Plano de Cargos e Salários - Guarda Municipal de Juiz de Fora

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O que regulamenta a carreira da Guarda Municipal de Juiz de Fora?

A legislação municipal específica que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da corporação.

Qual é a natureza do cargo de Guarda Municipal em JF?

É um cargo público de provimento efetivo, acessível mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Quais são os requisitos básicos para ingresso na Guarda Municipal de JF?

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação militar/eleitoral, nível médio completo e CNH.

Como se estrutura a carreira da Guarda Municipal?

Organiza-se em classes e níveis hierárquicos dispostos em ordem crescente de responsabilidade e remuneração.

O que é 'Classe' no plano de carreira?

É a divisão que indica a posição hierárquica do servidor dentro do cargo, alcançada por promoção.

O que é 'Nível' ou 'Padrão' no plano de salários?

É a posição salarial dentro de uma mesma classe, alcançada mediante progressão horizontal.

O que é a Progressão Horizontal?

A passagem do servidor de um nível salarial para o seguinte dentro da mesma classe, por tempo e desempenho.

O que é a Promoção Vertical?

A elevação do servidor de uma classe para a classe imediatamente superior na carreira.

Qual é o estágio probatório para a Guarda Municipal de JF?

Período de 3 anos de efetivo exercício em que são avaliadas a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo.

Quais critérios são avaliados no estágio probatório?

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Qual é a carga horária semanal padrão da Guarda Municipal de JF?

Geralmente fixada em 40 horas semanais, podendo ser organizada em regimes de escala ou plantão.

Como funciona o regime de plantão/escala?

Escalas especiais de trabalho (ex: 12x36) para garantir o atendimento ininterrupto da segurança pública municipal.

O que compõe a remuneração do Guarda Municipal?

Vencimento básico da classe/nível somado às vantagens pecuniárias permanentes e temporárias previstas em lei.

O que é o Vencimento Básico?

A retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo, com valor fixado em lei.

Existe adicional de risco de vida ou periculosidade?

Sim, é concedido aos guardas municipais devido à natureza ostensiva e aos riscos inerentes à atividade.

O que é o Adicional por Tempo de Serviço (ATS)?

Vantagem pecuniária concedida a cada período de efetivo serviço prestado ao Município, conforme lei local.

Como influi a titulação escolar no plano de cargos?

Cursos de graduação ou pós-graduação podem gerar retribuição por titulação ou servir como requisito para promoção.

Qual o papel da Avaliação Periódica de Desempenho (APD)?

Mapear o rendimento do servidor e servir de requisito obrigatório para progressões e promoções.

Quem realiza a Avaliação de Desempenho?

Comissão própria ou chefia imediata, seguindo critérios objetivos estipulados em regulamento.

Qual a consequência de reprovação contínua na avaliação de desempenho?

Pode impedir a progressão na carreira ou levar à exoneração se ocorrer durante o estágio probatório.

O que são Cursos de Capacitação Continuada na carreira?

Treinamentos obrigatórios ou optativos para atualização profissional e cômputo de pontos para promoção.

A aprovação no Curso de Formação é obrigatória?

Sim, o Curso de Formação Funcional é etapa eliminatória e/ou requisito indispensável para a posse/exercício.

O que é a Guarda Municipal de Classe Distinta?

Classe intermediária da carreira alcançada por promoção, com atribuições de maior complexidade.

O que faz um Inspetor da Guarda Municipal?

Cargo de nível superior da carreira responsável pela coordenação, supervisão e comando operacional.

Como é feito o acesso aos cargos de Subinspetor ou Inspetor?

Por promoção ou processo seletivo interno entre os guardas que atendem aos requisitos de tempo e titulação.

Quais são as atribuições gerais do Guarda Municipal de base?

Proteção do patrimônio público municipal, patrulhamento comunitário e apoio aos órgãos de segurança e trânsito.

O Guarda Municipal pode exercer cargos em comissão?

