começa a fluir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o procedimento.

Lei 6.677/1994: Efeito interruptivo da instauração de PAD na prescrição

A abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final da autoridade.

Lei 6.677/1994: Conceito e finalidade da Sindicância administrativa

Procedimento sumário instaurado para apuração de irregularidade no serviço público quando não houver indícios bastantes para imediato PAD.

Lei 6.677/1994: Composição da comissão do Processo Administrativo Disciplinar

O PAD é conduzido por comissão composta por 3 servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, sendo o presidente de grau igual ou superior.

Lei 6.677/1994: Prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar

O prazo legal para conclusão do PAD é de até 60 dias, admitida prorrogação por igual período em face de motivo relevante e justificado.

Lei 6.677/1994: Afastamento preventivo do indiciado no PAD

Medida cautelar de até 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração, para impedir a interferência na apuração.

Lei 6.677/1994: Fases formais do Processo Administrativo Disciplinar

O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

Lei 6.677/1994: Citação por edital no PAD

Ocorre quando o servidor indiciado achar-se em lugar incerto, não sabido ou ocultar-se dolosamente para não ser formalmente citado.

Lei 6.677/1994: Nomeação de defensor dativo em sede de PAD

O presidente da comissão designará servidor estável como defensor dativo caso o indiciado seja revel ou não constitua advogado.

Lei 6.677/1994: Julgamento fora do relatório da comissão processante

A autoridade julgadora pode discordar do relatório da comissão se contrário às provas dos autos, motivando sua decisão de aplicar pena diversa.

Lei 6.677/1994: Revisão do Processo Administrativo Disciplinar

Caberá revisão a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias capazes de provar a inocência ou inadequação da pena.

Lei 6.677/1994: Ônus da prova no pedido de revisão disciplinar

O ônus da prova na revisão do processo disciplinar incumbe exclusivamente ao requerente, vedado o agravamento da penalidade outrora imposta.

Lei 11.370/2009: Princípios institucionais da Polícia Civil da Bahia

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, hierarquia, disciplina, respeito aos direitos humanos e unidade de doutrina.

Lei 11.370/2009: Subordinação orgânica da Polícia Civil da Bahia

A Polícia Civil é subordinada diretamente ao Governador do Estado e vinculada à Secretaria da Segurança Pública da Bahia.

Lei 11.370/2009: Função básica da Polícia Civil baiana

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, excetuadas as militares e federais.

Lei 11.370/2009: Autonomia técnica e técnico-científica

É garantida autonomia aos atos de investigação técnico-policial e às decisões fundamentadas no curso do inquérito policial e termos correlatos.

Lei 11.370/2009: Cargo de Delegado Geral da Polícia Civil

Dirigente máximo da Polícia Civil, escolhido e nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da ativa da classe mais elevada da carreira de Delegado.

Lei 11.370/2009: Atribuições do Escrivão de Polícia Civil

Cumprir despachos, lavrar termos, autos e atas, organizar autos de inquéritos e termos circunstanciados sob orientação da autoridade policial.

Lei 11.370/2009: Atribuições do Investigador de Polícia Civil

Executar investigações, vigilâncias, buscas e apreensões, intimações, prisões e diligências policiais sob coordenação da autoridade policial.

Lei 11.370/2009: Cargo de Perito Técnico da Polícia Civil

Incumbe-lhe auxiliar perícias especializadas, coletar vestígios em locais de crime e operar sistemas de identificação papiloscópica.

Lei 11.370/2009: Lotação originária após conclusão da ACADEPOL

Os formandos são obrigatoriamente lotados e distribuídos nas unidades operacionais prioritárias do interior do Estado, segundo critérios da Direção.

Lei 11.370/2009: Academia da Polícia Civil da Bahia (ACADEPOL)

Órgão formador responsável pelo planejamento, seleção, formação, capacitação permanente, treinamento e aperfeiçoamento dos policiais civis.

Lei 11.370/2009: Função deliberativa do CONSUPAL

Atua como instância superior de deliberação coletiva sobre diretrizes institucionais, promoções por merecimento e julgamento de recursos disciplinares.

Lei 11.370/2009: Composição da Diretoria do CONSUPAL

Presidido pelo Delegado Geral, composto pelo Delegado Geral Adjunto, Corregedor Geral, diretores dos departamentos estratégicos e representantes de classe.

Lei 11.370/2009: Atribuição do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP)

Planejar, coordenar e executar investigações de crimes dolosos contra a vida praticados em sua circunscrição delimitada.

Lei 11.370/2009: Atribuição do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (DRACO)

Prevenir e reprimir infrações de crime organizado, lavagem de dinheiro, corrupção, roubo a instituições financeiras e entorpecentes.

Lei 11.370/2009: Atribuição do Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM)

Supervisionar, coordenar e fiscalizar as delegacias de polícia localizadas na capital Salvador e na Região Metropolitana.

Lei 11.370/2009: Atribuição do Departamento de Polícia do Interior (DEPIN)

Supervisionar, articular e gerenciar as Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior (COORPINs) e respectivas delegacias vinculadas.

Lei 11.370/2009: Coordenação de Operações Especiais (COE)

Unidade especializada em intervenções táticas de alto risco, gerenciamento de crises com reféns e suporte tático armado às demais unidades.

Lei 11.370/2009: Incompatibilidade funcional absoluta da atividade policial

A função policial civil é de dedicação exclusiva, incompatível com qualquer outra atividade profissional pública ou privada, ressalvado o magistério.

Lei 11.370/2009: Carteira de Identidade Policial funcional

Documento de porte obrigatório, com validade em todo território nacional, assegurando fé pública e livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização policial.

Lei 11.370/2009: Prerrogativa de prisão provisória em sala especial

O policial civil preso antes de trânsito em julgado tem direito a custódia em dependência especial isolada de presos comuns.

Lei 11.370/2009: Prisão de policial civil em flagrante delito

A lavratura do auto de flagrante de policial civil deve ser comunicada imediatamente ao Corregedor Geral da Polícia Civil.

Lei 11.370/2009: Promoção funcional por Antiguidade na PCBA

Baseada exclusivamente no maior tempo de efetivo exercício na classe do respectivo cargo que integra a estrutura da carreira policial.

Lei 11.370/2009: Promoção funcional por Merecimento na PCBA

Avaliada com base no desempenho funcional, produção intelectual, aperfeiçoamento acadêmico e conduta ético-disciplinar aferida pelo CONSUPAL.

Lei 11.370/2009: Promoção funcional post mortem na PCBA

Concedida ao policial civil falecido em consequência de ação policial legítima ou moléstia profissional adquirida em razão do serviço.

Lei 11.370/2009: Promoção extraordinária por bravura na PCBA

Decorre de ato com patente sacrifício ou risco de vida e abnegação em operações policiais, independentemente de vaga ou interstício temporal.

Lei 11.370/2009: Interstício para concorrência à promoção ordinária

Cumprimento de tempo mínimo obrigatório de efetivo exercício na respectiva classe do cargo, consoante os termos fixados em regulamento.

Lei 11.370/2009: Impedimento de promoção por motivo de prisão ou denúncia

O policial civil denunciado formalmente por crime ou preso preventivamente fica excluído do quadro de acesso de promoção por merecimento.

Lei 11.370/2009: Dever específico de comparecimento imediato em calamidade

Apresentar-se incontinenti ao superior hierárquico diante de grave perturbação da ordem pública ou desastre, mesmo durante o período de folga.

Lei 11.370/2009: Sigilo das investigações e termos policiais

Dever funcional estrito de resguardar o sigilo de investigações, sob pena de responsabilidade funcional e sanções administrativas cabíveis.

Lei 11.370/2009: Proibição de divulgar nomes de indiciados prematuramente

Vedado expor a imagem de pessoas sob custódia de maneira sensacionalista ou violar direitos fundamentais de investigados perante a mídia.

Lei 11.370/2009: Falta disciplinar média segundo a Lei 11.370/2009

Descumprir prazos procedimentais sem justificativa, faltar com o decoro funcional ou deixar de tratar o cidadão com urbanidade devida.

Lei 11.370/2009: Falta disciplinar grave segundo a Lei 11.370/2009

Praticar violência indevida em serviço, valer-se do cargo para proveito ilícito pessoal ou extraviar bens sob custódia legal de repartição policial.

Lei 11.370/2009: Hipótese específica de demissão da Polícia Civil baiana

A prática de conduta tipificada como corrupção, concussão, tortura, tráfico ilícito de drogas ou advocacia administrativa no âmbito policial.

Lei 11.370/2009: Aposentadoria compulsória especial de policiais

Ocorre aos limites etários fixados pela ordem constitucional para servidores policiais civis com proventos proporcionais ou integrais em lei.

Lei 11.370/2009: Avaliação de desempenho funcional em estágio probatório na PCBA

Realizada em comissões especiais coordenadas pela ACADEPOL e homologadas pela Corregedoria e CONSUPAL para confirmação na carreira.

Lei 11.370/2009: Competência para aplicação da pena de demissão a policial civil

A penalidade de demissão de servidores da Polícia Civil da Bahia compete privativamente ao Governador do Estado.

Lei 11.370/2009: Competência do Corregedor Geral para aplicar sanções

O Corregedor da Polícia Civil é competente para aplicar as penas disciplinares de advertência e suspensão até o limite estipulado em lei.

Lei 11.370/2009: Recolhimento de armas e insígnias em afastamento cautelar

Havendo afastamento preventivo por infração funcional, as armas funcionais, munições, carteira funcional e distintivos devem ser recolhidos de ofício.

Lei 11.370/2009: Comissões Permanentes de Disciplina (CPD)

Órgãos da Corregedoria Geral responsáveis pela instrução dos processos administrativos disciplinares instaurados contra policiais civis.

Lei 11.370/2009: Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM)

Unidade especializada na apuração, prevenção e investigação de infrações penais perpetradas no âmbito de violência doméstica e de gênero.

Lei 11.370/2009: Delegacia para o Adolescente Infrator (DAI)

Unidade policial especializada encarregada dos atos de polícia judiciária decorrentes de atos infracionais atribuídos a crianças e adolescentes.

Lei 11.370/2009: Dever de zelo pela preservação de locais de crime

O primeiro policial civil que tomar conhecimento ou chegar ao local do crime deve isolar a área para resguardar a idoneidade dos vestígios.

Lei 11.370/2009: Plantão policial e compensação de jornada

O regime de plantão operacional exige escalas de revezamento contínuo, garantindo períodos correspondentes de descanso e compensação regulamentar.

Lei 11.370/2009: Vedações aos estagiários e terceirizados nas delegacias

É vedado atribuir o cumprimento de mandados judiciais, atividades periciais, condução de custodiados e investigações a pessoal estranho à carreira.