Lei Orgânica e Estatuto dos Servidores de Uberlândia

Cartões · 70

Qual o prazo para a posse do servidor público após a nomeação?

30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por mais 30 dias a requerimento do interessado.

O que acontece se o servidor nomeado não tomar posse no prazo legal?

O ato de nomeação será tornado sem efeito (tornado insubsistente).

Qual o prazo para o servidor empossado entrar em exercício?

15 dias contados da data da posse.

Qual a penalidade aplicada ao servidor que não entra em exercício no prazo legal?

O servidor será exonerado do cargo.

Qual o prazo do estágio probatório para aquisição da estabilidade?

3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho.

Qual a exceção à regra de que cargos públicos são acessíveis apenas por concurso?

Cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Qual o prazo prescricional para a aplicação da pena de advertência?

180 dias contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.

Qual o prazo de prescrição para a pena de suspensão?

2 anos contados do conhecimento do fato pela autoridade competente.

Qual o prazo de prescrição para as penas de demissão e cassação de aposentadoria?

5 anos contados a partir da data em que o fato foi sabido pela autoridade.

Qual o limite máximo de dias para a penalidade de suspensão disciplinar?

Até 90 dias, aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência ou violação grave.

Qual a exceção para converter a pena de suspensão em multa?

Quando houver conveniência para o serviço, na base de 50% por dia de vencimento, mantida a obrigação de trabalhar.

Qual a penalidade para a prática de inassiduidade habitual (30 dias interpolados no ano)?

Demissão do serviço público municipal.

Qual o prazo que caracteriza o abandono de cargo injustificado?

Ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos.

Qual a penalidade para o abandono de cargo?

Demissão, após o devido processo administrativo disciplinar.

Em que prazo a autoridade deve instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

Imediatamente após tomar conhecimento da irregularidade ou denúncia formalizada.

Qual o prazo padrão para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

60 dias, prorrogável por igual período em caso de força maior.

Qual o prazo máximo de afastamento preventivo do servidor durante o PAD?

Até 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

Servidor demitido por corrupção ou improbidade pode retornar ao serviço público em quanto tempo?

Nunca, pois fica incompatibilizado para nova investidura em cargo municipal (inabilitação perpétua ou prazo legal de 5-10 anos).

Qual a exceção à regra de inacumulabilidade de cargos públicos?

Dois cargos de professor; um de professor com outro técnico/científico; ou dois cargos/empregos privativos de profissionais de saúde.

Qual a condição para a acumulação remunerada permitida de cargos?

Haver compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório constitucional.

Qual a idade para a aposentadoria compulsoria do servidor público municipal?

70 ou 75 anos de idade, na forma da lei complementar federal.

Servidor em estágio probatório pode ser cedido para qualquer órgão público?

Exceção: apenas para exercer cargos em comissão ou funções de confiança no próprio município ou hipóteses estritas da lei.

Qual a penalidade para a recusa injustificada de inspeção médica determinada pela autoridade?

Suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos assim que cumprida a determinação.

Qual o prazo para o servidor pedir reconsideração de decisão administrativa?

30 dias a contar da publicação ou ciência da decisão.

Qual o prazo para a autoridade decidir sobre o pedido de reconsideração ou recurso?

30 dias, salvo prorrogação motivada por igual período.

A advertência aplicada ao servidor prescreve no assentamento funcional após quanto tempo?

3 anos de efetivo exercício sem praticar nova infração disciplinar.

A pena de suspensão é cancelada do registro do servidor após qual prazo sem infrações?

5 anos de efetivo exercício contínuo sem cometimento de nova falta.

Qual o quórum necessário na Câmara para aprovar alterações na Lei Orgânica de Uberlândia?

Dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação.

Qual o interstício mínimo entre os dois turnos de votação de uma Emenda à Lei Orgânica?

10 dias de intervalo mínimo entre o primeiro e o segundo turno.

Quem tem competência para propor emenda à Lei Orgânica do Município de Uberlândia?

1/3 dos vereadores, o Prefeito Municipal ou no mínimo 5% do eleitorado do município.

Qual a pena para a indisponibilidade de bens ou ressarcimento decorrente de improbidade?

Demissão a bem do serviço público e encaminhamento ao Ministério Público.

Qual a duração máxima do mandato do Diretor de Autarquia/Fundação nomeado pelo Prefeito?

Coincidente com o mandato do Prefeito, permitida a recondução ou exoneração ad nutum.

O servidor pode requerer licença para tratar de interesses particulares por qual prazo máximo?

Até 2 anos consecutivos, sem remuneração.

Servidor em estágio probatório tem direito à licença para tratar de interesses particulares?

Não, é uma exceção negativa: vedada a concessão durante o período probatório.

Qual o prazo para requerer a revisão de um Processo Administrativo Disciplinar?

A qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência.

Qual o prazo para a posse do servidor público após a nomeação?

30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por mais 30 dias a requerimento do interessado.

O que acontece se o servidor nomeado não tomar posse no prazo legal?

O ato de nomeação será tornado sem efeito (tornado insubsistente).

Qual o prazo para o servidor empossado entrar em exercício?

15 dias contados da data da posse.

Qual a penalidade aplicada ao servidor que não entra em exercício no prazo legal?

O servidor será exonerado do cargo.

Qual o prazo do estágio probatório para aquisição da estabilidade?

3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho.

Qual a exceção à regra de que cargos públicos são acessíveis apenas por concurso?

Cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Qual o prazo prescricional para a aplicação da pena de advertência?

180 dias contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.

Qual o prazo de prescrição para a pena de suspensão?

2 anos contados do conhecimento do fato pela autoridade competente.

Qual o prazo de prescrição para as penas de demissão e cassação de aposentadoria?

5 anos contados a partir da data em que o fato foi sabido pela autoridade.

Qual o limite máximo de dias para a penalidade de suspensão disciplinar?

Até 90 dias, aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência ou violação grave.

Qual a exceção para converter a pena de suspensão em multa?

Quando houver conveniência para o serviço, na base de 50% por dia de vencimento, mantida a obrigação de trabalhar.

Qual a penalidade para a prática de inassiduidade habitual (30 dias interpolados no ano)?

Demissão do serviço público municipal.

Qual o prazo que caracteriza o abandono de cargo injustificado?

Ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos.

Qual a penalidade para o abandono de cargo?

Demissão, após o devido processo administrativo disciplinar.

Em que prazo a autoridade deve instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

Imediatamente após tomar conhecimento da irregularidade ou denúncia formalizada.

Qual o prazo padrão para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

60 dias, prorrogável por igual período em caso de força maior.

Qual o prazo máximo de afastamento preventivo do servidor durante o PAD?

Até 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

Servidor demitido por corrupção ou improbidade pode retornar ao serviço público em quanto tempo?

Nunca, pois fica incompatibilizado para nova investidura em cargo municipal (inabilitação perpétua ou prazo legal de 5-10 anos).

Qual a exceção à regra de inacumulabilidade de cargos públicos?

Dois cargos de professor; um de professor com outro técnico/científico; ou dois cargos/empregos privativos de profissionais de saúde.

Qual a condição para a acumulação remunerada permitida de cargos?

Haver compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório constitucional.

Qual a idade para a aposentadoria compulsoria do servidor público municipal?

70 ou 75 anos de idade, na forma da lei complementar federal.

Servidor em estágio probatório pode ser cedido para qualquer órgão público?

Exceção: apenas para exercer cargos em comissão ou funções de confiança no próprio município ou hipóteses estritas da lei.

Qual a penalidade para a recusa injustificada de inspeção médica determinada pela autoridade?

Suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos assim que cumprida a determinação.

Qual o prazo para o servidor pedir reconsideração de decisão administrativa?

30 dias a contar da publicação ou ciência da decisão.

Qual o prazo para a autoridade decidir sobre o pedido de reconsideração ou recurso?

30 dias, salvo prorrogação motivada por igual período.

A advertência aplicada ao servidor prescreve no assentamento funcional após quanto tempo?

3 anos de efetivo exercício sem praticar nova infração disciplinar.

A pena de suspensão é cancelada do registro do servidor após qual prazo sem infrações?

5 anos de efetivo exercício contínuo sem cometimento de nova falta.

Qual o quórum necessário na Câmara para aprovar alterações na Lei Orgânica de Uberlândia?

Dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação.

Qual o interstício mínimo entre os dois turnos de votação de uma Emenda à Lei Orgânica?

10 dias de intervalo mínimo entre o primeiro e o segundo turno.

Quem tem competência para propor emenda à Lei Orgânica do Município de Uberlândia?

1/3 dos vereadores, o Prefeito Municipal ou no mínimo 5% do eleitorado do município.

Qual a pena para a indisponibilidade de bens ou ressarcimento decorrente de improbidade?

Demissão a bem do serviço público e encaminhamento ao Ministério Público.

Qual a duração máxima do mandato do Diretor de Autarquia/Fundação nomeado pelo Prefeito?

Coincidente com o mandato do Prefeito, permitida a recondução ou exoneração ad nutum.

O servidor pode requerer licença para tratar de interesses particulares por qual prazo máximo?

Até 2 anos consecutivos, sem remuneração.

Servidor em estágio probatório tem direito à licença para tratar de interesses particulares?

Não, é uma exceção negativa: vedada a concessão durante o período probatório.

Qual o prazo para requerer a revisão de um Processo Administrativo Disciplinar?

A qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência.