Direito Administrativo: Atos, Poderes e Pegadinhas

Cartões · 99

O Decreto Autônomo pode criar ou extinguir cargos públicos vagos?

Pegadinha! Pode extinguir cargos vagos, mas NUNCA criar cargos públicos (exige lei em sentido estrito).

Atos vinculados podem ser objeto de revogação pela Administração?

Pegadinha! Atos vinculados não podem ser revogados, pois não há margem de conveniência e oportunidade.

Toda ilegalidade no ato administrativo gera obrigatoriamente a sua anulação?

Pegadinha! Erros sanáveis de competência e forma admitem convalidação se não causarem lesão ao interesse público.

A aplicação de multa de trânsito a um motorista decorre do Poder Disciplinar?

Pegadinha! Decorre do Poder de Polícia, pois não há vínculo contratual prévio com o Estado.

O Judiciário pode anular um ato discricionário com base nos princípios da razoabilidade?

Sim! O controle de razoabilidade e proporcionalidade integra a análise de legalidade/legitimidade do ato.

A homologação pode convalidar ato administrativo eivado de ilegalidade?

Pegadinha! Homologação confirma ato legal existente; não serve para convalidar atos ilegais.

O Poder Judiciário pode revogar atos do Poder Executivo no exercício da função jurisdicional?

Pegadinha! O Judiciário só pode anular atos ilegais. Revogação por conveniência cabe apenas ao próprio Executivo.

O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos?

Verdadeiro! O Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos no exercício de sua função atípica.

O parecer vinculante obriga a autoridade decididora a adotar sua conclusão?

Sim! No parecer vinculante, a autoridade fica adstrita a decidir exatamente conforme a manifestação técnica.

Direitos adquiridos podem ser afetados pela revogação de um ato?

Pegadinha! A revogação não pode atingir direitos adquiridos (Súmula 473 do STF).

A adjudicação ao vencedor da licitação obriga a Administração a assinar o contrato?

Pegadinha! A adjudicação cria expectativa de direito, mas não obriga a contratação imediata.

Atos enunciativos podem ser revogados pela Administração Pública?

Pegadinha! Não podem ser revogados porque não contêm manifestação de vontade valitiva.

A cassação do ato ocorre quando a Administração muda de conveniência?

Pegadinha! Cassação ocorre quando o beneficiário descumpre condições que deveria manter para gozar do ato.

O que é a contraposição de atos administrativos?

Ocorre quando um ato posterior, com fundamento diverso, extingue os efeitos do ato anterior (ex: exoneração).

O ato praticado com desvio de poder (finalidade) pode ser convalidado?

Pegadinha! O desvio de poder atinge a finalidade, que é elemento vinculado, gerando nulidade insanável.

O tombamento de um imóvel privado pelo Estado é ato do Poder Regulamentar?

Pegadinha! É uma intervenção na propriedade decorrente do Poder de Polícia Administrativa.

O Poder Judiciário pode revisar o mérito do ato administrativo discricionário?

Pegadinha! O Judiciário não pode julgar o mérito (conveniência e oportunidade), mas pode aferir a legalidade.

A fase de sanção do Poder de Polícia pode ser delegada a empresas estatais?

Sim! O STF decidiu que os atos de consentimento, fiscalização e sanção podem ser delegados a estatais.

O ato com vício de competência em razão da matéria admite convalidação?

Pegadinha! A competência em razão da matéria é absoluta e indelegável, sendo vício insanável.

A competência administrativa pode ser objeto de renúncia?

Pegadinha! A competência é irrenunciável, mas pode ser objeto de delegação ou avocação temporária.

A avocação de competência é regra geral no Direito Administrativo?

Pegadinha! A avocação é medida excepcional e exige fundamentação prévia em caráter temporário.

Usurpador de função pública pratica ato administrativo válido?

Pegadinha! O ato praticado por usurpador de função é considerado inexistente, pois não há investidura.

A licença ambiental é um ato administrativo discricionário ou vinculado?

Pegadinha! Licença é ato vinculado e definitivo. Autorização é que é ato discricionário e precário.

O Poder Hierárquico existe dentro do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional?

Pegadinha! Não há hierarquia entre juízes na atividade jurisdicional, apenas no âmbito administrativo.

A homologação de uma licitação é um ato administrativo discricionário?

Pegadinha! A homologação é ato vinculado de controle de legalidade de todo o procedimento licitatório.

A portaria que aplica penalidade a servidor é um ato administrativo geral?

Pegadinha! É um ato individual e de efeito concreto, pois atinge sujeito determinado.

Atos consumados que já produziram todos os seus efeitos podem ser revogados?

Pegadinha! Atos que já exauriram seus efeitos não podem mais ser objeto de revogação.

A concessão de aposentadoria a servidor público é ato simples, composto ou complexo?

Segundo o STF, a concessão de aposentadoria é ato complexo, pois depende do registro no Tribunal de Contas.

A avocação temporária exige subordinação hierárquica entre os órgãos?

Sim! A avocação é decorrência direta do Poder Hierárquico e exige relação de subordinação.

O motivo do ato administrativo precisa estar expressamente descrito em lei?

Pegadinha! Nos atos discricionários, a lei dá margem para a autoridade avaliar o motivo no caso concreto.

A finalidade do ato administrativo pode ser alterada pelo administrador?

Pegadinha! A finalidade geral é sempre o interesse público e a específica está prevista em lei, sendo vinculada.

O rol de atributos dos atos administrativos (PATI) é absoluto para todos os atos?

Pegadinha! Nem todos os atos possuem todos os atributos. A autoexecutoriabilidade, por exemplo, não está em todos.

Elementos/Requisitos do ato administrativo (COFIFOMOB) são todos vinculados?

Pegadinha! Competência, Finalidade e Forma são sempre vinculados; Motivo e Objeto podem ser discricionários.

Imperatividade está presente em absolutamente todos os atos administrativos?

Pegadinha! Atos enunciativos e negociais não possuem imperatividade (ex: certidões e autorizações).

O Decreto Autônomo pode extinguir órgãos públicos?

Pegadinha! Decreto autônomo pode dispor sobre organização administrativa sem aumento de despesa, mas não extingue órgãos.

Quais elementos do ato administrativo podem ser objeto de convalidação?

Apenas a Competência (quanto à pessoa) e a Forma, desde que não sejam exclusivas por lei.

Atos de império exigem autorização judicial para serem praticados?

Pegadinha! Atos de império são praticados com supremacia e executados coercitivamente sem aval judicial.

A aplicação de pena de demissão a servidor é ato discricionário do chefe?

Pegadinha! A demissão é ato vinculado; comprovada a infração grave prevista em lei, deve ser aplicada.

A aprovação de um ato administrativo pode ocorrer de forma prévia ou posterior?

Correto! A aprovação é ato discricionário de controle e pode ser prévia ou posterior.

Autoexecutoriabilidade exige prévia autorização do Poder Judiciário?

Pegadinha! A Administração pode executar diretamente suas decisões sem autorização prévia do Judiciário.

Atos enunciativos criam obrigações ou direitos diretos para os administrados?

Pegadinha! Atos enunciativos apenas atestam ou certificam uma situação (ex: certidão, atestado, parecer).

Silêncio administrativo é considerado ato administrativo por si só?

Pegadinha! O silêncio é um fato jurídico. Só produz efeito de ato se a lei expressamente assim determinar.

A discricionariedade administrativa é sinônimo de arbitrariedade?

Pegadinha! Discricionariedade é escolha nos limites da lei; arbitrariedade é ação fora ou contrária à lei.

O Poder de Polícia pode ser exercido de forma preventiva e repressiva?

Correto! Preventivo ocorre via licenças e fiscalizações; repressivo via aplicação de sanções e multas.

Atos preparatórios podem ser impugnados isoladamente por ação judicial?

Pegadinha! Em regra não, pois atos preparatórios apenas subsidiam a tomada da decisão final.

A autoexecutoriabilidade afasta o controle judicial a posteriori?

Pegadinha! O Judiciário pode analisar a legalidade do ato executado a qualquer momento se provocado.

A invalidação do ato administrativo é expressão genérica para anulação e revogação?

Pegadinha! Invalidação refere-se estritamente à retirada de atos ilegais (anulação).

O ato administrativo praticado por coação física é passível de convalidação?

Pegadinha! É ato nulo/inexistente por ausência total de manifestação de vontade válida.

O Poder Disciplinar se aplica a qualquer cidadão que cometer uma infração?

Pegadinha! Aplica-se apenas a quem tem vínculo de natureza funcional ou contratual com a Administração.

A cassação é a extinção do ato por motivos de conveniência e oportunidade?

Pegadinha! Cassação é sanção por descumprimento de regras. Conveniência e oportunidade é revogação.

A remoção de servidor público para puni-lo configura qual vício do ato?

Configura desvio de finalidade (desvio de poder), pois a remoção não tem caráter punitivo.

Existe hierarquia entre a Administração Direta e as Autarquias (Administração Indireta)?

Pegadinha! Não há hierarquia ou subordinação, apenas vinculação e controle finalístico (tutela).

Motivo e motivação são termos sinônimos no Direito Administrativo?

Pegadinha! Motivo é a situação de fato/direito que autoriza o ato. Motivação é a explicação escrita dele.

Atos de gestão são aqueles praticados com supremacia sobre o particular?

Pegadinha! Atos de gestão são praticados em igualdade de condições com o particular (sem privilégios).

É possível delegar a edição de atos normativos?

Pegadinha! É vedado delegar atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias exclusivas.

O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência?

Correto! O excesso de poder afeta o elemento competência do ato administrativo.

Quem tem o ônus da prova para afastar a presunção de legitimidade do ato?

Pegadinha! O ônus da prova cabe ao administrado, e não à Administração Pública.

O ato pendente é aquele que depende de condição ou termo para produzir efeitos?

Correto! O ato pendente já está formado (perfeito), mas aguarda evento futuro para vigorar.

O que é a caducidade de um ato administrativo?

É a perda de validade do ato devido ao surgimento de uma nova legislação incompatível com ele.

Qual fase do Poder de Polícia NUNCA pode ser delegada a estatais?

A fase de ordem de polícia (legislação/regulamentação) é indelegável a pessoas de direito privado.

Quem comete abuso de poder comete obrigatoriamente excesso de poder?

Pegadinha! Abuso é gênero, que se divide em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.

A revogação de um ato administrativo gera efeitos ex tunc?

Pegadinha! A revogação produz efeitos ex nunc (não retroage), respeitando os direitos adquiridos.

O ato inválido pode produzir efeitos jurídicos em alguma situação?

Sim, os efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé são preservados até a decretação de sua anulação.

A discricionariedade é uma característica presente em todos os atos do Poder de Polícia?

Pegadinha! Nem todos os atos são discricionários. A licença, por exemplo, é ato vinculado.

O desvio de finalidade anula o ato administrativo ou o torna anulável?

Pegadinha! O desvio de finalidade (desvio de poder) gera nulidade absoluta (ato nulo), insuscetível de convalidação.

A anulação de um ato gera dever de indenizar terceiros prejudicados de boa-fé?

Sim! Se a anulação causar prejuízo a terceiros de boa-fé, o Estado responde civilmente.

O Poder Regulamentar permite ao Chefe do Executivo criar novos direitos e obrigações?

Pegadinha! Regulamentos normais não podem criar obrigações não previstas em lei (princípio da legalidade).

Qual a diferença entre ato nulo e ato inexistente?

Nulo possui elementos formais mas padece de vício grave. Inexistente possui apenas aparência de ato (ex: usurpador).

Para punir uma empresa contratada pela Lei de Licitações, a Administração usa qual poder?

Utiliza o Poder Disciplinar, pois decorre do vínculo contratual firmado com o Poder Público.

A fiscalização de trânsito efetuada por radar eletrônico afasta a presunção de veracidade?

Pegadinha! Os equipamentos eletrônicos aferidos gozam de presunção de veracidade e legitimidade.

O direito de a Administração anular atos decai em 5 anos, inclusive em caso de má-fé?

Pegadinha! Em caso de comprovada má-fé, a anulação pode ocorrer a qualquer tempo sem prazo decadencial.

A coercibilidade é um atributo universal de todos os atos de Poder de Polícia?

Pegadinha! Não está presente em todos os atos (ex: emissão de licenças depende da solicitação do particular).

Há prazo decadencial para a Administração anular atos ilegais que gerem efeitos favoráveis?

Sim! O prazo é de 5 anos, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé (Art. 54 da Lei 9.784/99).