Sim, cargos de chefia e direção da própria estrutura da Guarda preferencialmente devem ser ocupados por servidores da carreira.

O que é o interstício mínimo para progressão horizontal?

O tempo mínimo de efetivo exercício (ex: 2 ou 3 anos) que o servidor deve cumprir em um nível antes de passar ao próximo.

O que é o interstício mínimo para promoção vertical?

O tempo necessário de permanence na classe atual exigido para concorrer à elevação para a classe seguinte.

Faltas injustificadas afetam a progressão de carreira?

Sim, faltas injustificadas suspendem ou adiam a contagem do tempo de interstício para progressão/promoção.

Penalidades disciplinares afetam a carreira do Guarda?

Sim, advertências ou suspensões podem zerar ou adiar o prazo para concorrência a benefícios de carreira.

O que é a Gratificação por Trabalho Noturno?

Adicional devido ao Guarda Municipal que cumpre jornada de trabalho no período compreendido entre 22h e 5h.

Como funciona o serviço extraordinário (horas extras)?

Trabalho prestado além da jornada regular remunerado com acréscimo constitucional de no mínimo 50%.

O que é o Adicional de Habilitação Funcional?

Percentual concedido ao servidor que conclui cursos de especialização ou aperfeiçoamento aceitos pela corporação.

Como é calculada a retribuição por escala de folga trabalhada?

Remuneração indenizatória ou paga como hora extra quando o guarda é convocado no seu período de descanso.

Existem limites de vagas para promoção entre classes?

Sim, o quadro de quantitativos de vagas por classe é fixado pela lei do plano de cargos.

O que acontece se não houver vaga disponível na classe superior?

O servidor permanece na classe atual até a abertura de vaga, mesmo preenchendo os demais requisitos.

O que é a comissão paritária de avaliação de carreira?

Grupo composto por representantes da gestão e da Guarda Municipal para gerir o plano de cargos e promoções.

A licença sem vencimentos suspende a contagem de tempo para promoção?

Sim, durante o afasto voluntário sem remuneração não há contagem de tempo para fins de carreira.

O tempo de afastamento por acidente de trabalho conta para progressão?

Sim, acidentes em serviço são considerados como de efetivo exercício e não prejudicam a carreira.

O Guarda Municipal tem direito a auxílio-alimentação?

Sim, benefício concedido mensalmente aos servidores em efetivo exercício conforme legislação municipal.

O Guarda Municipal tem direito a auxílio-transporte?

Sim, benefício destinado ao custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Como funciona a Readaptação no plano de cargos?

Investidura em atribuições compatíveis com a limitação física ou mental sofrida pelo Guarda, atestada por perícia.

O Guarda readaptado perde o vencimento da carreira?

Não, ele mantém a remuneração do cargo de origem, vedado o acesso a atividades incompatíveis com sua saúde.

O que é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Juiz de Fora?

Sistema responsável por gerir a aposentadoria e pensão dos servidores estatutários do município, incluindo a Guarda.

O uso de uniforme é requisito remuneratório?

Não, o uniforme (fardamento) é dever funcional e deve ser fornecido gratuitamente pelo Município.

O porte de arma interfere na remuneração?

Não diretamente no soldo base, mas a aptidão psicológica e técnica para o porte é requisito mantido na carreira.

O que é a renumeração por subsídio ou vencimento básico?

Vencimento básico é a parcela fixa; subsídio seria parcela única (se adotado), sendo o modelo mais comum o vencimento + gratificações.

Quais são os deveres do Guarda Municipal no plano de carreira?

Lealdade, assiduidade, urbanidade, zelo pelo patrimônio público e cumprimento das ordens legais.

Qual o impacto da penalidade de suspensão no histórico funcional?

Atrasa requisitos de merecimento e tempo de serviço para obtenção de benefícios de progressão.

Como funciona a progressão por merecimento?

Baseia-se em critérios objetivamente aferidos na avaliação de desempenho, assiduidade e pontuação em cursos.

Como funciona a progressão por antiguidade?

Baseia-se estritamente no tempo de efetivo exercício na classe ou nível, respeitada a ordem de antiguidade.

O que ocorre em caso de empate nos critérios de promoção?

Utilizam-se desempates como: tempo de serviço na Guarda, tempo de serviço público municipal, idade mais elevada.

Servidores em estágio probatório podem ser promovidos?

Não, a primeira promoção ou progressão ocorre somente após a confirmação no cargo ao final do estágio probatório.

A cessão do Guarda para outro órgão interrompe a progressão?

Geralmente sim, exceto se a cessão for para órgão do próprio Município ou prevista com ônus mantido para a Guarda.

Como o Plano de Cargos trata a escolaridade excedente?

Cursos acima do exigido para o ingresso podem dar direito a adicionais de titulação ou pontos em seleções internas.

Qual a autoridade competente para homologar as promoções?

O Prefeito Municipal de Juiz de Fora ou autoridade delegada por decreto.

O Guarda expulso ou demitido mantém direitos do plano de cargos?

Não, a demissão extingue o vínculo funcional e encerra qualquer direito de progressão na carreira.

A reintegração garante ao servidor os direitos de carreira retroativos?

Sim, em caso de invalidação judicial do ato de demissão, ele ressarcirá todos os direitos e promoções do período.

Existe teto remuneratório para a Guarda Municipal?

Sim, a remuneração não pode exceder o teto constitucional municipal (subsídio do Prefeito).

A Guarda Municipal pode receber abono permanência?

Sim, se atingir os requisitos para aposentadoria voluntária e optar por continuar em atividade.

Quais são os instrumentos de gestão do Plano de Cargos?

A tabela de vencimentos, o quadro de quantitativos de cargos e as diretrizes de avaliação contínua.

O que prevê o Código de Conduta ou Estatuto da Guarda?

Conjunto de regras disciplinares que orienta a conduta ética e profissional, diretamente ligado ao Plano de Cargos.

O que é o Quadro Suplementar ou em Extinção?

Quadro destinado a abrigar cargos de legislações anteriores que serão extintos ao vagar.

O que é a readequação salarial da categoria?

Revisão geral anual ou reajuste específico concedido por lei para reposição das perdas inflacionárias.

O tempo de serviço militar conta para fins de aposentadoria e carreira?

Conta para aposentadoria; para progressão funcional dentro do plano, exige-se tempo de serviço efetivo no cargo municipal.

A gestante guarda municipal tem direito a afastamento especial?

Sim, à licença-maternidade de 180 dias e realocação para tarefas administrativas durante a gestação.

O afazeres administrativos no lugar de operacionais afetam a remuneração?

Salvo disposições em contrário sobre adicionais específicos, o vencimento base do cargo é preservado.

O que é a Função Gratificada (FG) na Guarda Municipal?

Valor acrescido ao vencimento pelo desempenho de atribuições de chefia, assistência ou assessoramento.

Qual a diferença entre Cargo em Comissão e Função Gratificada?

O Cargo em Comissão pode ser de livre nomeação; a FG é privativa de servidores de carreira.

O servidor pode acumular duas Gratificações de Função?

Não, é vedada a cumulação de mais de uma função gratificada ou cargo comissionado.

Como funciona o recurso contra o resultado da Avaliação de Desempenho?

O Guarda tem prazo legal para interpor recurso à comissão de avaliação requerendo revisão de nota.

Qual a função do Regulamento do Plano de Cargos?

Detalhar os procedimentos operacionais de avaliação, cursos aceitos e prazos de promoção criados pela Lei.

O que é a jornada em escala 12x36?

Trabalho contínuo de 12 horas seguido por 36 horas ininterruptas de descanso.

Como são pagas as folgas trabalhadas em eventos festivos da cidade?

Como gratificação de evento extraordinário ou pagamento de horas extras regulamentadas.

A participação em operações conjuntas gera adicional extra?

Somente se gerar extrapolação da jornada regular e se enquadrar em diárias ou serviço extraordinário.

Como funciona o custeio de diárias de viagem?

Indenização concedida quando o Guarda se desloca do município a serviço para cobrir despesas de alimentação e estadia.

O Guarda Municipal tem direito a adicionais de insalubridade?

Depende do laudo técnico pericial do trabalho indicando exposição a agentes nocivos à saúde acima do limite.

O Adicional de Periculosidade pode ser acumulado com Insalubridade?

Via de regra, o servidor deve optar por um dos dois, conforme legislação trabalhista e estatutária.

Quem financia o fardamento e equipamentos de proteção da Guarda?

A Administração Pública Municipal de Juiz de Fora é totalmente responsável por seu custeio e fornecimento.

O que é o Teste de Aptidão Física (TAF) periódico?

Avaliação física contínua aplicada aos guardas para aferir manutenção da capacidade condizente com a função.

A reprovação no TAF periódico pode impedir a promoção?

Sim, se a legislação local estipular a aptidão física como requisito obrigatório de progressão na carreira.

O atendimento psicológico periódico é assegurado pela carreira?

Sim, o município deve oferecer suporte médico-psicológico para manter a higidez mental exigida para a atividade.

Qual a idade limite para permanência em atividade na Guarda?

É regida pelas regras da aposentadoria compulsória aplicáveis aos servidores públicos do município.

O Guarda Municipal pode acumular outro cargo público?

A regra geral é a inacumulabilidade, exceto situações admitidas na Constituição para professores ou saúde, se houver compatibilidade.

Como é fixado o padrão remuneratório inicial da carreira?

É estabelecido no Nível I da Classe Inicial fixada na tabela salarial anexa ao Plano de Cargos.

O Plano de Cargos e Salários prevê mesa permanente de negociação?

Pode prever fórum paritário para debater condições de trabalho e reajustes com o sindicato/associação.

Qual a consequência da prescrição do direito de requerer promoção?

O servidor perde o direito de reclamar retroativos se ultrapassar o prazo prescricional (geralmente 5 anos).

O que é o Adicional de Permanência?

Valor pago ao Guarda que permanece em atividade mesmo já tendo preenchido requisitos para se aposentar.

Qual é a abrangência territorial da atuação da Guarda Municipal de JF?

Todo o território do município de Juiz de Fora, atuando em bens, serviços e instalações municipais.

Os aposentados da Guarda Municipal recebem os mesmos reajustes?

Dependerá das regras de paridade vigentes para a data em que o servidor conquistou a sua aposentadoria.

Como o Plano de Cargos incentiva a qualificação profissional?

Através da concessão de adicionais remuneratórios ou pontos em processos de promoção por cursos concluídos.

Quem regulamenta as atribuições específicas de cada nível do cargo?

Decreto do Executivo Municipal que pormenoriza as atribuições descritas na Lei do Plano de Cargos.

Como a antiguidade é contada para fins de desempate?

Pelo número de dias de efetivo exercício no cargo de Guarda Municipal de Juiz de Fora.

O período de suspensão disciplinar conta como tempo de serviço?

Não, os dias de suspensão são descontados da contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.

A doação de sangue gera abono de ponto para o Guarda?

Sim, nos termos do estatuto dos servidores municipais, mediante comprovação por atestado oficial.

Como o desempenho em operações especiais impacta a carreira?

Pode servir de pontuação extra na Avaliação de Desempenho ou requisito para assumir funções de liderança.

O Guarda pode renunciar a uma promoção na carreira?

Geralmente não, pois a promoção decorre do preenchimento de requisitos legais e do interesse da administração.

O Plano de Cargos da Guarda de JF é alinhado com o Estatuto Geral das Guardas Municipais?

Sim, deve respeitar as diretrizes federais da Lei nº 13.022/2014.

Qual o objetivo principal do Plano de Cargos e Salários?

Valorizar a categoria, garantir previsibilidade na evolução funcional e eficiência no serviço de segurança pública.