O Poder de Polícia pode ser delegado a entidades privadas de capital inteiramente privado?

Pegadinha! Segundo o STF, é constitucional a delegação apenas a estatais de capital majoritariamente público.

Pode haver delegação de competência para órgãos subordinados apenas?

Pegadinha! A delegação pode ser feita para órgãos subordinados ou não subordinados (horizontal ou vertical).

A permissão de serviço público é ato administrativo vinculado e definitivo?

Pegadinha! Permissão de serviço público é ato (ou contrato) discricionário e precário.

A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc ou ex tunc?

Anulação opera efeitos ex tunc (retroativos), pois decorre de ilegalidade desde a origem.

O desvio de poder afeta qual elemento do ato administrativo?

O desvio de poder (ou de finalidade) afeta o elemento Finalidade do ato administrativo.

Atos administrativos sob condição suspensiva produzem efeitos imediatamente?

Pegadinha! Ficam com seus efeitos suspensos até a ocorrência do evento futuro e incerto.

O parecer opinativo gera responsabilidade solidária para o parecerista?

Pegadinha! Em regra não, salvo comprovada culpa grave, dolo ou se o parecer for vinculante.

A motivação é obrigatória para absolutamente todos os atos administrativos?

Pegadinha! A exoneração de cargo em comissão (ad nutum), por exemplo, dispensa motivação.

A revogação de um ato revogatório restaura automaticamente o ato original?

Pegadinha! Não há repristinação automática no Direito Administrativo, salvo previsão expressa.

O Poder de Polícia abrange apenas atos praticados pela Polícia Militar e Civil?

Pegadinha! Poder de polícia é administrativo/regulatório (Vigilância Sanitaría, Procon, IBAMA, etc.).

O ato administrativo praticado por agente de fato é sempre inexistente?

Pegadinha! Em respeito à teoria da aparência e boa-fé dos terceiros, os atos praticados podem ser válidos.

O que diz a Teoria dos Motivos Determinantes?

Se a Administração motivar o ato, mesmo quando não obrigada, fica vinculada à veracidade desses motivos.

Atos administrativos são praticados apenas pelo Poder Executivo?

Pegadinha! Atos administrativos também podem ser praticados atipicamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

A Administração pode anular seus próprios atos de ofício?

Sim, com base no princípio da autotutela (Súmula 473 do STF), sem necessidade de provocação.

É possível haver ato administrativo discricionário sem nenhuma margem de vinculação?

Pegadinha! Todo ato discricionário é parcialmente vinculado nos elementos Competência, Finalidade e Forma.

O edital de um concurso público é considerado um ato administrativo?

Sim! É um ato administrativo geral e normativo que vincula a Administração e os candidatos.

Atos compostos exigem a manifestação de dois órgãos independentes?

Pegadinha! O ato composto é formado pela vontade de um órgão, mas depende de aprovação de outro.

O ato administrativo imperfeito é aquele que tem vício de legalidade?

Pegadinha! Imperfeito é o ato que não completou seu ciclo de formação (não está pronto para produzir efeitos).

A autorização de uso de bem público pode ser revogada sem indenização?

Sim! Por ser ato precário e discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo sem direito a indenização.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (jure et de jure)?

Pegadinha! É relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo administrado.

A Polícia Administrativa incide sobre pessoas ou sobre bens e atividades?

A Polícia Administrativa incide predominantemente sobre bens, direitos e atividades. A Judiciária sobre pessoas.

A convalidação do ato administrativo gera efeitos ex nunc (prospectivos)?

Pegadinha! A convalidação retroage à data do ato original, produzindo efeitos ex tunc.

O ato complexo resulta da manifestação de vontade de um único órgão?

Pegadinha! O ato complexo exige a fusão de vontades de dois ou mais órgãos para formar um único ato.

A competência administrativa é um elemento discricionário do ato?

Pegadinha! A competência é sempre vinculada, inderrogável eimprescritível.

A revogação de um ato administrativo atinge atos ilegais?

Pegadinha! A revogação incide apenas sobre atos legítimos/válidos, por razões de conveniência e oportunidade.

Atos normativos podem ser impugnados diretamente por Mandado de Segurança?

Pegadinha! Lei em tese ou ato normativo abstrato não pode ser atacado por MS (Súmula 266 do STF).